Formalização de parcerias com pessoas jurídicas com fins lucrativos ou não que atuem em áreas diversas, e que não possuam ingerência com o Programa de Educação Continuada, para oferecer desconto de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre seus serviços e/ou produtos aos profissionais devidamente registrados perante o CRCCE, bem como para os funcionários do CRCCE, podendo, ainda, estender referidos benefícios para os respectivos dependentes

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ-CRCCE AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 Processo Administrativo n. 02/2026 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARCEIRAS OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas para o estabelecimento de parcerias institucionais junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE, visando à concessão de benefícios aos profissionais da contabilidade e colaboradores deste Regional, conforme Edital e seus anexos. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ – CRCCE, por intermédio de sua Presidência, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Chamamento Público para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas (com ou sem fins lucrativos). DO OBJETO E FINALIDADE: O presente procedimento visa ao estabelecimento de parcerias em diversas áreas de atuação, excetuando-se aquelas vinculadas ao Programa de Educação Continuada, visando à concessão de benefícios e condições diferenciadas aos profissionais da contabilidade e colaboradores deste Regional. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este certame rege-se pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), especialmente seu Art. 79, e pela Portaria CRCCE nº 093/2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento no âmbito deste Conselho. 1. DO OBJETO 1.1 O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para o estabelecimento de parcerias em áreas diversas, visando à concessão de descontos e benefícios na aquisição de produtos e/ou serviços. 1.2. As empresas credenciadas deverão oferecer um desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor de tabela de seus serviços e/ou produtos aos seguintes beneficiários:  Profissionais da contabilidade devidamente registrados e regulares perante o CRCCE;  Empregados do CRCCE;  Dependentes (cônjuges e parentes até 1º grau) sob condições previamente estabelecidas dos beneficiários, conforme critérios estabelecidos pela empresa parceira. 1.3. Restrição ao Programa de Educação Continuada: Ficam expressamente excluídas deste edital as parcerias que envolvam atividades, cursos ou serviços com ingerência no Programa de Educação Continuada. Interessados que atuem nesta área deverão observar os requisitos específicos da Resolução CRCCE nº 0749/2021. 2. DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1 O credenciamento e a celebração das parcerias ocorrerão a título estritamente não oneroso, não implicando, em hipótese alguma, o repasse de recursos financeiros ou a transferência de dotação orçamentária por parte do CRCCE. 2.2 O pagamento pelos produtos ou serviços adquiridos será de responsabilidade exclusiva e direta dos beneficiários (profissionais, funcionários ou dependentes), conforme os termos pactuados no instrumento contratual firmado entre estes e a empresa parceira.

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br 2.3 O CRCCE não assume, em caráter solidário ou subsidiário, qualquer responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações financeiras ou contratuais assumidas pelos beneficiários, sendo estes os únicos e exclusivos responsáveis perante a empresa credenciada. 2.4. A concessão dos benefícios e descontos pela parceira é ato de mera liberalidade no âmbito da parceria, sendo vedada qualquer forma de remuneração, comissão, aporte ou repasse de valores entre a parceira credenciada e o CRCCE. 2.5. Os descontos ofertados são de uso pessoal e intransferível, possuindo finalidade exclusiva de abatimento no valor de aquisição dos produtos ou serviços, sendo vedada sua conversão em dinheiro ou utilização para fins diversos do previsto neste Edital. 3. DOS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO 3.1 Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas jurídicas, regularmente constituídas (com ou sem fins lucrativos), que comprovem atuação em ramos de atividade compatíveis com as necessidades e o interesse direto dos profissionais da contabilidade, colaboradores do CRCCE e seus dependentes. 3.2. Para fins de credenciamento, a proponente deverá observar as seguintes condições impeditivas: I - Não possuir atividades que apresentem conflito de interesses ou ingerência direta nas normas e requisitos do Programa de Educação Continuada, conforme item 1.3 deste Edital; II - Não estar cumprindo sanção de idoneidade ou suspensão temporária de participar em licitações e contratos junto à Administração Pública; III - Estar em situação de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica. IV- Fica impedido de aderir ao chamamento o interessado que possua em seu quadro societário ou que tenha como administrador empregado do CRCCE ou do CFC, Conselheiro efetivo ou suplente ou Ex-Conselheiro que tenha exercido mandato no último quadriênio, bem como seus cônjuges ou companheiros(as), sócios e parentes até o primeiro grau, consanguíneos ou afins. 3.3 O critério de aceitabilidade para o credenciamento será fundamentado na pertinência temática do objeto e na vantajosidade real do benefício ofertado, visando garantir a valorização profissional e o fomento de condições diferenciadas que promovam o bem-estar e o desenvolvimento da classe contábil. 4. DOS BENEFÍCIOS E DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO 4.1 Para a fruição dos descontos e vantagens pactuados, a empresa parceira deverá obrigatoriamente exigir do profissional a apresentação da Certidão de Regularidade Profissional , emitida pelo CRCCE , que constitui o documento hábil para comprovar a qualidade de beneficiário. 4.2. A concessão do benefício está condicionada à manutenção do registro ativo e à adimplência de todas as obrigações financeiras e cadastrais do profissional junto ao Conselho. 4.3. A comprovação da regularidade deverá ser exigida pela parceira em dois momentos distintos: I - No ato da celebração do contrato ou aquisição do produto/serviço; II - A cada renovação contratual ou prorrogação de serviços continuados, mediante apresentação de nova Certidão atualizada.

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br 4.4. Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o CRCCE não fornecerá à empresa parceira listagens, bancos de dados, endereços, e-mails ou quaisquer outros dados pessoais e sensíveis dos profissionais registrados, cabendo exclusivamente ao interessado à iniciativa de comprovar seu vínculo e regularidade para obtenção do desconto. 5. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE 5.1 O credenciamento e a formalização da parceria não conferem direito de exclusividade à empresa credenciada, nem estabelecem reserva de mercado em seu favor. 5.2 O CRCCE reserva-se o direito de credenciar, a qualquer tempo, outras pessoas jurídicas que atuem no mesmo ramo de atividade ou segmento de mercado, visando ampliar a oferta de benefícios e a livre escolha pelos profissionais da contabilidade. 6. DO REQUERIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1 As pessoas jurídicas interessadas deverão formalizar o pedido de credenciamento mediante o preenchimento do Formulário de Requerimento (Anexo II), emitido preferencialmente em papel timbrado, assinado eletronicamente ou de forma manuscrita pelo representante legal, com a devida identificação. 6.1.1. A submissão do pedido de inscrição implica a aceitação integral, tácita e irrestrita de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 6.2. O Formulário de Requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: 6.2.1. Habilitação Jurídica: I - Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da respectiva Consolidação; II - No caso de firma individual: registro comercial; III - No caso de Sociedade por Ações: ata da última assembleia de eleição da diretoria, devidamente arquivada; IV - Cópia do documento de identidade (RG) e CPF do(s) representante(s) legal(is) signatário(s). 6.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II - Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; III - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.2.3. As certidões que não possuírem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão. 6.2.4. A documentação poderá ser apresentada em formato on line ou original, por cópia autenticada ou mediante cópia simples acompanhada de declaração de autenticidade firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, sem prejuízo da verificação de autenticidade pelo CRCCE nos sites oficiais. 6.2.5. A empresa credenciada obriga-se a manter as condições de habilitação e regularidade durante toda a vigência da parceria, sob pena de descredenciamento de ofício, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 7. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br 7.1 O Formulário de Requerimento e a respectiva documentação deverão ser enviados em formato digital (PDF) para o e-mail:[email protected]. 7.1.1. Após o recebimento, os documentos serão encaminhados à Comissão de Contratações para análise e emissão de parecer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sendo a decisão final submetida à Presidência do CRCCE. 7.2. O envio ou o protocolo eletrônico dos documentos não gera direito automático ao credenciamento, o qual se concretizará apenas após a assinatura do Termo de Credenciamento de Parceiro (Anexo III) por ambas as partes. 7.3. Caso seja necessária a retificação ou complementação de documentos, a Comissão de Contratação comunicará o interessado via e-mail, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atendimento da diligência, contados do envio da comunicação. 7.4. Serão indeferidos os requerimentos que não atendam às exigências deste Edital ou que apresentem documentação incompleta. 7.4.1. Em observância ao princípio da formalidade moderada, simples omissões ou erros materiais irrelevantes (como erros de digitação ou concordância) não serão motivos de indeferimento, desde que não prejudiquem a análise do mérito e a integridade do processo. 7.4.2. A decisão de indeferimento será comunicada formalmente ao interessado por meio eletrônico (e-mail cadastrado). 7.5. Do indeferimento caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da notificação eletrônica enviada pelo CRCCE. 7.6. As parcerias aprovadas e formalizadas serão divulgadas no site institucional do CRCCE (www.crc- ce.org.br) e informadas através do e-mail institucional. 7.7. O credenciamento é permanente e não exclusivo, sendo formalizado com todos os interessados que preencherem os requisitos deste Edital. 7.8. Os interessados com requerimento aprovado serão convocados por e-mail para a assinatura do instrumento (preferencialmente via assinatura eletrônica certificada), devendo fazê-lo em até 10 (dez) dias úteis, sob pena de decadência do direito. 7.9. As instruções deste Edital e os documentos que o compõem integram o instrumento de parceria para todos os fins de direito, independentemente de transcrição. 8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1 As empresas credenciada autorizam o CRCCE, a título gratuito, a utilizar sua marca, logotipos e demais sinais distintivos em seus canais de comunicação oficiais (site, redes sociais, boletins e informativos), de forma isolada ou em conjunto com a marca institucional do Conselho, com a finalidade exclusiva de divulgar a parceria aos beneficiários. 8.2 A parceira garante que detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os materiais e sinais fornecidos, assegurando que sua utilização não viola direitos de terceiros. A empresa credenciada assume

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br total responsabilidade por eventuais reclamações, interpelações judiciais ou ônus de qualquer natureza, isentando o CRCCE de qualquer solidariedade financeira ou jurídica. 8.3 A parceira declara ser a legítima detentora ou licenciada dos direitos autorais dos materiais utilizados na execução da parceria. Fica autorizada, desde já, a utilização desses materiais pelo CRCCE para fins institucionais de divulgação, por qualquer meio físico ou eletrônico, livre de quaisquer pagamentos, royalties ou ônus. 8.4 Caso a execução da parceria envolva a participação de pessoas (em vídeos, fotos ou eventos), a parceira compromete-se a obter as devidas autorizações de uso de imagem e voz, estendendo tal cessão ao CRCCE para fins de veiculação em seus canais institucionais e ações de publicidade da parceria. 8.5 È expressamente vedado à parceira a utilização da marca, do brasão da República (quando vinculado ao Conselho) ou de qualquer sinal distintivo do CRCCE em seus próprios materiais de marketing, sites ou redes sociais, exceto em caso de autorização expressa do CRCCE. 9. DOS PRAZOS E DEMAIS CONDIÇÕES 9.1. O presente Edital de Chamamento Público possui vigência por prazo indeterminado, permanecendo aberto para o recebimento e análise de novos requerimentos de credenciamento enquanto houver interesse institucional do CRCCE. 9.2. Os Termos de Parceria celebrados sob a égide deste Edital terão vigência de 05(cinco) anos, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura. 10. DO DESCREDENCIAMENTO 10.1. O descredenciamento da parceira poderá ocorrer a qualquer tempo, sem direito a indenização ou compensação financeira, nas seguintes hipóteses:  I - Por iniciativa do Credenciado: mediante pedido formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;  II - De ofício, pelo CRCCE: quando constatada a perda das condições de habilitação ou o descumprimento de qualquer cláusula deste Edital;  III - Por conveniência administrativa: mediante decisão fundamentada do CRCCE, respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias;  IV - Por sanção: caso a empresa sofra penalidade de impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade perante a Administração Pública. 10.2. O pedido de descredenciamento por iniciativa da parceira (Inciso I) não a desonera do cumprimento integral das obrigações já assumidas junto aos beneficiários (profissionais e funcionários) até o término dos contratos individuais vigentes. 10.3. Nas hipóteses de descredenciamento por descumprimento de regras (Inciso II) ou sanções (Inciso IV), o CRCCE instaurará processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, para aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. 10.4. A empresa descredenciada fica obrigada a retirar de seus materiais de divulgação qualquer menção à parceria com o CRCCE no prazo imediato de 05 (cinco) dias úteis após a confirmação da extinção do ajuste. 10.5. O CRCCE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular este Edital por razões de interesse público ou ilegalidade, sem que isso gere direito a indenização aos credenciados.

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. O credenciado que descumprir as condições estabelecidas neste Edital, ou nos Termos de Parceria dele decorrentes, estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 11.2. Sem prejuízo da rescisão imediata da parceria e do descredenciamento de ofício, as seguintes sanções poderão ser aplicadas:  I - Advertência: por falhas leves que não prejudiquem o atendimento aos beneficiários ou a imagem do CRCCE;  II - Impedimento de licitar e contratar: quando a empresa praticar atos ilícitos, apresentar documentação falsa ou descumprir injustificadamente o desconto ofertado aos profissionais;  III - Declaração de inidoneidade: nos termos da legislação federal, quando a gravidade da conduta assim o exigir. 11.3. O cometimento de infrações que prejudiquem os profissionais da contabilidade, tais como a negativa injustificada de aplicação do desconto ou propaganda enganosa utilizando o nome do CRCCE, ensejará o descredenciamento imediato, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON). 11.4. A aplicação de qualquer sanção será precedida de notificação eletrônica, garantindo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa prévia. 12. DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos. 12.2. A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverão ser enviados eletronicamente para o e-mail [email protected] em até 03 (três) dias úteis após a publicação deste Edital ou da modificação que ensejou a dúvida/questionamento. 12.3. A Comissão de Contratação responderá aos questionamentos no prazo de até 03 (três) dias úteis , contados do recebimento da solicitação. 12.4. As respostas aos esclarecimentos e as decisões sobre impugnações serão publicadas no sítio eletrônico oficial do CRCCE (www.crc-ce.org.br) , passando a integrar o conjunto de regras deste Edital para todos os fins. 12.5. O acolhimento de impugnação que implique alteração no Edital exigirá a sua retificação e a republicação do texto atualizado. 12.6. A impugnação não possui efeito suspensivo, e a decisão da Comissão de Contratação será devidamente motivada nos autos do processo administrativo. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. É de inteira responsabilidade dos interessados o acompanhamento das publicações e comunicados referentes a este Edital no portal oficial do CRCCE (www.crc-ce.org.br) .

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br 13.2. Quaisquer informações adicionais ou pedidos de esclarecimento não previstos nas cláusulas anteriores deverão ser encaminhados por escrito à Comissão de Contratações do CRCCE, exclusivamente através do e- mail: licitacoes @crc-ce.org.br . 13.3. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Contratações e, quando necessário, submetidos à deliberação da Presidência do CRCCE, com base nos princípios que regem a Administração Pública e na Lei nº 14.133/2021. 13.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:  Anexo I – Termo de Referência;  Anexo II – Formulário de Requerimento de Credenciamento;  Anexo III – Minuta do Termo de Credenciamento;  Anexo IV – Modelo da Declaração de Inexistência de Impedimentos. 13.5. O Foro da comarca de Fortaleza/CE é o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Edital que não puderem ser resolvidas administrativamente. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2026. Rondinelly Coelho Rodrigues Presidente do CRCCE Assinado via SEI eletronicamente

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL 1. DO OBJETO 1.1. Formalização de parcerias com pessoas jurídicas com fins lucrativos ou não que atuem em áreas diversas, e que não possuam ingerência com o Programa de Educação Continuada, para oferecer desconto de, no mínimo, 15% (quinze por cento) sobre seus serviços e/ou produtos aos profissionais devidamente registrados perante o CRCCE, bem como para os funcionários do CRCCE, podendo, ainda, estender referidos benefícios para os respectivos dependentes. 1.2. As pessoas jurídicas com fins lucrativos ou não que atuem em áreas que possuam ingerência com o Programa de Educação Continuada deverão observar o contido na Resolução CRCCE nº 0749/2021, para se tornarem parceiras do CRCCE . 1.3. Em contrapartida pela parceria, o CRCCE realizará a divulgação do objeto da parceria em seus meios de comunicação, conforme política institucional de publicidade. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. A formalização das parcerias tem como objetivo proporcionar aos profissionais da Contabilidade, devidamente registrados e em situação regular junto ao CRCCE, descontos sobre serviços e/ou produtos ofertados por pessoas jurídicas que atuem em áreas diversas, podendo, ainda, estender tais benefícios para os respectivos dependentes. 2.2. Proporcionar os descontos também para os funcionários deste Conselho, podendo, ainda, estender tais benefícios para os respectivos dependentes. 2.3. Considerando a necessidade da economia de recursos, o CRCCE busca o apoio da iniciativa privada para a consecução deste objetivo, motivo pelo qual torna pública a seleção de empresas interessadas na referida parceria para a concessão de desconto sobre seus serviços e/ou produtos, conforme regras estabelecidas. 3. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 3.1. Poderão participar as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, conforme as condições estabelecidas no Edital, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 13.019, de 2014, Decreto nº 11.878/2024 . 3.2. A Presidência do CRCCE poderá, até a realização da minuta do Termo de Parceria, desclassificar o interessado por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver notícia de fato ou circunstância anterior ou posterior à análise dos documentos que desabone a idoneidade ou capacidade técnica do interessado. 3.3. Poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas com fins lucrativos ou não que atuem em áreas diversas, e que não possuam ingerência com o Programa de Educação Continuada, que possuam atuação voltada ao interesse dos profissionais da contabilidade. 3.4. Fica impedido de aderir ao Credenciamento o interessado que possua em seu quadro so cietário ou que tenha como administrador funcionário do CRCCE ou do CFC, Conselheiro efetivo ou suplente ou Ex-Conselheiro que tenha exercido mandato no último quadriênio, bem como seus cônjuges ou companheiros(as), sócios e parentes até o primeiro grau, consanguíneos ou afins. 4. DA EXECUÇÃO DO PROJETO 4.1. Para concessão dos descontos pactuados a parceira deverá solicitar ao profissional a apresentação da certidão de regularidade junto ao CRCCE que comprova a qualidade de beneficiário da parceria.

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br 4.2. Para a obtenção dos benefícios oriundos da parceria o profissional deverá comprovar a existência de registro ativo e a adimplência de suas obrigações financeiras junto ao CRCCE. 4.3. A comprovação da regularidade descrita no item anterior deverá ocorrer no momento da celebração do Contrato entre os profissionais e a parceira e a cada renovação do mesmo, mediante apresentação de Certidão atualizada. 4.4. O CRCCE não repassará ao parceiro, em nenhuma hipótese, endereços, e-mails ou qualquer outra informação pessoal relacionada aos profissionais registrados. 5. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 5.1. Os casos omissos serão analisados e decididos pela autoridade superior do Órgão. 5.2. É de única e inteira responsabilidade das empresas participantes o correto e preciso fornecimento e atualização de seu endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail) a serem utilizados pelo CRCCE para contato, sendo que esta não poderá ser responsabilizada por falta de comunicação por conta de fornecimento de dados imprecisos ou falta de sua atualização. 5.3. O CRCCE designará servidor responsável, cujo propósito será o acompanhamento dos serviços pactuados e a conferência destes com as especificações contidas no Termo de Parceria. 5.4. O CRCCE poderá utilizar a marca e outros sinais distintivos das parceiras, inclusive em conjunto com marcas e outros sinais distintivos próprios. 5.5. As parceiras devem garantir que os direitos de propriedade intelectual necessários para a execução do projeto não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, isentando o CRCCE de quaisquer reclamações de terceiros e ônus decorrentes de qualquer natureza, inclusive financeiros. 5.6. As parceiras devem garantir que são legítimas detentoras dos direitos de propriedade intelectual a serem utilizados na execução do projeto, bem como que obterão, se necessário, a cessão dos direitos patrimoniais dos profissionais e pessoal envolvidos na execução de ações relacionadas ao objeto, podendo ser utilizados pelo CRCCE para fins institucionais livres de quaisquer ônus, inclusive, por meio de ferramentas eletrônicas e de transmissão. 5.7. As parceiras devem assegurar a obtenção de autorização e/ou cessão ao CRCCE dos direitos de uso de imagem, voz e outros correlatos de quaisquer pessoas envolvidas na execução do projeto, se forem o caso, para veiculação nos canais institucionais e em ações de divulgação. 5.8. As parceiras se comprometem a não utilizar a marca e quaisquer sinais distintivos do CRCCE sem a devida autorização. 6. DA NÃO EXCLUSIVIDADE 6.1. A parceria a ser realizada não gera qualquer direito de exclusividade entre a parceira e o CRCCE. 7. DO DESCREDENCIAMENTO 7.1 O CRCCE poderá realizar o descredenciamento de parceiros quando houver: I - pedido formalizado pelo credenciado; II - perda das condições de habilitação do credenciado; III - descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado; e IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 7.1.1 O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 7.1.2 O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que mantenha as contratações

Av. Universidade, 3057 - Benfica - Fortaleza/CE - CEP: 60020-181 Telefone: (085) 3194-6000 – E-mail: [email protected] - Site: www.crc-ce.org.br vigentes realizadas com os beneficiários da parceria, mediante envio de requerimento ao CRCCE. 7.1.3 O credenciado que tenha contrato vigente com os beneficiários das parcerias somente poderá ser descredenciado após o regular cumprimento das obrigações assumidas 7.1.4 Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 10.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021. 8. RECUROS FINANCEIROS 8.1. As parcerias serão celebradas a título não oneroso e, portanto, não haverá, em hipótese alguma, qualquer repasse de recursos oriundos do CRCCE. 9. DAS OBRIGAÇÕES DO CRCCE 9.1.Além do disposto no Edital de Credenciamento, são obrigações do CRCCE durante a vigência do Termo de Parceria: a) Divulgar em seus meios de comunicação as parcerias realizadas, os serviços e descontos relacionados ao Termo de Parceria; e b) Permitir a emissão da certidão de regularidade profissional dos BENEFICIÁRIOS, através de seu sítio oficial, para o fim de concessão dos benefícios pela PARCEIRA. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA PARCEIRA 10.1. Além do disposto no Edital de Credenciamento, são obrigações da PARCEIRA durante a vigência do Termo de Parceria: a) Conceder aos BENEFICIÁRIOS que atenderem ao disposto estabelecido o desconto previsto; b) Não utilizar a marca ou o nome do CRCCE, sob qualquer pretexto, sem que haja prévia e expressa autorização deste; c) Fornecer, ao CRCCE e aos BENEFICIÁRIOS, todas as informações e esclarecimentos referentes aos seus serviços e benefícios decorrentes do Termo de Parceria; d) Enviar toda e qualquer correspondência e/ou cobrança diretamente aos BENEFICIÁRIOS; e) Manter suas condições de habilitação durante a vigência do termo de parceria; f) Enviar anualmente ao CRCCE, e/ou sempre que solicitado, relação de BENEFICIÁRIOS da Parceria. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 12. DO PAGAMENTO 12.1. O pagamento dos valores devidos à parceira será efetuado diretamente pelos profissionais e/ou beneficiários, nos termos ajustados no Contrato que estes vierem a firmar. 12.2. O CRCCE não assumirá, em nenhuma hipótese, a responsabilidade solidária ou subsidiária pelo adimplemento das obrigações assumidas pelos profissionais, que são únicos e exclusivos responsáveis pelos ônus decorrentes do Contrato que firmarem com a parceira. 12.3. Os benefícios serão oferecidos pela parceira por mera liberalidade, não havendo para o CRCCE qualquer