Contratação de empresa de engenharia, para prestar serviços continuados de reparos, manutenção e adequações em prédios públicos no Município de Pindaré Mirim - MA

E D I T A L ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA | CNPJ: 06.189.344/0001-77 Av. Elias Haikel, nº SN, Centro, Pindaré-Mirim, Maranhão, Brasil www.pindaremirim.ma.gov.br Página 1 de 67 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - SRP Nº 012/2026 Processo Administrativo Nº 046/2026 A Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA mediante as condições estabelecidas neste Edital. ÓRGÃO GERENCIADOR Secretaria Municipal de Administração. ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde. OBJETO Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa de engenharia, para prestar serviços continuados de reparos, manutenção e adequações em prédios públicos no Município de Pindaré Mirim - MA. VALOR TOTAL ESTIMADO R$ R$ 6.701.473,51 (seis milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e um centavos). PORTAL UTILIZADO: Licita Pindaré Mirim ENDEREÇO DO PORTAL: https://www.licitapindaremirim.com.br/ DATA: 26 de outubro de 2026 HORÁRIO: 14:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF) E-MAIL: [email protected] AGENTE DE CONTRATAÇÃO Etevaldo Veloso Silva AUTORIDADE COMPETENTE Edson de Sousa Pereira

E D I T A L ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA | CNPJ: 06.189.344/0001-77 Av. Elias Haikel, nº SN, Centro, Pindaré-Mirim, Maranhão, Brasil www.pindaremirim.ma.gov.br Página 2 de 67 CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA CONTRATAÇÃO CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO GLOBAL MODO DE DISPUTA ABERTO INTERVALO ENTRE OS LANCES R$ 100,00 (cem reais) REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA SIM , Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; A licitante poderá realizar Visita Técnica para inteirar-se de todas as informações necessárias sobre os serviços a serem prestados, visando a formulação da sua proposta; Caso a licitante não queira realizar a visita técnica, poderá participar do certame em todos os seus atos, porém, não poderá reclamar ou invocar desconhecimento sobre os serviços a serem prestados, o itinerário e as condições da prestação dos serviços para justificar qualquer falha ou dificuldade operacional; O Atestado e/ou Declaração de Visita deverá ser apresentado pela licitante juntamente com a documentação de habilitação; No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, todos os licitantes portadores desses atestados serão inabilitados. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ☒ Qualificação Técnica: a) Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região da Sede da Empresa. As empresas sediadas em outras regiões de jurisdição do CREA, deverão apresentar visto do CREA-MA, nos termos do art. 65, da Lei 5.194, de 14/12/66. b) Atestado ou declaração de capacidade técnica-operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante (pessoa jurídica) executou ou está executando serviços/obras em conformidade com o objeto da presente licitação, onde o mesmo deverá está registrado/averbado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, nos termos da Lei 14.133/2021. E/OU c) Atestado de Capacidade Técnica-profissional, acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico), emitido por pessoa jurídica de direito público

E D I T A L ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA | CNPJ: 06.189.344/0001-77 Av. Elias Haikel, nº SN, Centro, Pindaré-Mirim, Maranhão, Brasil www.pindaremirim.ma.gov.br Página 3 de 67 ou privado, registrado no CREA, comprovando que seus responsáveis técnicos exerceram atividades compatíveis em característica com o objeto licitado, especialmente as consideradas de maior relevância dos serviços/obras a serem realizado; d) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, engenheiro civil, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. e) Comprovação do vínculo empregatício dos profissionais exigidos na alínea “d”, mediante a a presentação de cópia do Contrato de Trabalho com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Ministério do Trabalho ou documentos afins. e.1) Quando o responsável técnico for dirigente ou sócio da empresa licitante, esta comprovação será feita através da apresentação do Ato Constitutivo e da Certidão do CREA, devidamente atualizados. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE PROPOSTA ☒ SIM - Garantia de Proposta: O licitante interessado em participar da presente licitação, deverá apresentar juntamente com a proposta garantia em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da licitação, podendo o proponente optar pelas seguintes modalidades: 1 - Caução em dinheiro juntamente com o comprovante de pagamento da mesma; 2 - Títulos da Dívida Pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 3 - Seguro Garantia; 4 - Fiança Bancária; 5 - Caso a licitante opte pela caução em dinheiro, deverá o valor ser depositado em nome da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, no Banco do Brasil, Agência n° 2449-X, Conta Corrente n° 64079-4, Contra Tributos. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE CONTRATO NÃO PERMITE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO HAVERÁ INVERSÃO A FASE DE HABILITAÇÃO? NÃO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 (noventa) DIAS

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E D I T A L ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA | CNPJ: 06.189.344/0001-77 Av. Elias Haikel, nº SN, Centro, Pindaré-Mirim, Maranhão, Brasil www.pindaremirim.ma.gov.br Página 5 de 67 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa de engenharia, para prestar serviços continuados de reparos, manutenção e adequações em prédios públicos no Município de Pindaré Mirim - MA , conforme as quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este Edital. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na Plataforma do Processo de Contratação e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta. 2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO 2.1. Nos termos da legislação vigente, a indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste procedimento de contratação, previamente credenciadas no sistema “LICITA PINDARÉ MIRIM” através do site https://www.licitapindaremirim.com.br/. 3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste certame deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este procedimento. 3.1.4. Informações complementares sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema deverão ser obtidas diretamente com o suporte técnico da plataforma indicada neste edital. 3.2. Conforme definido nos Critérios Gerais da Contratação, no preâmbulo deste edital, os itens ou lotes, conforme o critério de adjudicação, com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), são de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.2.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do processo de contratação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.3. Ficam impedidos de participar desta licitação: 3.3.1. Aquele que não atenderem às condições deste edital;

E D I T A L ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA | CNPJ: 06.189.344/0001-77 Av. Elias Haikel, nº SN, Centro, Pindaré-Mirim, Maranhão, Brasil www.pindaremirim.ma.gov.br Página 6 de 67 3.3.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.3.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.3.4. Aquele que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores; 3.3.4.1. Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em juízo. 3.3.5. Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo do processo de contratação, impossibilitada de contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.5.1. O impedimento de que trata o este item será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.3.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.3.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.9. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.3.9.1. A vedação de que trata este estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.3.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.3.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do processo de contratação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.3.12. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

E D I T A L ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA | CNPJ: 06.189.344/0001-77 Av. Elias Haikel, nº SN, Centro, Pindaré-Mirim, Maranhão, Brasil www.pindaremirim.ma.gov.br Página 7 de 67 3.5. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o agente de contratação de qualquer responsabilidade civil ou penal. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. No preâmbulo deste edital está definido se a fase de habilitação poderá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.1. Caso a fase de habilitação NÃO anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, dos documentos de habilitação somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 4.1.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor de sua proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.4.2. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4.3. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

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E D I T A L ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA | CNPJ: 06.189.344/0001-77 Av. Elias Haikel, nº SN, Centro, Pindaré-Mirim, Maranhão, Brasil www.pindaremirim.ma.gov.br Página 9 de 67 6.5. Aberta a sessão pública do certame, as propostas de preços serão irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços ou nas condições estabelecidas, salvo quanto aos lances ofertados, na fase própria do certame. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência/Projeto Básico. 7.1.1. Também será desclassificada a proposta preenchida e que identifique o licitante. 7.1.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.1.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.2. O Agente de Contratação poderá suspender a sessão pública da licitação quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, irá perdurar por mais de um dia. 7.2.1. Após a suspensão da sessão pública, o Agente de Contratação enviará, via chat, mensagens aos licitantes informando a data prevista para o início da oferta de lances. 7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.2. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto superior ao último por ela ofertada e registrado no sistema 8.3. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, está estabelecido no preâmbulo deste edital. 8.4. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. O licitante poderá solicitar a exclusão de seu último lance ofertado, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, que será avaliado pelo Agente de Contratação. 8.8. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja entendido como manifestamente inexequível. 8.9. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Processo de Contratação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.11. No preâmbulo deste edital está definida o modo de disputa deste certame, que poderá ser: 8.11.1. Modo de Disputa Aberto:

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