CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de saúde para a execução de serviços médicos especializados em ortopedia e traumatologia, compreendendo consultas especializadas e procedimentos cirúrgicos ortopédicos, destinados ao atendimento das demandas da rede pública de saúde do Município de Paulistana/PI

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2026 – PMP O MUNICÍPIO DE PAULISTANA – PI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.553.796/0001-96, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , torna público que promoverá o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de saúde, na forma eletrônica , mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 338/2025, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. O período de inscrição permanecerá permanentemente aberto , com início do recebimento dos documentos de habilitação a partir de 08 de julho de 2026, às 09h00 , exclusivamente por meio do Portal de Compras do Município, no endereço http://licitapaulistanapi.com.br. O inteiro teor deste Edital e de seus Anexos será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Piauí, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do art. 6º, § 1º, do Decreto Municipal nº 338/2025. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento, na forma eletrônica, de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de saúde para a execução de serviços médicos especializados em ortopedia e traumatologia, compreendendo consultas especializadas e procedimentos cirúrgicos ortopédicos, destinados ao atendimento das demandas da rede pública de saúde do Município de Paulistana/PI, conforme especificações, quantitativos estimados e Tabela de Referência de Valores constantes do Anexo I (Termo de Referência). 1.2. O credenciamento não estabelece obrigação de a Administração contratar, nem assegura ao credenciado direito subjetivo à contratação ou a quantitativo mínimo de atendimentos, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto Municipal nº 338/2025. 1.3. A contratação decorrente deste credenciamento fundamenta-se na hipótese de seleção a critério de terceiros, prevista no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao beneficiário direto (usuário/paciente) a escolha do prestador entre os credenciados, observados os critérios objetivos estabelecidos neste Edital. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O presente credenciamento rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, pelo Decreto Municipal nº 338/2025 (procedimentos auxiliares) e, subsidiariamente e no que couber, pelo Decreto Municipal nº 339/2025 (planejamento e licitação), bem como pelas demais normas aplicáveis. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social seja compatível com o objeto deste Edital, e que atendam a todas as exigências de habilitação nele previstas. 3.2. Estão impedidas de participar as pessoas jurídicas que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, bem como aquelas que possuam registro de sanção que impeça a contratação com a Administração Pública. 3.3. A participação implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive dos valores fixados na Tabela de Referência (Anexo I, item 3), vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, no s termos do art. 6º, inciso I, alínea “e”, do Decreto Municipal nº 338/2025. 4. DA INSCRIÇÃO E DA FORMA ELETRÔNICA 4.1. As inscrições ocorrerão exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal de Compras do Município (http://licitapaulistanapi.com.br), com período permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados. 4.2. O interessado deverá cadastrar-se na plataforma e encaminhar, em formato digital, o requerimento de credenciamento (Anexo II), as declarações (Anexo III) e a documentação de habilitação prevista na cláusula 5. 4.3. Os atos praticados na plataforma serão de responsabilidade do interessado, presumindo-se autênticos os documentos por ele encaminhados, sem prejuízo da verificação pela comissão. 4.4. A comissão de contratação poderá, a qualquer tempo, diligenciar para esclarecer ou complementar a instrução, assegurada a ampliação da competição e sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. 5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 5.1. Para o credenciamento, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar a seguinte documentação: 5.1.1. Habilitação jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações, quando houver; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com atividade econômica compatível com o objeto; c) documento de identificação e CPF do representante legal. 5.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista: a) certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições previdenciárias; b) certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal do domicílio ou sede; c) certificado de regularidade do FGTS (CRF);

d) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). 5.1.3. Qualificação econômico-financeira: a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ressalvado o disposto no § 6º do mesmo artigo para pessoas jurídicas constituídas há menos de 2 (dois) anos, hipótese em que os documentos ficarão limitados ao último exercício, admitido o balanço de abertura; c) comprovação de que a pessoa jurídica interessada possui, com base nas demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da alínea “b”, os seguintes índices contábeis mínimos, calculados e apresentados pelo próprio interessado: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), admitida declaração assinada por profissional contábil habilitado que ateste o atendimento dos referidos índices, nos termos do art. 69, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; Fundamento e justificativa (art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021): os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um) são os tradicionalmente adotados pela Administração Pública para aferição objetiva da higidez econômico-financeira do licitante, nos termos da Súmula TCU nº 289, e justificam-se, no presente caso, pela natureza cirúrgica de parte relevante do objeto e pelo vulto do valor global estimado do credenciamento (R$ 1.649.819,31), de modo a evitar a contratação de prestador com mera aparência de solvência, mas sem lastro patrimonial condizente com a magnitude do objeto, conforme diretriz do Acórdão nº 2724/2025 – Plenário do TCU. É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior ou de índices de rentabilidade ou lucratividade, nos termos do art. 69, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 5.1.4. Qualificação técnica: a) registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina (CRM); b) licença de funcionamento e alvará sanitário expedidos pela Vigilância Sanitária competente, compatíveis com a prestação de serviços de ortopedia e traumatologia; c) indicação de responsável técnico médico, com registro no CRM e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em ortopedia e traumatologia. 5.2. É dispensada a apresentação de documentos que já constem atualizados no sistema de registro cadastral unificado, nos termos da legislação aplicável. 5.3. A validade das certidões observará o prazo nelas consignado; na ausência de indicação, considerar- se-á o prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão. 5.4. Às microempresas e empresas de pequeno porte é assegurado o tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006: havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação pela plataforma, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, sob pena de indeferimento do credenciamento. 6. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

6.1. A documentação será examinada por comissão especial de contratação designada pela autoridade máxima da Central Permanente de Licitações (CPL), composta por, no mínimo, 3 (três) membros, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 338/2025 e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, à qual competirá deferir ou indeferir o credenciamento, de forma fundamentada. 6.2. Os pedidos de credenciamento serão analisados pela comissão no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da documentação completa pela plataforma, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa registrada nos autos, nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto Municipal nº 338/2025. 6.3. Constatada irregularidade ou insuficiência sanável, o interessado será notificado, por meio da plataforma, para regularização no prazo fixado, com vistas à ampliação da participação. 6.4. Deferido o credenciamento, o interessado passará a integrar o rol de credenciados, apto a ser convocado para a execução do objeto quando demandado. 6.5. A relação atualizada dos credenciados será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Piauí, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial do Município e no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do ato de credenciamento ou de descredenciamento, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 338/2025. 6.6. A Administração procederá à reavaliação das condições de habilitação dos credenciados no período máximo de 1 (um) ano, sem prejuízo de diligência a qualquer tempo. 7. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 7.1. Qualquer interessado poderá impugnar os termos deste Edital, por meio da plataforma eletrônica, a qualquer tempo enquanto permanecer aberto o período de inscrição, dada a natureza permanente do chamamento, aplicando-se, no que couber, o art. 164 da Lei nº 14.133/2021. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 (três) dias úteis, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. 7.2. Da decisão que indeferir o credenciamento caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação da decisão pela plataforma, por aplicação analógica do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e nos termos do art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 338/2025, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8. DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO 8.1. Os valores a serem pagos pela execução dos serviços são os fixados na Tabela de Referência (Anexo I, item 3), únicos e uniformes para todos os credenciados, vedado o pagamento de qualquer sobretaxa, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “e”, do Decreto M unicipal nº 338/2025. 8.2. Os valores da Tabela de Referência foram obtidos mediante pesquisa de preços de mercado, adotada a média das cotações válidas, conforme Mapa de Pesquisa de Preços que instrui o processo administrativo. As despesas serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, com complementação por outros recursos próprios do Município, quando necessário, de modo a assegurar a exequibilidade da prestação e a suficiência de credenciados para a

demanda, na Dotação Orçamentária e Elemento de Despesa 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica|Proj./Ativ: 10.301.0021.2144.0000. 8.3. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme os serviços efetivamente prestados, mediante apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida. 8.4. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, indicadas por ocasião da formalização de cada contratação. 8.5. Fica estabelecido o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como critério de reajustamento em sentido estrito dos valores da Tabela de Referência (Anexo I, item 3), nos termos do art. 92, inciso V e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 — aplicável a todo contrato administrativo, independentemente de sua origem em licitação ou em contratação direta — , com data-base vinculada à do orçamento estimado que instrui este processo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses para sua aplicação. 9. DO MODELO DE EXECUÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 9.1. A execução observará a hipótese de seleção a critério de terceiros (art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021), competindo ao usuário/paciente, encaminhado pela rede pública de saúde, a escolha do prestador entre os credenciados. 9.2. Manifestada a escolha, a Secretaria Municipal de Saúde emitirá a autorização/ordem de serviço em favor do credenciado indicado. 9.3. Na ausência de manifestação de preferência pelo usuário, a demanda será distribuída entre os credenciados por critério objetivo e impessoal de rodízio, observada a ordem cronológica de credenciamento, assegurada a rotatividade prevista no art. 5º, § 1º, do Decreto Municipal nº 338/2025. 9.4. O credenciado, na hipótese do art. 79, II, obriga-se a divulgar ao público usuário que se encontra prestando serviço para a administração municipal, bem como a forma de contato da Ouvidoria do Município, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “j”, do Decr eto Municipal nº 338/2025. 9.5. É assegurado ao usuário do serviço o direito de denunciar, junto à Ouvidoria do Município ou diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços, no atendimento ou no faturamento pelos credenciados, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “h”, do Decreto Municipal nº 338/2025, cabendo à Administração apurar a denúncia e adotar as providências cabíveis, inclusive de natureza sancionatória. 10. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DA VIGÊNCIA 10.1. Deferido o credenciamento, será firmado o Termo de Credenciamento/Contrato (Anexo IV), com vigência de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos dos arts. 105 a 107 da Lei nº 14.133/2021. 10.2. Não será exigida garantia contratual, faculdade prevista no art. 96 da Lei nº 14.133/2021. 10.3. O descredenciamento poderá ocorrer a pedido do credenciado, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, respeitados os termos dos contratos em execução, ou por

iniciativa da Administração, nas seguintes hipóteses, assegurados o contraditório e a ampla defesa: (i) descumprimento das condições estabelecidas neste Edital ou no Termo de Credenciamento; (ii) perda superveniente de qualquer condição de habilitação exigida; (iii) cobrança de valores em desacordo com a Tabela de Referência, inclusive sobretaxa; (iv) aplicação de sanção que impeça a manutenção da contratação com a Administração Pública; ou (v) razões de interesse público devidamente justificadas. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1. Executar os serviços com observância das normas técnicas, éticas e legais aplicáveis à atividade médica, mantendo, durante toda a vigência, as condições de habilitação exigidas. 11.2. Atender aos usuários com urbanidade e qualidade, vedada a cobrança de qualquer valor diretamente do paciente. 11.3. Submeter-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e prestar as informações solicitadas. 12. DAS PENALIDADES 12.1. O credenciado que incorrer nas infrações administrativas tipificadas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções, previstas no art. 156 da mesma Lei: (i) advertência, aplicável exclusivamente à infração do art. 155, I (execução parcial ou irregular de baixa gravidade), quando não se justificar penalidade mais grave; (ii) multa; (iii) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Paulistana/PI, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; e (iv) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nas hipóteses dos incisos VIII a XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. 12.2. A multa será aplicada no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 30% (trinta por cento), conforme a gravidade da infração, calculada sobre o valor da nota fiscal relativa à ordem de serviço em que se verificar o descumprimento, nos limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, dado que não há, no presente credenciamento, valor contratual global atribuído individualmente a cada credenciado, nos termos da Cláusula Terceira do Termo de Credenciamento (Anexo IV). 12.3. A cobrança de qualquer valor em desacordo com a Tabela de Referência (Anexo I, item 3), inclusive sobretaxa, ou diretamente do usuário/paciente, constitui infração grave sujeita à multa em seu percentual máximo, sem prejuízo do descredenciamento imediato e da restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente. 12.4. A aplicação das sanções de advertência e multa observará o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133/2021; a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão de, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. O credenciamento poderá ser revogado por interesse público devidamente justificado, bem como anulado em razão de vício, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.2. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de contratação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais nº 338/2025 e 339/2025. 13.3. Fica eleito o foro da Comarca de Paulistana/PI para dirimir as questões decorrentes deste Edital. 13.4. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência (incluindo a Tabela de Referência de Valores); Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento; Anexo III – Modelos de Declarações; Anexo IV – Minuta do Termo de Credenciamento/Contrato. Paulistana/PI, 29 de junho de 2026. _________________________________________ Tamara Tayna da Cruz Vieira Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO Credenciamento, na forma eletrônica, de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de saúde para a execução de serviços médicos especializados em ortopedia e traumatologia, compreendendo consultas especializadas e procedimentos cirúrgicos ortopédicos, destinados ao atendimento das demandas da rede pública de saúde do Município de Paulistana/PI. Os Termos de Credenciamento decorrentes terão prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, prorrogável nos termos dos arts. 105 a 107 da Lei nº 14.133/2021. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE (art. 6º, XXIII, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021) Este Termo de Referência tem por fundamentação o Estudo Técnico Preliminar (ETP) que instrui o Processo Administrativo nº 038/2026 – PMP, o qual caracteriza o interesse público envolvido, identifica a necessidade da contratação e conclui pela viabilidade técnica e econômica do credenciamento, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A demanda por procedimentos ortopédicos e traumatológicos na rede pública municipal é plural e não pode ser adequadamente atendida por um único prestador. A contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos, sem exclusão, atende melhor ao interesse público, viabilizando o acesso dos usuários e permitindo que a escolha do prestador caiba ao próprio beneficiário direto. Configura-se, assim, a inviabilidade de competição que fundamenta a inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, na modalidade de credenciamento com seleção a critério de terceiros (art. 79, inciso II), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 338/2025. Descrição da solução como um todo (art. 6º, XXIII, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021): a solução consiste no credenciamento, na forma eletrônica, de todas as pessoas jurídicas que atendam aos requisitos de habilitação fixados no Edital, com remuneração por tabela única e uniforme, execução acionada por ordens de serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde conforme a demanda individualizada de cada usuário, escolha do prestador pelo próprio beneficiário direto (art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) e, na ausência de manifestação, distribuição por rodízio segundo a ordem cronológica de credenciamento, considerado todo o ciclo de vida do objeto, sem exigências relacionadas à manutenção ou à assistência técnica, dada a natureza dos serviços médicos. 3. DA ESPECIFICAÇÃO, DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS E DA TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES (art. 6º, XXIII, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021) Os serviços, quantitativos estimados e valores unitários constam da tabela abaixo, parte integrante deste Termo. Os quantitativos são estimativos, não gerando obrigação de contratação de volume mínimo. A prestação não admite subcontratação nem formação de consórcio, dada a natureza personalíssima do exercício da medicina e a exigência de responsabilidade técnica direta do credenciado.

Os valores abaixo, únicos e uniformes para todos os credenciados, foram obtidos mediante pesquisa de preços de mercado, adotada a média das cotações válidas. É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação aos valores fixados, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “e”, do Decreto Municipal nº 338/2025. Item Descrição do procedimento Unid. Qtd. est. Valor unit. (R$) Valor total est. (R$) 1 Síndrome do túnel do carpo SERV. 4 5.856,41 23.425,64 2 Retirada de material de síntese SERV. 4 8.396,92 33.587,68 3 Fratura/luxação de clavícula SERV. 10 8.396,92 83.969,20 4 Fratura de olécrano SERV. 4 8.396,92 33.587,68 5 Fratura de cabeça do rádio SERV. 4 8.396,92 33.587,68 6 Fratura de punho (rádio distal/carpo) SERV. 6 8.396,92 50.381,52 7 Fratura de antebraço SERV. 10 9.572,98 95.729,80 8 Fratura de mão SERV. 4 7.220,85 28.883,40 9 Lesão tendínea de mão SERV. 4 8.396,92 33.587,68 10 Fratura de patela SERV. 4 8.396,92 33.587,68 11 Fratura de tornozelo (uni e bimaleolar, tíbia distal) SERV. 6 9.572,98 57.437,88 12 Fratura/luxação ossos do antepé/médio pé SERV. 4 7.220,85 28.883,40 13 Fratura de calcâneo SERV. 4 8.396,92 33.587,68 14 Fratura de úmero (proximal, diafisário ou distal) SERV. 10 11.736,75 117.367,50 15 Fratura – luxação de cotovelo SERV. 5 11.736,75 58.683,75 16 Fratura de plató tibial SERV. 4 10.560,68 42.242,72 17 Fratura de tíbia diafisária SERV. 4 10.560,68 42.242,72 18 Fratura de fêmur (trans, sub, diafisária e distal) SERV. 10 12.912,81 129.128,10 19 Artroscopia de ombro com reparo/instabilidade gleno- umeral SERV. 5 15.524,08 77.620,40 20 Artroscopia de joelho com reparo SERV. 5 15.524,08 77.620,40 21 Artroplastia de quadril SERV. 4 21.169,20 84.676,80 22 Consultas especializadas SERV. 1800 250,00 450.000,00 VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 meses) 1.649.819,31 Observação: os quantitativos indicados são estimativos, para fins de dimensionamento da despesa, não constituindo compromisso de contratação de volume mínimo . 4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021) Exige-se dos interessados o pleno atendimento às condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira estabelecidas no Edital, com destaque para o registro no Conselho Regional de Medicina, a licença sanitária compatível com a natureza cirúrgica de parte dos procedimentos e a indicação de responsável técnico com título de especialista em ortopedia e traumatologia (RQE). A exigência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis (art. 69, I, da Lei nº 14.133/2021) justifica- se pela natureza cirúrgica de parte relevante do objeto, que pressupõe estrutura hospitalar, materiais e

responsabilidade continuada, sendo necessário aferir a aptidão econômica mínima do credenciado para a regular prestação do serviço, nos termos do art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da vedação à exigência de faturamento mínimo ou de índices de rentabilidade, conforme o § 2º do mesmo artigo. Não haverá exigência de garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, tampouco de capital social ou patrimônio líquido mínimo, dada a natureza do credenciamento e o baixo risco financeiro assumido pelo Município, que remunera exclusivamente os serviços efetivamente prestados. 5. DO MODELO DE EXECUÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021) A execução observará a seleção a critério do beneficiário direto (art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021). O usuário encaminhado pela rede pública escolherá o prestador entre os credenciados; na ausência de manifestação, a demanda será distribuída por rodízio, observada a ordem cronológica de credenciamento. A demanda será acionada por meio de ordens de serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade de cada usuário. 6. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021) A execução será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de servidor designado, a quem competirá atestar os serviços prestados para fins de pagamento e verificar a manutenção das condições de habilitação pelos credenciados durante toda a vigência. 7. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, alínea “g”, da Lei nº 14.133/2021) O pagamento observará os valores da Tabela de Referência constante do item 3 deste Termo, únicos para todos os credenciados, vedada sobretaxa, mediante atesto dos serviços efetivamente prestados e apresentação da documentação fiscal e de regularidade exigida. Nos termos do art. 92, inciso V e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 — dispositivo do Título III, aplicável a todo contrato administrativo independentemente de decorrer de licitação ou de contratação direta — , fica estabelecido o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como critério de reajustamento em sentido estrito dos valores tabelados, com data-base vinculada à do orçamento estimado que instrui este processo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses para sua aplicação. 8. DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, XXIII, alínea “h”, da Lei nº 14.133/2021) Não há critério de julgamento por menor preço ou técnica, tampouco modo de disputa, uma vez que a contratação se dá por inexigibilidade de licitação (art. 74, IV, c/c art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021), mediante credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos de habilitação fixados neste Termo e no Edital, com preço previamente tabelado e uniforme. 9. DA ESTIMATIVA DE VALOR E DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, XXIII, alíneas “i” e “j”, da Lei nº 14.133/2021) O valor global estimado para o credenciamento é de R$ 1.649.819,31 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), correspondente ao teto da despesa total do Município com todos os credenciados durante a vigência de 12 (doze) meses, calculado com base na média