Aquisição de ferramentas elétricas e a bateria

Ata e contratação

No edital: Aviso de contratação direta dispensa eletrônica nº 058/2026 processo administrativo nº 075/2026 obtenção de propostas de interessados o serviço autônomo de água e esgoto de brotas/sp - saaeb , em

conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 5806/2024, com base no art. 75, II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que pretende realizar contratação direta por dispensa em razão do valor para AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS

Elétricas e a bateria

Recursos: previstos no orçamento vigente –

Dotação 17.512.0801-1.119 0005 4.4.90.52.00 – 04

Dotação 17.512.0801-2.042 0023 3.3.90.30.00 – 04

 Recebimento das propostas até: Data limite: 15 / 10 / 202 6 , Horário: 07:30 horas  Abertura das propostas: Data limite: 15 / 10 / 202 6 , Horário: 07:30 horas  Início da Disputa de Preços: 15 / 10 / 202 6 , Horário: 08:00 horas  Critério de Julgamento : Menor preço por item  Valor total estimado da Contratação: R$ 5.324,21 (cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).

 Modo de disputa: Aberto  Esclarecimentos: https://bllcompras.com/  Referência de Tempo : Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Informações com o setor de Compras, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas em dias úteis, através do telefone: (014) 3653-1108.

Brotas, 08 de outubro de 2026.

Donato marcello rotondo

Diretor Presidente

Dispensa eletrônica nº 0 5 8 / 202 6

Disposições finais

No edital: 1. Disposições preliminares

1.1. O serviço autônomo de água e esgoto de brotas/sp - saaeb, por meio

da utilização de recursos da tecnologia da informação - INTERNET, torna público que, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal 5806/2024 e os termos deste Aviso de Contratação, realizará processo de Dispensa Eletrônica na forma abaixo.

1.2.A DISPENSA ELETRÔNICA será realizada em sessão pública, através da utilização de recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos licitantes com plena visibilidade para o Pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade. O sistema encontra-se inserido diretamente na INTERNET, onde o acesso e as informações são protegidos por HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure).

1.3.Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Autarquia, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a Plataforma “BLL Compras” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bllcompras.com).

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto

2.1.A descrição detalhada do objeto da presente Dispensa de Licitação consta do

Termo de referência

No edital: Anexo I – Termo de Referência deste Aviso de Contratação.

3. Participação

3.1.Poderão participar desta Dispensa Eletrônica os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Aviso de Contratação e seus anexos.

3.2.Para fins do disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, fica a participação nos lotes das cotas exclusivas (inciso I) ou reservadas (inciso III), quando esses existirem, limitada às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como às Cooperativas de Consumo (COOP), equiparadas nos termos do artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007.

3.2.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da dispensa de licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.2.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015.

3.3.Não poderão participar nesta dispensa de licitação:

3.3.1.Que estejam enquadradas nas disposições do art. 14° da Lei Federal 14.133/2021.

3.3.2.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.3.3.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa de licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

3.3.4.A vedação de que trata o item 3.3.3 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4. Recebimento das propostas e data da sessão pública da dispensa de licitação

4.1.O interessado em participar da Dispensa de Licitação deverá observar a data e o horário da sessão pública, conforme previsto na folha de rosto, o que será o prazo limite para inserção da proposta.

5. Referência de tempo

5.1.Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.2.A etapa de lances da sessão pública durará 01(uma) hora.

6. Critérios de julgamento

6.1.Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO .

6.2.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, conforme o Anexo III – Proposta de Preços, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação e já apresentados na Plataforma “BLL Compras” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bllcompras.com), sob pena de desclassificação.

6.3.Os documentos exigidos para habilitação serão enviados exclusivamente por meio do sistema da Plataforma “BLL Compras” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bllcompras.com), em formato digital, conforme o Anexo II – Relação de Documentos, no prazo de 2 (duas) horas prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7. Sanções administrativas

7.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

7.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;

7.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

a)não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

b)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

c)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

d)deixar de apresentar amostra;

e)apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do Aviso de Contratação.

7.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

7.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

7.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

7.1.6.fraudar a licitação

7.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

a)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

b)induzir deliberadamente a erro no julgamento;

c)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

7.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

7.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

7.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

I.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

II.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II, III e IV do § 1º desta Cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos V, VI, VII e VIII do § 1º desta Cláusula” do subitem acima deste Contrato, bem como nos incisos II, III e IV do § 1º desta Cláusula”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

IV.Multa:

a)Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta dias) dias;

b)compensatória, para as infrações descritas nos incisos V e VIII do § 1º, a multa será de 10% a 30% do valor do Contrato.

c)Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista nos incisos II, III e IV, do § 1º, a multa será de 10% a 20% do valor do Contrato.

d)Compensatória, para a infração descrita no inciso IV, do § 1º a multa será de 10% a 15% do valor do Contrato.

V.Retenção de pagamentos: Sem prejuízo da aplicação das demais penalidades o SAAEB poderá bloquear integral ou parcialmente os créditos do Contratado, de modo a compensar os débitos ou multas a ele imputados.

7.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida

b)as peculiaridades do caso concreto

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.4.A multa será aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, e deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

7.4.1.Para as infrações previstas nos subitens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

7.4.2.Para as infrações previstas nos subitens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

7.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

7.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

7.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

7.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

7.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 7.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

7.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.

7.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

7.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

7.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

7.14.A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

7.15.No prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção os dados relativos às sanções, para fins de publicidade, serão cadastrados/ atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.

8. Formalização e condições da contratação

8.1.Após adjudicação e a homologação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato com o fornecedor ou será enviado a ele o instrumento equivalente como Nota de Empenho, Aviso de Fornecimento, Ordem de Serviço.

8.2.O fornecedor terá então o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho /Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

8.3.A entrega da Nota de Empenho /Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço no email informado pelo fornecedor no processo será considerada como aceitação do documento e das condições de contratação.

8.4.A entrega será única.

8.5.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa homologada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, inclusive no tocante as sanções ali previstas para o caso de descumprimento;

8.5.1.O(s) item(ns) será(ão) recebido(s) provisoriamente, para conferência e fiscalização de sua qualidade e conformidade com a proposta da CONTRATADA e o presente Aviso de Contratação. Só será recebido definitivamente o objeto que estiver de acordo com as especificações técnicas, superando a fase de fiscalização.

8.5.2.Considera-se definitivamente recebido o objeto se, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive, após o recebimento provisório, o SAAEB não houver se manifestado quanto à recusa do mesmo.

8.5.3.O objeto retido na fiscalização será rejeitado e devolvido, correndo às expensas da CONTRATADA o custo das providências quanto à sua retirada e substituição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação da contratada pelo SAAEB, sendo que, no bem substituído, será realizada a mesma fiscalização prevista no item 8.5.1

8.5.4.A nota fiscal aceita será liquidada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 10 (dez) dias út eis contados da apresentação da Nota Fiscal, acompanhada do atestado ou declaração de execução dos serviços emitida pelo gestor do contrato.

8.5.5.A(s) Nota(s) Fiscal(is) de fornecimento de materiais ou de prestação de serviços deverá(ão) ser entregue(s) no Setor de Compras da Autarquia, para que sejam providenciados os documentos necessários para o devido pagamento.

8.6.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o fornecedor.

8.7.Nos valores e preços constantes nas propostas estarão inclusos todos os custos operacionais, fretes, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do bem ou prestação dos serviços.

8.8.O fornecedor garantirá a qualidade do(s) item(ns) pelo período de validade, atestado pelo produtor, a contar da data da entrega ao SAAEB, ressalvados os casos em que prazo maior seja estabelecido por lei, pelo próprio fornecedor ou por indicação nas condições específicas do objeto. Ao(s) item(ns) que não constar a validade atestada pelo produtor, o fornecedor garantirá sua qualidade, no mínimo pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de entrega do(s) produto(s).

8.9.Local de entrega: A entrega dos produtos deverá ocorrer em local a ser indicado pelo Saaeb, no município de Brotas/SP, no prazo estabelecido no Anexo I – Termo de Referência deste Aviso de Contratação, após o recebimento da ordem de início do serviço, sendo o transporte e descarga de eventuais materiais ou mão-de-obra, por conta da empresa.

8.10.No ato do pagamento, poderão ser retidos pelo SAAEB os valores relativos à eventuais contribuições devidas ao INSS, no percentual previsto na legislação federal vigente na época do pagamento do valor, o qual será recolhido posteriormente em favor do INSS pelo SAAEB, em guia própria, na forma de lei. Idêntico procedimento de retenção será adotado no caso de eventuais incidências do IRRF e/ou ISS sobre as contas devidas a CONTRATADA, sendo que a retenção também será efetuada no ato de pagamento (Por disposição legal, para as empresas que não são optantes pelo Simples, haverá a retenção de imposto de renda de 1,2% para mercadorias, e de 4,8% para serviços).

8.11. O serviço autônomo de água e esgoto de brotas/sp - saaeb

ficará responsável pela fiscalização do fornecimento do bem ou da prestação do serviço, ficando a empresa contratada sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

9. Disposições finais

9.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

9.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

9.3.A homologação do resultado desta dispensa de licitação não implicará direito à contratação.

9.4.As normas disciplinadoras da dispensa de licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.5.Os Participantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado da Dispensa Eletrônica.

9.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso de Contratação e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

9.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do Participante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

9.8.Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso de Contratação.

9.9.O Aviso de Contratação e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico Plataforma “BLL Compras” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bllcompras.com).

9.10.O licitante deverá informar, obrigatoriamente, a marca, descrição do produto e demais características do(s) produtos(s) ofertado(s), sob pena de desclassificação .

9.11.Quaisquer esclarecimentos formais devem ser realizados através do campo próprio no sistema da Plataforma “BLL Compras”, em até 1(um) dia útil antes da sessão até às 14:00 horas.

9.12.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, quando a disputa for por menor preço, que incidirá em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1(um) centavo.

10. Recursos orçamentários

10.1.As despesas decorrentes da presente aquisição correrão da conta da Dotação Orçamentária, conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência.

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência simplificado

Objeto: aquisição de ferramentas elétricas e a bateria, conforme as

especificações a seguir:

Item quantidade descritivo uni.

Medida valor unitário valor total

1 1

Bomba submersível 3” com mangote para drenagem sem motor.

Unidade r$ 1.347,03 r$ 1.347,03

2 1

Esmerilhadeira angular

4.1/2” – 5” 18V com duas baterias e carregador.

Unidade r$ 2.481,07 r$ 2.481,07

3 2

Baterias 18v 3ah íons de lítio com indicador de carga modelo bl1830b.

Unidade r$ 352,13 r$ 704,26

4 1

Esmerilhadeira angular 9”

2.200 Watts rotação de 6.600 rpm – 220v.

Unidade r$ 791,85 r$ 791,85 total: r$ 5.324,21

1. Da entrega do objeto:

1.1.O material deverá ser fornecido em até 10 (dez) dias úteis , a contar da data de recebimento da ordem de início do serviço/entrega do material, sendo o transporte e descarga de eventuais materiais ou mão-de-obra, por conta da empresa.

1.2.A entrega deverá ser efetuada de forma total, em perfeitas condições de acordo com as especificações, prazos e quantidades estipuladas e deverá ser devidamente embalado quando se tratar de material/equipamento.

1.3.Condições de recebimento: O local de entrega deverá ser em local a ser estabelecido pelo SaaeB, no município de Brotas -SP, no horário das 08 às 11h -13h às 17h de segunda à sexta-feira.

2. Procedimento de fiscalização e gerenciamento:

2.1.A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas no aviso de contratação e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua entrega/recebimento total ou parcial.

2.2.A fiscalização e gerenciamento da contratação serão exercidos pelo Sr. Thiago Simões Pinotti, Almoxarife do SaaeB.

3. Do faturamento e do pagamento:

3.1.A Fornecedora deverá emitir Nota Fiscal / Fatura, contemplando o valor total dos serviços executados e indicando no corpo do documento fiscal, além das informações de caráter obrigatório, todos os dados de seu domicílio bancário, devendo ser indicado preferencialmente bancos públicos: Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal.

3.2.No caso de cobrança de tarifas bancárias nos pagamentos e transferências feitas para outros não mencionados no item 3.1, o valor da tarifa será retido no pagamento.

3.3.O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente, em 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de emissão da nota de liquidação.

4. Dos recursos orçamentários:

4.1.A despesa decorrente da presente aquisição correrá a conta da Dotação Orçamentária n° DOTAÇÃO 17.512.0801-1.119 0005 4.4.90.52.00 – 04 e nº DOTAÇÃO 17.512.0801- 2.042 0023 3.3.90.30.00 – 04

5. Dos demais elementos do termo de referência

5.1.Os demais elementos ao termo de referência previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei 14.133/2021 estão incluídos no Aviso de Contratação.

Anexo II: aviso de contratação direta dispensa de…

No edital: Anexo II – aviso de contratação direta dispensa de licitação lei federal 14.133/2021 relação de documentos

1. Habilitação jurídica

1.1.O proponente vencedor deverá demonstrar a HABILITAÇÃO JURÍDICA mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Registro comercial, no caso de empresário individual;

b)Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;

c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício;

d)A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa;

e)A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente;

f)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

g)Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor;

h)Cédula de identidade e CPF, no caso de pessoa física;

1.1.1.Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, acrescentar:

a)As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:

1)Ato constitutivo;

2)Estatuto acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;

3)Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;

4)Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas das Assembleias que os aprovaram;

5)Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da cooperativa;

6)Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;

7)Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista

2.1.O proponente vencedor deverá demonstrar a REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA da empresa, a título de habilitação na disputa, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, conforme o caso;

b)prova de regularidade para com a Fazenda Federal, estadual, se sujeito ao ICMS, ou Municipal, se sujeito ao ISS, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor;

b.1) a regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação de certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, emitida através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação da veracidade via Internet; b.2) a regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser comprovada mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais inscritos em dívida ativa;

b.3) a regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Mobiliários;

c)prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei n° 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;

d)prova de regularidade Trabalhista, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT – Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa;

3. Documentação complementar

3.1.O proponente vencedor deverá demonstrar, a título de habilitação na disputa, os seguintes documentos:

a)declaração unificada (conforme modelo – ANEXO V).

b)declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte assinada por representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, caso o(a) proponente pretenda usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014

3.1.1.No caso de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte , havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal, fica concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis ao fornecedor para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo agente de contratação.

3.1.2.A não regularização fiscal no prazo estabelecido nos itens anteriores implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar.

4. Disposições finais

4.1.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

4.2.No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), ou se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados, a Administração poderá: (a) republicar o presente aviso com uma nova data; ou (b) valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

4.3.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

Anexo III: aviso de contratação direta dispensa de…

No edital: Anexo III – aviso de contratação direta dispensa de licitação lei federal 14.133/2021

PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE (se a empresa não possuir papel timbrado,descrever como abaixo) Razão Social:

CNPJ n.º: Insc.Estadual n.º:

Telefone: Fax:

Endereço: Cidade:

Proposta de preços

____________________, de____________________ de 2026.

(local e data) Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas Praça Francisca Ribeiro dos Reis, nº 28, Centro, Brotas – SP Referência: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0 5 8 /2026

Objeto: aquisição de ferramentas elétricas e a bateria

Prezados Senhores, Após analisarmos, minuciosamente, o Aviso de Contratação e seus anexos, e tomarmos conhecimento de suas condições e obrigações, apresentamos a seguinte proposta:

Item quantidade descrição medida marca valor unitário valor total

1 1

Bomba submersível 3” com mangote para drenagem sem motor.

Unidade

2 1

Esmerilhadeira angular

4.1/2” – 5” 18V com duas baterias e carregador.

Unidade

3 2

Baterias 18v 3ah íons de lítio com indicador de carga modelo bl1830b.

Unidade

4 1

Esmerilhadeira angular

9” 2.200 Watts rotação de

6.600 Rpm – 220v.

Unidade

(.....................................descrever valor total por extenso ) Declaramos que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, seguros, BDI, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a consecução do objeto do presente certame.

Declaramos ainda, que o produto atende a todas as exigências do Termo de Referência. Validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do envio das propostas. Prazo de entrega será de ( ) dias, contados a partir do recebimento da requisição. Prazo e Condições de Pagamento será de ( ) dias.

........................................................................................ (Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente) (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos para tal).

Anexo IV: aviso de contratação direta dispensa de…

No edital: Anexo IV – aviso de contratação direta dispensa de licitação lei federal 14.133/2021 declaração para microempresa e empresa de pequeno porte

A ..............................................................., (nome da empresa) com sede na ..................................................., (endereço) inscrita no CNPJ sob o nº..................., vem através de seu representante legal infra-assinado, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, manifestar a sua opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, estando apta a usufruir do tratamento ali previsto.

DECLARA ainda, ser:

Microempreendedor individual e não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Microempresa e não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Empresa de pequeno porte e não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Em ...... de ..................de .........

........................................................................................ (Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente) (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos para tal).

Anexo V: aviso de contratação direta dispensa de…

No edital: Anexo V – aviso de contratação direta dispensa de licitação lei federal 14.133/2021 modelo de declaração

A empresa........................CNPJ........................por meio de seu representante legal, ........................CPF........................, vem por meio desta declarar o que segue: Que estou ciente e concordo com as condições contidas no Aviso de Contratação e seus anexos; Que cumpro os requisitos para a habilitação definidos no Aviso de Contratação e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

Que inexistem fatos impeditivos para a habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Que não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal e do inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021; Que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; em conformidade com o art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais, estando ciente de que, comprovada a sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante qualquer registro, o ato a que ela integra, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais a que estiver sujeito.

Em ........... de ........................de ............

........................................................................................ (Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente) (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos para tal).