Aquisição de mobílias para implantação de laboratório de robótica, atendendo assim, as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Pio XII/MA

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 1 de 58 EDITAL E ANEXOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS MODO DE DISPUTA ABERTO LICITAÇÃO DIFERENCIADA COM ITENS E COTA EXCLUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE MICOREMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDIMENTO DO ARTIGO 48, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. REGIDO PELA LEI FEDERAL N°.14.133/21, LEI FEDERAL Nº 14.770/2023, LEI COM- PLEMENTAR Nº 123/2006 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014, LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2017, DECRETO FEDERAL Nº11.462/2023 (SRP). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000000620/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2025 ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Educação TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO “POR ITEM” REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO “FORNECIMENTO PARCELADO” OBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de mobílias para implanta- ção de laboratório de robótica, atendendo assim, as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Pio XII/MA. O Pregão será realizado em sessão pública online por meio de recursos de tecnolo- gia da informação - INTERNET, através do PORTAL LICITAPIOXII, site: http://www.licitapioxii.com.br SESSÃO PÚBLICA: 04/08/2025, às 09:00h (Horário de Brasília), ENVIO DE PROPOS- TAS ATÉ: 03/08/2025, às 18:00h (Horário de Brasília). Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste Edital, em que não esteja disposto “Horário Local”. DIA, HORÁRIO, LOCAL E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO EDITAL DIA: Dias úteis, de Segunda a Sexta-feira HORÁRIO: das 08:00hs às 12:00hs (horário local). LOCAL: Sala do Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de PIO XII, localizada na RUA SENADOR VITURINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. E-mail para contato com a CPL: [email protected] O edital poderá ser retirado gratuitamente no sítio eletrônico: www.pioxii.ma.gov.br PREGOEIRA RESPONSÁVEL: FRANCISCA SELMA MAGALHAES BRITO Pregoeira Municipal E-mail: [email protected]

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 2 de 58 PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2025 - SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000000620/2025 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS MODO DE DISPUTA ABERTO “LICITAÇÃO DIFERENCIADA COM ITENS E COTA EXCLUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE MICOREMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDIMENTO DO ARTIGO 48, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014.” O MUNICÍPIO DE PIO XII, ESTADO DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.422.126/0001-15, através da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu secretário, torna público para conhecimento dos interessados que realizará às 09:00 hrs, do dia 04/08/2025 , licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com o critério de julgamento, “MENOR PREÇO POR ITEM” que se regerá por este instrumento, e pela legislação pertinente, em especial pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 007/2024 , Lei Federal nº 14.770/2023, Decreto Federal nº 11.462/2023 e demais legislação correlata, conforme art. 187 da Lei nº14.133/21. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado PREGOEIRO, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica: www.licitapioxii.com.br . O servidor conduzirá todo o procedi- mento conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste instrumento e as constantes no sistema portal licitapioxii.com.br, prevalecerão as descritas aqui estabelecida. 1. OBJETO E VALOR ESTIMADO 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de preços para eventual e futura aquisi- ção de mobílias para implantação de laboratório de robótica, atendendo assim, as ne- cessidades da Secretaria Municipal de Educação de Pio XII/MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste EDITAL e anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o “MENOR PREÇO POR ITEM” , observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referên- cia, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4. O preço considerado como estimativa para o objeto da presente licitação foi deter- minado, conforme dispõe a Instrução Normativa n° 65/2021 da SECRETARIA DE GES- TÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GO- VERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA . Com base em tal procedimento, foi estimado o valor total de R$ 589.433,90 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocen- tos e trinta e três reais e noventa centavos). 1.5. A Pesquisa de preços realizada pelo setor de Compras encontra-se disponível na sala do Setor de Licitação, no endereço mencionado no preâmbulo do presente Edital, e será disponibilizado o acesso ao público somente após a fase de lances, por se tratar de licitação com valor sigiloso.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 3 de 58 2. REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. Tendo em vista que a licitação para Registro de Preços independe de previsão de dotação orçamentário, conforme dispõe o art. 17. do Decreto Federal n°. 11.462/2023, as Dotações Orçamentárias, com saldo suficiente para cobertura das despesas decor- rentes da execução do objeto serão informadas nos respectivos contratos ou instrumen- tos equivalentes, que poderão advir do presente procedimento licitatório. 3.2. Em caso de eventuais contratações que poderão advir da Ata de Registro de Pre- ços, as despesas decorrentes destes contratos administrativos correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente à época das referidas contrata- ções. 4. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no POR- TAL LICITAPIOXII. 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente por qualquer transação efetu- ada diretamente ou por seu representante no Sistema Eletrônico, não cabendo ao pro- vedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alte- ração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Em conformidade com a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos I e III, a licitação terá itens e cotas exclusivas à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 4.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às mi- croempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de reali- zação da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pe- queno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o mi- croempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.7. Não poderão disputar esta licitação: 4.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fí- sica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 4 de 58 4.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto se- ja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessá- rios; 4.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibi- litada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por ex- ploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análo- gas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.7.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser ob- servadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que discipli- na a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.8. O impedimento de que trata o item 5.7.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetivi- dade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalida- de jurídica do licitante. 4.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.7.2. e 4.7.3. poderão participar no apoio das ativi- dades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do con- trato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.11. O disposto nos itens 4.7.2. e 4.7.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais re- gimes de execução. 4.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parci- almente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.13. A vedação de que trata o item 4.7.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializa- do ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 5 de 58 4.14. Para fins de participação nesta contratação, serão aceitas as declarações e pro- postas de preços que possuírem assinaturas eletrônicas qualificadas (e-cpf do repre- sentante legal ou e-cnpj da empresa), conforme previsto no Art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.063 de 23/09/2020. 4.14.1. A validação da assinatura eletrônica será realizada através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, disponibilizado gratuitamente pelo Instituto Nacional de Tecnolo- gia da Informação – ITI no sítio https://verificador.iti.gov.br, objetivando aferir a confor- midade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regu- lamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória no 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil. 4.14.2. Caso a licitante apresente documentação nas condições previstas nos subitens 4.14 e 4.14.1 acima, o documento assinado eletronicamente no ato de validação deverá ter o resultado APROVADO, confirmando que assinatura está em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil. 5. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema ele- trônico, dos seguintes campos: 5.1.1. valor unitário ou desconto (mensal, unitário etc., conforme o caso) e (anu- al, total) do item; 5.1.2. Marca; 5.1.3. Fabricante; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máxi- mo previsto para contratação. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam dire- ta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentu- ais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos reco- lhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das dispo- sições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, as- sumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá- rios, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promo- vendo, quando requerido, sua substituição. 5.7.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.7.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas nor- mas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de lici- tações públicas;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 6 de 58 5.7.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decor- rente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos. 5.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou con- denação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepre- ço na execução do contrato. 6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a pro- posta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento ado- tado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus ane- xos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua en- trega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defini- dos no instrumento convocatório; 6.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na con- dição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 6.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, ob- servando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 6.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas es- pecíficas. 6.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 6.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou soci- edade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pe- queno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no cer- tame, para aquele item; 6.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Com- plementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 7 de 58 6.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2. ou 6.4. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 6.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimen- tos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a propos- ta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parame- trizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do ca- dastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.10.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.10.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9. possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanente- mente aos órgãos de controle externo e interno. 6.12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as opera- ções no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.13. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilita- ção, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoei- ro e os licitantes. 7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusiva- mente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebi- mento e do valor consignado no registro.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 8 de 58 7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de descon- to superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um) real. 7.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou ine- xequível. 7.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 7.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem an- terior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lan- ces enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances inter- mediários. 7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classi- ficada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados pa- ra apresentar lances intermediários. 7.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 7.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minu- tos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lan- ces. 7.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportu- nidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre- ços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 7.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de clas- sificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 9 de 58 7.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto” , poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apre- sentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 7.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no edital, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, con- sideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 7.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem an- terior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lan- ces enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances inter- mediários. 7.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classi- ficada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema orde- nará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recep- ção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após de- corridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empre- sas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verifica- ção automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte partici- pantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 30.422.126/0001-15 RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N CENTRO PIO XII – MA CEP: 65707-000. Página 10 de 58 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pe- queno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de en- caminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classifica- da desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.21.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de de- sempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 7.21.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.21.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.21.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre ho- mens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.21.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, con- forme orientações dos órgãos de controle. 7.21.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.21.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distri- tal licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.21.2.2. empresas brasileiras; 7.21.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.21.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 7.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto defi- nido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.22.1. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 7.22.2. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a or- dem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado,