Formação de subcomissão técnica, composta por profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, para atuar em licitação para a contratação de serviços de publicidade institucional,

Edital de Chamamento Público Nº 32/2026 Credenciamento Nº 003/2026 CONTRATANTE (UASG) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHÃO (926917) OBJETO Credenciamento de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica, prevista na Lei nº 12.232/2010, que analisará e julgará as propostas técnicas apresentadas em Concorrência a ser realizada pelo CRM-MA para a contratação de serviços de publicidade. 1º PERÍODO DE INSCRIÇÃO De 22/09/2026 a 06/10/2026 CONTATOS E INFORMAÇÕES Através dos telefones (98) 3227-5176, 3227-7206, 3227-7065, 3227-0856, (98) 99158-7050 (WhatsApp do Setor de Compras, Licitações e Contratos), de segunda a sexta-feira no horário de 8h às 17h, ou por meio do Portal de Licitações CFM|CRMs, através do link https://sistemas.cfm.org.br/licitacao/, ou através do e-mail [email protected]. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL Nº SEI-32/2026 - CRMMA/COLIC EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 32/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 (Processo Administrativo SEI Nº 25.10.000002776-9) Torna-se público que o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO , por meio da sua Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 31/2026, sediado na Rua Carutapera, n° 02, Qd. 37B, Bairro Jardim Renascença, em São Luís/MA, realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados, profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica, prevista na Lei nº 12.232/2010, que analisará e julgará as propostas técnicas apresentadas em licitação a ser realizada pelo CRM-MA, Edital nº 31/2026 – Concorrência Presencial nº 90003/2026, critério de julgamento “Técnica e Preço”, visando à contratação de serviços de publicidade institucional, por intermédio de agência de propaganda. 1 . 2 . As atividades dos membros da Subcomissão Técnica e demais procedimentos da contratação estão discriminadas no Termo de Referência (Anexo). 1 . 3 . O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 1.4. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que forem profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, atendidas as exigências constantes neste edital e seus anexos . 2.2. Não poderão participar do credenciamento: 2.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.2.2. pessoa física que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.2.3. pessoa física que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por Edital 32 - Credenciamento Nº 003/2026 (4902076) SEI 25.10.000002776-9 / pg. 1

afinidade, até o terceiro grau; 2.2.5. pessoa física que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.2.6. pessoa física que possua vínculo direto ou indireto com o CRM-MA, salvo na hipótese prevista no art. 10, § 1º, da Lei nº 12.232/2010; 2.2.7. pessoa física que seja sócia, dirigente ou integrante de agência participante da licitação Concorrência nº 90003/2026 a ser realizada pelo CRM-MA. 2.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.4. O impedimento de que trata o item 2.2.3 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.5. A vedação de que trata o item 2.3. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, a Ficha de Inscrição (Anexo) , com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, acompanhada da documentação exigida no Edital e nos seus anexos , com as seguintes informações: 3.1.1. Os documentos exigidos no Edital e seus anexos deverão ser encaminhados para o e- mail [email protected], contendo no assunto do e-mail “CREDENCIAMENTO – SUBCOMISSÃO TÉCNICA”. 3.1.2. Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos discriminados no edital e seus anexados. 3.2. A apresentação da Ficha de Inscrição (Anexo) com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 3 . 3 . A falsidade das declarações apresentadas nos documentos de habilitação sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. Edital 32 - Credenciamento Nº 003/2026 (4902076) SEI 25.10.000002776-9 / pg. 2

4.3. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.4. Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 03 (três) dias úteis, para: 4.4.1 a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 4.4.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.4.3 suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado; 4.4.4 suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 4.5. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação. 5. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 5.1. A Subcomissão Técnica a ser constituída pelo CRM-MA será composta por 3 (três) membros, dentre os quais pelo menos 01 (um) não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CRM-MA. 5.2. A escolha dos membros da Subcomissão dar-se-á por sorteio, entre os nomes de uma relação de profissionais que terá, no mínimo, 09 (nove) integrantes, todos previamente cadastrados pela Comissão de Contratação, dentre os quais, pelo menos 1/3 (um terço) não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação. 5.3. O sorteio de que trata o subitem anterior ocorrerá em sessão pública, com data, horário e local a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal de Licitações CFM|CRMs (https://sistemas.cfm.org.br/licitacao/). 5.4. Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos que participarão do sorteio será publicada na Imprensa Oficial (DOU) e no Portal de Licitações CFM|CRMs (https://sistemas.cfm.org.br/licitacao/), pela Comissão de Contratação, juntamente com as informações da data do sorteio, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública para o sorteio. 5.4.1. A relação dos profissionais inscritos que participarão do sorteio conterá a informação dos interessados que mantenham e os dos que não mantenham vínculo com o CRM-MA. 5.5. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o subitem 5.4. 5.5.1. A impugnação deverá ser formalizada e fundamentada, e realizada por forma eletrônica, através do endereço eletrônico [email protected]. 5.5.2. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente. 5.5.3. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.232/2010. Edital 32 - Credenciamento Nº 003/2026 (4902076) SEI 25.10.000002776-9 / pg. 3

5.5.4. Caso seja necessário elaborar e publicar nova relação de nomes para a realização de sorteio, só será admitida nova impugnação a novos nomes que vierem a ser incluídos. 5.6. A sessão pública para o sorteio será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no subitem 5.4 e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado. 5.7. O sorteio será processado pela Comissão de Contratação de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com o CRM-MA, nos termos dos subitens 5.1 e 5.2. 5.7.1. Serão sorteados 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, a fim de garantir a continuidade dos serviços e finalidade institucional. 5.7.2. O sorteio será transmitido ao vivo, através de link eletrônico, com a disponibilização no canal oficial do CRM-MA no YouTube (https://www.youtube.com/@CRM-MA). 5.7.3. Serão identificados em tiras de papel, de idêntico tamanho e forma, com o nome completo, todos os profissionais habilitados e aptos a participarem do sorteio. 5.7.4. As tiras serão alocadas em um recipiente translúcido, para fins de transparência dos atos e procedimentos do sorteio, e embaralhadas aleatoriamente. 5.7.5. O sorteio será realizado em duas etapas, conforme descrito a seguir: 5.7.5.1. Na primeira etapa, os membros da Comissão realizarão a extração das tiras de papel para o preenchimento da quantidade de membros efetivos, 03 (três). Deverá ser observada a proporcionalidade de, pelo menos, 01 (um) membro sem vínculo com o CRM-MA, nos termos dos subitens 5.1 e 5.2, portanto, as tiras sorteadas que eventualmente não atenderem ao referido limite legal serão desconsideradas. 5.7.5.2. Na segunda etapa, será realizada nova extração, incorporando-se as tiras que eventualmente tenham sido desconsideradas na etapa anterior, para o preenchimento da quantidade de membros suplentes, 03 (três), a serem convocados em caso de impossibilidade de participação de algum dos titulares. Deverá ser observada a proporcionalidade de, pelo menos, 01 (um) membro sem vínculo com o CRM-MA, nos termos dos subitens 5.1 e 5.2, portanto, as tiras sorteadas que eventualmente não atenderem ao referido limite legal serão desconsideradas. 5.8. O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal de Licitações CFM|CRMs (https://sistemas.cfm.org.br/licitacao/). 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital; 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; Edital 32 - Credenciamento Nº 003/2026 (4902076) SEI 25.10.000002776-9 / pg. 4

6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; e 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 20 (v inte ) dias úteis, a contar da comunicação oficia. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 10% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6 . 7 . A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021 . 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o Edital 32 - Credenciamento Nº 003/2026 (4902076) SEI 25.10.000002776-9 / pg. 5

instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º, da IN SEGES/ME n.º 73, de 30 de setembro de 2022. 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do endereço eletrônico [email protected] . 7 . 3 . A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7 . 5 . Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados e dos membros sorteados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para o aceite de nota de empenho, de autorização de contratação ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento, conforme a demanda processual, sob pena de decair o direito à contratação, Edital 32 - Credenciamento Nº 003/2026 (4902076) SEI 25.10.000002776-9 / pg. 6

sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 10. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 10.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, nos termos das disposições constantes na Lei nº 14.133/2021. 1 0 . 2 . Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 10.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 10.4.1. pedido formalizado pelo credenciado; 10.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 10.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 10.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 10.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 10.6. Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 11.1. O presente edital terá prazo de vigência de 01 ( um ) ano . 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 12.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 12.3. As atas de sessões públicas serão divulgadas no sistema eletrônico, com vistas do processo franqueada aos interessados. 12.4. Todas as referências de tempo no Edital, seus anexos e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 12.5. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Licitações CFM|CRMs (https://sistemas.cfm.org.br/licitacao/). 12.6. Qualquer alteração que importe em modificação dos termos deste Edital será comunicada pelos mesmos meios de divulgação inicial, sendo de inteira responsabilidade dos interessados acompanhar o andamento de todos os procedimentos e as eventuais alterações no Edital. 12.7. Os casos omissos serão decididos pelo Comissão de Contratação, segundo as disposições contidas na Lei 12.232/2010, na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis vigentes. 12.8. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Edital 32 - Credenciamento Nº 003/2026 (4902076) SEI 25.10.000002776-9 / pg. 7

12.8.1. ANEXO I - Termo de Referência 12.8.2. ANEXO II - Ficha de Inscrição 12.8.3. ANEXO III - Declaração de Inexistência de Vínculo com licitantes 12.8.4. ANEXO IV - Declaração de Inexistência de Vínculo com o CRM-MA 12.8.5. ANEXO V – Termo de Ciência e Concordância 12.8.6. ANEXO VI - Termo de Compromisso São Luís, <na data da assinatura> JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES CALIXTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Documento assinado eletronicamente por José de Ribamar Rodrigues Calixto , Vice-Presidente , em 17/09/2026, às 15:43, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cfm.org.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4902076 e o código CRC 2663EA3D . Rua Carutapera, Quadra 37B, N° 02 - Bairro Jardim Renascença | CEP 65075-690 | São Luís/MA - https://crmma.org.br/ Referência: Processo SEI nº 25.10.000002776-9 | data de inclusão: 17/09/2026 Edital 32 - Credenciamento Nº 003/2026 (4902076) SEI 25.10.000002776-9 / pg. 8

Endereço: Rua Carutapera, QD 37B, n° 02 – Bairro Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP: 65075-690 Telefones: (98) 3227-7156, 3227-7206, 3227-7065 e 3227-0856 Setor de Compras, Licitações e Contratos: (98) 99158-7050 E-mail: [email protected] CNPJ: 06.353.247/0001-78 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA