Resumo do edital: Fornecimento de água mineral para atender as necessidades das Secretarias do Município de Pinheiro/MA
Pregão - Eletrônico 29/2026 · MUNICIPIO DE PINHEIRO · Pinheiro/MA · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (21 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 029/2026, processo administrativo nº 73/2026, da Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.
“PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/2026”
O objeto é registro de preços para fornecimento de água mineral às Secretarias do Município de Pinheiro/MA.
“Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de água mineral para atender as necessidades das Secretarias do Município de Pinheiro/MA.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.936.977,72.
“R$ 1.936.977,72 (um milhão novecentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).”
A sessão pública ocorrerá em 14 de outubro de 2026, às 15h00min, no portal LICITANET.
“DATA: 14 de outubro de 2026 HORÁRIO: às 15h00min (Quinze horas) - (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF”
O critério de julgamento é menor preço, com adjudicação por item e modo de disputa aberto.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO POR ITEM MODO DE DISPUTA ABERTO”
A licitação adota inversão de fases, com habilitação antes da apresentação de propostas e lances.
“HAVERÁ INVERSÃO A FASE DE HABILITAÇÃO? SIM”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de água mineral.
“Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de água mineral para atender as necessidades das Secretarias do Município de Pinheiro/MA.”
O objeto inclui água mineral em galões de 20 litros, garrafas de 500ml e copos de 200ml.
“Água mineral potável, sem gás, acondicionada em embalagem retornável, em plástico higienizado, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante – galão de 20 (vinte) litros (Com Entrega).”
O fornecimento deve atender às necessidades das Secretarias do Município de Pinheiro/MA.
“fornecimento de água mineral para atender as necessidades das Secretarias do Município de Pinheiro – MA”
O objeto é caracterizado como bem comum, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
“BENS E SERVIÇOS COMUNS, LEI FEDERAL n° 14.133/2021.”
O objeto será entregue em parcelas, mediante solicitação de fornecimento pelas secretarias.
“O objeto deverá ser entregue em parcelas, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelas secretarias.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.936.977,72.
“R$ 1.936.977,72 (um milhão novecentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).”
O valor global estimado é de R$ 1.936.977,72.
“VALOR GLOBAL R$ 1.936.977,72”
O custo estimado total da contratação é de R$ 1.936.977,72.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 1.936.977,72 (um milhão novecentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).”
O valor total estimado consta no preâmbulo do edital.
“VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.936.977,72 (um milhão novecentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 14 de outubro de 2026, às 15h00min.
“DATA: 14 de outubro de 2026 HORÁRIO: às 15h00min (Quinze horas) - (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF”
O prazo de validade da proposta é de 90 dias.
“PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 (NOVENTA) DIAS”
O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura.
“O prazo de vigência da contratação será de 12 (Doze) meses, contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços é de 5 dias, contados da convocação.
“Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO”
A forma de adjudicação é por item.
“FORMA DE ADJUDICAÇÃO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA ABERTO”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 0,10.
“INTERVALO ENTRE OS LANCES R$ 0,10 (Dez centavos)”
O fornecedor será selecionado por pregão eletrônico com critério de menor preço por item.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI”
Sociedade empresária deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;”
Sucursal, filial ou agência deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação na sede da matriz.
“No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas com prova da indicação dos administradores.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor com a ata da assembleia que o aprovou.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ com situação cadastral ativa.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa”
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal.
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Federal.
“Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos”
Deve ser apresentado Certificado de Regularidade do FGTS.
“Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado atestado de capacidade técnica mínimo de 1, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Atestado de capacidade técnica, mínimo 1(um), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento com o objeto da presente licitação.”
O atestado deve conter nome, endereço e telefone de contato do atestador.
“O atestado deve conter o nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio com o qual o Município possa valer-se para manter contato com a pessoa declarante.”
O fornecedor deve disponibilizar informações para comprovar a legitimidade dos atestados quando solicitado.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentados, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato se for o caso”
Atestados sem informações mínimas para análise serão objeto de diligência.
“Os atestados que não possuírem as informações mínimas para a sua análise serão objeto de diligência.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo cartório distribuidor da sede.
“Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública”
Deve ser apresentado Balanço Patrimonial, DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa”
Deve ser apresentada declaração assinada por profissional contábil atestando os índices econômicos.
“Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021”
Os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral devem ser iguais ou superiores a 1.
“Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um).”
Empresas com índice menor que o exigido devem comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total dos itens ofertados.
“As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados”
MEI está dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
“O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.”
Amostras e prova de conceito
O edital define que não será exigida apresentação de amostras.
“12.1. Não será exigida apresentação de amostras, conforme estabelecido no Termo de Referência.”
O preâmbulo indica que não haverá apresentação de amostras.
“APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS NÃO”
O edital prevê que deixar de apresentar amostra configura infração administrativa.
“17.1.2.4. deixar de apresentar amostra;”
O edital prevê que apresentar amostra em desacordo com as especificações configura infração administrativa.
“17.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;”
O edital prevê que apresentar amostra falsificada ou deteriorada configura infração administrativa.
“17.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;”
Entrega e execução
O edital estabelece que o início da execução do objeto ocorrerá em até 02 (duas) horas após a solicitação da Administração.
“Início da execução do objeto: O objeto desta licitação, ocorrerá em até 02 (duas) horas, após a solicitação emitida pela Administração”
O edital prevê que o objeto poderá ser rejeitado e substituído no prazo de 1 (uma) hora.
“devendo ser substituído no prazo de 1 (uma) hora, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.”
O edital define que o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (duas) horas.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (duas) horas, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O edital estabelece que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.”
O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 12 (Doze) meses.
“O prazo de vigência da contratação será de 12 (Doze) meses, contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021”
O edital estabelece que o prazo de validade da proposta é de 90 (noventa) dias.
“PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 (NOVENTA) DIAS”
Penalidades
O edital prevê multa de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece que a sanção de impedimento de licitar e contratar terá prazo máximo de 3 (três) anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito desta Administração Pública direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital prevê multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
O edital prevê multa compensatória de 20% a 30% do valor do Contrato para as infrações descritas nas alíneas 'e' a 'h'.
“Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 22.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.”
O edital estabelece que a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano.
“A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE”
O edital prevê que antes da aplicação da multa será facultada defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação ou solicitar esclarecimentos no mesmo prazo”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada pelo Pregoeiro.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural da plataforma LICITANET.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural da plataforma utilizada para realização do certame através do endereço https://licitanet.com.br/ e vincularão os participantes e a Administração.”
Anexos
O edital lista o Anexo I como Estudo Técnico Preliminar.
“Anexo I Estudo Técnico Preliminar”
O edital lista o Anexo II como Termo de Referência.
“Anexo II Termo de Referência”
O edital lista o Anexo III como Modelo de Proposta de Preços.
“Anexo III Modelo de Proposta de Preços”
O edital lista o Anexo IV como Minuta da Ata de Registro de Preços.
“Anexo IV Minuta da Ata de Registro de Preços”
O edital lista o Anexo V como Minuta do Termo de Contrato.
“Anexo V Minuta do Termo de Contrato”
O edital lista o Anexo VI como Declaração de Observância ao Limite de Receita Bruta.
“Anexo VI Declaração de Observância ao Limite de Receita Bruta”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “203437_editais_1790805376.zip › Edital PE n° 029-2026 - Água Mineral.pdf” (59 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.