CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de saúde especializados, em regime de mutirão, organizados em 5 (cinco) áreas (lotes)

PMC/MA Folha: ___________ Rubrica: ________ ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE COROATÁ – MA CNPJ N°. 06.331.110.0001-12 COROATA-MA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5932/2026 DECISÃO DE INABILITAÇÃO No dia 07 de julho de 2026, a Agente de Contratação, Srª. Viviane da Silva Vieira , juntamente com a equipe de apoio composta por Marcos Antônio Mesquita Sousa e Marcos Antônio Tito Gomes , analisou a documentação e a proposta apresentadas pela empresa INSTITUTO AÇÃO SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA , inscrita no CNPJ nº 00.107.766/0001-70 , interessada em se credenciar, nos termos do Edital de Credenciamento nº 002/2026, Processo Administrativo nº 5932/2026, cujo objeto é o Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de saúde especializados, em regime de mutirão, organizados em 5 (cinco) lotes , tendo a empresa requerido o credenciamento em todos os 5 (cinco) lotes, quais sejam: Lote 1 (Atenção ao neurodesenvolvimento e reabilitação), Lote 2 (Oftalmologia), Lote 3 (Saúde bucal em unidade odontológica móvel), Lote 4 (Saúde da mulher) e Lote 5 (Saúde da pessoa idosa). 1. DA DOCUMENTAÇÃO GERAL DE HABILITAÇÃO (item 5.2 do Edital) 1.1. Da análise da documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista, exigida no item 5.2 do Edital para todos os lotes, constatou-se: a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) vencido; b) Certidão de regularidade Federal vencida; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) vencida. 1.2. Tratando-se de exigência aplicável a todos os lotes pretendidos, o descumprimento do item 5.2 do Edital, por si só, obsta o credenciamento da empresa em qualquer um dos 5 (cinco) lotes solicitados. 2. DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS POR LOTE (item 5.4.1 do Edital) 2.1. Lote 1 — Atenção ao neurodesenvolvimento e reabilitação: a empresa não comprovou a disponibilização do equipamento de EEG, tendo apresentado apenas declaração, sem a comprovação exigida no item 5.4.1 do Edital. 2.2. Lote 2 — Oftalmologia: constatou-se a necessidade de atualização do registro no CNES e a ausência de comprovação da disponibilidade dos equipamentos exigidos (laser YAG, OCT e demais), tendo a empresa apresentado apenas declaração, sem a comprovação exigida no item 5.4.1 do Edital. 2.3. Lote 3 — Saúde bucal em unidade odontológica móvel (UOM): verificou-se a ausência de registro da empresa no Conselho Regional de Odontologia (CRO-MA) e de Responsável Técnico registrado no CRO-MA; ausência de licença sanitária/alvará de funcionamento da unidade móvel; ausência da relação nominal e da documentação dos profissionais (cirurgião-dentista e ASB) e do motorista habilitado; e ausência de atestado de capacidade técnica compatível com serviços odontológicos em unidade móvel. 2.4. Lote 4 — Saúde da mulher: constatou-se que o Responsável Técnico indicado é profissional de enfermagem, quando o Edital exige Responsável Técnico médico; ausência de comprovação da disponibilidade dos equipamentos exigidos (mamógrafo, ultrassom, colposcópio e densitômetro), tendo

PMC/MA Folha: ___________ Rubrica: ________ ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE COROATÁ – MA CNPJ N°. 06.331.110.0001-12 COROATA-MA a empresa apresentado apenas declaração; e ausência de atestado de capacidade técnica compatível com os serviços propostos. 2.5. Lote 5 — Saúde da pessoa idosa: verificou-se a ausência de comprovação de corpo clínico com especialidade/experiência compatível (geriatria ou clínica médica); ausência de comprovação de equipe multiprofissional regularmente inscrita nos respectivos conselhos (CREFITO, CREFONO/CRFa, CRN, CRP); e ausência de atestado de capacidade técnica compatível. 3. DA DECISÃO 3.1. Diante do descumprimento das exigências de habilitação geral previstas no item 5.2 do Edital — aplicáveis a todos os lotes — e das exigências técnicas específicas previstas no item 5.4.1 do Edital para cada um dos 5 (cinco) lotes pleiteados, a Agente de Contratação, em conjunto com a equipe de apoio, decide por INABILITAR a empresa INSTITUTO AÇÃO SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA, CNPJ nº 00.107.766/0001-70, para os Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do Edital de Credenciamento nº 002/2026. 3.2. Ressalte-se que o presente credenciamento é contínuo, até a data de sua vigência, qual seja, 01/07/2027. Dessa forma, a empresa inabilitada pode vir a se credenciar posteriormente, cumprindo os requisitos dispostos em instrumento convocatório, conforme Acórdão 2192/2025 do Tribunal de Contas da União – TCU, que preceitua garantia de amplo acesso ao credenciamento, durante o período de vigência desse, o que se coaduna com os termos do artigo 79, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Fica assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo interpor recurso na forma do item 11.2 do Edital. Nada mais havendo a declarar, encerra-se a presente Decisão de Inabilitação. Coroatá/MA, 07 de julho de 2026. Viviane da Silva Vieira Agente de Contratação Marcos Antônio Mesquita Sousa Equipe de Apoio Marcos Antônio Tito Gomes Equipe de Apoio