Chamamento Público para fins de credenciamento e posterior contratação de pessoa jurídica para prestagão de serviços de saúde em regime de mutirão, visando a melhoria nos atendimentos de saúde e disponibilizaçáo de profissionais para atendimento médico especializado, incluindo procedimentos, exames e deslocamento ao município de São Raimundo Nonato - Pl, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos

§ão Raimundo Nsnato {*zendç rnr:is porn lodos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - Pt SEcRETARIA MUNICIPAL OE SEÚOE AVISO DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 084/2026 CREDENCIAMENTO NO OO1/2026 OBJETO: Chamamento Público para fins de credenciamento e posterior contratação de pessoa jurídica para prestagão de serviços de saúde em regime de mutirão, visando a melhoria nos atendimentos de saúde e disponibilizaçáo de profissionais para atendimento médico especializado, incluindo procedimentos, exames e deslocamento ao município de São Raimundo Nonato - Pl, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. O presente credenciamento ficará aberto por 06 (seis) meses, a contar da publicação deste aviso, e tem o valor estimado de R$ 1.004.064,20 (um milhão, quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte centavos). Os interessados deverão encaminhar solicitação de credenciamento através do e-mail: [email protected], a partir da publicação deste aviso. A lista de credenciados será divulgada no Diário Oficial e no PNCP e será permanentemente atualizada à medida que surgirem novos credenciados. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: https://saoraimundononato.pi.gov.br/, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ e https ://pncp. gov. br/. São Raimundo Nonato - Pl, 02 de junho de 2026. da ssão de Credenciamento Secretaria Municipal de Saúde patrEtruft A ri'[u]{tttpÁI

rRÉr&tÍu 8À {.1uNrd}rÀ I §ão Rai.nrundo Nonato Ê*z.ene1* nrors prrn fndos EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO NO OO1 12026 PROCESSO ADMIN ISTRATIVO NO 08412026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - Pl, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através da Comissão de Credenciamento instituída pela Portaria no 63, de 25 de maio de 2026, realizará CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, do Decreto Federal no 11,878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. í. DO OBJETO 1,1. O objeto do presente procedimento é a contratação, mediante credenciamento, de pessoa jurídica para prestação de serviços de saúde em regime de mutirão, visando a melhoria nos atendimentos de saúde e disponibilização de profissionais para atendimento médico especializado, incluindo procedimentos, exames e deslocamento ao município de São Raimundo Nonato - Pl, nas áreas de Cardiologia (exames de ecocardiograma) e Oftalmologia (procedimentos de Capsulotomia Posterior Yag Laser), distribuídos entre segunda e sexta-feira (manhã e tarde), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. 2. DA pARTtCtpAçÃO NO CREDENCTAMENTO 2.1. Poderão participar deste Credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto, que atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, com capacidade técnica comprovada, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, e que não estejam em processo de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público. . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO NONATO _ PI MEDIANTE CREDENCIAMENTO, DE PESSOA JUR PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM REGIME DE MUTIRÃO, VISANDO A MELHORIA NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE E D I SPON I Bt L|ZAÇÃO DE PROFTSS tONAtS PARA ATEN D I M ENTO lrl ÉO tCO ESPECIALIZADO, INCLUINDO PROCEDIMENTOS, EXAMES E DESLOCAMENTO AO MUNICíPIO DE SÃO NruUUNDO NONATO - PI R$ 1.004.064,20 (um milhão, quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Edital. Lei no 14,13312021 ; Decreto Federal no 11 .87812024: LC no 12312006 lç{.*lübdr#.rkdfi#bd* OBJETO VALOR TOTAL ESTIMADO PRAZO OE VIçÉNCIA DO FD|TÁI trfr!,VrYlb1átí,\rg,U If Fâ{si rJ f s#,Y61 colsaoraim undononatotôomail.com {r,{lí*1dJíení::$ H do{"."Í kY

W ffiffir:::. 2.2. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem ou não previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (slcAF). 2.3. Qualquer pessoa jurídica que atenda às condições do Edital poderá se credenciar, sendo assegurada a inscrição permanente, compreendendo o perÍodo de vigência do credenciamento, a qualquer interessado, desde que preencha as exigências estabelecidas. 2.4. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão promotor do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. NÃO PODERÃO participar do credenciamento: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sançáo que lhe foi imposta; c) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou porafinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante no 13 do STF e art. 90 da Lei no 14.13312021); d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. A Lei no 14.13312021 dispõe em seu art. 151 que a não participação de empresas constituídas sob a forma de consórcio deve ser justificada. No presente caso, em razáo de o objeto não demandar alta complexidade técnica e não se enquadrar como serviço de grande vulto (art. 60, XXll, da Lei no 14.13312021, que reserva tal categoria a obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 200,000.000,00), não se mostra viável à Administração a participação de empresas consorciadas, não trazendo nenhum prejuízo econômico ou de restrição à competição tal vedação; f) Pessoa jurídica que possua agentes públicos do órgão contratante êm seu quadro societário, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos da legislação vigente, conforme § 1o do art.90da Lei no 14.133, de 2021. 2,6. O impedimento de que trata o item 2.5, alínea "c", será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

São Raimundo PEÉT E'TU ÊÀ Í4 U }'{ICIP.À t Nanato Êr::Endn írors p*rn fodos g. DA MANIFESTAçÃo DA rNTENçÃo oe sE cREDENcTAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, ao e-mail [email protected], o Requerimento de Credenciamento (Anexo lll) e o Termo de Adesão (Anexo Vll), com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, contemplando, no mínímo, as seguintes informações: a) Prestação de serviços de saúde em regime de mutirão, visando a melhoria nos atendimentos de saúde e disponibilizaçáo de profissionais para atendimento médico especializado, incluindo procedimentos, exames e deslocamento ao Município de São Raimundo Nonato - Pl, nas áreas de Cardiologia (exames de ecocardiograma) e Oftalmologia (procedimentos de Capsulotomia Posterior Yag Laser), distribuídos entre segunda e sexta-feira (manhã e tarde); b) Atestação do cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços. 3.2. A opção pelo recebimento das propostas de credenciamento exclusivamente por e-mail institucional justifica-se pela necessidade de conferir maior celeridade e praticidade ao procedimento. O uso do correio eletrônico é amplamente acessível, permite o envio remoto com comprovação da data e hora do recebimento, garante rastreabilidade das comunicações, estando a medida em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade previstos na Lei no 14J332021. 3.3. O interessado deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico [email protected] anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvas em um único arquivo, no período designado neste Edital, O conteúdo do e-mail enviado é de inteira responsabilidade do candidato ao certame. 3.4. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3,5. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, deslocamento da equipe e dos equipamentos, hospedagem e alimentação dos profissionais, insumos hospitalares, materiais de consumo, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3,6. A apresentação do requerimento de participação implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer todos os equipamentos médicos, ferramentas e insumos necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual. 3.7. No requerimento de participaçáo, o interessado apresentará também declaração que: a) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 70, XXX|ll, da Constituição;

Sãa Ra[rurundo í'REFÉrr U &À Í,1 U l.t lçtP& t Nonato Ênrendo rr:rlrs pnru lodo-s c) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos lll e lV do art. 1o e no inciso lll do art. 50 da Constituição Federal; d) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.8. A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei no 14.133, de 2021, e neste Edital. 4. DA HABTLTTAçÃO 4.1, Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei no 14.133, de 2021. A documentação deverá ser apresentada acompanhada do Requerimento de Credenciamento (Anexo lll) e do Têrmo de Adesão (Anexo Vll), devidamente preenchidos e assinados. 4.2. A documentação a ser apresentada compreende: a) Termo de Adesão de Credenciamento, nos moldes do Anexo Vll; b) Requerimento de Credenciamento, nos moldes do Anexo lll; c) Registro civil (no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da eleição da atual Diretoria), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas últimas alterações, devidamente registrados; d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Alvará de Localização e Funcionamento válido; g) Alvará Sanitário emitido pelo Poder Executivo Municipal ou Estadual, válido na data de apresentação dos documentos, ou documento equivalente; h) Licença Ambiental Operacional válida (ou documento equivalente, quando exigÍvel pela legislação local); i) Certidão Conjunta Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; j) Certidão Negativa de Debitos Estadual, do domicílio ou sede da proponente; k) Certidão Negativa de Débitos Municipal, do domicílio ou sede da proponente; l) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (cRF/FGTS); m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); n) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, e de execução cível, com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação; o) Declaração de ldoneidade (pode integrar a Declaração Conjunta - Anexo lV); p) Declaração de Conhecimento dos termos do Edital; q) Declaração de que não emprega menores; r) Declaração de lnexistência de Servidor Público Municipal no quadro societário; s) Declaração de Não-Emprego de trabalho degradante;

@ ffiffir:::- t) Declaração de Acessibilidade; u) Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas; v) Declaração de Concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente ao objeto credenciado; w) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto; x) Declaração de Responsável Técnico (Anexo V), com prova de poderes para representar a empresa; y) Prova de inscrição do(s) profissional(is) medico(s) que executará(ão) o objeto no Conselho Regional de Medicina (CRM), com Registro de Qualificação de Especialista (ROE) na especialidade exigida (Cardiologia - item 1; Oftalmologia - item 2), bem como comprovação de vÍnculo profissional com a empresa, por meio de CTPS, Contrato de Prestação de Serviços ou Contrato Social; aa) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); bb) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS). 4.3. As certidões e documentos deverão ter validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, salvo se consignarem em seu próprio texto prazo de validade diferente. 4.4. A falta de qualquer documento é razáo para o indeferimento da solicitação de credenciamento e contratação. 4.5. Os documentos deverão ser apresentados em formato PDF e em um único arquivo, encaminhado por e-mail ao endereço [email protected]. 4.6. O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada, 4.7. Decorrido o ptazo de análise sem decisão, a Comissão de Credenciamento terá o prazo adicional de 2 (dois) dias úteis para decidir. 4.8. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. 4.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento (arls.42 e 43 da LC no 12312006). 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitaçáo ou inabilitaçãode interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto no 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal e de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: (a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; (b) o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

PEÍ T §TTURÀ I,1 I.J'.{ ITIPÀ L §ão Ratmund$ Nonato f#rendn rn*rs pnrn tr'adr:s 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail [email protected] ). 5.5. O recurso será dirigido à Comissão de Credenciamento, a qual poderá reconsiderar sua decisão no ptazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo ptazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. DAS INFRAçOES ADMINISTRATIVAS E SANçÔES 6,1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei no 14.13312021, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida ou não entregar qualquer documento solicitado pela Comissão de Credenciamento; 6.1.2. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.5. Fraudar o credenciamento; 6.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 6.1.7. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.8, Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei no 12.846, de 2013, 6.2. Com fulcro na Lei no 14.13312021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções: | - Advertência; ll - Multa, em percentual de 0,5o/o a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação oficial: a) De 0,5o/o a 15% do valor do contrato para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2,6.1.3 e 6.1.4; b) De 15o/o â 30% do valor do contrato para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1,7,6,1.8 e 6.1.9. lll - f mpedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; lV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 6.3. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.4. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.5. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

P REFÊIT U ÊÀ T.tUT,iI ITI PAI §âo Rairnundo Nsnato Fnr**do rnCIis p6ffI rôdôs 6.6. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA TMPUGNAçÃO AO EDTTAL E DO PEDTDO DE ESCLARECIMENTO 7.1, Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital porirregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7,2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados pelo e-mail [email protected]. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado. 8. DA DTVULGAçÃO DA LTSTA DE CREDENCTADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no Sítio Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI, no Portal do TCE/PI e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 9. DA CONTRATAçÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, a Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art.95 da Lei no 14.13312021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado imediatamente, para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 14.13312021e neste edital. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 03 (três) dias úteis, prorrogável uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada. 9.4. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 01 (um) mês, considerando a natureza concentrada do mutirão, podendo ser prorrogado, justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado, na forma do art. 105 da Lei no 14.13312021. 9,5. Os contratos decorrentes de credenciamento disposto no art. 124 da Lei no 14.13312021. 9.6. É vedado o cometimento a terceiros do expressa da Administração. poderão ser alterados, observado o objeto contratado sem autorização í0. cRrTÉRros PARA DEFINIçÃO DA ORDEM DE CONTRATAçÃO DOS CREDENCIADOS

PÊü FEITU§À í,I iJ''TI(IPAI §ão Ralrnundo Nonato Êorendç rnnis porc farfi:s 10.1. As contratações decorrentes do presente Credenciamento observarão exclusivamente a hipótese de CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE, conforme arl. 79, inciso ll, da Lei no 14.13312021 e arl.60, ll, do Decreto Federal no 11.87812024. 10.2. A convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: l. Capacidade de oferta - será priorizada a empresa credenciada que comprovar maior capacidade de oferta dos serviços (quantitativo de exames/procedimentos por mutirão), de forma efetiva e imediata; ll. Capacidade técnica - será priorizada a empresa credenciada que: (a) apresentar o maior número de profissionais médicos especialistas vinculados, devidamente registrados em seus Conselhos de Classe, com Registro de Qualificação de Especialista (ROE) nas especialidades pertinentes; e (b) comprovar, por meio de atestados de capacidade técnica, experiência prévia na execução de serviços médicos em regime de mutirão. Serão considerados de maior relevância os atestados que englobem o maior número de procedimentos em um mesmo atestado ou conjunto de atestados, ou que contemplem as especialidades de maior necessidade pela rede municipal de saúde, nos termos do diagnóstico elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde; lll. Rapidez de início - será priorizada a empresa credenciada que apresentar declaração formal de capacidade para iniciar os atendimentos em até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato; lV. Suplementaridade e rodízio operacional - os demais credenciados poderão ser convocados em caráter suplementar, complementar ou substitutivo, sempre que: (a) houver aumento da demanda e o(s) contratado(s) inicial(is) não conseguir(em) atendê-la; (b) houver necessidade de redução de filas de espera; (c) houver impossibilidade ou inexecução por parte do credenciado inicialmente convocado; (d) for conveniente à Administração, visando à continuidade e integralidade da assistência à população. 10.3. A ordêm cronológica de protocolo de entrega da documentação será utilizada como critério inicial de chamamento para distribuição das demandas, observada a data e a hora de recebimento dos documentos, sem prejuízo da convocação dos demais credenciados em caráter suplementar, complementar ou substitutivo, conforme as hipóteses previstas no item 10.2. 10.4. Em caso de empate quanto aos critérios acima, será adotado o sorteio em sessão pública como forma de desempate. 10.5. Não constituirá causa de indeferimento de credenciamento a irregularidade formal que não comprometa o conteúdo ou idoneidade do documento, ou que possa ser sanada mediante apresentação complementar. 10.6. Serão considerados inabilitados e não credenciados apenas aqueles que não cumprirem a documentação exigida e não atenderem à solicitação de complementação no prazo estipulado.

PB§T IITUE I,'I LII.II(IPA I §âo Ratnrundo Nonato fur*ndo mors par* fodos 10.7. O credenciamento efetiva-se após a aprovação do pedido de inscrição na forma deste Edital, com análise e deferimento da solicitação. 11, DA ANULAçÃO, DA REVOGAçÃO e DO DESCREDENCTAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e oportunidade da Administração. 11.2, Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei no 14.13312021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: a) Pedido formalizado pelo credenciado, no pruzo de 72 (setenta e duas) horas; b) Perda das condições de habilitação do credenciado; c) Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; d) Sançâo de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5, O pedido de descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nas alíneas "b", uc'e "d" do item 11.4, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCA DO EDTTAL 12.1. O presente Edital terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Edital, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da lei. 12.2. Durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ticará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados (art.79, parágrafo único, inciso l, da Lei no 14.13312021 clcarl. So, caput, do Decreto no 11.878t2024). 13. DTSPOSTçÓES GERATS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Sítio Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - Pl e no Portal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. l@