Execução da obra de construção do portal de entrada no município de batalha – PI

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 1. OBJETODO CERTAME: MODALIDADE CONCORRÊNCIA , NA FORMA ELETRÔNICA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA NO MUNICÍPIO DE BATALHA – PI , C O N F O R M E PLANILHA ORÇAMENTARIA E CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDASNESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 2. DA CONDUÇÃO DO CERTAME OS TRABALHOS SERÃO CONDUZIDOS POR SERVIDOR DESIGNADO, DENOMINADO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A INSERÇÃO E MONITORAMENTO DE DADOS GERADOS OU TRANSFERIDOS DIRETAMENTE PARA A PÁGINA ELETRÔNICA https://www.comprasbatalha.com.br/ . O SERVIDOR TERÁ, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: COORDENAR O PROCESSO LICITATÓRIO; RECEBER, EXAMINAR E DECIDIR AS IMPUGNAÇÕES E CONSULTAS AO EDITAL, APOIADO PELA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA SUA ELABORAÇÃO; CONDUZIR A SESSÃO PÚBLICA NA INTERNET; VERIFICAR A CONFORMIDADE DA PROPOSTA COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOSNESTE EDITAL; DIRIGIR A ETAPA DE LANCES; VERIFICAR E JULGAR AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO; RECEBER, EXAMINAR E DECIDIR OS RECURSOS, ENCAMINHANDO À AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO MANTIVER SUA DECISÃO; INDICAR O VENCEDOR DO CERTAME; CONDUZIR OS TRABALHOS DA EQUIPE DE APOIO; E ENCAMINHAR O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ADJUDICAÇÃO E PROPOR A HOMOLOGAÇÃO. 3. ÓRGÃOS INTERESSADOS : PREFEITURA MUNICIPAL 4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO 5. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: 27 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) 6. LOCAL: https://www.comprasbatalha.com.br/ 7. MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO (Inversão de fases)

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI 9. LEGISLAÇÃ O APLICÁVEL: LEI Nº 14.133/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 LEI Nº 11.488/2007 1 0. PRAZO DE VALIDADE DAPROPOS TA O PRAZO DE VALIDADE QUE DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA, NÃO SERÁ INFERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. Batalha-PI, 02 de setembro de 2026 Juliana Sales Machado SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE BATALHA-PI

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI 1. DO CREDENCIAMENTO. 1.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 1.2. O cadastro deverá ser feito no PORTAL DE COMPRAS DE BATALHA, no sítio https://www.comprasbatalha.com.br/ ; 1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 1.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 1.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 1.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 2.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS. 2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 2.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.5. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI 2.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.8. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.10. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 2.11. A vedação de participação à consórcio pode ocorrer, porém de forma motivada no processo licitatório. 2.12. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 2.13. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 2.14. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 2.15. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 2.16. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 2.17. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 2.18. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI 2.19. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 2.20. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 2.21. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.22. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 2.23. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3. DOS PRAZOS GERAIS 3.1. A licitação será processada em 02 (duas) fases distintas: HABILITAÇAO e PREÇO . 3.2. NA 1ª FASE SERÃO CONFERIDOS INICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO REFERIDO CERTAME. 3.2.1. Considerando o Art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 que permite a inversão das fases, desde que justificada no processo licitatório e os princípios da Eficiência e da Economicidade (Art. 5º, Lei 14.133/2021) que fundamentam a opção pela inversão sempre que houver benefícios administrativos ressalta-se que o sistema de inversão de fases adotado nesse processo traz a condição eficiente e necessária de disputa para apenas os concorrentes aptos a executar o processo da contratação. A habilitação prévia da documentação possui um caráter de gerenciamento de riscos. Essa adoção de inversão das fases não causa prejuízos quanto à igualdade de condições, à competitividade, uma vez que o termo de referência estabelece critérios objetivos de habilitação, bem como os valores da contratação são evidenciados por planilhas de composição de custos definidos pela legislação trabalhista, tributária e previdenciária. Ou seja, a administração pública não será onerada com preços acima do praticado no mercado, obtendo preços justos com maior garantia de viabilidade de execução. 3.2.2. Entre os benefícios da adoção da inversão de fases, a antecipação da habilitação contribui para um ambiente de maior transparência, permitindo que todas as empresas possam competir em condições iguais desde o início. Essa transparência favorece também que todos os participantes estejam cientes dos critérios e requisitos necessários, evitando surpresas na fase de apresentação de propostas. Outra vantagem é a seleção mais criteriosa desde o início, pois o processo seletivo concentra-se na escolha de empresas mais qualificadas. Aquelas que possuem comprovada capacidade técnica e operacional são incentivadas a participar, resultando em uma concorrência de maior qualidade, ou seja, afastando eventuais “aventureiros” que participam apenas da fase de lances, diminuindo sobremaneira os preços.

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI 3.2.3. A escolha de fornecedores qualificados desde o início também contribui para a continuidade e eficiência dos serviços, evitando interrupções indesejadas. Ao evitar a participação de empresas não qualificadas, contribui ainda para uma definição de preço mais realista e alinhado com as reais demandas e exigências do Poder executivo, evitando subestimações que poderiam comprometer a qualidade do serviço. 4. DA GARANTIA DA PROPOSTA 4.1. As licitantes deverão prestar garantia de proposta, como condição de participação no certame, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, com prazo de validade mínimo de 90 (noventa) dias contados da data de abertura da licitação. 4.1.1. Considerando que o valor estimado total da contratação é de R$ 594.944,72 (quinhentos e noventa e quatro reais novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos). 4.2. A garantia poderá ser prestada em qualquer das seguintes modalidades: I – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II – Seguro-garantia; III – Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; IV – Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 4.3. Nos casos em que a licitação for dividida em lotes e a licitante optar por participar de apenas um ou alguns lotes específicos, a garantia da proposta poderá ser apresentada considerando exclusivamente o valor estimado do(s) lote(s) para o(s) qual(is) apresentar proposta, observando-se o percentual de 1% (um por cento) previsto no art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3.1. Nessa hipótese, o valor da garantia deverá corresponder ao montante total dos lotes efetivamente disputados pela licitante. 4.4. A licitante deverá apresentar o comprovante da prestação da garantia juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de desclassificação ou inabilitação, conforme disposto no Edital. 4.5. Caso a garantia seja prestada em dinheiro, o recolhimento deverá ser realizado mediante depósito ou transferência bancária para conta de titularidade do Município, cujos dados serão disponibilizados mediante solicitação da interessada. 4.6. Os títulos da dívida pública somente serão aceitos como garantia mediante comprovação de sua escrituração em sistema centralizado de liquidação e custódia, sendo avaliados por seu valor econômico, conforme legislação aplicável. 4.7. A garantia da proposta exigida nesta fase constitui requisito de pré-habilitação e não se confunde com a garantia de execução contratual eventualmente exigida da licitante vencedora por ocasião da assinatura do contrato, nos termos do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. DA HABILITAÇÃO.

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI SERÃO ANALISADOS E CONFERIDOS TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME, ANTES DA ABERTURA DA FASE DE PROPOSTA DE PREÇOS POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO https://www.comprasbatalha.com.br/ . 5.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS BL, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 5.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 5.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 5.5. consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.6. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.8. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 5.9. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 5.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 5.11. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. 5.12. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI 5.13. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 5.14. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 5.15. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas sob pena de inabilitação. 5.16. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais nato-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.17. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.18. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.19. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.20. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.1. Documento(s) pessoal(ais) de todos os representantes(s) legal(ais) da empresa; 6.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 6.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; 6.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhada da certidão de inteiro teor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 6.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI 6.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 6.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 6.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 6.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 7. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA : 7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 7.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 7.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; 7.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 7.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 7.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Praça da matriz, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000, Batalha-PI ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 – Centro – CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 – Batalha-PI 8. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 8.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II). 8.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, acompanhado das notas explicativas, comprovando: 8.2.1. Possuir os seguintes índices: 8.2.1.1. Índice de Liquidez Geral - ILG , maior ou igual a 1; 8.2.1.2. Índice de Solvência Geral - ISG , maior ou igual a 1; 8.2.1.3. Índice de Liquidez Corrente - ILC , maior ou igual a 1: 8.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 8.4. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 8.5. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 8.6. As licitantes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital. 8.7. A declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas. 9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 9.1. Certidão de registro da empresa licitante e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme a área de atuação e as atribuições profissionais relacionadas ao objeto da contratação, emitida pelo conselho competente da sede da licitante e válida na data de sua apresentação. 9.2. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, CAU, ou CRT, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional