Partes deste edital (23)
O edital completo
“EDITAL CHAMADA PÚBLICA_ 001-2026 - ESF”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
O MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI , representado pela Secretaria Municipal da Saúde , com sede na Av. Eurípedes de Aguiar, 592, Centro, Floriano - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.640.637/0001-04, torna público para conhecimento dos interessados em geral, por meio CREDENCIAMENTO DE
Pessoas físicas interessadas em prestarem serviços médicos para o programa estratégia saúde da família, para atender as necessidades básicas da atenção primária de saúde, e os usuários do sistema único de saúde – SUS no município de floriano/pi, nos termos das condições estabelecidas no edital de chamamento
E ANEXOS, cujo procedimento será conduzido pela Comissão de contratação, observadas as disposições contidas no Art. 74 e Art. 79 da Lei nº 14.133/21, observando-se em todos os casos o cumprimento dos requisitos prévios estabelecidos nesse chamamento , aplicando no que couber as disposições da Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/90 – os serviços contratados submeterse-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regras predefinidas abaixo .
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto e justificativa.
Credenciamento
No edital: 1.1 O presente credenciamento público tem por objeto convocar pessoas físicas interessadas em prestarem serviços médicos para o programa estratégia saúde da família, para atender as necessidades básicas da atenção primária de saúde, e os usuários do sistema único de saúde – SUS no município de floriano/pi, nos termos das condições estabelecidas no edital de chamamento e anexos.
2. Da possibilidade legal de realização do credenciamento para contratação dos serviços.
2.1.O presente credenciamento fundamenta-se na necessidade imperiosa de suprir a lacuna assistencial na Rede Municipal de Saúde de Floriano (PI). A insuficiência na cobertura da Atenção Primária configura risco à saúde pública e sobrecarga dos serviços de urgência, impondo à Administração o dever de agir para garantir a eficiência do sistema e o direito fundamental à saúde, conforme preceitua a Constituição Federal.
2.2.A adoção do sistema de Credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se pela natureza do serviço, que exige uma rede ampla e capilarizada de profissionais. Esta modelagem permite a contratação paralela e não excludente de todos os habilitados, assegurando que o Município possa responder prontamente à demanda assistencial e promover o cuidado preventivo contínuo.
2.3.Ressalte-se que este procedimento é adotado como medida de urgência administrativa e continuidade do serviço público essencial, considerando que o Concurso Público nº 001/2025 (Edital nº 003/2025) encontra-se em fase de finalização (divulgação de aprovados em janeiro de 2026). O presente certame visa evitar o "vazio assistencial" durante o lapso temporal necessário para a homologação, convocação e posse definitiva dos novos servidores efetivos.
Edital da chamada pública de nº 001/2026 – sms/pmf-pi processo administrativo nº 040.0000002/2026
2.4.Assim, a realização desta Chamada Pública para o credenciamento de profissionais médicos para o Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) demonstra-se em estrita harmonia com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições de participação, do pedido de credenciamento e dos documentos de habilitação
3.1Não poderão participar do credenciamento aqueles que se enquadram em quaisquer dos impedimentos legais ou que não preencherem todos os requisitos previstos nesse edital.
3.2Os interessados poderão apresentar todos os documentos exigidos, a partir do dia 21 de janeiro de 2026, no horário das 8h às 13h, de forma presencial no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, no horário das 08h00min às 13h00min, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 12 (doze) meses.
3.2.1Para fins de contratação dos interessados credenciados será observado a Ordem Cronológica de apresentação dos pedidos de credenciamento junto ao Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde no endereço: Avenida Eurípedes de Aguiar, 592, Centro – Secretaria Municipal de Saúde de Floriano/PI.
3.2.1.1Caso a documentação apresentada pelo interessado apresente restrição, esteja incompleta ou em desconformidade com as exigências do edital, será levado em consideração para efeito de observar a ordem cronológica o ultimo protocolo de saneamento da falha.
3.2.1.2As ocorrências acerca da documentação analisada serão sempre registradas em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses – DOPP, servindo a publicação como meio de notificação do interessado do interessado em conformidade com o que dispõe o Art. 165 da Lei nº 14.133/21.
Ata e contratação
No edital: 3.2.1.3 Da decisão da Comissão de contratação poderá ser manejado Recurso Administrativo que
será processado na forma prevista na Lei nº 14.133/21.
3.3Uma vez apresentado o pedido de credenciamento, a Comissão de contratação deverá analisar a documentação apresentada, caso esteja em ordem, deverá registrar em ata e proceder ao Credenciamento do interessado através da publicação. Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74 da Lei nº 14.133/21.
3.4Depois de Ratificado a autoridade competente formalizará instrumento contratual observando, em todos os casos as regras fixadas nesse instrumento.
3.5Considerando a necessidade permanente de assegurar a regular oferta dos serviços à população, aliada a ausência de vínculo trabalhista entre o credenciado contratado e a administração, o presente credenciamento permanecerá com inscrições abertas pelo prazo de 12 (doze) meses, de modo que, durante esse período qualquer interessado poderá requerer credenciamento junto ao Município, figurando assim na lista de espera para contratação.
Habilitação
No edital: 3.6 – Dos documentos de habilitação pessoa física:
I – Documentos pessoais e requerimento de inscrição:
a)Requerimento com pedido de Credenciamento (ANEXO II);
b)Cópia da Carteira de Identidade;
c)Comprovante de inscrição no CPF;
d)Comprovante ou declaração de endereço;
e)Número da conta corrente/Banco/Agência.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: II – Documentação de regularidade fiscal e trabalhista:
a)Certidão negativa de Débitos Municipais expedido pelo Município contratante atestando a inexistência de débitos fiscais ou inscritos em dívida ativa em nome do credenciado;
b)Certidão negativa de Débitos relativos a Créditos tributários FEDERAIS ou inscritos na Dívida Ativa da União;
c)Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
Qualificação técnica
No edital: III – Documentação para comprovação da qualificação técnica:
a)Cópia do Diploma de Graduação em Medicina em conformidade com a legislação nacional, ou no curso da área específica;
b)Comprovante de Inscrição perante o Conselho Regional de Medicina – CRM/PI, ou inscrição no conselho competente da área;
c)Comprovação de conclusão de residência ou especialização na área;
d)Declaração assinada pelo credenciado atestando que tomou conhecimento de todas as regras e condições fixadas nesse edital, inclusive as relacionadas a natureza jurídica da contratação, forma, prazo e condições de execução do objeto, bem como a forma de pagamento pelos serviços executados.
IV – Declarações para comprovação do cumprimento das condições de participação:
a)Declaração, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no inciso VI do Art. 68 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, que o credenciado não possui ou mantem pessoal empregada(s), com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
b)DECLARAÇÃO, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, que não tenha sido punido com quaisquer das sanções vigentes relativas a suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; suspensão temporária, determinada por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, da participação em chamamento público e impedimento de celebrar convênio, instrumento congênere, parceria ou contrato com estes, por prazo não superior a dois anos; declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar convênio, instrumento congênere, parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o convenente ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
4. Do processamento e análise dos pedidos de habilitação
4.1No momento da apresentação do pedido de credenciamento o interessado deverá apresentar toda documentação exigida, a qual será analisada pela Comissão de contratação.
4.2A apresentação de documentação incompleta, ilegível ou que inviabilize a análise dos requisitos exigidos no edital será registrada em ata que deverá ser publicada no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses – DOPP.
4.3Para fins de apuração da ordem cronológica de pedido de credenciamento serão considerados apenas, os requerimentos instruídos com toda documentação exigida no edital, de modo que a apresentação de documentação incompleta ou inadequada para fins de análise pela Comissão não constitui direito ao credenciamento do interessado.
4.4Durante o prazo de vigência do credenciamento qualquer interessado poderá solicitar credenciamento de modo que a efetiva prestação de serviço ficará condicionada a necessidade da administração.
Pedidos de recursos
5.1 Da análise preliminar do pedido de credenciamento julgada pela Comissão é cabível recurso
endereçado à autoridade ordenadora de despesa a ser contratada, no prazo comum de (03) três dias contados da publicação do resultado, devendo o interessado apresentar as razões no protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Floriano-PI, localizado na Rua Marques da Rocha, 1160, Centro, no município de Floriano, estado do Piauí.
5.2O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente, as razões recursais e o pedido de reforma.
5.3Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, a autoridade competente procederá a ratificação, todavia, para fins de apuração de LISTA DE ESPERA para contratação serão observados os pedidos que cumpriram em todo caso os requisitos de habilitação para fins de organização de ordem cronológica de credenciados.
Como a proposta é julgada
No edital: 6. Critérios para desempate
6.1Verificando-se a ocorrência de empate em relação ao pedido de credenciamento apresentado no mesmo dia, será considerado para fins de ordem cronológica de contratação o candidato que:
6.1.1Apresentar idade mais avançada.
6.1.2Mais tempo de experiência profissional.
6.1.3Persistindo o empate será realizado sorteio em ato público.
6.1.4O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por edital publicado no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses – DOPP.
6.1.5A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e registrada em ata pela Comissão.
7. Divulgação do pedido de credenciamento
7.1Sempre que a Comissão de contratação se reunir para análise dos pedidos de Credenciamento serão registrados em ata as deliberações, a qual será publicada no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses –
Dopp.
7.2Analisados os pedidos de credenciamento a Comissão encaminhará a autoridade competente para fins de RATIFICAÇÃO e contratação de acordo com as necessidades da administração.
7.3Ratificada o credenciamento pela autoridade competente poderá ser formalizado contrato ou instrumento similar conforme autorizado no Art. 95. da Lei nº 14.133/21.
Responsabilidades dos profissionais credenciados e dos…
8.1Os serviços dos profissionais credenciados neste edital englobam:
8.1.1 Prestarem serviços médicos ao programa estratégia saúde da família em atendimento aos usuários do sistema único de saúde – SUS no município de floriano – pi.
8.2O(A) CREDENCIADO(A) prestará os serviços contratados em local designado, cumprindo os horários agendados e de acordo com a necessidade da Secretaria de Saúde do Município de Floriano – PI.
8.3O Município de Floriano, Estado do Piauí, reserva-se ao direito de fiscalizar de forma permanente, a prestação dos Serviços, podendo o prestador ser descredenciado, em caso de má qualidade, impontualidade ou comprovação de irregularidades na prestação dos serviços, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
8.5Os valores dos serviços serão pagos conforme Preço de Referência para Credenciamento, nele incluído impostos, taxas, contribuições e demais tributos que envolvem o serviço.
8.6Apresentar mensalmente nota fiscal dos serviços prestados junto ao Município de Floriano-PI, à Secretaria de Finanças, devidamente aceita e atestada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
9. Do contrato e forma de pagamento
9.1Os prestadores selecionados serão chamados para assinatura do contrato, cuja minuta segue no
Anexo deste Edital, conforme necessidade e conveniência d…
No edital: Anexo deste Edital, conforme necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
9.2No momento da assinatura do contrato, caso não haja aceitação do prestador selecionado, deverá ser assinado Termo de Desistência.
9.3A assinatura do contrato e a distribuição de consultas ficarão a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo à ordem cronológica de escala.
9.4São de inteira responsabilidade dos prestadores contratados as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas resultantes da execução do Contrato.
9.5A FORMA DE PAGAMENTO será mensal, mediante processamento da produção apresentada e aprovada, nos meios informatizados da Secretaria Municipal de Saúde, com limite na programação orçamentária que será definida por meio de contrato, para cada Licitante contratado.
9.6O pagamento será efetuado mensalmente, após 05 dias da data da apresentação da nota fiscal, na conta corrente informada, agência e Banco, mediante nota de prestação de serviço que deverá ser protocolada no Centro Administrativo de Floriano, tendo em conta o número de consultas efetivamente realizadas, sendo o valor a ser pago de acordo com o projeto básico.
9.7Juntamente com a solicitação de pagamento, solicitação de Nota Fiscal e a declaração de recibo, o Credenciado, deverá apresentar Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, Declaração de serviços prestados, Cópia documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e Cópia do termo contratual.
9.8O processamento dos serviços prestados será realizado por meio do Sistema de Informações, portanto a instituição interessada deverá ter conhecimento do sistema que possa vir a ser adotado pelo Município.
9.9Após a assinatura do Contrato, a contratada não poderá se furtar de prestar os serviços, conforme os valores estabelecidos no anexo IV deste edital, ficando esclarecido que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no Título IV, Capítulo I da Lei Federal 14.133/21 e demais legislações aplicáveis.
9.10A existência de Contrato não implica a obrigação de contratação dos serviços, ficando a critério da Administração Pública convocar o credenciado para a execução dos serviços a qualquer tempo durante a vigência contratual.
10. Do prazo de execução dos serviços
10.1O prazo de vigência do Termo de contrato para a execução dos serviços, objeto deste edital, será de 06 meses, podendo ser prorrogado, obedecendo a legislação vigente, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos motivos contidos no art. 107 da Lei Federal 14.133/21, justificados, por escrito, com antecedência de 10 dias do vencimento, e previamente autorizada pela autoridade competente.
11. Dos recursos orçamentários
11.1Para execução do objeto desta contratação os recursos previstos correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Elemento de Despesa: 3.3.90.36; Projeto Atividade: 2038/2039; Fonte de Recurso: 500/600/601.
12. Da homologação, adjudicação e “da ratificação”
12.1– A comissão de contratação submeterá à Secretária Municipal de Saúde o presente processo para Homologação e Adjudicação do Termo de Credenciamento, seguida da devida ratificação.
12.2– A Secretária Municipal de Saúde poderá, por despacho motivado e publicado, revogar ou anular o processo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e seus modificadores, bem como, adiá-la.
13. Condições para prestação dos serviços
13.1O Credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital.
13.2O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
13.3Considerando a natureza de contrato administrativo a contratação decorrente desse credenciamento não configurará relação de trabalho ou empregatícia, sendo remunerado os serviços de acordo com os plantões realizados pelo profissional contratado.
13.4O credenciamento não configurará relação contratual de prestação de serviços.
14. Disposições finais
14.1As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser dirigidas por escrito à Comissão de contratação da Secretaria de Saúde do Município de Floriano-PI e protocoladas no Setor destinado a este fim, localizado na Avenida Eurípedes de Aguiar, 592, Centro, no município de Floriano – PI – Destinado ao Departamento de Licitações e Contratos ou pelo e-mail: [email protected] .
14.2Os casos omissos deste Edital e as decisões que se fizerem necessárias serão resolvidos pela comissão de análise dos documentos ou se necessário, pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde do Município.
14.3Impugnações ao presente ato convocatório deverão ser dirigidas à Comissão de contratação deste Município e protocoladas no Setor destinado a este fim, localizado na Avenida Eurípedes de Aguiar, 592, Centro, no município de Floriano - PI – Destinado ao Departamento de Licitações e Contratos ou pelo email: [email protected] .
14.4Respeitada a natureza do contrato temporário, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.
14.4Os recursos referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento poderão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis contados do dia subsequente à intimação dos atos. A petição será dirigida à Comissão Especial de Licitação deste Município.
14.5O Município, através da Comissão de contratação, na forma do disposto no § 1º do Art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a instrução do processo relativo a este Credenciamento.
14.6.O Foro competente para fins de discussão do Edital e Termo de Credenciamento decorrente é o da Comarca de Floriano, estado do Piauí.
14.7Este Edital entra em vigor na data de sua divulgação, através do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses; no mural Administrativo Municipal e no Sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Floriano (PI), 19 de janeiro de 2026.
Caroline de Almeida Reis Secretária de Saúde do Município de Floriano-PI
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência simplificado
I – Do objeto
1.O presente Termo de Referência é parte integrante e indissociável do Edital supracitado, que tem por finalidade especificar critérios para credenciar Pessoa Física ou Jurídica para a prestação dos serviços médicos para a Estratégia Saúde da Família (ESF) em Floriano (PI), que carece desses profissionais, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Floriano-PI.
II – Da justificativa
1.A Constituição Federal estabelece que a saúde é um dever do Estado e um direito de todos e que sua implementação deverá se dá diretamente ou através de terceiros.
2.Compreende-se que as necessidades em saúde são sempre prementes e recorrentes, demoras podem comprometer gravemente a saúde dos usuários, sendo extremamente importante e necessário a oferta de toda a gama de serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
3.O presente Termo de Referência visa fundamentar a contratação de serviços médicos para a Estratégia Saúde da Família (ESF) em Floriano (PI), por meio de credenciamento, para garantir a continuidade das consultas, exames e atendimentos clínicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
4.Atualmente, identifica-se uma lacuna assistencial da saúde na rede municipal. A cobertura da Atenção Primária encontra-se incompleta, o que gera uma demanda reprimida e sobrecarrega os serviços de urgência e emergência, ferindo o princípio da eficiência e o direito fundamental à saúde.
5.É de relevo notar que a Administração Municipal está em fase avançada de regularização de seu quadro de pessoal, conforme o Edital nº 003/2025 (Concurso Público nº 001/2025). Embora o certame esteja na fase de divulgação de aprovados (janeiro de 2026), o trâmite administrativo para homologação, convocação, exames admissionais e posse demandam um lapso temporal que não pode coincidir com a interrupção da assistência médica à população.
6.A interrupção ou a não expansão da cobertura médica na Atenção Primária configura risco iminente à saúde pública, tornando a contratação uma medida de urgência administrativa para manutenção da vida e dignidade dos cidadãos de Floriano (PI).
7.A opção pelo Credenciamento (Art. 79 da Lei nº 14.133/2021) justifica-se pela necessidade de garantir uma rede ampla e capilarizada de profissionais. O credenciamento permite que a Administração convoque tantos profissionais quantos forem necessários e habilitados, assegurando que o sistema de saúde responda prontamente a emergências e promova o cuidado preventivo de forma contínua.
8.Portanto, a abertura do processo para prestação de serviços médicos é medida imprescindível e inadiável, servindo como ponte assistencial necessária até que os novos servidores concursados assumam efetivamente suas funções, garantindo que nenhum cidadão fique desassistido durante a finalização e homologação do concurso público.
9.Considerando finalmente, a necessidade de abertura de Termo de Credenciamento para médicos, tendo em vista ser uma medida essencial para garantir a qualidade dos serviços de saúde oferecidos às nossas comunidades .
III – Descrição detalhada dos serviços (especificação técnica)
1.Do Objeto e Escopo Geral:
1.1O serviço consiste na prestação de assistência médica especializada em Estratégia Saúde da Família (ESF), com atuação direta no território de abrangência da Unidade Básica de Saúde (UBS) designada. O profissional credenciado atuará como membro da equipe multidisciplinar, realizando ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde da população.
2.Das Atribuições Clínicas e Procedimentais:
2.1O credenciado deverá realizar as seguintes atividades de natureza técnica: a. Consultas Médicas: Realizar atendimento integral a indivíduos de todos os ciclos de vida (crianças, adolescentes, adultos e idosos).
b. Procedimentos Ambulatoriais: Executar pequenos procedimentos cirúrgicos compatíveis com a Atenção Básica (ex: suturas, curativos complexos, infiltrações, retirada de pontos).
c.Atenção ao Pré-Natal e Puerpério: Acompanhamento sistemático de gestantes e puérperas. d. Cuidado às Doenças Crônicas: Manejo e acompanhamento de pacientes hipertensos, diabéticos e com outras patologias crônicas.
e. Ações de Vigilância: Notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública. f. Gestão de Óbitos: Emissão de Declaração de Óbito (DO) para pacientes sob sua responsabilidade ou residentes em sua área de atuação, em caso de morte natural sem assistência.
3.Parâmetros de Produtividade e Fluxo de Atendimento:
3.1A execução do serviço será pautada pelo cumprimento rigoroso das seguintes metas: a. Capacidade Operacional: Realização de 5 (cinco) turnos de atendimento. b. Distribuição da Demanda:
b.1 Capacidade por Turno Clínico: O prestador deverá realizar, obrigatoriamente, o cumprimento dos 5 turnos exigidos de acordo com a determinação da ESF.
b.2 A carga horária será distribuída em turnos que englobam atendimento presencial na UBS, atendimento domiciliar e teleconsultas, assegurando a cobertura integral do território.
c.Tempo Médio: O profissional deverá gerir o tempo de atendimento para garantir a resolutividade clínica sem prejuízo ao fluxo da unidade.
4.Atividades Extra-Ambulatoriais e Planejamento:
4.1A prestação dos serviços também compreende atividades fora do consultório, essenciais ao modelo de Saúde da Família:
a. Atendimento Domiciliar: Realização de 01 (um) turno semanal dedicado a visitas domiciliares, priorizando pacientes acamados, restritos ao leito ou com dificuldades de locomoção, conforme cronograma da equipe.
b. Telessaúde: Realização de 02 (duas) teleconsultas semanais, utilizando as ferramentas disponibilizadas pelo município, para suporte diagnóstico e monitoramento remoto.
c.Reunião de Planejamento (5º Turno): Participação obrigatória, uma vez por mês, em turno exclusivo para planejamento estratégico com a equipe multidisciplinar (Enfermeiros, ACS, Técnicos). Este turno não poderá coincidir com os horários de atendimento clínico fixo.
5.Registro e Controle de Atividades:
a. Prontuário Eletrônico: É obrigatório o registro de todos os atendimentos, procedimentos e visitas no sistema e-SUS, SIAPS e PEC, utilizando o Certificado Digital ou senha pessoal, garantindo a alimentação dos indicadores do Ministério da Saúde.
b. Controle de Assiduidade: É obrigatório o registro de ponto eletrônico através da biometria (Entrada e Saída) em todos os turnos realizados, inclusive nos dias de reuniões e visitas domiciliares.
c.Identificação: Uso obrigatório de jaleco e crachá de identificação durante todo o período de permanência nas dependências da rede municipal de saúde.
IV – Execução (regime de prestação)
1.Regime de Trabalho e Escala:
1.1A prestação dos serviços médicos para a Estratégia Saúde da Família (ESF) ocorrerá de forma presencial e remota (conforme a modalidade do turno), seguindo cronograma mensal estabelecido pela Direção de Atenção Básica de Floriano.
a. Carga Horária Semanal: Distribuída em 05 (cinco) turnos de atendimento. b. Horário de Funcionamento: Os turnos deverão respeitar o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), preferencialmente das 07:30h às 11:30h (matutino) e das 13:30h às 17:30h (vespertino), ou conforme necessidade específica da zona rural/urbana.
2.Detalhamento da Jornada por Turnos:
2.1O regime de prestação será dividido da seguinte forma: a. Turnos Clínicos Presenciais (03 Turnos): Dedicados exclusivamente ao atendimento médico dentro da UBS, com foco na consulta clínica, procedimentos e acolhimento. b. Turno de Atendimento Domiciliar (01 Turno): Realizado fora da unidade de saúde, em visita às residências de pacientes cadastrados, acompanhado, quando necessário, pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) ou enfermeiro.
c.Turno de Teleconsultas/Telessaúde: Realizado através de plataformas oficiais para monitoramento e suporte à distância.
d. Turno Mensal de Planejamento (5º Turno): Atividade obrigatória de caráter coletivo para discussão de casos complexos e metas da equipe. Vedada a realização deste turno de forma concomitante aos horários de atendimento clínico.
3.Dinâmica de Agendamento e Recepção:
a. Gestão da Agenda: A agenda de atendimentos será gerida pela equipe administrativa da UBS através do sistema.
b. Acolhimento: O médico deverá recepcionar os pacientes dentro do horário previsto, garantindo o atendimento dos pacientes presentes.
c.Substituições e Faltas: Em caso de impossibilidade justificada de comparecimento, o credenciado deverá comunicar a coordenação da UBS com antecedência mínima de 24 horas, para fins de reorganização da agenda e reagendamento dos pacientes.
4.Local de Prestação:
4.1Os serviços serão executados prioritariamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Floriano, devendo o profissional estar vinculado a uma área adstrita específica para garantir a criação de vínculo com a comunidade.
5.Recursos Disponibilizados pelo Município:
5.1Para a viabilidade da execução, o Município de Floriano fornecerá: a. Consultório médico equipado e climatizado;
b. Materiais de consumo e insumos médicos (receituários, requisições de exames, estetoscópio, esfigmomanômetro, etc.);
c.Acesso à internet e computador com software de Prontuário Eletrônico; d. Equipe de suporte (Enfermagem, Técnicos e ACS).
6.Regras para Emissão de Documentos:
6.1O credenciado é o responsável exclusivo por assinar e carimbar: a. Receitas médicas e solicitações de exames;
b. Encaminhamentos para especialistas via sistema de regulação;
c.Atestados e laudos médicos;
d. Declarações de Óbito ocorridos na área de atuação.
V – Gestão e fiscalização do contrato
5.Gestão do Credenciamento
5.1A gestão administrativa do credenciamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, por meio da Diretoria de Atenção Básica, que será responsável pelo controle das vagas ocupadas.
5.2.Fiscalização Técnica (Fiscal de Contrato) Para cada unidade de prestação de serviço (UBS), será designado um Fiscal de Contrato (titular e suplente), preferencialmente o Gerente da Unidade ou Coordenador da Atenção Básica, cujas atribuições incluem:
a. Conferência de Assiduidade: Validar diariamente o registro biométrico, verificando a compatibilidade entre o horário de entrada e saída.
b. Monitoramento de Produtividade: Extrair mensalmente os relatórios do sistema e-SUS/Siaps para comprovar a realização das consultas por turno.
c.Avaliação de Conduta: Observar o cumprimento das normas éticas, o tratamento dispensado aos usuários e a integração com a equipe multidisciplinar.
5.3.Procedimento de Aferição e Aceite:
5.3.1O recebimento dos serviços ocorrerá mensalmente seguindo o fluxo: a. Relatório Mensal de Atividades: O médico credenciado apresentará um relatório resumido de produtividade.
b. Atesto do Fiscal: O fiscal conferirá os dados do relatório com os registros do sistema e-SUS. Havendo divergência ou descumprimento de metas sem justificativa técnica, o fiscal glosará (descontará) o valor proporcional ao serviço não prestado.
c.Parecer para Pagamento: Após a conferência, o fiscal emitirá o "Atesto de Execução", documento indispensável para a liquidação da despesa pelo setor financeiro.
5.4.Indicadores de Desempenho:
5.4.1A fiscalização utilizará os seguintes indicadores para avaliar a qualidade e continuidade do serviço:
Indicador Instrumento de Verificação Meta Esperada Assiduidade Ponto eletrônico (Biometria) 100% de presença conforme escala Produção Ambulatorial Relatórios e-SUS / SIAPS Acompanhamento dos serviços Resolutividade Taxa de Encaminhamento para Especialistas Monitoramento de guias emitidas Presença em Reuniões Ata de Reunião de Planejamento (5º turno) Participação integral mensal
5.5.Das Infrações e Penalidades:
5.5.1O descumprimento injustificado das obrigações descritas no Modelo de Execução sujeitará o credenciado às seguintes sanções, garantida a ampla defesa:
a. Advertência por escrito: No caso de atrasos ocasionais ou preenchimento incompleto de prontuários.
b. Glosa de Pagamento: Desconto proporcional no valor mensal por faltas não justificadas ou não cumprimento da meta de atendimentos.
c.Descredenciamento: No caso de reincidência de faltas, abandono de plantão ou conduta ética inadequada.
VI. Critérios de medição e pagamento
6.1. Da Base de Cálculo
O pagamento será efetuado mensalmente, tendo como base o valor fixado de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por profissional credenciado, desde que cumprida a escala integral de 05 (cinco) turnos semanais e as metas de produtividade estabelecidas no item 3 deste TR.
6.2. Da Apuração Mensal (Medição)
A medição dos serviços ocorrerá do primeiro ao último dia de cada mês, observando-se os seguintes critérios:
a. Frequência: Verificação do registro da biometria, devidamente atestado pelo Fiscal de Contrato da UBS.
b. Produção: Extração de relatório do sistema e-SUS/SIAPS, comprovando a realização das consultas.
c.Atividades Complementares: Comprovação da realização do turno de visita domiciliar e participação na reunião mensal de planejamento (5º turno).
6.3. Do Fluxo de Pagamento
Para a liberação do pagamento, o credenciado deverá apresentar ao setor de protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação:
a. Nota Fiscal de Serviços (se Pessoa Jurídica) ou Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA (se Pessoa Física);
b. Relatório Individual de Produtividade (extraído do e-SUS e assinado pelo médico);
c.Folhas de Ponto originais, devidamente atestadas pelo Fiscal da Unidade;
d. Certidões de Regularidade (CND Municipal, Estadual, Federal, FGTS e Trabalhista).
6.4.Prazo de Pagamento O Município de Floriano efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos após o aceite definitivo dos documentos pelo Fiscal de Contrato e a liquidação da despesa pelo setor financeiro.
6.7.Reajuste e Revisão O valor da remuneração poderá ser revisto anualmente, observando-se o índice oficial de inflação (IPCA) ou mediante nova pesquisa de mercado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro e a atratividade do credenciamento, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
6.8Nos termos do Art. 120 da Instrução Normativa 971/2009, a contratante fica dispensada de efetuar a retenção de valores destinados a contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, posto que a contratação envolve serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, a ser prestados pessoalmente, sem o concurso de empregados.
6.9.O valor a ser pago pelos serviços prestados, serão autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Floriano.
Cargo/função remuneração/mensal carga horária médico (esf) r$ 9.000,00 conforme definido pela esf, observando o número turnos de trabalho.
VII – Da dotação orçamentária para execução da despesa
1 . Para execução do objeto desta contratação os recursos previstos correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Elemento de despesa 3.3.90.36; Projeto Atividade: 2038/2039; Fonte de Recurso: 500/600/601.
VIII – Das obrigações das partes
1.A CREDENCIANTE deverá:
a)Efetuar o pagamento ao CREDENCIADO de acordo com o estabelecido no contrato;
b)Fornecer ao CREDENCIADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;
c)Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, pois, fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.
2.Das Obrigações do CREDENCIADO:
a)Prestar os serviços contratados em local designado, cumprindo os horários agendados e de acordo com a necessidade da Secretaria de Saúde do Município de Floriano - PI.
b)Iniciar a prestação dos imediatamente após a homologação do credenciamento e ratificação do processo e assim que forem sendo requisitados.
c)Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria.
d)Zelar pelo cumprimento das normas internas do CREDENCIANTE, bem como, de higiene e segurança do trabalho, seguindo as normas do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde.
e)Comunicar à CREDENCIANTE com antecedência qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.
f)Responsabilizar-se por todos os danos causados à CREDENCIANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocados pela negligência, imprudência ou imperícia quando repará-las e corrigi-las às suas expensas.
IX – Da vigência e da rescisão do contrato
1 . O CONTRATO decorrente do Credenciamento terá vigência de até 06 meses, podendo ser prorrogado conforme interesse da Contratante, conforme previsto no Art. 107 da Lei nº 14.133/21.
2.O presente Termo CONTRATUAL decorrente do Credenciamento poderá ser rescindido a critério da contratante, sem que ao credenciado caiba qualquer indenização, ou, reclamação.
3.A inexecução total ou parcial do Termo de Credenciamento enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas da Lei Federal 14.133/21.
4.O Termo contratual poderá ser rescindido se, por algum motivo, o credenciado deixar de possuir as condições de habilitação exigidas no Edital de Credenciamento.
5.A rescisão deste Termo poderá ocorrer nas formas previstas no Artigo 137 da Lei Federal 14.133/21.
6.Poderá ser solicitada rescisão de Termo de Credenciamento por parte do credenciado, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, condicionada à análise do contratante quanto à possibilidade da rescisão antes do término de vigência do presente Termo.
7.O credenciado ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, nos casos não previstos no Edital.
X – Das disposições gerais aplicáveis a contratação
1 . Fazem parte deste instrumento o disposto no Edital de Credenciamento e seus anexos, tendo plena validade entre as partes contratantes.
2 . A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Termo de Credenciamento, não exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral. 3 . O credenciado se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato, sob pena da aplicação do disposto na Cláusula sétima.
4 . O presente Termo de Credenciamento é regido pela Lei Federal 14.133/21e alterações.
5.Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano, estado do Piauí, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente Termo de Credenciamento.
Anexo II: formulário de inscrição para credenciamento
No edital: Anexo II – formulário de inscrição para credenciamento
Eu, _________________________________________ venho requerer efetivação da inscrição no credenciamento público para o cargo de___________________________________, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Floriano - PI, visto que atendo aos requisitos previstos no edital, e colaciono, em anexo, os documentos exigidos:
Nome completo/Razão social:___________________________________________________________
CPF/CNPJ: ______________________________ Crm:__________________ rqe: __________________
Endereço: ______________________________________________________CEP:______________ Telefones: comercial (____) ___________Cel. (____) _________ E-mail: _______________________________________________________
Anexo III: declaração que não emprega menor
No edital: Anexo III – declaração que não emprega menor
Eu,________________________________________________________, portador da identidade RG nº_________________ e do CPF nº________________________, residente e domiciliado na__________________________________________________, DECLARA , para fins do disposto no 14.133/21, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Lei Federal n º 9.854/99.
............................................, ............ de ......................... de 2026. ................................................................................................................................. Assinatura do Credenciado(a)
Anexo IV
Declaração de cumprimento das condições de habilitação/concordância com edital.
Declaro para todos os fins de direito, concordar com as condições do edital de credenciamento no tocante à forma de atendimento, instalações e Valor de Referência, comprometo a fornecer as informações ou documentos solicitados referentes aos serviços realizados. Estando ciente de que a qualquer momento poderá ser cancelado o credenciamento, tendo também conhecimento que nos é vedado cobrar quaisquer honorários dos beneficiários objeto desse edital.
.................................. , ........... de ......................... de 2026 .................................................................................................................................. Assinatura do Credenciado(a)
Anexo V: termo de comprometimento:
No edital: Anexo V – termo de comprometimento:
Eu ___________________________________________________, Registrado no CPF nº_____________________ comprometo-me a assumir os serviços de.................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................
________________________________________________________________________ Assinatura do Credenciado(a)
Anexo VI
Modelo de declaração de disponiblidade das condições técnicas á prestação dos serviços:
Declaro disponiblidade das condições técnicas a prestação dos serviços
DE............................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ________________________________________________________________________ Assinatura do Credenciado(a)
Minuta do contrato
No edital: Anexo VII – minuta do contrato
( Poderá ser modificado para melhor adequação ao interesse público ) CONTRATO XXXX/xxxx SMS CHAMADA PÚBLICA DE Nº xxx/xxxx SMS PROCESSO ADMINISTRATIVO N° xxxxxxxxxx/xxxxxxx.
Contrato que entre si celebram o município de floriano- pi, por intermédio da secretaria municipal de saude e xxxxxxxxxxxxxx.
O MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Eurípedes de Aguiar, nº 592 inscrito no CNPJ sob nº. 10.640.637/0001-04, neste ato representada pelo(a) Ilmo(a). Secretário(a) Municipal de Saúde, o(a) Sr(a). xxxxxxxxxxxxxxx, residente na nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, nomeado através da Portaria de nº xx/xxx, de xxx de xxx de xxxx, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, e, em sequência, designado simplesmente CREDENCIANTE, e a Pessoa Física XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF XXXXXX, residente na Rua XXXXXX, na cidade de XXX, Estado de XXXX, denominada CREDENCIADO (A), em conformidade com o processo de Credenciamento Público de nº XXXXX SMS, Processo Administrativo XXXXXXXXXXX, observadas as disposições contidas no Art. 74 e art 79 da Lei nº 14.133/21, observando-se em todos os casos o cumprimento dos requisitos prévios estabelecidos nesse chamamento, aplicando no que couber as disposições da Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/90 – os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto do Contrato
1.1.O presente termo tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM SERVIÇOS MÉDICOS _______________________________________ , em regime complementar, para atendimento aos usuários do Sistema único de Saúde assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Floriano - PI .
Cláusula segunda - da natureza jurídica da contratação e da prestação do serviço
1.O contrato administrativo de prestação de serviços, celebrados diretamente com pessoas físicas ou jurídicas, por inexigibilidade de licitação, nos quais se observam a temporariedade do vínculo obrigacional, segundo a duração prevista no contrato, e a autonomia do prestador dos serviços em face do contratante, decorrente de credenciamento configura contrato administrativo ordinário e recebe a disciplina da Lei n.º 14.133/21, não configurando qualquer relação trabalhista ou estatutária.
2.Como contrato administrativo de prestação de serviços, o contrato regular decorrente de credenciamento, celebrado e executado conforme a Lei n.º 14.133/21 prescinde da existência de cargo ou emprego, não caracteriza relação de emprego com o contratante, não se confunde com a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, tampouco configura uma violação à regra do concurso público.
3.Com efeito, em sede de contratos decorrentes de credenciamento firmados com profissionais autônomos, pessoas físicas, celebrados e executados conforme a Lei n.º14.133/21, não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas ou quaisquer verbas alheias àquelas previstas como remuneração nos contratos.
4.A própria Lei Federal n.º 8.036/90 exclui os prestadores autônomos do conceito de trabalhador, o que desobriga, nesses casos, a Administração Pública, empregador, nos termos da citada lei, de efetuar os depósitos no FGTS relativos ao contratado.
5.É importante ressaltar que os direitos sociais previstos no art. 7º da CF não se estendem a contratos de prestação de serviços mediante credenciamento, mas apenas a empregados públicos, aos ocupantes de cargos públicos, de modo expresso no art. 39, § 3º, da CF, e aos servidores temporários contratados com amparo no art. 37, IX, da CF, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF.
6.Nos termos do Art. 120 da Instrução Normativa 971/2009, a contratante fica dispensada de efetuar a retenção de valores destinados a contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente, sem o concurso de empregados.
3.CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor do Contrato e do Pagamento
3.1. O credenciado contratado obriga-se a prestar os serviços de (… ), objeto deste edital de credenciamento, pelo valor de R$ (… ) por XXXXXXXXXXXX, nele incluído impostos, taxas, contribuições e demais tributos que envolvem o serviço, sendo o valor global do contrato R$ (...).
3.2. A FORMA DE PAGAMENTO será mediante processamento da produção mensal apresentada e aprovada, pelo fiscal do contrato da Secretaria Municipal de saúde, observando o limite da programação orçamentária que será definida por meio de contrato, para cada Licitante contratado.
3.2.1O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias da data da apresentação da nota fiscal, na conta corrente informada, agência e Banco, mediante nota de prestação de serviço, que deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da administração municipal no Centro Administrativo de Floriano, sempre levando em conta o número de plantões efetivamente realizados, sendo o valor a ser pago de acordo com o valor previsto no termo de referência.
3.3.Juntamente com a solicitação de pagamento e a Nota Fiscal, o Credenciado deverá apresentar o Certificado de regularidade junto a receita municipal, federal e FGTS.
3.4Nos termos do Art. 120 da Instrução Normativa 971/2009, a contratante fica dispensada de efetuar a retenção de valores destinados a contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, posto que a contratação envolve serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, a ser prestados pessoalmente, sem o concurso de empregados.
3.5Todos os encargos, impostos e demais tributos serão de responsabilidade do Credenciado.
CLÁUSULA QUARTA – Recursos Orçamentários
4.1. Para execução do objeto desta contratação os recursos previstos correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto Atividade: – xxxx; Natureza da Despesa: xxxxxxxxx ; Outros serviços de terceiros – PF. Fonte de Recursos xxxx.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da CREDENCIANTE
A CREDENCIANTE deverá:
a)Efetuar o pagamento ao CREDENCIADO de acordo com o estabelecido neste contrato;
b)Fornecer ao CREDENCIADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;
c)Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, pois, fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.
CLÁUSULA SEXTA – Obrigações do CREDENCIADO
6.1. Prestar os serviços contratados em local designado e de acordo com a necessidade da Secretaria de Saúde do Município de Floriano - PI.
6.2. Iniciar a prestação dos imediatamente após a homologação do credenciamento e ratificação do processo e assim que forem sendo requisitados.
6.3.Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria.
6.4. Zelar pelo cumprimento das normas internas do CREDENCIANTE, bem como, de higiene e segurança do trabalho, seguindo as normas do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde.
6.5. Comunicar à CREDENCIANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.
6.6.Responsabilizar-se por todos os danos causados à CREDENCIANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocados pela negligência, imprudência ou imperícia quando repará-las e corrigi-las às suas expensas.
CLÁUSULA SÉTIMA – Vigência do contrato
7.1. O presente Termo de Credenciamento terá vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado conforme interesse da Contratante.
CLÁUSULA OITAVA – Rescisão Contratual
8.1. O presente Termo de Credenciamento poderá ser rescindido a critério da contratante, sem que ao credenciado caiba qualquer indenização, ou, reclamação.
8.2. A inexecução total ou parcial do Termo de Credenciamento enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas da Lei 14.133/21.
8.3. O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido se, por algum motivo, o credenciado deixar de possuir as condições de habilitação exigidas no Edital de Credenciamento.
8.4. A rescisão deste Termo de Credenciamento poderá ocorrer nas formas previstas no Artigo 137 da Lei Federal 14.133/21.
8.5. Poderá ser solicitada rescisão de Termo de Credenciamento por parte do credenciado, com uma antecedência mínima de 07 (sete) dias, condicionada à análise do contratante quanto à possibilidade da rescisão antes do término de vigência do presente Termo.
CLÁUSULA NONA – Penalidades e sanções
9.1- Penalidades
9.1.1. O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, por parte do credenciado, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor deste contrato, para cada notificação formalizada a este, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei.
9.1.2. A aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente três vezes, sendo que a notificação seguinte ensejará a rescisão contratual e aplicação das demais sanções previstas.
9.1.3. O credenciado ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, nos casos não previstos no Edital.
9.2- Sanções
9.2.1. Verificada uma das hipóteses previstas nos sub-itens anteriores, a Secretaria Municipal de Saúde poderá optar pela convocação dos demais credenciados, se houver.
9.2.2. Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Secretaria Municipal de Saúde poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste Termo de Credenciamento juntamente com as seguintes sanções.
a)Advertência.
b)Suspensão temporária de participação em Licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
c)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou penalidade, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.
9.2.3.As sanções previstas na alínea “C”, do sub -item 9.2.2, são de competência exclusiva do Prefeito Municipal - PI, facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias a contar da abertura das vistas .
CLÁUSULA DÉCIMA – Condições Gerais
10.1. Fazem parte deste instrumento o disposto no Edital de Credenciamento e seus anexos, tendo plena validade entre as partes contratantes.
10.2. A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Termo de Credenciamento, não exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral.
10.3. O credenciado se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato, sob pena da aplicação do disposto na Cláusula Oitava.
10.4. O presente Termo de Credenciamento é regido pela Lei Federal 14.133/21 e alterações.
10.5.Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano, estado do Piauí, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente Termo de Credenciamento.
E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas para a produção dos desejados efeitos jurídicos.
Cláusula décima primeira - da prestação do serviço
11.1O valor do contrato decorre de uma estimava de plantões. Assim poderá haver a alteração no número de plantões mensais, conforme necessidade do serviço. Os plantões poderão ser prestados em um ou mais turnos/dia conforme necessidade do serviço e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde. Os serviços de psicologia prestados poderão ser prestados no sistema de atendimento presencial e sobre aviso. Para fins de contabilizar o plantão o profissional deverá permanecer na unidade de saúde, ainda que não haja pacientes para atendimento agendado, possibilitando o atendimento de demanda espontânea. O número de atendimentos para profissionais para plantão de serviço será designado pela secretaria municipal de saúde, através do controle de regulamentação.
Floriano (PI), ____ de___________ de 202X.
__________________________________________
Credenciado
__________________________________________
Contratante testemunhas:
1.____________________________ 2.____________________________ Nome: Nome:
Cic/mf: cic/mf
Cargo: Cargo:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 21/01/2027 às 13:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM SERVIÇOS MÉDICOS PARA O PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, E OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CHAMAMENTO E ANEXOS.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.944.000,00
- Valor homologado
- R$ 864.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE FLORIANO
- CNPJ do órgão
- 06.554.067/0001-54
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- Processo
- 040.0000002/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 06554067000154-1-000002/2026