Credenciamento de empresas ou entidades especializadas para prestação de serviços de saúde, de forma complementar, na implementação do programa nacional de expansão e qualificação da atenção ambulatorial especializada (pmae) no município de simplício mendes/PI, nas áreas elencadas de acordo com as condições do edital e em seus anexos, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de simplício mendes/PI

EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE, POR MEIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES, REALIZARÁ CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , VISANDO contratação DE EMPRESAS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA (PMAE) NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, NAS ÁREAS ELENCADAS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DO EDITAL E EM SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE ATO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS, COM VISTAS A ESTIMULAR AO LONGO DO ANO E OUTRAS NECESSIDADES QUE SURGIREM INTERNAMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 74, IV, E 79, I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, CONFORME NORMAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS. 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA (PMAE) NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, NAS ÁREAS ELENCADAS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DO EDITAL E EM SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, em conformidade com a legislação aplicável, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e LC 123/2006, bem como com o Termo de Referência e anexos. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O credenciamento se dará por meio da hipótese de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 1.4. Os preços a serem praticados foram definidos com base em pesquisas de valores adotados em procedimentos similares realizados em outros credenciamentos. 2. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 2.1. Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e o Pedido de Credenciamento, conforme previstos neste Edital, no período compreendido entre às 23:59H DE 16 DE ABRIL DE 2026, ATÉ ÀS 09:59H DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2026 , de forma eletrônica, através do Portal de Compras Públicas, disponível pelo sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 3. REGIME DE EXECUÇÃO 3.1. Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores dispostos na Tabela em apêndice ao Termo de referência. 3.2. Os credenciados atenderão o Município na forma estipulada no Termo de Referência, mediante prévia solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos previstos neste Edital. 3.3. A administração pública solicitará os serviços conforme ordem cronológica de credenciamento.

4. DA INSCRIÇÃO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO. 4.1. O Cadastro é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade Credenciamento, em sua FORMA ELETRÔNICA. 4.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do credenciado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta credenciamento. 4.4. O credenciado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.6. A validade do credenciamento para este Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada por iguais períodos, conforme interesse e necessidade do órgão, e as empresas credenciadas serão convocadas para assinar o Contrato de prestação de serviços no prazo de três dias úteis. 5. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 5.1 O interessado deverá acessar o site: www.portaldecompraspublicas.com.br e na área logada, localizar o processo, baixar de forma gratuita o edital e seus anexos, e preencher eletronicamente, o Requerimento de Credenciamento, acompanhado dos documentos de Habilitação constantes no presente instrumento. 5.2. A apresentação do requerimento para credenciamento implica na aceitação de todas as condições constantes deste edital e seus anexos e são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação, Documentos de habilitação. 5.3. Na solicitação de Credenciamento, o interessado deverá assinalar as declarações abaixo: a) que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; b) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; e) sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

f) sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 5.4 Como condição para participação no Credenciamento, a credenciado assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 5.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 5.5. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 5.6. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o credenciado não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 5.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 5.8. A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 5.9. Para a prática dos atos previstos neste edital, o interessado poderá fazer-se representar por representante devidamente constituído, que deverá portar procuração com firma reconhecida, na qual constem poderes específicos para representação do interessado no certame. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar deste Credenciamento interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta credenciamento, e que estejam com credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 6.2. Poderão participar do presente credenciamento todas as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, que atuem na área de saúde e comprovem regularidade jurídica e fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, capacidade operacional, aceitem as exigências estabelecidas e que cumpram todas as demais exigências previstas neste edital; 6.3. Não poderão participar desta credenciamento os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; e) que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; f) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 6.4. A pessoa jurídica poderá participar da credenciamento em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

7. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 7.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação até a data limite. 7.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação/agente de contratação, em no máximo até 03 (três) dias úteis. 7.3. Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões e dos documentos junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 7.4. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 7.5. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 7.6. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos credenciados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 7.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação e os interessados. 7.7.1. O interessado poderá enviar mensagem no chat, enquanto o prazo de diligência estiver aberto. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021, dividindo-se em: Exigências de habilitação 8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/); 8.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI (https://sistemas.tce.pi.gov.br/certidoes/) 8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa credenciado e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.1.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.5.3. O credenciado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o credenciado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.1.7. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos credenciados será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, nos documentos por ele abrangidos,

em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 8.1.8. É dever do credenciado anexar PREVIAMENTE as comprovações constantes neste edital no Portal de Compras Públicas -https:// www.portaldecompraspublicas.com.br/, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, encaminhando, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 8.1.9. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do credenciado, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019. 8.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o credenciado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) HORAS, sob pena de inabilitação. Habilitação jurídica 8.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7. Microempresa ou empresa de pequeno porte: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; a) No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006), com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da realização do Pregão. 8.8. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 8.9. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 8.10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.11. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.16. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.17. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira 8.18. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 8.19. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: 8.20. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 8.21. O atendimento dos índices econômicos previstos no item anterior deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor; 8.22. As empresas criadas no exercício financeiro da credenciamento deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º); 8.23. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º); 8.24. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 8.25. A credenciado que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior ao percentual de 10% (dez porcento), calculado sobre o preço estimado da contratação ou item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 8.26. Para os consórcios não formados integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo de 10% a 30% para o consórcio em relação ao valor exigido para os credenciados individuais, conforme definido na Parte Específica, salvo justificativa anos autos. Qualificação Técnica

8.27. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome e em favor da empresa credenciado, comprovando ter realizado serviços similares, compatíveis em características, quantidades de atendimento e prazos compatíveis com o objeto deste termo de referência. 8.27.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser devidamente assinado(s), carimbado(s) e em papel timbrado da empresa ou órgão público, compatível com o objeto a ser licitado. 8.28. Alvará de funcionamento válido; 8.29. Alvará Sanitário emitido pelo Poder Executivo Municipal ou Estadual, válido na data de abertura do certame, ou documento equivalente; 8.30. Licença Ambiental Operacional válida; 8.31. Certificado de registro da empresa no Conselho Regional da respectiva categoria profissional; 8.32. Identificação do Responsável Técnico e/ou Responsável Clínico da credenciado, com nome completo, número da Carteira de Identidade (RG), número do CPF, número do registro no Conselho Regional da sua categoria profissional e identificação do órgão expedidor; 8.33. Documentos do (s) responsável (eis) da Empresa pela assinatura do Contrato apresentando o RG e CPF; 8.34. Relação nominal dos profissionais que compõe a equipe técnica do(s) prestador (es), informando nome, especialidade médica para consulta/exame, quantidade mensal dos serviços a serem executados, número de inscrição no respectivo Conselho Profissional, e registro do profissional na empresa de acordo com a especialidade referida, com comprovação de vínculo entre o profissional e a empresa (Carteira de Trabalho, Contrato Social ou Contrato de prestação de serviço Outras comprovações 8.35. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988 (ANEXO VII); 8.36. Declaração por intermédio do seu representante legal, sob as penas da lei que, até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (ANEXO VIII); 8.37. Declaração de que expressamente cumpre os requisitos de habilitação exigidos para participação no credenciamento supracitado (ANEXO X). 8.38. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Contratação reputará o credenciado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.39. É dever do credenciado atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 8.40. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do credenciado, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.41. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de credenciado individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

9. DAS FASES DO PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO 9.1. O procedimento seletivo para credenciamento será composto pelas seguintes fases: a) Divulgação do Chamamento; b) Prazo para recebimento das documentações; c) Análise das documentações apresentadas pela Comissão de Contratações e pela equipe técnica da Secretaria de Saúde; d) Homologação do credenciamento e Homologação. 10. DO CREDENCIAMENTO 10.1. Estarão credenciados todos os credenciados que cumprirem as condições de habilitação estipuladas neste Edital, devidamente analisadas pela Comissão de Contratações e pela equipe técnica da Secretaria de Saúde. 11. DA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 11.1. O interessado que atender todos os requisitos previstos neste Edital de Credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado, encontrando-se apto a assinar o Termo de Credenciamento e prestar os serviços aos quais se candidatou; 11.2. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração, respeitada a ordem cronológica de credenciamento, não havendo garantia de contratação imediata ou simultânea de todos os credenciados: 11.2.1. Os interessados serão credenciados pela ordem de apresentação dos documentos de habilitação, passando pela Comissão Especial para conferência da documentação, servindo o comprovante de entrega o protocolo eletrônico de entrega, como comprovante da inscrição; 11.2.2. Em caso de comparecimento simultâneo para a classificação inicial, havendo empate dos credenciados, será feita a classificação por sorteio em sessão pública. Os credenciados após a data do sorteio serão encaixados ao final da lista classificatória do respectivo objeto, conforme a ordem dos respectivos pedidos; 11.2.3. Em caso de inabilitação do primeiro credenciado será contratado o seguinte, e assim sucessivamente, até a satisfação integral das necessidades do município; 11.3. A vigência do Termo de Credenciamento para a execução dos serviços será a partir da data de assinatura até 12 (doze) meses; 11.4. A contratação dar-se-á mediante a emissão da Ordem de Serviço, efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde à(s) credenciada(s) convocada(s) para tal fim, observando- se as condições estabelecidas neste Edital; 11.5. A Ordem de Serviço descreve, no mínimo, a demanda específica a ser executada, do presente Edital. 11.6. A demanda ou serviço a ser solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde poderá variar de acordo com a demanda do Município, porém obedecendo, aos valores unitários, limite total mensal e anual estipulados neste edital.

11.7. Os credenciados reconhecem, desde já, que as ordens de serviços representam compromisso entre as partes, submetendo-as ao cumprimento do objeto nos prazos, condições constantes destas editalícias e da legislação aplicável; 11.8. A credenciada deverá estar em dia com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e com o Ministério do Trabalho, mantendo essa condição de regularidade durante toda a execução do pacto. 11.9. A habilitação e credenciamento não obriga a contratação pela administração pública caso seja cumprida a agenda de eventos programados 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 12.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até a data final fixada do presente certame. 12.2. O interessado em participar do certame, pode impugnar o edital, motivadamente, devendo protocolar o pedido até a data final fixada do presente certame. 12.3. A Comissão Permanente ou Agente de Contratação para Credenciamento de Credenciamento, deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 12.4. As razões e justificativas da impugnação, podem ser enviadas pelo sítio eletrônico do: www.portaldecompraspublicas.com.br, no horário compreendido, no horário de 8h às 13h, 12.5. Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização da sessão, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a preparação e entrega da documentação. 13. DA HOMOLOGAÇÃO 13.1. As homologações acontecerão da seguinte forma: 13.2. Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pela Secretaria Municipal de Saúde. 13.3. Caso o credenciado, na convocação para apresentação, se manifestar impossibilitado de atender a demanda, deverá comunicar por escrito, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da convocação. A não manifestação neste prazo autoriza Secretaria Municipal de Saúde a convocar o próximo credenciado. 14. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 14.1. Serão descredenciados os prestadores de serviços que: 14.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. 14.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 15. DA RESCISÃO 15.1. O TERMO DE CREDENCIAMENTO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1. As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2026 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente.

17. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS 17.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. O credenciamento estará aberto aos interessados a partir da publicação do edital. 18.2. Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relacionados a este Edital de CREDENCIAMENTO, poderão ser obtidos mediante o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 18.3. Fica reservada ao Município de Simplício Mendes-PI a faculdade de revogar o credenciamento de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, sem assistir aos interessados qualquer direito à indenização, assegurado o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório; 18.4. Será descredenciado a critério do Município de Simplício Mendes-PI a tempo durante o curso do termo de credenciamento, a empresa credenciada que não mantiver as mesmas condições exigidas para a habilitação, bem como rejeitar qualquer publicação ou veiculação, sem apresentar as razões objetivas que justifiquem a conduta adotada, ou ainda, que incida nas causas de rescisão. 18.5. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do contrato, sendo está submetida à habilitação 18.6. O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 19. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 19.1. Após a homologação do credenciamento, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 19.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 19.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento. 19.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 19.4. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 19.4.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 19.4.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 19.4.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 19.5. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 19.6. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em credenciamento, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 19.7. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo credenciado durante a vigência do contrato.