Contratação de pessoa jurídica para locação de palco, som, iluminação e grid para atender as necessidades do FUNDEB, para atender a rede de ensino da município de barra do corda

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO E GRID PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDEB, PARA ATENDER A REDE DE ENSINO DA MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA. PREGÃO ELETRÔNICO 075/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.918/2026 DATA DA REALIZAÇÃO: 16 de outubro de 2026 HORAS: 14h: 00min (quatorze horas) SÍTIO: www.licitabarradocordama.com.br CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por ITEM MODO DE DISPUTA: Fechado e Aberto CRITÉRIO DE EXCLUSIVIDADE: Licitação com itens para Ampla Concorrência LEGISLAÇÃO Lei Federal n.º 14.133, de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 138, de 29 de dezembro de 2023, Decreto Municipal n.º 67, de 09 de dezembro de 2021 e Lei Complementar n.º 123/2006 INFORMAÇÕES DE FUNCIONAMENTO Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Barra do Corda, no horário das 08 (oito) às 14 (quatorze) horas na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Corda, localizada na Rua Isaac Martins, n.º 371, Centro, Barra do Corda/MA TERMO DE ABERTURA DO EDITAL Este volume do edital de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n.º 075/2026 , possui 69 (sessenta e nove) páginas , incluindo esta, numericamente ordenadas e assinadas por minha pessoa. Barra do Corda/MA, 30 de setembro de 2026. ________________________________________ JOÃO PEDRO FREITAS DA SILVA FILHO Secretário Municipal de Educação Portaria nº 281/2025

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO n.º 075/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 1.918/2026 SUMÁRIO PREÂMBULO................................................................................................................................................................................. 3 1. DO OBJETO ............................................................................................................................................................................. 4 2. DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO ................................................................................................... 5 3. REFERÊNCIA DE TEMPO ..................................................................................................................................................... 6 4. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS ..................................................................................................................................... 6 5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO................................................................................................................ 6 6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO ....................................................................................................................................... 9 7. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES ................................................................................................ 9 8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .................................................... 9 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO .....................................................................................................................................10 10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA ..................................................................................................10 11. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES .......................11 12. DO JULGAMENTO E NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS ................................................................................................13 13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA ...................................................................................................15 14. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA .............................................................................................17 15. DA VISTORIA TÉCNICA ......................................................................................................................................................18 16. DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PERTINENTE .............................................................................................................18 17. DA HABILITAÇÃO................................................................................................................................................................18 18. DOS RECURSOS ....................................................................................................................................................................27 19. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA .......................................................................................................................29 20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ........................................................................29 21. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ...........................................................................................................................30 22. DO CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES ...........................................................................................................30 23. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ......................................................................................................31 24. DA GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS ......................................................................................................................36 25. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE .............................................................................36 26. DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO....................................................................................................................37 27. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ......................................................................................................................................37 28. DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS ..........................................................................................................................................37 29. DAS OBRIGAÇÕES ...............................................................................................................................................................38 30. DO PAGAMENTO .................................................................................................................................................................38 31. DISPOSIÇÕES FINAIS .........................................................................................................................................................38 32. DO FORO ...............................................................................................................................................................................39 TERMO DE REFERÊNCIA ......................................................................................................................................................... 42 MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRAT ............................................................................................................................48 MINUTA DE DECLARAÇÃO QUE A PROPOSTA COMPREENDE A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS .......................65 MINUTA DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS ................................................................................................66 MINUTA DE DECLARAÇÃO CONSOLIDADA ........................................................................................................................67 TERMO DE ENCERRAMENTO DO EDITAL ..........................................................................................................................69

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO n.º 075/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 1.918/2026 PREÂMBULO O Municipal de Barra do Corda , através da Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA, por meio do Pregoeiro Municipal e sua Equipe de Apoio, instituídos pela Portaria n.º 548/2025 , tornam público para conhecimento dos interessados que fará realizar o processo licitatório na modalidade PREGÃO , em sua forma ELETRÔNICA , no modo de disputa FECHADO E ABERTO , sob o n.º 075/2026 , pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , com finalidade de Contratação de Pessoa Jurídica para Locação de Palco, Som, iluminação e Grid para atender as necessidades do Fundeb, para atender a rede de ensino da município de Barra do Corda , conforme especificações e quantitativos deste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , sob a égide da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 138, de 29 de dezembro de 2023, Decreto Municipal n.º 67, de 09 de dezembro de 2021 e Lei Complementar n.º 123/2006, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. BRUNO DE ARAÚJO AKASHI , denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo " LICITA BARRA DO CORDA ", constante da página eletrônica do LICITA BARRA DO CORDA , no endereço www.licitabarradocordama.com.br . A sessão pública de realização do Pregão terá início dia 16 de outubro de 2026 às 14h: 00min (quatorze horas) , no sítio www.licitabarradocordama.com.br . Outras informações: REGISTRO DE PREÇOS FORMA DE ADJUDICAÇÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO POR ITEM TERMO DE CONTRATO PRAZO PARA INÍCIO DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA Dia 01 de outubro de 2026 PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA Dia 16 de outubro de 2026 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 16 de outubro de 2026 às 14h: 00min (quatorze horas) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS De 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas IMPUGNAÇÕES Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública REFERÊNCIA DE TEMPO Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br CONSULTAS E EDITAL www.licitabarradocordama.com.br SECRETARIAS PARTICIPANTES Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica OBSERVAÇÕES GERAIS A disputa dar-se-á pelo MODO FECHADO E ABERTO e os lances deverão respeitar o INTERVALO MÍNIMO de R$ 0,01 (um centavo) . INFORMATIVO Havendo divergência entre as especificações do item no sistema eletrônico e o descritivo do Termo de Referência, prevalecerá a especificação contida do Termo de Referência; Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos, prevalecerão as deste Edital; Para maiores informações sobre a plataforma eletrônica para a realização do pregão ou sobre o cadastramento da licitante, os interessados deverão entrar em contato diretamente com a central de serviços do sistema; Não cabe ao Pregoeiro e Equipe de Apoio prestar às licitantes quaisquer informações ou orientações sobre o cadastramento junto ao sistema e/ou às funcionalidades do sistema, uma vez que os canais indicados acima são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o Pregoeiro e Equipe de Apoio não dispõem de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos Publicados. O cadastro da proposta leva o participante a aceitar e acatar as normas contidas no presente Edital e Anexos. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO; ANEXO III – DECLARAÇÃO QUE A PROPOSTA COMPREENDE A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS; ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS; ANEXO V – DECLARAÇÃO CONSOLIDADA. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de Pessoa Jurídica para Locação de Palco, Som, iluminação e Grid para atender as necessidades do Fundeb, para atender a rede de ensino da município de Barra do Corda , que tem a escolha da proposta mais vantajosa para Administração, devidamente relacionado e especificado com Termo de Referência ( ANEXO

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br I ), que passa a fazer parte integrante deste Edital. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no LICITA BARRA DO CORDA e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 1.2. As quantidades indicadas no Termo de Referência ( ANEXO I ) são apenas estimativas e será solicitada de acordo com a necessidade do Órgão Solicitante; 1.2.1. Todas as Especificações e Quantidades estão elencadas no Termo de Referência do presente Edital e seus Anexos. 1.3. O valor orçado da despesa é de R$ 1.339.618,35 (um milhão trezentos e trinta e nove mil seiscentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), ; 1.4. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto; 1.5. Facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse; 1.6. Deverão os objetos ofertados pelo licitante atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixados pelos órgãos competentes de controle de qualidade, sempre que pertinente, atentando o fornecedor principalmente para as prescrições contidas no artigo 39, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO 2.1. O presente Edital de Licitação contendo o objeto, condições de participação, local e horário da Licitação se encontra disponível para consulta gratuitamente no sítio www.licitabarradocordama.com.br ou www.gov.br/pncp ou www.barradocorda.ma.gov.br ou [email protected] , informações adicionais podem ser obtidas junto ao Setor de Licitações e Contratos – SLC , situada na Prefeitura Municipal de Barra do Corda, com sede na Rua Isaac Martins, n.º 371, Centro, Barra do Corda/MA , de 2ª (segunda-feira) a 6ª (sexta-feira) no horário de 08 (oito) às 14 (quatorze) horas; 2.2. A abertura relativa ao Certame será efetuada da seguinte forma: 2.2.1. O Pregão Eletrônico Municipal será realizado em sessão pública, através do site www.licitabarradocordama.com.br , no dia 16 de outubro de 2026 às 14h: 00min (quatorze horas) , por meio da INTERNET , mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases; 2.2.2. Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site www.licitabarradocordama.com.br ; 2.2.3. A fase competitiva terá início previsto para o dia 16 de outubro de 2026 às 14h: 00min (quatorze horas) ; 2.2.4. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, independentemente de nova comunicação, salvo por motivo de força maior; 2.2.5. O licitante que pretender obter esclarecimentos, providências ou impugnar o Edital do Pregão e seus anexos, deverá solicitá-los por escrito ou enviando, conforme item 20 do Edital; 2.2.5.1. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório poderá ser designada nova data para realização do certame; 2.2.5.2. Não será conhecida impugnação interposta fora do prazo legal ou sem documentos que comprovem a devida representatividade legal do impugnante, seja como cidadão ou licitante. 3. REFERÊNCIA DE TEMPO 3.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1. Decai do direito de solicitar esclarecimentos sobre os termos do edital de licitação perante a Administração, o licitante que não o fizer antes do 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. 5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos; 5.2. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente no site do LICITA BARRA DO CORDA , até o limite de horário previsto no sistema; 5.3. Para os itens da contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00, a participação é destinada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; 5.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007 e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006. 5.5. Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br 5.5.2. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 5.5.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 5.5.4. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 5.5.5. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.5.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.5.7. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.5.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.5.9. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.5.10. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.5.11. Observações: 5.5.11.1. O impedimento de que trata o item 5.5.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 5.5.11.2. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.5.5. e 5.5.6 . poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade;

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br 5.5.11.3. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 5.5.11.4. O disposto no item 5.5.9 não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como em cargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução; 5.5.11.5. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei. 5.6. Caso disponibilizado no sistema, como condição para participação no Pregão, o sistema já disponibiliza concordâncias relativo às seguintes declarações: 5.6.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.6.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.6.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.6.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6.5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; 5.6.5.1. Assinalar no campo “não” ensejará o impedimento na participação nos itens exclusivos para ME’s e EPP’s; 5.6.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para ME’s e EPP’s, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido da Lei Complementar n.º 123/2006.

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br 5.7. As declarações acima não removem a obrigação das declarações solicitadas neste Instrumento Convocatório. 6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 6.1. Para julgamento será adotado o critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital. 7. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES 7.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no LICITA BARRA DO CORDA que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO , em sua FORMA ELETRÔNICA ; 7.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras, no endereço eletrônico www.licitabarradocordama.com.br ; 7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação; 7.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 7.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no LICITA BARRA DO CORDA e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; 7.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Os licitantes deverão apresentar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, preenchendo os campos obrigatórios do sistema informando a descrição completa do objeto (s) ofertado(s), até a data e o horário estabelecidos para recebimento de proposta. 8.1.1. É responsabilidade do Licitante observar a data e horário estabelecido no sistema para apresentação da proposta e documentação. 8.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;

Prefeitura Municipal de Barra do Corda | CNPJ: 06.769.798/0001-17 Rua Isaac Martins, n.º 297, Centro, Barra do Corda/MA www.barradocorda.ma.gov.br 8.3. O preenchimento da proposta, e o envio dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006; 8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 8.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 8.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9. DA GARANTIA E REAJUSTAMENTO DE PREÇO 9.1. As condições de garantia estão estabelecidas no Termo de Referência ( ANEXO I ) e Minuta do Contrato ( ANEXO II ); 9.2. As condições de prorrogação, reajuste, bem como a data-base, estão estabelecidas no Termo de Referência ( ANEXO I ) e Minuta do Contrato ( ANEXO II ). 10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA 10.1. O licitante lançará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 10.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; 10.1.2. Marca/Modelo (quando for o caso); 10.1.3. Fabricante (quando for o caso); 10.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência. 10.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante; 10.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento; 10.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob