Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializadas para prestação de serviços para análises clínicas: Bioquímica, Hematologia, Imunologia, parasitologia, citologia e microbiologia, como também serviço de exames de imagem, com fornecimento de coleta de amostras, transporte, processamento e laudo de exames, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande - PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a EDITAL CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026 O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-PI , através de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, fará realizar CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus Anexos. Data de Abertura da Sessão: dia 12 de junho de 2026, às 11h00min. Local: https://www.comprasvarzeagrande.com.br/ Data de início do Cadastramento de interessados: 28 de maio de 2026. Data de final do Cadastramento de interessados: dia 12 de junho de 2027. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica https://www.comprasvarzeagrande.com.br/. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o credenciado no certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade superior e propor a homologação. O Edital estará disponível gratuitamente nas páginas: no endereço eletrônico https://www.comprasvarzeagrande.com.br/ no portal nacional de contratações públicas – PNCP e no Mural de Licitações do Tribunal de Contas Estado do Piauí. 1. DO OBJETO 1.1 O presente Chamamento Público tem por objeto realizar o Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializadas para prestação de serviços para análises clínicas: Bioquímica, Hematologia, Imunologia, parasitologia, citologia e microbiologia, como também serviço de exames de imagem, com fornecimento de coleta de amostras, transporte, processamento e laudo de exames, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande - PI. 2. REGÊNCIA LEGAL 2.1 O presente credenciamento é regido pelo art. 79 da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, com alterações posteriores e demais legislação pertinente, aplicando-se, no que couber, os princípios de direito público, suplementados pelo direito privado, e as regras capituladas neste CREDENCIAMENTO. 3. DOS PRAZOS 3.1 A prestação dos serviços deverá ser iniciada dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar a partir do recebimento da ordem de serviço ou documento equivalente. 3.2 A proposta deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da sessão. 3.3 Caso os prazos estabelecidos nas condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos pela licitante para efeito de

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a julgamento. 3.4 Se as licitantes credenciadas não forem convocadas para do contrato dentro do período de validade da proposta, ou seja, 90 (noventa) dias, e caso persista o interesse da Secretaria Municipal de Saúde, está poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo. 3.5 O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento, será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com a necessidade da Administração, por iguais e sucessivos períodos. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da licitação as empresas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital, comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste edital e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras de Várzea Grande, por meio do sítio https://www.comprasvarzeagrande.com.br/. a) A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 4.2. Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, ou participar do contrato dela decorrente, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital: a) Servidor ou dirigente do(a) órgão gerenciador ou de órgãos participantes do certame. b) O autor do Termo de Referência, Anexo I deste edital, pessoa física ou jurídica. c) As sociedades empresárias: I. que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; II. que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; III. que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência); IV. que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ e no âmbito deste município. V. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; VI. que, isoladamente ou em consórcio, tenham sido responsáveis pela elaboração do termo de referência, ou da qual o autor do termo de referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; VII. cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do órgão licitante em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes; VIII. Estrangeiras que não funcionem no país; IX. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; (justificar nos autos a vedação ou excluir o item) 4.3. O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante. 4.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a para o(s) mesmo(s) item(s). 4.5. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. 5. DO PROCEDIMENTO 5.1. Os interessados em participar deste Credenciamento deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras de Várzea Grande, por meio do sítio https://www.comprasvarzeagrande.com.br/. 5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras de Várzea Grande), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. a) Os interessados em se credenciar no Portal de Compras de Várzea Grande poderão obter maiores informações na página https://www.comprasvarzeagrande.com.br/, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal. b) O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. c) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à(ao) órgão licitante responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.3. O credenciamento junto ao Portal de Compras de Várzea Grande implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.5. O Credenciamento será conduzido pelo(a) Prefeitura Municipal de Várzea Grande com apoio técnico e operacional do Portal de Compras de Várzea Grande, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta em arquivo digital, com a descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente o envio da proposta. a) Redação em língua portuguesa, com data e local, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser identificada e assinada mediante utilização de certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). b) Em caso de impossibilidade técnica, os documentos poderão ser produzidos em papel, devendo ser a última folha assinada de próprio punho, as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal, devendo a versão assinada ser digitalizada e encaminhada. c) A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 6.2. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a 6.3. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, após solicitação do agente de contratação no sistema eletrônico, no prazo de duas horas, prorrogável uma única vez por igual período de oficio ou por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação. 6.4. O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta; 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1 Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: A documentação jurídica a ser apresentada por cada licitante limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, devendo a existência da pessoa jurídica ser comprovada através de um dos documentos a seguir, conforme o tipo societário, devidamente acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. 7.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c.1) Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a prova de regularidade, quitação ou positiva com efeito de negativa, quando a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando esta não for parte de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil; d) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND) INSS, quando esta não for parte de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; g) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal; 7.1.1.2.1 A licitante que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e alterações inseridas pela Lei Complementar nº 147/2014, deverá apresentar, declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, juntamente com a comprovação de enquadramento emitida pela Junta Comercial. 7.1.1.2.2 A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que atender ao item 7.1.1.2.1, deverá apresentar todas as certidões previstas nesta Chamada Pública, ainda que com restrições, na forma do art. 43 da LC n. 123/06 alterada pela LC n. 147/14. A sua contratação será condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data em que foi declarada como credenciada no certame. 7.1.1.2.3 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.1.1.2.4 O benefício de que trata o item 7.1.1.2.2 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição ou da evidência de seu impedimento de emissão. 7.1.1.2.5 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.1.1.2.2, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 7.1.1.2.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 10 - DAS SANÇÕES deste credenciamento. 7.1.1.3. Documentos Relativos à capacidade técnica: a) Registro no Conselho Federal Competente da empresa Licitante. a.1.)Serão aceitos os Conselhos de Federais de de Medicina (CRM), Farmácia (CRF) e/ou Biomédicina (CFBM); b) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece serviços e/ou bens compatíveis com o objeto deste pregão. O Atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função. 7.1.1.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico Financeira: 7.1.1.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (ou Recuperação Judicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 7.1.1.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7.1.1.4.3 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a 7.1.1.4.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 7.1.1.4.5 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 7.1.1.4.6 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 7.1.1.4.7 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante 7.1.1.4.8 As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 7.1.1.4.9 O atendimento aos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 7.2. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 7.2.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 7.2.2. -em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 7.2.3. - datados dos últimos 90 (noventa) dias até a data de abertura do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor. a) não se enquadram no prazo de que trata o item anterior os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade/responsabilidade técnica. 7.3 Os documentos exigidos neste credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pela Comissão de Licitação ou por membro da equipe de apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 7.3.1- os documentos previstos nas Condições do item 6 poderão ser autenticados a partir do original, até o ultimo dia marcado para a abertura da sessão eletronica;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a 7.3 .2 - serão aceitas somente cópias legíveis; 7.3.3 - Não serão aceitos documentos que contenham rasuras que comprometam sua leitura e/ou interpretação ou aferição de datas; e 7.3.4 - a Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 7.4 DO JULGAMENTO E DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 7.4.1 Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas. 7.4.2 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , através de sua Comissão de Licitação/agente de contratação, poderá declarar este credenciamento fracassado, quando nenhuma das ofertas satisfaça o objeto das especificações deste Edital. 7.4.3 Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 8.1 DOS PREÇOS 8.6.1 A licitante deverá indicar, para cada serviço, preferencialmente expresso por extenso e algarismos, o preço por unidade e, unicamente por algarismos, o valor total do item, considerando as quantidades estimadas, constantes no Termo de Referência. 8.6.1.1 - Caso haja divergência entre o preço ofertado por unidade e o resultado obtido com a multiplicação pelo quantitativo, prevalecerá o preço ofertado por unidade grafado por extenso. 8.6.2 O preço indicado no Termo de Referência é o valor máximo estimado. 8.6.3 Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, os impostos, taxas e as despesas decorrentes da prestação dos serviços, inclusive mão- de-obra ,encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste credenciamento, sem ônus adicionais a administração. 8.6.4 A proposta apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e da total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos. 8.6.5 Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência. 8.2 DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.7.1 Para efeito de julgamento, não será aceita, sob nenhum título, oferta de valor superior ao estimado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, expresso no Termo de Referência. 8.7.2. Para efeito de elaboração da proposta não poderão ser alterados os quantitativos indicados na Planilha do Termo de Referência; 8.7.3 No caso de julgamento unitário a licitante poderá cotar somente os itens que lhes interessar a adjudicação. 8.7.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 8.7.5 Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos, 8.7.5.1 Em havendo proposta abaixo da média prevista no levantamento efetuado pela Administração Pública que possa conotar a inviabilidade do fornecimento poderá o(a) Agente de Contratação(a) solicitar ao licitante a comprovação de exequibilidade de sua proposta como forma de garantir a segurança no fornecimento do objeto do presente edital, no prazo de 02(duas)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a horas. 8.7.6 A Comissão de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. 8.7.7 A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal dA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 8.8 DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.8.1. Não atenderem às exigências contidas neste Edital. 8.9 DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO. 8.9.1 Serão credenciados os interessados que preencham os requisitos previstos deste Credenciamento, de acordo com as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE/PI; 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1 Após a homologação da licitação e durante o seu período de vigência da proposta, a(s) credenciada(s) será(ão) convocada para assinar o termo de contrato, conforme conveniência da administração. 9.2 O contrato a ser assinado estabelecerá as cláusulas, critérios e condições definidas no art. 92 da Lei nº 14.133/2021 e observará os termos contidos na minuta Anexo VIII deste Edital ou as disposições constantes de instrumento equivalente. 9.3 O prazo máximo para assinatura e entrega do termo de contrato é de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. a) O prazo para assinatura do termo de contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. b) A recusa injustificada do licitante credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste edital e em Lei. c) A(s) empresa(s) credenciada(s) do certame deverá(ão) possuir Certificado Digital, (ICP- Brasil-A3), conforme resolução nº11.536/TCM de 01 de julho de 2014, para assinatura do contrato e demais documentos específicos a prestação de contas junto ao mural de licitações do tribunal de contas do estado do Piauí. 9.4 Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 9.5 O presente Edital fará parte integrante do contrato, bem como seus anexos e a proposta apresentada pela licitante credenciada. 9.6 Será designado um Fiscal para o contrato, que desempenhará as atribuições previstas na legislação aplicável ao caso. 9.7 O objeto deste credenciamento deverá ser entregue, nos prazos, local e condições previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e observará as regras para recebimento definidas no Contrato, anexo VIII, ou instrumento equivalente. 10. DAS SANÇÕES 10.1. A licitante credenciada está sujeita à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia por descumprimento de obrigações fixadas neste termo de referência. A multa tem de ser recolhida pela licitante credenciada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação. 10.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste credenciamento, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar à licitante credenciada as seguintes sanções:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a a) Advertência. b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos. 10.3. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que: a) Deixar de assinar o contrato. b) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo de referência. c) Não mantiver a proposta, injustificadamente. d) Comportar-se de modo inidôneo. e) Fazer declaração falsa. f) Cometer fraude fiscal. g) Falhar ou fraudar na execução do contrato. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante credenciada juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. 11. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 11.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 11.2 A impugnação deverá ser enviada por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras de Várzea Grande no endereço eletrônico https://www.comprasvarzeagrande.com.br/. 11.3 Caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação de propostas. 11.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras de Várzea Grande no endereço eletrônico https://www.comprasvarzeagrande.com.br/. 11.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 11.7 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 11.8 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio https://www.comprasvarzeagrande.com.br/, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento, bem como disponibilizado no portal da transparência pública municipal e no mural de licitações do Tribunal de Contas do Município do Estado do Piauí. 11.9 Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente ou ainda encaminhada por meio diverso ao determinado neste edital. 11.10 A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande - Piauí a designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital. 12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 01 (um) dia útil, no e-mail: [email protected]. a) A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando a Autoridade Competente autorizada a adjudicar o objeto às licitantes credenciadas. b) Diante da manifestação da intenção de recurso o Agente de Contratação não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. c) Os interessados que porventura queiram ter vistas do processo licitatório poderão comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/PI, dentro do horário de atendimento ao público para obtenção da vista processual. 12.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Agente de Contratação, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente. a) As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Agente de Contratação ou enviadas por quaisquer outros meios (E-mail, fax, correspondência, etc). 12.3. Caberá ao Agente de Contratação receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informando a autoridade superior para a decisão final no prazo de 10 (dez) dias úteis. 12.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 12.6. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante 13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 13.1. As despesas decorrentes desta contratação ocorrerão através de Dotação Orçamentária provenientes de ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.01.0010.2063.0000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39 FONTE 500 FONTE 600 FONTE 621 14. DISPOSIÇÕES FINAIS 165.1. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE poderá, a qualquer tempo, motivadamente, adiar, revogar total ou parcialmente, ou mesmo anular a presente Chamada Pública, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for;