Registro de preços registro para futuras contratações de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação de fachadas: vidraças, parede de pedras, textura e pastilhas cerâmicas, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, com técnica de rapel em edificações altas e serviço de instalação de ancoragem, visando atender as necessidades do Ministério Público do Ceará, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza-CE - CEP.: 60.822-325. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09.2025.00020689-3 OBJETO : Registro de preços registro para futuras contratações de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação de fachadas: vidraças, parede de pedras, textura e pastilhas cerâmicas, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, com técnica de rapel em edificações altas e serviço de instalação de ancoragem, visando atender as necessidades do Ministério Público do Ceará, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência. Considerando a instrução processual, bem como os pareceres jurídicos constantes nos autos, conforme disposto no art. 53, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação do Edital do Pregão Eletrônico nº 018/2026, composto de 133 (cento e trinta e três) páginas, devidamente assinado, adiante apensado aos autos. Fortaleza, (na data da assinatura digital). HERBET GONÇALVES SANTOS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ fls. 1005 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 207806F.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 1 EDITAL Contratação nº 241/2026 - UASG 926484 Pregão Eletrônico nº 018/2026 Data de Abertura: 06/11/2026 às 09h:30min no sítio: https://www.gov.br/compras Objeto Registro de preços registro para futuras contratações de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação de fachadas: vidraças, parede de pedras, textura e pastilhas cerâmicas, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, com técnica de rapel em edificações altas e serviço de instalação de ancoragem, visando atender as necessidades do Ministério Público do Ceará, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência. Valor Total Estimado ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA Registro de Preço? Vistoria Instrumento Contratual Forma de Adjudicação SIM SIM (SUBITENS 5.26/5.30 DO TR) SIM GRUPO ÚNICO Documentos de habilitação (veja item 14)* Requisitos Básicos: - Sicaf ou documentos equivalentes - Certidão CNJ - Certidão do Portal da Transparência - Certidão CNDT - Certidão negativa de falência Requisitos específicos: - Qualificação técnica (subitem 14.5 do Edital) * O detalhamento dos documentos/requisitos de habilitação deve ser consultado na seção do instrumento convocatório acima indicada. Lic. Exclusiva ME/EPP? Cota Reservada p/ ME/EPP? Exige Amostra? NÃO NÃO NÃO Prazo para envio da proposta/documentação Até 4 (quatro) horas após a convocação realizada pelo pregoeiro. fls. 1006 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 2 Pedidos de Esclarecimentos Impugnações Até 03/11/2026 para o endereço: [email protected] Até 03/11/2026 para o endereço: [email protected] OBS.: A disputa ocorrerá pelo modo de disputa ABERTO E FECHADO fls. 1007 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 3 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2026 CÓDIGO IDENTIFICADOR NO COMPRAS.GOV.BR: UASG 926484 PGA nº 09.2025.00020689-3 Torna-se público que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por meio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba, Fortaleza - CE, CEP 60822-325, CNPJ nº 06.928.790/0001-56, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO , na forma Eletrônica , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital. 1. DO TIPO : Menor Preço 2. DA FORMA DE FORNECIMENTO : (segundo as regras do SRP). 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, subsidiariamente, Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei Federal nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 e Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Federal nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024. 4. DO OBJETO: 4.1. Registro de preços registro para futuras contratações de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação de fachadas: vidraças, parede de pedras, textura e pastilhas cerâmicas, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, com técnica de rapel em edificações altas e serviço de instalação de ancoragem, visando atender as necessidades do Ministério Público do Ceará, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência. 4.2. A licitação será realizada em GRUPO ÚNICO, conforme tabela constante no termo de referência. 5. DO ACESSO AO EDITAL E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO 5.1. O edital está disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos sítios http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/licitacoescontratos-e- fls. 1008 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 4 convenios/licitacoes/ e https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada. 5.2. O certame será realizado por meio do sistema do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras 6. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME 6.1. INÍCIO DA SESSÃO: 06/11/2026 às 09h:30min. 6.2. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema terão por base o horário de Brasília/DF. 6.3. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo comunicação contrária do pregoeiro. 7. DO ENDEREÇO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE LICITAÇÃO DA PGJ/CE 7.1. Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba, Fortaleza - CE, CEP 60822-325. 7.2. Horário de expediente do setor de licitação: das 8h às 16h. 7.3. Horário de funcionamento da Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará: das 08h às 17h. 8. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 8.1. A dotação que custeará as despesas decorrentes de futuras contratações será informada quando da celebração do instrumento contratual. 9. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 9.1. Poderão participar deste certame os interessados que estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 9.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 9.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da fls. 1009 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 5 PGJ/CE por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 9.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 9.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 9.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. 9.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 9.6. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital. 9.7. Não poderão disputar esta licitação: 9.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 9.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 9.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 9.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 9.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista fls. 1010 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 6 ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 9.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 9.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 9.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 9.7.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 9.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 9.7.11. pessoas jurídicas que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas referidas no Art. 3º da Resolução nº 37 do Conselho Nacional do Ministério Público, datada de 28 de abril de 2009; 9.7.12. empresas estrangeiras não autorizadas a comercializar no país. 9.7.13. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 9.8. O impedimento de que trata o item 9.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 9.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 9.7.2 e 9.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. fls. 1011 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 7 9.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 9.11. O disposto nos itens 9.7.2 e 9.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 9.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 9.13. A vedação de que trata o item 9.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 10.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 10.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 10.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 10.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 10.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; fls. 1012 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 8 10.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 10.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 10.5.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 10.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 10.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 10.3, 10.4 ou 10.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, no Código Penal e neste Edital. 10.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 10.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 10.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 10.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 10.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a fls. 1013 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Avenida General Afonso Albuquerque, 130 – CEP 60822-325 - Cambeba – Fortaleza/CE 9 melhor oferta; e 10.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 10.11. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 10.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço 10.12. O valor final mínimo parametrizado na forma do item 10.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 10.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 10.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 11. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 11.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 11.1.1. valor unitário e total de cada item; 11.1.2. Poderá ser solicitada diligência junto ao arrematante acerca de dúvidas quanto às especificações. 11.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 11.3 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 11.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. fls. 1014 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por HERBET GONCALVES SANTOS em 16/10/2026. Para conferir o original, acesse o site https://www.mpce.mp.br/autenticar-documentos/, informe o processo 09.2025.00020689-3 e o código 20780AB.