Chamada pública para credenciamento sob a forma eletrônica, de leiloeiros oficiais para a realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura municipal de milhã/ce

Abertura do edital

Preâmbulo

Objeto:

Credenciamento

No edital: Credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura municipal de milhã/ce.

Nº do Processo: 2905.01-26CRDPM.

Órgão Interessado: Secretaria de Administração e Finanças.

Espécie: CHAMADA PÚBLICA – Credenciamento.

Período: O Credenciamento ficará aberto pelo prazo 12 (doze) meses a contar da sua publicidade.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, através da Secretaria de Administração e Finanças, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CHAMADA PÚBLICA para

Credenciamento sob a forma eletrônica, de leiloeiros oficiais para a realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura municipal de

MILHÃ/CE, pelo período de 12 (doze) meses , mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatórias e seus anexos, que se subordinam à Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações; pela Lei nº 8.934/94; Resolução 02/2011 emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, pelos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.427/33; pela Instrução Normativa nº 113 de 28 de abril de 2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC); observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos. Compõem-se o presente edital das partes A e B, conforme a seguir apresentadas:

PARTE A – Condições para Credenciamento .

Em que são estabelecidos os requisitos e as condições para credenciamento e formalização do contrato.

Anexos

Anexo I – Termo de Referência do Objeto;

Anexo II – Estudo Técnico Preliminar;

Anexo III – Modelo de Solicitação de Credenciamento;

Anexo IV – Modelos de Declarações;

Anexo V – Minuta do Termo de Credenciamento;

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – Minuta do Termo de Contrato.

Edital de chamada pública nº 2905.01-26crdpm

Processo administrativo n° 00022705/26

1. Do obeto e justificativa

1.1. Credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura municipal de milhã/ce,

CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E ANEXOS , conforme especificações e condições constantes dos Anexos do Edital.

1.1.1.As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no termo de referência, anexo deste edital (Anexo I).

1.1.2.Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento.

1.1.3.Os interessados deverão requerer o credenciamento na formado item 2 deste edital.

1.1.4.A escolha dos Leiloeiros Oficiais através do procedimento de CREDENCIAMENTO é fundamental para que a Prefeitura Municipal de Milhã no Estado do Ceará possa realizar o Leilão de bens móveis.

1.1.5.Nesse sentido, o CREDENCIAMENTO, para posterior seleção entre os leiloeiros, tornase a alternativa mais viável para que sejam cumpridos os princípios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade.

2. Do local e prazo de entrega dos documentos

2.1.Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no Portal de Compras Públicas – www.licitamaisbrasil.com.br, dentro da opção: Adesão – adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso a página logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com o www.licitamaisbrasil.com.br.

2.2.O requerimento de credenciamento, conforme modelo ANEXO III e a documentação exigida no item 4 , O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico do site www.licitamaisbrasil.com.br , no período inicial de 10 até o dia 24 de junho de 2026 até às 8.59h .

2.3.O edital e seus anexos estarão disponíveis para download no sítios : site www.licitamaisbrasil.com.br , https://www.milha.ce.gov.br/ e https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br .

Os interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, durante o prazo da Chamada Pública, desde que cumpridos todos os requisitos deste Edital de Credenciamento.

2.4.Para todos os fins, este Edital terá validade da data de sua publicação por 12 (doze) meses , podendo ser credenciados novos profissionais, na vigência deste, desde que obedecidas as exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

2.5.A classificação inicial consistirá na fase em que os interessados poderão apresentar os documentos previstos no edital de credenciamento até as 08:59 horas do dia 24/06/2026.

2.6.Fica designado a data 24 de junho de 2026 às 09:00 hrs para abertura inicial e julgamento das documentações apresentadas.

3. Das condições de participação e do credenciamento

3.2.Poderão participar deste Credenciamento os leiloeiros, na condição de pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas na Junta Comercial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º da IN DNRC nº 110/2009, e que atenderem a todas as exigências do Edital e seus Anexos.

3.3.O credenciamento vigerá por 12 (doze) meses , contados da data da homologação da inscrição no cadastro da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE;

3.4.Os Leiloeiros que tiverem a inscrição homologada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE serão cadastrados e ordenados mediante ordem de classificação dos credenciados, que será de acordo com a apresentação dos documentos na plataforma Licita MILHÃ e o deferimento da administração;

3.5.O cadastro será realizado de forma a se estabelecer a ordem de designação e o rodízio dos leiloeiros, e será rigorosamente seguido, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro cadastradado;

3.6.O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou que estiver impedido pela Junta Comercial do Estado do Ceará de realizar leilões, perderá a vez, situação em que será chamado o próximo da ordem de designação;

3.7.Havendo descredenciamento de Leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais;

3.8.Pela prestação de serviços, o LEILOEIRO receberá o percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão;

3.9.Não cabe a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo LEILOEIRO para recebê-la;

3.10.Caso não ocorra a efetivação da finalização da venda por erro nas publicações legais, ou ainda, no caso de o leilão público ser suspenso por determinação judicial, a comissão será devolvida ao arrematante pelo LEILOEIRO, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte desta PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE;

3.9.1Caso a efetivação da arrematação, com a entrega do bem ao arrematante, no prazo legal, não se realize por culpa exclusiva da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, a comissão deverá ser devolvida ao arrematante pelo LEILOEIRO, tendo este “direito ao ressarcimento do respectivo valor”, a ser efetuado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE;

3.9.2.Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE efetuará o ressarcimento referente ao valor líquido apurado pelo LEILOEIRO, creditando-se em sua conta corrente;

3.9.3.O LEILOEIRO renuncia expressamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE do pagamento da comissão prevista no artigo 24 do Decreto Federal nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, bem como todas as despesas com anúncios, catálogos, mala direta, etc. recebendo somente a comissão de 5% (cinco) por cento sobre o valor da venda, diretamente do arrematante;

3.9.4.O LEILOEIRO será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados;

3.11.Não poderão participar do processo de credenciamento os proponentes que:

3.11.1.estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Município de MILHÃ/CE;

3.11.2.tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

3.11.3.tenham sido descredenciadas pela Prefeitura Municipal de MILHÃ, anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução dos serviços prestados.

3.11.4.mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.11.5.nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Sejam servidores públicos de qualquer esfera;

3.12.A apresentação do pedido de credenciamento implica na manifestação de interesse em participar do processo de credenciamento junto à Prefeitura Municipal de MILHÃ, no período de entrega da documentação, conforme disposto no item 2, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal.

3.12.1.As solicitações de credenciamento acompanhadas dos documentos tratados neste Edital serão entregues à Comissão Central de Licitação e Pregões, a qual procederá à análise e julgamento dos documentos apresentados, submetendo-os posteriormente, à ratificação pela autoridade competente.

3.13.Para credenciar-se o proponente deverá habilitar-se através da apresentação de Solicitação de Credenciamento para a categoria de serviço pretendida, que deverá ser apresentada conforme o modelo disposto no Anexo III, devidamente datada e assinada, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade com a documentação solicitada neste Edital, acompanhada dos seguintes documentos:

4. Documentos de habilitação necessários ao credenciamento:

4.2.As condições de habilitação são as definidas na Lei nº 14.133/2021 e que se mostram suficientes e necessárias à execução do objeto contratual, notadamente àquelas relativas à habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, aos quais serão analisados quanto à sua autenticidade e ao seu prazo de validade e consistirão de:

4.1. Habilitação jurídica:

4.1.1.Cópia de Documento de Identificação com foto (PARA PESSOA FÍSICA);

4.1.2.No caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial;

4.1.3.Prova de matrícula na Junta Comercial do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932 (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA), ou Declaração emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará ou documento equivalente que comprove a regularidade do Leiloeiro perante e, determinando a data da matrícula do requerente como leiloeiro oficial.

4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista e outras comprovações:

4.2.1.Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF (SE O LEILOEIRO SE CREDENCIAR COMO PESSOA FÍSICA) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ (SE O LEILOEIRO SE CADASTRAR COMO PESSOA JURÍDICA);

4.2.2.Prova de REGULARIDADE RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS e Dívida Ativa da União (inclusive contribuições sociais), com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 (PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA);

4.2.3.Prova de REGULARIDADE RELATIVA À FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do Leiloeiro. (PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS).

4.2.4.Prova de REGULARIDADE RELATIVA À FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede do Leiloeiro. (PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS).

4.2.5. Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço

(FGTS). Caso o Leiloeiro se Credencie como pessoa Jurídica.

4.2.6.Prova de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO , mediante à apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS).

4.3. Qualificação economica financeira:

4.3.1.Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;

a)Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação.

b)Na ausência da certidão negativa, o licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso do licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação; (PARA PESSOA JURÍDICA).

4.4. Qualificação técnica:

4.4.1.Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado Leilão de Bens Móveis e/ ou imóveis. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, devidamente assinado, em papel timbrado da tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência.

4.5.A licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação:

4.5.1.Declaração de que não se encontra declarada inidôneo para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e, inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, em cumprimento do disposto no art. 63, inciso I da Lei nº 14.133/21;

4.5.2.Declaração da licitante em obediência ao disposto no art. 7º, inciso XXXII da Constituição Federal, no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21 que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante dos Anexos deste edital.

4.5.3.Declaração sob as penas da Lei, que não encontra-se destituído, suspenso, ou impedido de exercer a função de Leiloeiro Oficial;

4.6. Forma de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação:

4.6.1.Visando confirmar a veracidade das informações constantes da documentação apresentada para fins de atendimento do item 4, o Agente de Contratação poderá realizar diligência requisitando documentos originais e/ou complementares destinados à instrução do processo.

4.4.2Serão declarados credenciados todos os requerimentos que estiverem de acordo com este Edital.

4.4.3.O requerimento de credenciamento, conforme modelo ANEXO III e a documentação exigida no item 4, recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico no site www.licitamaisbrasil.com.br , durante o período de vigência deste credenciamento.

4.4.4.Dúvidas relacionados ao cadastro e utilização da Plataforma, poderão ser sanadas através dos canais de atendimento disponíveis na página inicial do sistema.

4.4.5.Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas, sob pena de desclassificação.

4.4.6.Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa se expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.

4.4.7.O Agente de Contratação poderá solicitar original de documento já autenticado, para fim de verificação, sendo à proponente obrigada apresentá-lo no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo, ser inabilitada.

4.4.8.A solicitação de credenciamento apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepta, podendo o interessado apresentar nova solicitação escoimada das causas que ensejaram sua inépcia, dentro do prazo previsto para recebimento dos documentos.

4.4.9.A Agente de Contratação poderá, para analisar os documentos de credenciamento, solicitar pareceres técnicos e realizar diligências a fim de obter melhores subsídios para as suas decisões.

5. Do julgamento, credenciamento e contratação

5.2.Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital, cabendo ao usuário agendar a execução do serviço diretamente com um dos credenciados.

5.3.Para a execução dos serviços será elaborada uma lista que deverá ser seguida rigorosamente quando da convocação para execução dos serviços avendo a Autorização, o credenciado será chamado para assinatura do respectivo TERMO DE CREDENCIAMENTO , no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência.

5.4.O banco de prestadores será organizado por ordem cronológica, conforme data e horário de inscriçãoe o deferimento da administração.

5.5.À medida que forem deferidas novas adesões, os credenciados serão inseridos ao final da lista, obedecida a ordem de deferimento.

5.6.Os interessados CREDENCIADOS farão parte de um banco de pretensos prestadores de serviço. A assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO , por si só, não garante ao signatário o direito à contratação , apenas mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, que eventual convocação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

5.7.O credenciado devidamente convocado deverá assinar o respectivo TERMO DE CONTRATO , no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência do direito de contratação.

5.8.Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. C

5.9.Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente.

5.10.A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município.

5.11.O credenciado devidamente convocado deverá assinar o respectivo TERMO DE CONTRATO , no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência do direito de contratação.

5.12.A convocação para assinatura de contrato será realizada por meio de email insitucional da Credenciante ou publicação no site oficial da prefeitura (www.milha.ce.gov.br) , no diário oficial dos municípios ou em jornal de grande circulação, hipótese na qual poderá ser realizada convocação não nominal .

5.13.É de inteira responsabilidade do credenciado acompanhar as publicações para assinatura de contrato, as quais se poderão se dar de forma não nominal , informando apenas o grupo de credenciados convocados naquele ato para celebração do contrato.

5.14.Os credenciados não serão obrigados a firmar as contratações pretendidas pela administração, sendo-lhes facultada a renúncia do direito de contratar com a administração para cada serviço específico, o que deslocará o credenciado para o final da fila de credenciados para fins de futura contratação.

5.15.Sempre que houver novos credenciamentos a lista de credenciados será atualizada, considerando a categoria do serviço e a ordem cronológica das solicitações de credenciamento.

5.16.Novos interessados poderão solicitar credenciamento nos termos deste edital, desde que preencham aos requisitos exigidos neste instrumento e esteja vigente o prazo para solicitação de credenciamento.

5.16.1.Os novos credenciados serão acrescidos às listas existentes, de acordo com a categoria do serviço e a respectiva ordem cronológica de solicitação de credenciamento dos proponentes, obedecendo-se a rotatividade necessária para a prestação dos serviços.

6. Do descredenciamento e rescisão contratual

6.2.O presente credenciamento tem caráter precário, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a Administração poderão denunciar o termo de credenciamento celebrado, na forma do art. 79, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

6.3.O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.4.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a extinção do contrato, com as consequências previstas em lei e neste Edital, observados os ditames previstos nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

7. Da vigência do credenciamento e do contrato

7.2.O termo de credenciamento originário do presente procedimento terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, alterada e consolidada.

7.2.1.O termo de credenciamento poderá ser prorrogado unilateralmente pela administração, sendo facultado ao credenciado o direito de, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento, dado o caráter precário do presente credenciamento.

7.3.Os contratos decorrentes deste credenciamento poderão ter o prazo inicial de até 12 (doze) meses , podendo ser prorrogados, a critério das partes, na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, alterada e consolidada.

8. Do preço e da forma de remuneração

8.1.Pela prestação de serviços, o LEILOEIRO receberá o percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

8.2.Não cabe a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo LEILOEIRO para recebê-la.

8.3.Caso não ocorra a efetivação da finalização da venda por erro nas publicações legais, ou ainda, no caso de o leilão público ser suspenso por determinação judicial, a comissão será devolvida ao arrematante pelo LEILOEIRO, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte desta PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE.

8.4.Caso a efetivação da arrematação, com a entrega do bem ao arrematante, no prazo legal, não se realize por culpa exclusiva da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, a comissão deverá ser devolvida ao arrematante pelo LEILOEIRO, tendo este “direito ao ressarcimento do respectivo valor”, a ser efetuado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE.

8.5.Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE efetuará o ressarcimento referente ao valor líquido apurado pelo LEILOEIRO, creditando-se em sua conta corrente.

8.6.O LEILOEIRO renuncia expressamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE do pagamento da comissão prevista no artigo 24 do Decreto Federal nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, bem como todas as despesas com anúncios, catálogos, mala direta, etc. recebendo somente a comissão de 5% (cinco) por cento sobre o valor da venda, diretamente do arrematante.

8.7.O LEILOEIRO será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados.

9. Do sinal, do caução, da forma de pagamento de repasse do valor arrematado e da remuneração do leiloeiro

9.1.Os bens serão vendidos somente à vista, nas condições fixadas no regulamento do leilão. O leiloeiro deverá orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado, conforme especificado abaixo:

9.2.No ato da arrematação, o arrematante entregará 02 (dois) cheques em garantia de caução ao leiloeiro, sendo:

9.2.1.Um cheque, correspondente a 10% (dez) por cento do valor do lance vencedor, a

título de sinal.

9.2.2.O outro cheque, correspondendo até 5% (cinco) por cento do valor do lance vencedor, a título de comissão ao leiloeiro oficial.

9.3.Em até 24 horas após a realização do leilão, o arrematante deverá depositar em espécie ou transferência eletrônica (TED, DOC ou PIX), o VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE ATÉ 5% (CINCO) POR CENTO do lance em conta informada pelo leiloeiro A

TÍTULO DE COMISSÃO, em conta mantida pelo leiloeiro, por meio de depósitos identificados.

9.4.Os comprovantes de depósitos devem ser apresentados ao leiloeiro, para que esta, após confirmação dos pagamentos, proceda à devolução dos cheques oferecidos em caução.

9.5.Se transcorrido o prazo de 48 horas e os depósitos não forem efetivado pelo arrematante, este será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, os cheques oferecidos em caução terão a seguinte destinação:

9.5.1.Cheque no valor de 10% (dez) por cento do valor do lance vencedor: será recolhido ao Contratante a título de multa;

9.5.2.Cheque no valor de até 5% (cinco) por cento do valor do lance vencedor: será utilizado para pagamento da comissão do leiloeiro.

9.6.O leiloeiro deverá recolher ao Contratante, até o 10º (décimo) dia subsequente à realização do leilão, o produto da arrematação dos leilões realizados, em conta indicada pelo Contratante, acompanhado de relatório analítico de prestação de contas, cópias das notas de venda/arrematação, dos termos de renúncia à comissão de responsabilidade do Contratante e demais documentos previstos em lei.

9.7.O Contratante terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para comprovar o depósito em conta do valor total do lance repassado pelo leiloeiro bem como liberar os documentos finais de transferência dos bens móveis arrematados. Neste caso, será de competência do leiloeiro o repasse de tais documentos ao arrematante bem como a liberação dos bens móveis.

9.8.A comissão paga pelo(s) arrematante(s) deverá ser devolvida pelo leiloeiro no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da comunicação do fato, na hipótese em que, por decisão judicial ou do Contratante, seja anulado ou revogado o leilão.

10. Das penalidades administrativas

10.2.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.2.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;

10.2.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.2.3.dar causa à inexecução total do contrato;

10.2.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame;

10.2.5.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta;

10.2.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.2.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

10.2.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.2.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.2.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

10.2.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.2.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013;

10.3.A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar; e

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.4.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida.

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.5.Para as infrações previstas nos itens 10.1.4., 10.1.5 e 10.1.6 a multa será de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

11.5.Para as infrações previstas nos itens 10.1.8, 10.1.9, 10.1.10, 10.11.1 e 10.1.12 a multa será de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

11.6.Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.7. a multa será aplicada da seguinte forma:

a)1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder ao prazo contratual sem que os serviços sejam concluídos;

b)5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, se a Contratada deixar de atender às recomendações de ordem técnica emitidas pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

c)10% (dez por cento) do valor global do Contrato, se a Contratada transferir a execução dos serviços a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita da Secretaria;

d)20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, na hipótese de extinção do contrato por culpa da Contratada, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei;

10.7.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

10.8.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.9.A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no item 10.1.1., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

10.10.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.2, 10.1.3, 10.1.4., 10.1.5,

10.1.6e 10.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

10.6.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.8, 10.1.9, 10.1.10, 10.11.1 e 10.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.2., 10.1.3, 10.1.4, 10.1.5., 10.1.6 e 10.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021 .

10.7.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

10.8.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos estatutários ou pertencentes aos quadros permanentes da Administração, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.9.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.10.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.11.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.12.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11. Dos recursos financeiros e orçamentários

11.2.Não há previsão de recursos orçamentários para a presente contratação, considerando que as despesas relativas aos serviços especificados correrão por conta de taxa de comissão de leiloeiros, conforme previsto no art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/1932.

12. Dos pedidos de esclarecimento e impugnação ao edital

12.2.Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados;

12.3.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

12.4.A impugnação feita tempestivamente pelo interessado não o impedirá de participar do processo até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

12.5.Somente serão aceitas solicitações de esclarecimentos, providências ou impugnações mediante petição confeccionada em máquina datilográfica ou impressora eletrônica, em tinta não lavável, que preencham os seguintes requisitos:

12.6.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados de forma eletrônica, através do e-mail: [email protected] ;

12.6.1.A identificação precisa e completa do autor e seu representante legal (acompanhado dos documentos comprobatórios) se for o caso, contendo o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio, número do documento de identificação, devidamente datada, assinada.

12.6.2.O fato e o fundamento jurídico de seu pedido, indicando quais os itens ou subitens discutidos;

12.6.3.O pedido, com suas especificações;

12.7.A resposta do Município de MILHÃ – CE, será disponibilizada a todos os interessados mediante afixação de cópia da íntegra do ato proferido pela administração divulgadas no sítio eletrônico https:// www.milha.ce.gov.br//portal/editais/1 e constituirá aditamento a estas Instruções, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e constituirá aditamento a estas Instruções.

12.8.O aditamento prevalecerá sempre em relação ao que for aditado.

12.9.Acolhida a petição de impugnação contra o ato convocatório que importe em modificação dos termos do edital a administração providenciará a divulgação do respectivo aviso e do aditamento pela mesma forma que se deu ao texto original.

12.10.DILIGÊNCIA: Em qualquer fase do procedimento a Comissão ou a autoridade superior poderá promover diligências no sentido de obter esclarecimentos, confirmar informações ou permitir que sejam sanadas falhas formais de documentação que complementem a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, fixando o prazo para a resposta.

12.10.1.Os interessados notificados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão ou pela autoridade superior, sob pena de desclassificação/inabilitação.

12.11.REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO : O Município de MILHÃ-CE poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público, no todo ou em parte ou anular este credenciamento, em qualquer etapa do processo.

13. Dos recursos

13.2. Das decisões da Agente de Contratação, de inabilitação do participante ou de

elaboração da lista dos credenciados, da anulação ou revogação da licitação, caberá recurso e observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 e da Regulamentação Municipal.

13.3.O recurso apresentado poderá impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do(s) proponente(s).

13.3.1.O recorrente terá o prazo 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, iniciando-se o prazo a partir da data de intimação da decisão que julgar a fase de habilitação.

13.4.Os recursos deverão ser encaminhados de forma eletrônica, através da www.licitamaisbrasil.com.br.

13.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais proponentes será de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação via sistema e diário oficial da apresentação das razões pelo recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio oficial do município https://www.milha.ce.gov.br , e no site www.licitamaisbrasil.com.br. 13.11.

13.12.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não manifestada a intenção de interpor o recurso pela Licitante no momento oportuno.

13.13.Os memoriais (razões de recurso) e contrarrazões deverão ser apresentados de forma eletrônica através da www.licitamaisbrasil.com.br. , até às 23:59h do dia final do prazo de apresentação.

13.14.Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

13.15.As decisões sobre os recursos interpostos serão feitas aos interessados mediante publicação no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de MILHÃ, e no site www.licitamaisbrasil.com.br.

14. Das obrigações

14.2. Constituem obrigações da prefeitura municipal de milhã/ce:

14.1.1.Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e seus prepostos, quando devidamente identificados, aos locais onde estão dispostos os bens a serem leiloados;

14.1.2.Apresentar o Edital de Leilão, com as regras concernentes à regular execução de cada evento.

14.1.3.Fornecer ao LEILOEIRO os documentos e informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de desembaraços, ônus e pendências.

14.1.4.Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços contratados.

14.1.5.Notificar o leiloeiro, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.

14.1.6.Avaliar as instalações e aparelhamento técnico-operacional que serão utilizadas no leilão.

14.1.7.Aprovar a avaliação dos bens realizada pelo leiloeiro.

14.1.8.Arcar com as despesas previstas no § 2º do art. 42 do Decreto 21.981/32 referente às publicações previstas na Lei 14.133/21.

14.1.9.Disponibilizar caso o bem a ser leiloado seja veículo automotor, a documentação respectiva.

14.3.Serão obrigações do CREDENCIADO :

•Realizar o Leilão em dia e hora previamente designado pela Comissão de Leilão da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, dentro das normas do Termo de Credenciamento no local acordado pelas partes, dos bens constantes no Edital de Leilão.

•Caso haja interesse em transferir os bens a serem leiloados para as dependências próprias do Leiloeiro Oficial, todas as despesas de remoção (transferência/retorno) correrão por conta e responsabilidade do mesmo.

•Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas em contrato.

•Executar os serviços por meio de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, indenizando a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos causados aos bens, quer sejam eles praticados por prepostos terceirizados ou mandatários.

•A responsabilidade será extensiva aos danos e prejuízos causados a terceiros, devendo o contratado adotar medidas preventivas, com fiel observância das exigências das autoridades competentes e das disposições legais vigentes.

•Elaborar laudo de avaliação contendo o valor estimado do bem para a venda dentro do prazo acordado com a Comissão de Leilão.

•Identificar e selecionar os bens, organizando os lotes, contribuindo para facilitar o leilão, bem como para a sua avaliação, tudo sob a coordenação do Contratante.

•Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais dos bens sob sua responsabilidade, de que venham a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação de serviços objeto deste contrato.

•Não se pronunciar em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE a órgãos de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados.

•Realizar leilões de acordo com expressa determinação do Contratante, em datas aprazadas em conjunto.

•Dar ciência a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.

•Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços, ressarcindo a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE em até 05 (cinco) dias úteis, caso haja falta ou dano de bem sob responsabilidade do LEILOEIRO.

•Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE cujas reclamações obriga-se a atender prontamente.

•Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.

•Fornecer o relatório final de cada leilão que deverá conter, no mínimo, descrição do bem, valor de arrecadação, valor arremate, CPF/CNPJ do arrematante, nome do arrematante, quantidade de lotes arrematados, quantidade de não arrematados, quantidade e valor de lotes em condicional, se houver.

•Responsabilizar-se por todas as despesas relativas aos procedimentos necessários à realização dos Leilões, dentre eles: divulgação em site próprio, na internet, por no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização do leilão; locação de instalações/equipamentos; contratação de mão-de-obra; segurança para o evento, bens, valores recebidos e seguros; outras formas de divulgação do leilão. Executam-se deste rol as despesas de responsabilidade do Contratante previstas em lei, especialmente as previstas no art. 42, §2º do art. 42 do Decreto 21.981/32.

•Eximir o Contratante da comissão prevista no art. 24 do Decreto nº 21.981/32, conforme exposto no §2º do art. 42 do referido Decreto. Estar ciente que a comissão pelos serviços prestados deverá ser paga pelo arrematante do bem no leilão, na proporção de até 5% (cinco) por cento do valor da arrematação, não sendo devido ao Contratante qualquer pagamento pelos serviços realizados.

•Não utilizar o nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, ou sua qualidade de credenciado deste, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do evento específico.

•Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório (art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/21).

•Ressarcir todo e qualquer dano que causar a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela

Prefeitura municipal de milhã/ce.

•Responder perante PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

•Realizar o leilão através de projeção, com demonstração de fotografias dos bens.

•Acompanhar a visita dos interessados ao local onde se encontrarem os bens a serem leiloados.

•Orientar o arrematante, quando se tratar de venda de veículo automotor, que o mesmo deverá transferir a titularidade da documentação para o seu nome no prazo de até 30 (trinta) dias da data informada no documento de transferência, cumprindo se necessário, as exigências legais do DETRAN.

•Dispensar igual tratamento a todos os bens disponibilizados para a venda, tanto na divulgação (propaganda), como, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados, independentemente do valor e da liquidez dos mesmos.

•Quando se tratar de venda de veículo automotor, acompanhar para que o arrematante venha a transferir a titularidade do documento para si, no prazo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transferência, cumprindo assim as exigências do DETRAN.

•Providenciar a descaracterização dos veículos desta PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE arrematados.

•Prestar os serviços mediante expedição da Ordem de Serviços pela autoridade competente, e de conformidade com as exigências do Termo de Referência e demais disposições constantes deste edital e seus anexos;

•Manter seus dados permanentemente atualizados, durante o prazo de vigência do credenciamento;

•Assinar o termo de contrato quando convocado, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de decadência do direito de contratação.

15. Fraude e corrupção

15.2.Os credenciados deverão observar os mais altos padrões éticos durante o curso deste processo e na execução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.

15.3.Compete ao credenciado declarar eventual incompatibilidade ou impedimento seu quanto à contratação junto ao Município, sobretudo no que tange à inacumulabilidade de cargos ou funções públicas disposta constitucionalmente.

16. Das disposições finais

16.2.A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

16.3.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

16.4.A Contratante será responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos termos de credenciamento celebrados, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

16.5.Os termos de credenciamento e os termos de contrato serão publicados no sitio oficial da Prefeitura Municipal de MILHÃ na forma de extrato.

16.6.A Administração poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto deste Credenciamento.

16.7.Aplicam-se ao presente credenciamento as disposições da Lei 14.133/2021, no que couber, e demais normas legais pertinentes.

16.8.Todas as normas inerentes às contratações do objeto deste Certame, discriminadas no Anexo – Termo de Referência deste Instrumento Convocatório deverão ser minuciosamente observadas pelos interessado.

16.8.1.Não serão aceitos documentos remetidos via Correio .

16.9.No interesse da Administração Municipal e sem que caiba às interessadas qualquer tipo de indenização, fica assegurado a autoridade competente alterar as condições, a qualquer tempo, no todo ou em parte, do presente credenciamento, dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente.

16.10.Os avisos do presente credenciamento, a decisão sobre os recursos interpostos, a Anulação ou revogação serão feitos aos interessados mediante publicação no site oficial do município www.milha.ce.gov.br .

16.11.Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital será competente o Foro da Comarca de Milhã – CE.

MILHÃ/CE, 29 de maio de 2026.

____________________________________ Wilk Rafael Pinheiro Secretário de Administração e Finanças

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência edital nº 2905.01-26crdpm processo administraivo n° 00022705/26

1.Definição do objeto

1.1.Contratação de leiloeiros oficiais para prestação de serviços de alienação de bens inservíveis ou de recuperação anti-econômica de propriedade do município de Milhã/CE.

1.2.A seleção dos Leiloeiros Oficiais será realizada por meio de Credenciamento.

1.3.O banco de prestadores será organizado por ordem cronológica, conforme data e horário de inscriçãoe o deferimento da administração.

1.4.O serviço objeto desta contratação são caracterizados como comum.

2.Fundamentação da contratação

2.1.A opção pela realização do CREDENCIAMENTO para contratação do Leiloeiro Oficial tem previsão no Art. 31, § 1.º e enquadra-se em hipótese de Inexigibilidade de Licitação, prevista no artigo 74, IV da Lei 14.133/21, por se caracterizar pela ausência de competição, impossibilitando, assim, a abertura de certame licitatório. No caso em questão, todos os leiloeiros matriculados no Estado, podem oferecer o serviço, porém, é impossível para a Administração escolher a proposta mais vantajosa, uma vez que a taxa de comissão dos contratados é fixa, estabelecida pelo Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.

2.2.Esta contratação tem amparo nas regras que regem a matéria, especialmente o Decreto Federal n.º 21.981 /1932, Decreto Federal n.º 22.427/1933 e a IN DREI/ME n.º 52 de 29 de julho de 2022.

3.Descrição da solução

3.1.Realizar o CREDENCIAMENTO para a contratação de Leiloeiros Oficial é fundamental para que o município tenha sempre a disposição uma lista devidamente ordenada pela qual possa recorrer quando necessário para contratação de Leiloeiro Oficial. A utilização dos serviços do Leiloeiro Oficial é requisito essencial para que o município Milhã possa alienar de forma onerosa bens móveis inservíveis.

3.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 108 Lei n°14.133, de 2021.

3.3.Este credenciamento terá sua vigência de forma permanente, de modo a permitir que, após a abertura inicial e julgamento das documentações apresentadas , novos Leiloeiros Oficiais possam solicitar seu cadastramento e participar se houver necessidade.

4.Requisitos da contratação

4.1.Condições para participar deste Credenciamento:

4.1.1.Poderão habilitar-se para o Credenciamento, exclusivamente, Leiloeiros Públicos Oficiais, que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, conforme disposto no Decreto n° 1.981, de 19 de Outubro de 1932, que regulamenta a profissão de Leiloeiro ao território da República e na Instrução Normativa DREI nº 52 , de 29 de julho de 2022 qual dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público

4.2.A participação neste Credenciamento importa total ciência dos proponentes condições deste Edital e seus Anexos.

4.3.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital;

5.Modelo de execução do objeto

5.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1A execução dos serviços será iniciada imediatamente após assinatura do contrato.

5.2.Após assinado o contrato, o contratado deverá vistoriar os bens liberados para o leilão.

5.3.O Contratado deverá avaliar os lotes observando a desvalorização no mercado dos equipamentos diversos em função do avanço frenético da tecnologia em geral (obsolescência), bem como, a atualização do design dos fabricantes, buscando a compactação e funcionalidade dos mesmos, em consonância com a Comitente;

5.4.O Contratado deverá analisar a organização os bens em lotes comerciais objetivando melhores vendas, em consonância e subsidiada pela Comitente;

5.5.O Contratado deverá elaborar e divulgar o Leilão, contendo as condições de arrematação (inclusive condições de retirada do material arrematado), descrição dos bens, avaliações, data, horário e local do leilão e exposição dos bens, enfim todas as informações necessárias para que os pretensos compradores inteirem de todos os detalhes do leilão;

5.6.O Contratado deverá divulgar o Leilão a compradores interessados, no escritório do Leiloeiro, em leilões que antecederem e pela internet, além de fornecer atendimento personalizado a clientes pelo telefone, comunicando-os do leilão fornecendo-lhes o catálogo quando solicitado;

5.7.Compete ao contratado a realização de leilões para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

5.8.Eventualmente, poderão ser leiloados outros bens imóveis, de posse ou detenção da Prefeitura do Município Milhã, conforme legislação correlata.

5.9.Poderá também promover a divulgação em sites eletrônicos específicos para leilões e/ou vendas de produtos usados, mediante prévia autorização da contratante,

5.10.O Contratado receberá do arrematante, a título de taxa de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do bem ou lote arrematado, não cabendo ao Município o pagamento ao leiloeiro de qualquer importância a título de remuneração.

5.11.Os leiloeiros contratados deverão observar as disposições da Lei nº 14.133 de 2021 durante todo o processo de organização do leilão, especialmente quanto às exigências de publicidade dos editais de leilão, sem prejuízo das obrigações descritas neste Termo de Referência.

5.16Além das previsões anteriores cabe ao contratado:

a)Manter as condições de habilitação que ensejaram a contratação, bem como informar ao Município qualquer alteração na documentação apresentada;

b)Efetuar o pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas ou indiretas relacionadas com a execução do Contrato;

c)Observar as melhores técnicas e as empregar corretamente de maneira a obter os melhores resultados em cada leilão;

d)Atender prontamente às recomendações do Município de Milhã;

e)Zelar pelos interesses do Município de Milhã relativo ao objeto do Contrato;

f)Formar, custear, treinar e administrar todos os corpos técnicos, auxiliares e outros recursos humanos cuja atuação seja necessária à boa condução de cada leilão;

g)Adotar todas as demais providências e suprir todos os demais custos necessários à regularidade e boa condução dos leilões que presidir;

h)Auxiliar, quando solicitado, na definição do valor mínimo de arremate dos bens que compõem os lotes, mediante a emissão de laudo.

5.17.O Contratado responsabilizar-se-á pelas despesas decorrentes da execução deste contrato e dos leilões que realizar, assim como por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, cíveis e tributários, tais como indenizações, férias, seguro de acidente de trabalho, enfermidade, repouso semanal, FGTS e contribuições para a previdência social decorrentes das relações que ajustar com empregados ou prepostos seus eventualmente utilizados para auxiliar na prestação dos serviços em tela, ou decorrentes de danos por qualquer razão causados à terceiros, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Município, à qual assegurar-se-á o direito de regresso contra o Contratado, em vindo a ser solidariamente ou subsidiariamente responsabilizada

5.18.O Contratado responsabilizar-se-á por quaisquer danos causados ao Município de Milhã ou à terceiros, por ação ou omissão própria ou de seus empregados ou prepostos decorrentes da execução do contrato.

5.19.Das obrigações da contratante:

São obrigações da Contratante, além de outras previstas em Contrato ou decorrentes da natureza do ajuste:

a)Fornecer a relação discriminada dos bens a serem leiloados;

b)Definir, juntamente com o leiloeiro, data e horário para a realização do leilão;

c)Promover a divulgação do edital de leilão na forma da Lei, publicando-o em seus veículos oficiais;

d)Acompanhar, fiscalizar e controlar a realização do leilão;

e)Fornecer os meios para que os interessados em geral possam vistoriar e examinar os bens destinados à hasta pública;

f)Proceder à entrega dos bens aos compradores, à vista das notas de vendas emitidas e devidamente liberadas pelo leiloeiro;

g)Receber e conferir a prestação de contas do Contratado;

h)Propor a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual, se for o caso.

5.20.Demais considerações:

5.21.Nenhuma remuneração ou pagamento será devido ao leiloeiro além daquela que lhe seja devida pelos arrematantes.

5.22.Nenhum valor será devido pelo Município de Milhã ao Contratado pelos serviços prestados no contrato, sendo que, neste ato, o Contratado renuncia à comissão que seria de responsabilidade do Município de Milhã, prevista no Artigo 24 do Decreto n. 21.981, de 1932.

5.23.Em nenhuma hipótese, o Município de Milhã será responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o Contratado tiver de despender para recebê-la.

5.24.Caso não ocorra a efetivação da contratação da venda, por erro na publicação ou falha nas informações ou no caso de o leilão público ser suspenso por decisão judicial, a comissão será devolvida ao arrematante pelo Contratado, sem que isso enseje reembolso por parte do Município de Milhã.

5.25.Caso a efetivação do negócio não se realize por culpa exclusiva do Município de Milhã, a comissão deverá ser devolvida ao arrematante pelo Contratado, tendo o Contratado direito a ressarcimento do respectivo valor a ser efetuado pelo Município de Milhã.

5.26.No caso de desistência do negócio por parte do arrematante, não há devolução da comissão por parte do Contratado.

6.Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, a execução será prorrogada automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

6.51.O gestor e seu substituto serão indicados no momento da contratação do Leiloeiro e serão escolhidos entre os membros que compõe a Comissão de organização e transparência de Leilão de oferta de bens móveis de propriedade do município de Milhã.

6.6.O gestor do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.7.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o gestor do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.8.O gestor do contrato deverá adotar as medidas legais e necessárias para sanear problemas quando for o caso.

6.9.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o gestor do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.10.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.11.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório de avaliação quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

6.12.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.13.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7.Critérios de medição e pagamento

7.1.O pagamento será efetuado pelo arrematante na ocasião do Leilão.

7.2.O Credenciado obriga-se a executar os serviços, recebendo, a título de comissão, a taxa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão, não cabendo a CREDENCIANTE a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo arrematante, nem pelos gastos despendidos pelo Credenciado para recebêla.

7.3.Não será devido ao Credenciado nenhum outro pagamento além da Comissão referida no item 7.2.

7.4.As despesas com a execução dos leilões correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados, não cabendo ao município de Milhã, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

7.5.O Leiloeiro Oficial será responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários a execução dos serviços contratados.

8.Critérios de seleção do fornecedor

8.1.Para fins do Credenciamento, deverá o licitante apresentar seguintes documentos:

8.1.1.Cópia de Documento de Identificação com foto; (PARA PESSOA FÍSICA)

8.1.2.Prova de matrícula na Junta Comercial do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932; (PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA)

8.1.3.Declaração emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará ou documento equivalente que comprove a regularidade do Leiloeiro perante, e determinando a data da matrícula do requerente como leiloeiro oficial; (PARA PESSOA FÍSICA E

Jurídica)

8.1.4.Caso o Leiloeiro se Credencie como Pessoa Jurídica, Requerimento de Empresário Individual, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado de cópia do documento de identificação do(s) sócio(s). (PARA PESSOA JURÍDICA)

8.2.A documentação relativa à prova de regularidade fiscal do domicílio do Leiloeiro consistirá em:

8.2.1.Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF (se o Leiloeiro se Credenciar como pessoa Física) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ (se o Leiloeiro se Credenciar como pessoa Jurídica).

8.2.2.Prova de inscrição do Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicilio do Leiloeiro Oficial; (PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA)

8.2.3.Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União (inclusive contribuições sociais), com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de

02/10/2014; (Para pessoa física e jurídica)

8.2.4.Prova de Regularidade relativa a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do leiloeiro; (PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA)

8.2.5.Prova de Regularidade relativa a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da leiloeiro; (PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA)

8.2.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A das Consolidações das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; (PARA PESSOA FÍSICA E

Jurídica)

8.2.7.Caso o Leiloeiro se Credencie como Pessoa Jurídica, Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). (PARA PESSOA JURÍDICA)

8.3.A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:

8.3.1.Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome do Leiloeiro, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove ter executado os serviços objeto deste credenciamento de forma satisfatória. (PARA PESSOA FÍSICA E

Jurídica)

8.3.1.1.O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação e assinatura do signatário, indicar as características, quantidades e prazos dos leilões executados pelo participante, e estar instruído com cópia(s) do(s) extrato(s) da(s) publicação(ções) que comprove(m) a realização do(s) procedimentos. (PARA PESSOA FÍSICA E

Jurídica)

8.3.2.Termo de Requerimento de Credenciamento, conforme ANEXO II deste Edital.

(Para pessoa física e jurídica)

8.3.3.O leiloeiro também deverá apresentar a seguinte Declaração:

8.3.3.1.Declaração de Situação Regular Para Exercício da Profissão, conforme ANEXO IV deste Edital. (PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA)

8.4.A documentação relativa à Qualificação Econômico-financeira consistirá em:

8.4.1.Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida em seu domicilio, emitida com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento; (PARA PESSOA FÍSICA)

8.4.2.No caso de pessoa jurídica deverá apresentar Certidão Negativa de Falência / Concordata / Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede do Licitante;

(Para pessoa jurídica)

8.4.3.balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais ;

8.4.3.1.As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

8.4.3.2.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

8.4.3.3.comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

8.4.3.4.As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de 5%.(cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

8.5.A documentação relativa à Qualificação Trabalhista consistirá em:

8.5.1.Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, de acordo com

O anexo III - declaração que não emprega menor. (para pessoa física e jurídica)

8.5.2.Declaração da inexistência de fato impeditivo à participação do Leiloeiro,

Conforme anexo IV - declaração de superveniência de fato impeditivo.(para pessoa física e jurídica)

8.6. Da ordem do credenciamento e classificação após habilitação

8.7.Os credenciamentos serão realizados em caráter permanente, a contar da data de início da publicação do Edital;

8.21.O profissional que tenha interesse em credenciar-se poderá fazê-lo no período de vigência do credenciamento desde que sejam cumpridos todos os requisitos deste Edital de Credenciamento.

8.2.2.A lista inicial dos leiloeiros credenciados será elaborado com base na ordem de credenciamento, realizados até a data estabelecida no edital. Para ordenação dos leiloeiros credenciado será observada a data do credenciamento mas para a seleção será realizado sorteio da lista inicial.

8.2.3.Será elaborada relação numerada dos leiloeiros oficiais credenciados, sendo esta a forma pela qual será realizado sorteio, estabelecendo a ordem de designação e o rodízio dos leiloeiros.

8.2.3.1Para definição da ordem será utilizado a data, hora, minutos, e se necessário, segundos do recebimento do e-mail.;

8.2.4.O leiloeiro credenciado será convocado, obedecendo a ordem da lista de sorteio, conforme necessidades do município de Milhã para realizar o leilão, a ausência de resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a conta do recebimento da convocação, ou negativa, será, automaticamente, excluído da lista.

8.2.5.Não haverá reconvocação de qualquer Leiloeiro Credenciado depois de convocado e recusado ou contratado uma vez para realizar o Leilão.

8.2.6.Os novos credenciados após a realização do sorteio, sucessivamente, passam a serem classificados como último entre os que ainda não realizarem nenhum leilão.

8.3 Da vigência

8.3.1O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edita, devendo a documentação relativa a habilitação ser renovada no momento da contratação.

8.3.2A lista de credenciamento permanecerá aberta a novos Leiloeiros Oficiais de forma permanente neste instrumento, desde que estejam devidamente regulamentados na Junta Comercial do Estado e apresentem todos os documentos de habilitação exigidos no Edital de Credenciamento. Deverão também entrar no final da lista de credenciamento já existente

8.3.3Os contratos provenientes deste Credenciamento terão previsão de vigência de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser adequado de acordo com o lote a ser Leiloado.

8.3.4O contrato a ser celebrado será valido para um certame para cada Leiloeiro Oficial, na forma de rodizio, na ordem de classificação estabelecida neste edital. A cada convocação de Leiloeiro, será lavrado novo contrato da mesma forma.

Estimativas do Valor da Contratação

8.4A Contratação de Leiloeiro não gera nenhum ônus para o município de Milhã.

8.5O Leiloeiro Oficial terá como única forma de remuneração o equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote de bens arrematado, a ser pago pelo arrematante, nos termos do Decreto nº 21.981, de 1932. 9 Adequação orçamentária

9.1.Não há impacto orçamentário, uma vez que, o objeto contratado não gera despesas.

Milhã\CE, 29 de maio de 2026 ____________________________________ Wilk Rafael Pinheiro Secretário de Administração e Finanças

Termo de referência

No edital: Anexo II – estudo técnico preliminar (etp) edital nº 2905.01-26crdpm processo administraivo n° 00022705/26

1.Informações Básicas

1.1.Número do processo: 2905.01-26CRDPM

1.2.Descrição sucinta do objeto: Contratação de leiloeiro

2.Descrição da necessidade O objeto do presente estudo técnico preliminar é o chamada pública para credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura municipal de Milhã/CE, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.

Trata-se de credenciamento de leiloeiro público oficial, fundamentada no inciso I, do art. 78, da Lei nº 14.133/2021. A contratação de Leiloeiro se faz necessária devido não possuírem em seus quadros funcionais profissionais habilitados a exercer a função de Leiloeiro.

3.Área requisitante A solicitação parte da Secretaria de Administração e Finanças.

4.Descrição dos Requisitos da Contratação Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

•Ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos;

•Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública;

•Possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma presencial e/ou eletrônica, com experiência mínima de 01 (um) ano;

•Provar situação regular na Junta Comercial do Estado do Ceará.

O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente.

O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial da União/Municípios e no PNCP, enquanto que a Contratada/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do evento.

O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação. Além dos pontos acima, deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

5.Levantamento de Mercado Tendo em vista o Município não contar no seu quadro com servidores qualificados para ocupar a função de leiloeiro, a opção viável existente é a contratação de Leiloeiro Oficial Não há gastos relacionados com o credenciamento.

6.Descrição da solução como um todo A contratação visa ter um profissional qualificado para realizar a venda de bens moveis e imóveis inservíveis do município através do leilão.

7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas Estima-se Inicialmente há previsão da contratação de 01 (um) profissinal para atuar como leiloeiro, visto que está previsto a realização de apenas 01 leilão no ano de 2026, bem como, credenciar mais profissionais para futuros certames que se fizerem necessários. I tem E specificação UND QTD VALOR 1 credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura municipal de Milhã/CE

Serv 01 5 %

8.Estimativa do Valor da Contratação O valor estimado da contratação será baseado no § 1º, do art. nº 6, do Decreto nº 11.461/2023:

O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de 5 % (cinco por cento) do valor do bem arrematado.

Conforme § 2º, do art. 6º:

É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitente.

9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução Em regra, conforme disposições estabelecidas na alínea b, inciso V, do art. 40 da Lei n.º 14.133/21, o planejamento da compra deverá atender, entre outros, ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Considerando a natureza do serviço a ser contratado, não se verifica a possibilidade de parcelamento da solução.

10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Para esta solução não há contratações que guardam relação/afinidade/dependência com o objeto da contratação pretendida, sejam elas já realizadas ou contratações futuras.

11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Os itens desta solução constam na listagem do Plano Anual de Contratação vigente. Assim, demonstram o alinhamento entre a aquisição e o planejamento do Município.

12.Resultados Pretendidos A contratação do objeto nas quantidades estimadas, além de atender as demandas conforme sustentadas nas motivações demonstrados no DFD irá proporcionar uma maior agilidade na venda de bens móveis e imóveis considerados inservíveis no município. Os benefícios a serem alcançados com a presente contratação incluem, entre outros, a redução do custo operacional na gestão dos bens inservíveis; na mitigação nos riscos de furto dos bens; na redução nos custos de controle e segurança; na prevenção ao perdimento do bem por deterioração ou danos; no reaproveitamento do bem para outros fins, garantindo assim o prolongamento do seu ciclo de vida útil e especialmente na redução no impacto ambiental.

13.Providências a serem Adotadas Não será necessário adotar novas providencias, visto que a contratação de leiloeiro para realizar leilão é uma pratica que já ocorreu em outros anos.

14.Possíveis Impactos Ambientais A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente. A contratada será responsável pela destinação correta de todos os resíduos gerados na execução dos serviços.

15.Declaração de Viabilidade Concluir se o estudo preliminar evidencia que a contratação da solução descrita no tópico 2, ou seja, da contratação de leiloeiro oficial mostra-se viável tecnicamente e necessária. Diante disso, declarar ser viável a contratação pretendida.

Este Estudo Técnico Preliminar evidencia que a contratação da solução mostra-se viável tecnicamente e necessária. Os serviços podem ser contratados por credenciamento, de acordo com o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Milhã\CE, 29 de maio de 2026 ____________________________________

Antonio breno da silva lopes

Agente de planejamento

Anexo III: modelo de solicitação de credenciamento para…

No edital: Anexo III – modelo de solicitação de credenciamento para uso exclusivo do intessado em participar do processo de credenciamento edital nº 2905.01-26crdpm processo administraivo n° 00022705/26 objeto: credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura municipal de milhã/ce.

À secretaria de administração e finanças.

______________________, Leiloeiro Oficial, portador da matrícula na JUCEC Nº_______, da cédula de Identidade Nº _______, e do CPF Nº ______, residente/domiciliado no município de ____/__, à Rua/Avenida ____________, Bairro ______, CEP___________, telefone _______, email _______, vem perante esta Comissão manifestar seu interesse em realizar Leilões Oficiais destinados à alienação de bens móveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE. Assim, declaro inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente es da Lei N° 14.133/21, atualizada e as cláusulas e condições constantes do Edital do referido procedimento administrativo.

Estou ciente de que a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, por si só, não me garante o direito a contratação, mas apenas a mera expectativa de direito, sendo certo, que eventual convocação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Assume desde logo o compromisso de bem e fielmente executar os serviços nos quais solicito credenciamento, caso seja eventualmente contratado(a), seguindo as orientações emanadas da administração municipal, do presente procedimento e da legislação em vigor.

Na oportunidade, solicito a juntada e análise dos documentos em anexo, para fins de comprovação dos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Espera deferimento.

<Cidade – data>

, / / .

Assinatura do solicitante

Edital nº 2905.01-26crdpm processo administraivo n° 00022705/26

Anexo IV: modelos declarações

No edital: Anexo IV – modelos declarações

a)sob as penas da Lei, que não se encontra declarada inidôneo para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; bem como, inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, em cumprimento do disposto no art. 63, inciso I da Lei nº 14.133/21.

b)sob as penas da Lei, em obediência ao disposto no art. 7º, inciso XXXII da Constituição Federal, no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

c)sob as penas da Lei, que não encontra-se destituído, suspenso, ou impedido de exercer a função de Leiloeiro Oficial, nos termos dos artigos 16 a 18 do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932 e dos artigos 12 a 13 da Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010 expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

_, _ de de .

Local e data Assiantura/carimbo cnpj

Credenciada edital nº 2905.01-26crdpm

Processo administraivo n° 00022705/26

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do termo de credenciamento

Termo de credenciamento nº xxxxxxxxxxxx

A Secretaria de Administração e Finanças, declara, por este ato, que o (a) Senhor (a) __________, Leiloeiro Oficial com registro ativo na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) sob o n.º _______, portador da identidade civil n.º _______ e do CPF/MF n.º _______, e endereço profissional na _______________________, encontra-se, na presente data, credenciado junto a Prefeitura Municipal de MILHÃ/CE como leiloeiro(a) oficial, conforme preceitua o Decreto n.º 21.981, de 1932, Decreto Municipal nº 26.12.01/2023 e a Lei n.º 14.133/2021.

Declara também, nos termos do Edital de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais - Chamamento Público n.º XXXXXXXXXXX, que o leiloeiro acima identificado compõe rol dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões perante o Município de MILHÃ/Ce, e que o prazo de vigência do credenciamento é até __ de _____ de _____.

Milhã-ce, .

Fxxxxxxxxxxxxx

Xxxxxxx Leiloeiro Oficial

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI - minuta de contrato de credenciamento

Contrato de nº ______________ que entre si elebram, de um lado a prefeitura municipal de milhã/ce, neste ato representada legalmente pela secretaria de administração e finanças e do outro a ______________ para o fim que nele se declara.

O MUNICÍPIO DE MILHÃ, por intermédio do(a) .................................... (órgão demandante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, o leiloeiro Oficial __________________, inscrito na Junta comercial do Estado do Ceará JUCEC nº _______________, estabelecida(o) (endereço completo) neste ato denominada CONTRATADA, representada por seu leiloeiro, Senhor _________(nome completo), Cédula de Identidade nº ____ , CPF nº _______, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (procuração/Contrato social/estatuto social), resolvem celebrar o presente Contrato, sujeitando-se às normas gerais das Leis 14.133/21 e no que couber do Decreto Federal nº 21.981/1932 e Decreto Municipal nº 26.12.01/202 e nas demais normativas pertinentes, pactuam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula primeira – do objeto

1.1.O presente Credenciamento constitui a CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAIL PARA

A realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura

MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, pelo período de até XX de XXXXXX de XXXXX, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, bem como pelas especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o

Anexo I: deste Edital.

No edital: Anexo I deste Edital.

Cláusula segunda – do preço e da forma de remuneração

2.1.O CONTRATADO obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, recebendo, a título de comissão, a taxa de 5% (cinco) por cento, calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, não ocasião do leilão, não cabendo a CONTRATANTE a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo comprador, nem pelos gastos despendidos pelo CONTRATADO para recebê-la.

2.2.Não será devido ao CONTRATADO nenhum outro pagamento além da comissão referida no item anterior.

2.3.As despesas com a execução dos leilões correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados.

2.4.Não cabe a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

2.5.O Leiloeiro Oficial será responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados.

Cláusula terceira – do sinal, da caução, da forma de pagamento de repasse do valor arrematado e da remuneração do leiloeiro .

3.1.Os bens serão vendidos somente à vista, nas condições fixadas no regulamento do leilão. O leiloeiro deverá orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado, conforme especificado abaixo:

3.1.1.No ato da arrematação, o arrematante entregará 02 (dois) cheques em garantia de caução ao leiloeiro, sendo:

3.1.1.1.Um cheque, correspondente a 10% (dez) por cento do valor do lance vencedor, a

título de sinal.

3.1.1.2.O outro cheque, correspondendo até 5% (cinco) por cento do valor do lance vencedor, a título de comissão ao leiloeiro oficial.

3.2.Em até 24 horas após a realização do leilão, o arrematante deverá depositar em espécie ou transferência eletrônica (TED, DOC ou PIX), o VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE ATÉ 5% (CINCO) POR CENTO do lance em conta informada pelo leiloeiro A

TÍTULO DE COMISSÃO, em conta mantida pelo leiloeiro, por meio de depósitos identificados.

3.3.Os comprovantes de depósitos devem ser apresentados ao leiloeiro, para que esta, após confirmação dos pagamentos, proceda à devolução dos cheques oferecidos em caução.

3.4.Se transcorrido o prazo de 48 horas e os depósitos não forem efetivado pelo arrematante, este será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, os cheques oferecidos em caução terão a seguinte destinação:

3.4.1.Cheque no valor de 10% (dez) por cento do valor do lance vencedor: será recolhido ao Contratante a título de multa;

3.4.2.Cheque no valor de até 5% (cinco) por cento do valor do lance vencedor: será utilizado para pagamento da comissão do leiloeiro.

3.5.O leiloeiro deverá recolher ao Contratante, até o 10º (décimo) dia subsequente à realização do leilão, o produto da arrematação dos leilões realizados, em conta indicada pelo Contratante, acompanhado de relatório analítico de prestação de contas, cópias das notas de venda/arrematação, dos termos de renúncia à comissão de responsabilidade do Contratante e demais documentos previstos em lei.

3.6.O Contratante terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para comprovar o depósito em conta do valor total do lance repassado pelo leiloeiro bem como liberar os documentos finais de transferência dos bens móveis arrematados. Neste caso, será de competência do leiloeiro o repasse de tais documentos ao arrematante bem como a liberação dos bens móveis.

3.7.A comissão paga pelo(s) arrematante(s) deverá ser devolvida pelo leiloeiro no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da comunicação do fato, na hipótese em que, por decisão judicial ou do Contratante, seja anulado ou revogado o leilão

Cláusula quarta- obrigações das partes

4.1. Constituem obrigações da prefeitura municipal de milhã/ce :

4.1.1.Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e seus prepostos, quando devidamente identificados, aos locais onde estão dispostos os bens a serem leiloados;

4.1.2.Apresentar o Edital de Leilão, com as regras concernentes à regular execução de cada evento.

4.1.3.Fornecer ao LEILOEIRO os documentos e informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de desembaraços, ônus e pendências.

4.1.4.Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços contratados.

4.1.5.Notificar o leiloeiro, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.

4.1.6.Avaliar as instalações e aparelhamento técnico-operacional que serão utilizadas no leilão.

4.1.7.Aprovar a avaliação dos bens realizada pelo leiloeiro.

4.1.8.Arcar com as despesas previstas no § 2º do art. 42 do Decreto 21.981/32 referente às publicações previstas na Lei 14.133/21.

4.1.9.Disponibilizar caso o bem a ser leiloado seja veículo automotor, a documentação respectiva.

Cláusula quinta - constitui obrigações do leiloeiro

5.1.Realizar o Leilão em dia e hora, previamente designado pela Comissão de Leilão da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE, dentro das normas do Termo de Credenciamento no local acordado pelas partes, dos bens constantes no Edital de Leilão.

5.2.Caso haja interesse em transferir os bens a serem leiloados para as dependências próprias do Leiloeiro Oficial, todas as despesas de remoção (transferência/retorno) correrão por conta e responsabilidade do mesmo.

5.3.Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE, de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas em contrato.

5.4.Executar os serviços por meio de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, indenizando a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos causados aos bens, quer sejam eles praticados por prepostos terceirizados ou mandatários.

5.5.A responsabilidade será extensiva aos danos e prejuízos causados a terceiros, devendo o contratado adotar medidas preventivas, com fiel observância das exigências das autoridades competentes e das disposições legais vigentes.

5.6.Elaborar laudo de avaliação contendo o valor estimado do bem para a venda dentro do prazo acordado com a Comissão de Leilão.

5.7.Identificar e selecionar os bens, organizando os lotes, contribuindo para facilitar o leilão, bem como para a sua avaliação, tudo sob a coordenação do Contratante.

5.8.Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais dos bens sob sua responsabilidade, de que venham a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação de serviços objeto deste contrato.

5.9.Não se pronunciar em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE a órgãos de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados.

5.10.Realizar leilões de acordo com expressa determinação do Contratante, em datas aprazadas em conjunto.

5.11.Dar ciência a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.

5.12.Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços, ressarcindo a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE em até 05 (cinco) dias úteis, caso haja falta ou dano de bem sob responsabilidade do LEILOEIRO.

5.13.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

-CE cujas reclamações obriga-se a atender prontamente.

5.14.Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.

5.15.Fornecer o relatório final de cada leilão que deverá conter, no mínimo, descrição do bem, valor de arrecadação, valor arremate, CPF/CNPJ do arrematante, nome do arrematante, quantidade de lotes arrematados, quantidade de não arrematados, quantidade e valor de lotes em condicional, se houver.

5.16.Responsabilizar-se por todas as despesas relativas aos procedimentos necessários à realização dos Leilões, dentre eles: divulgação em site próprio, na internet, por no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização do leilão; locação de instalações/equipamentos; contratação de mão-de-obra; segurança para o evento, bens, valores recebidos e seguros; outras formas de divulgação do leilão. Executam-se deste rol as despesas de responsabilidade do Contratante previstas em lei, especialmente as previstas no art. 42, §2º do art. 42 do Decreto 21.981/32.

5.17.Eximir o Contratante da comissão prevista no art. 24 do Decreto nº 21.981/32, conforme exposto no §2º do art. 42 do referido Decreto. Estar ciente que a comissão pelos serviços prestados deverá ser paga pelo arrematante do bem no leilão, na proporção de até 5% (cinco) por cento do valor da arrematação, não sendo devido ao Contratante qualquer pagamento pelos serviços realizados.

5.18.Não utilizar o nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE, ou sua qualidade de credenciado deste, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do evento específico.

5.19.Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório (art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/21).

5.20.Ressarcir todo e qualquer dano que causar a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela PREFEITURA

Municipal de milhã - ce.

5.21.Responder perante PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - CE de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

5.22.Realizar o leilão através de projeção, com demonstração de fotografias dos bens.

5.23.Acompanhar a visita dos interessados ao local onde se encontrarem os bens a serem leiloados.

5.24.Orientar o arrematante, quando se tratar de venda de veículo automotor, que o mesmo deverá transferir a titularidade da documentação para o seu nome no prazo de até 30 (trinta) dias da data informada no documento de transferência, cumprindo se necessário, as exigências legais do DETRAN.

5.25.Dispensar igual tratamento a todos os bens disponibilizados para a venda, tanto na divulgação (propaganda), como, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados, independentemente do valor e da liquidez dos mesmos.

5.26.Quando se tratar de venda de veículo automotor, acompanhar para que o arrematante venha a transferir a titularidade do documento para si, no prazo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transferência, cumprindo assim as exigências do DETRAN.

5.27.Providenciar a descaracterização dos veículos desta PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

-CE arrematados.

5.28.Ficam mantidas todas as obrigações do Termo de Referência que não colidirem com as especificadas.

Cláusula sexta - dos recursos

6.1.Às PROPONENTES é assegurado o direito de petição, nos termos do art. 165 da Lei nº. 14.133/21. E suas alterações, objetivando a defesa de seus interesses na Licitação, em requerimento formulado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos termos da Lei;

6.2.Interposto os Recursos serão comunicados aos demais candidatos que poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias úteis;

6.3.O Recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do Recurso.

Cláusula setima - do prazo e da fiscalização

7.1. Do prazo

7.1.1.O prazo de vigência do Contrato iniciará no ato de sua assinatura e vigorará por até XX de XXXXXXXX de 202X.

7.2. Da fiscalização

7.2.1.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Servidor(a), a saber: ____, especialmente designado(a) para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal n° 14.133/2021, doravante denominado simplesmente de fiscal de contrato.

Cláusula oitava – das sanções

8.1.Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, sendo-lhe franqueado vista ao processo.

8.2.Por infração as normas legais e de credenciamento, obedecido ao artigo 155 da Lei nº 14.133/21, e demais normas aplicáveis, será cancelado o credenciamento nos seguintes casos:

8.2.1.Recusa injustificada em assinar o contrato para realização do leilão;

8.2.2.Rescisão contratual a que tenha dado causa;

8.2.3.Omissão de informações, ou a prestação de informações inverídicas;

8.2.4.Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

8.2.5.Demais hipóteses de impedimento previstas no Edital e seus anexos, neste contrato, no Decreto nº 21.981/32, e na legislação que disciplina a matéria.

8.3.A recusa do Licitante credenciado em assinar o contrato, ou retirar o instrumento, dentro do prazo estabelecido neste Edital, bem como o atraso e/ou sua inexecução total ou parcial, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida, passível da aplicação das seguintes sanções:

8.3.1.Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

8.3.2.Multa, moratória ou indenizatória, nos seguintes percentuais:

8.3.2.1.0,3% (três décimos) por cento por dia de atraso, até o trigésimo dia, sobre o valor total da avaliação dos bens a serem leiloados;

8.3.2.2.10% (dez) por cento sobre o valor dos bens avaliados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, destinados a leilão, no caso de:

a)Recusa injustificada em executar o objeto;

b)Prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização;

c)Desatender às determinações da fiscalização;

8.3.2.3.10% (dez) por cento sobre o valor dos bens avaliados pela Comissão de Leilão e destinados a leilão, no caso de:

a)Ocasionar, sem justa causa, atraso superiora 30 (trinta) dias na execução dos serviços contratados;

b)Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé venha causar dano a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE ou a terceiros, independente da obrigação do contratado em reparar os danos causados;

c)Cometer faltas reiteradas na execução dos serviços contratados no prazo fixado;

d)Executar os serviços em desacordo com as normas previstas no edital e seus anexos;

e)Descumprir cláusulas contratuais, podendo ainda ser rescindido o contrato e aplicadas outras sanções.

8.4.O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez) por cento do valor dos bens avaliados pela Comissão de Leilão e destinados a leilão.

8.5.Caso o Leiloeiro Oficial contratado não tenha nenhum valor a receber, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua notificação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa Municipal, podendo, ainda, a Administração proceder à cobrança judicial da multa.

8.6.As multas previstas neste subitem não eximem o Leiloeiro Oficial credenciado e contratado da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

8.7.Suspensão temporária do direito de licitar com a Administração Pública Municipal d e M I L H Ã , E s t a d o d o Ce a r á .

8.8.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

8.9.Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a contratada ao pagamento de indenização à contratante por perdas e danos.

8.10.As sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.11.Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

8.12.Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.

8.13.A advertência e a multa serão aplicadas pela Autoridade Superior da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, mediante proposta do responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato.

8.14.A imposição das sanções de suspensão temporária e a declaração de inidoneidade são de competência da Administração Municipal de MILHÃ/CE, facultada a ampla defesa no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura de vista.

8.15.Se o Leiloeiro Oficial contratado inadimplir nas obrigações assumidas, no todo ou em

parte, a Administração comunicará à Junta Comercial do Estado do Ceará, para as

medidas de sua competência, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital, no contrato, e das demais cominações legais.

Cláusula nona - das disposições finais

9.1.A assinatura do contrato implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

9.2.O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total do contrato.

9.3.É vedado ao Contratado subcontratar total ou parcialmente o objeto deste processo.

9.4.A Administração reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente apresente licitação, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 71, incisos do I ao IV da Lei 14.133/21, não cabendo as licitantes o direito de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 148 da citada lei.

9.5.É competente o Foro deste Município para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação.

Cláusula decima – da extinção contratual

10.1.O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

10.1.1.Infringência de qualquer obrigação ajustada.

10.1.2.Liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

10.1.3.Se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

10.1.4.O contrato poderá ser extinto caso se constate que a Contratada mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula decima primeira – da fundamentação legal e da vinculação ao edital e à proposta

11.1.O presente Contrato fundamenta-se:

11.1.1.Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações; pela Lei nº 8.934/94; Resolução 02/2011 emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, pelos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.427/33; pela Instrução Normativa nº 113 de 28 de abril de 2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), observadas as alterações posteriores;

11.1.2.Nos preceitos de direito público;

11.1.3.Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

11.2.O presente Contrato vincula-se aos termos:

11.2.1. Do Edital de credenciamento de Leiloeiro Oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE

MILHÃ/CE nº _______, constante no Processo nº _____;

11.2.2.Da proposta vencedora da CONTRATADA.

Cláusula decima quarta - da eficácia e da publicação

14.1.O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a este, será divulgado mediante publicação em: www.milha.ce.gov.br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/, ficando as licitantes interessadas obrigadas a acessá-la para a obtenção das informações prestadas pela COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, consoante dispõe o artigo 89, da Lei nº 14.133/21.

Cláusula decima quinta - do foro

15.1.As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Municipal, no Foro de MILHÃ/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2.E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA. MILHÃ/CE, ____ de ___________ de ____.

__________________________ Ordenador de Despesas da SECRETARIA

De administração e finanças contratante

__________________________ Representante Legal

Razão social contratada testemunhas:

1. Nome:__________________________________ CPF: __________________________

2. Nome:__________________________________ CPF: __________________________