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Concorrência - Eletrônica nº 33/2026Encerrado

Contratação para reforma do imóvel onde funcionam a Agência e as Unidades de Microfinanças do BNB, em Itapetinga – BA, além de adequar suas instalações aos normativos vigentes de combate a incêndio e acessibilidade

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL · Fortaleza/CE

Valor estimado
R$ 3.212.664,76
Situação
Encerrou em 18/11/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação para reforma do imóvel onde funcionam a Agência e as Unidades de Microfinanças do BNB, em Itapetinga – BA, além de adequar suas instalações aos normativos vigentes de combate a incêndio e acessibilidade
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 18/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDT_2026_90114_PL_ADEQ_ITAPETINGA_BA.zip › EDT_2026_90114_PL_ADEQ_ITAPETINGA_BA.pdf”, 28 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Banco do nordeste do brasil s. a.

Para contribuir com o processo de desenvolvimento sustentável da Região Nordeste, o BANCO cumpre o seu papel de agente catalisador do desenvolvimento regional integrado à política econômica do País, atuando como um instrumento do governo federal na Região para a execução de suas políticas públicas. Nesse contexto, entende que na relação com seus fornecedores é imprescindível a adoção de um modelo de atuação que permita e garanta a disseminação de boas práticas de gestão, o respeito aos direitos humanos, o cumprimento da legislação trabalhista e a conservação do meio ambiente. Nossa Missão Atuar como o banco de desenvolvimento da Região Nordeste.

Nossa Visão Ser o banco preferido do Nordeste, reconhecido pela sua capacidade de promover o bem-estar das famílias e a competitividade das empresas da Região.

Como Atuamos Para o cumprimento de sua Missão e Visão, as ações do BANCO estão apoiadas em suas diretrizes estratégicas, políticas de responsabilidade socioambiental e Código de Conduta Ética e Integridade, em sintonia com as políticas públicas, princípios do Pacto Global e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Código de Ética e Integridade O Código de Conduta Ética e Integridade do Banco do Nordeste estabelece o compromisso institucional frente às relações com nossos empregados, clientes, acionistas, fornecedores e outros parceiros, governo e sociedade.

No Código estão alinhados compromissos mútuos nas relações de trabalho, atendo-se, sempre, aos princípios e aos valores éticos fundamentais, a exemplo da honestidade, da cooperação, da disciplina, do compromisso, da confiança, da transparência, da igualdade e do respeito.

Relação com os Fornecedores e Outros Parceiros O Banco do Nordeste pauta seu relacionamento com fornecedores e prestadores de serviços orientado pelo compartilhamento dos padrões morais e éticos e com base na valorização de iniciativas social e ambientalmente responsáveis.

A seleção de fornecedores e prestadores de serviços é realizada com imparcialidade, transparência e preservação da qualidade e viabilidade econômica dos serviços prestados e dos produtos fornecidos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos.

O BNB, quando da contratação das empresas prestadoras de serviços, requer que essas empresas e seus empregados respeitem os princípios e valores éticos fundamentais, a exemplo da honestidade, da cooperação, da disciplina, do compromisso, da confiança, da transparência, da igualdade e do respeito mútuo nas relações de trabalho, enquanto perdurar o contrato.

Atendimento à Legislação e às Normas O Banco do Nordeste exige e cumpre, em seu processo de aquisição de bens e contratação de serviços, o atendimento à legislação vigente, em especial a Lei nº 13.303/2016 e legislação correlata, conforme a modalidade licitatória e o objeto pretendido: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 7.174/2010, Decreto nº 8.538/2015, dentre outras. O Banco do Nordeste também veda a participação de empresas que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) em suas licitações.

Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo Em cumprimento do disposto no Manual Básico – Recursos Logísticos – Título 2 do BANCO, veda-se nos processos licitatórios a participação de empresas que mantenham em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Ademais, o BANCO explicita em cláusula específica, nos contratos com fornecedores, Termos de Parceria, Acordos, Convênios e demais instrumentos contratuais, o combate ao trabalho em condições análogas à de escravo.

Assim, não é permitida a contratação ou manutenção de contratos com fornecedores que tenham sido autuados por manterem trabalhadores em condições análogas à de escravidão.

Abolição Efetiva do Trabalho Infantil O Banco do Nordeste observa os direitos fundamentais no trabalho definidos pelas convenções e declarações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e outras leis, normas e resoluções contra o trabalho infantil.

Combate à Corrupção em todas as suas Formas Na realização de seus negócios, o Banco do Nordeste observa os princípios éticos organizacionais consubstanciados em seu Código de Conduta Ética e Integridade, Estatuto Social, normas da Área de Desenvolvimento Humano e legislação aplicável.

Valorização da Diversidade O Banco do Nordeste respeita e valoriza a diversidade de qualquer natureza, dispensando tratamento equânime a todas as pessoas, sem preconceito de origem social, cultural, étnica ou relativo a gênero, idade, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, estado civil, condição física, psíquica ou grau de escolaridade, repudiando toda e qualquer forma discriminatória.

Nesse sentido, desenvolve ações relacionadas à Valorização da Diversidade, contemplando os temas Equidade de Gênero, Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e Igualdade Racial. Também participa do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

Adoção de Critérios de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do BNB Nos editais e minutas de contratos em geral, o BANCO preza pelo atendimento da legislação que recomenda a adoção de critérios de sustentabilidade nas especificações dos bens a serem fornecidos e a exigência de práticas sustentáveis por parte das empresas contratadas na execução dos serviços, mormente o Decreto nº 7.746/2012 e a Instrução Normativa SLTI nº 1/2010, e demais dispositivos legais pertinentes à matéria. Destarte, desde que justificável e preservado o caráter competitivo do certame, as licitações promovidas pelo BANCO seguem as diretrizes de sustentabilidade expressas no art. 4º daquele Decreto, a saber:

 baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

 preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;  maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

 maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

 maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

 uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;

 origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e  utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.

Como consequência, nos instrumentos convocatórios que tenham por objeto o fornecimento de bens, por exemplo, constatada a presença dos requisitos referentes à justificativa e à competitividade referidos no parágrafo anterior, são incluídos critérios de sustentabilidade, os quais passam a integrar as especificações técnicas dos bens.

No que se refere aos contratos, dentre as obrigações gerais do contratado consta a exigência da adoção de práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, de modo a prevenir ações danosas ao meio ambiente, em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais, contribuindo para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Adicionalmente, também é obrigação do contratado orientar e capacitar os prestadores de serviços, fornecendo informações necessárias para a perfeita execução dos serviços, incluindo noções de responsabilidade socioambiental.

Além da adoção dos critérios e práticas de sustentabilidade já mencionados, outros podem ser adotados conforme a natureza do objeto a ser contratado. Neste caso, as exigências e/ou obrigações referentes aos critérios e práticas de sustentabilidade são amoldadas às peculiaridades de cada objeto. Diretoria de Administração Superintendência de Logística e Patrimônio Ambiente de Estratégia de Logística e Gestão das Aquisições

Banco do nordeste do brasil S.A.

(UASG: 179085)

Diretoria de Administração Superintendência de Logística e Patrimônio Ambiente de Estratégia de Logística e Gestão das Aquisições

Procedimento de licitação nº 2026/90114

Referência no sistema compras.gov.br – UASG 179085 33/2026 O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. , com sede em Fortaleza - CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade procedimento de licitação, na forma eletrônica, vinculada à Proposta de Licitação/Contratação nº 2026/001289, de 26/05/2026, objetivando a contratação da obra descrita no item 1 deste edital, regida pelas Leis nº 13.303, de 30/06/2016; nº 12.846, de 1º/08/2013; nº 14.133, de 1º/04/2021; pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 pelos Decretos nº 8.538, de 06/10/2015; nº 8.945, de 27/12/2016; pela Instrução Normativa Seges/ME n° 73, de 30/09/2022; no que couber, bem como pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste (RLCBNB), publicado em 28/06/2018 e alterações posteriores; e pelos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, em conformidade com o disposto neste edital e em seu(s) anexo(s), cuja minuta padrão foi visada pela assessoria jurídica do Banco do Nordeste em 03/09/2026. Data da sessão pública de abertura: 18/11/2026 .

Horário: 10h (horário de Brasília-DF).

Local: www.gov.br/compras, com uso do módulo da modalidade Concorrência. Modo de disputa: aberto.

Critério de julgamento: maior desconto.

Forma de adjudicação: global.

Regime de contratação: empreitada por preço unitário.

Garantia contratual: 5% (cinco por cento) do preço global contratado. Participação exclusiva de ME/EPP: não.

Direito de preferência de ME/EPP: sim.

Participação de consórcio: não.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

Contratação para reforma do imóvel onde funcionam a Agência e as Unidades de Microfinanças do BNB, em Itapetinga – BA, além de adequar suas instalações aos normativos vigentes de combate a incêndio e acessibilidade.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar da presente licitação interessados:

2.1.1.que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras);

2.1.2.cujo ramo de atividade econômica explorada seja compatível com o objeto desta licitação;

2.1.3.que atendam integralmente às condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

2.2.É vedada nesta licitação a participação de empresa(s):

2.2.1.sob concurso de credores, em processo de dissolução, falência ou liquidação;

2.2.2.estrangeira que não funcione no país;

2.2.3.que mantenha em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;

2.2.4.que esteja sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais), condenada nos termos da Lei nº 12.846/2013, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, ou que conste em listas restritivas do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), por envolvimento com terrorismo ou seu financiamento, observada a legislação brasileira que reconheça as sanções aplicadas;

2.2.5.integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;

2.2.6.cujo(s) administrador(es) ou sócio(s) com poder de direção possua(m) relação de parentesco (cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau civil) com:

2.2.6.1.dirigente do Banco do Nordeste;

2.2.6.2.empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação (área demandante da licitação, área que realiza a licitação, área com gerenciamento sobre o contrato da presente licitação);

2.2.6.3.autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado.

2.2.7.reunidas em consórcio;

2.2.8.cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;

2.2.9.suspensa pelo Banco do Nordeste;

2.2.10.impedida pela União ou declarada inidônea pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

2.2.11.constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com o Banco do Nordeste, impedida pela União ou declarada inidônea pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

2.2.12.cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pelo Banco do Nordeste, impedida pela União ou declarada inidônea pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

2.2.13.constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pelo Banco do Nordeste, impedida pela União ou declarada inidônea pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.2.14.cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pelo Banco do Nordeste, impedida pela União ou declarada inidônea pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.2.15.que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa impedida pela União ou declarada inidônea pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

2.3.Aplicam-se também as vedações previstas nos subitens 2.2.9 a 2.2.15:

2.3.1.à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

2.3.2.a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

2.3.2.1.dirigente do Banco do Nordeste;

2.3.2.2.empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

2.3.2.3.autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado.

2.3.3.à empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Banco do Nordeste há menos de 6 (seis) meses, contado da data da sessão pública de abertura desta licitação.

2.4.Além das vedações previstas anteriormente, é vedada a participação direta ou indireta:

2.4.1.de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico desta licitação;

2.4.2.de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico desta licitação;

2.4.3.de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico desta licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.

2.5.É permitida a participação de pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os subitens

2.4.2e 2.4.3 nesta licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do Banco do Nordeste.

2.6.Para fins do disposto no subitem 2.4 deste edital, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

2.7.O disposto no subitem anterior aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pelo Banco do Nordeste no curso desta licitação.

2.8.A participação do interessado nesta licitação pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições previstas no presente edital.

Credenciamento

No edital: 3. Do credenciamento

3.1.O credenciamento é o nível básico de registro cadastral no Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória procedimento de licitação, em sua forma eletrônica.

3.2.O interessado em participar desta licitação deverá providenciar o seu credenciamento junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, cabendo-lhe inteirar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema, com vistas à adequada utilização.

3.3.Dar-se-á o credenciamento do interessado pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.gov.br/compras.

3.4.O credenciamento do interessado dependerá de registro cadastral atualizado no Sicaf, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

3.5.É de responsabilidade do interessado credenciado no Sicaf conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema, bem como mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, inclusive no que concerne à correção ou alteração dos registros tão logo identifique a sua necessidade.

3.6.O credenciamento no Sicaf permite a participação do interessado em qualquer procedimento de licitação, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

3.7.A perda de senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.8.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.9.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao procedimento de licitação na forma eletrônica.

3.10.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preço e subsequentes lances, inclusive por atos praticados diretamente ou por seu representante.

3.11.O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do Sicaf, mas apenas usuária.

Modificação do edital

4.1.Constatada a necessidade de alteração deste edital antes da sessão pública de abertura do certame, a Comissão Especial de Licitação poderá adotar as seguintes providências:

4.1.1.rerratificação deste edital, desde que a alteração, inquestionavelmente, não comprometa a formulação de propostas pelos licitantes, mediante aviso a ser disponibilizado no sistema eletrônico para conhecimento de todos os interessados, não implicando em adiamento da data de abertura desta licitação;

4.1.2.suspensão da licitação, quando a alteração comprometer a formulação de propostas pelos licitantes, a qual durará até a republicação deste edital em nova versão no sistema eletrônico, o qual definirá nova data de abertura desta licitação em prazo não inferior ao inicialmente estabelecido, sendo os avisos de suspensão e de abertura desta licitação publicados nos mesmos meios em que houver sido publicado o presente edital.

4.2.Havendo informações divergentes neste edital e seus anexos, a Comissão Especial de Licitação poderá dirimi-las por meio de rerratificação.

4.3.A constatação da necessidade de alteração deste edital após a abertura da licitação configurará hipótese de revogação ou de anulação do processo licitatório, conforme o caso.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5. Da impugnação e do pedido de esclarecimento

5.1.Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, qualquer cidadão é

parte legítima para impugnar o presente edital, mediante petição a ser enviada

exclusivamente para o e-mail licitacoes@bnb.gov.br.

5.2.Caberá à Comissão Especial de Licitação, auxiliada pelo setor competente, responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

5.3.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

5.4.Acolhida a impugnação contra este edital, será definida nova data para realização do certame, com a consequente publicação de nova versão deste edital.

5.5.A impugnação recebida intempestivamente será considerada como mero pedido de esclarecimento, não tendo influência sobre a data prevista para abertura do certame.

5.6.Quaisquer pedidos de esclarecimentos, porventura necessários ao perfeito entendimento deste edital, deverão ser encaminhados à Comissão Especial de Licitação, exclusivamente para o e-mail licitacoes@bnb.gov.br, no prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a sessão pública de abertura desta licitação. Caberá à Comissão Especial de Licitação, auxiliada pelo setor competente, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.7.O Banco do Nordeste poderá, mesmo sem provocação (de ofício), divulgar os esclarecimentos que julgar necessários acerca deste edital.

5.8.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão disponibilizadas no sistema eletrônico para conhecimento de todos os interessados.

5.9.As impugnações e os pedidos de esclarecimentos recebidos intempestivamente serão respondidos em observância ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, Constituição Federal), no entanto, não constituirão motivo para o adiamento da abertura da licitação, podendo ser respondidos, inclusive, após a referida abertura.

5.10.As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não terão, em regra, efeito suspensivo, podendo a Comissão Especial de Licitação, motivadamente, conferir-lhes tal efeito.

Como enviar a proposta

No edital: 6. Da apresentação da proposta de preço

6.1.O interessado em participar do procedimento de licitação deverá encaminhar a proposta de preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta.

6.2.Fica facultado ao interessado encaminhar, juntamente com a proposta de preço, e na forma do disposto no subitem anterior, os documentos de habilitação que não estejam contemplados no Sicaf ou que supram a habilitação parcial no referido sistema.

6.3.A participação no procedimento de licitação dar-se-á por meio da digitação de senha privativa do licitante, exclusivamente pelo sítio eletrônico www.gov.br/compras.

6.4.Até a sessão pública de abertura da licitação, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta de preço anteriormente apresentada.

6.5.Quando do cadastramento de sua proposta de preço, o licitante deverá prestar, em campo próprio do sistema eletrônico, dentre outras declarações exigidas na forma padrão ali apresentada, as seguintes:

6.5.1.de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preço está em conformidade com as exigências previstas neste edital;

6.5.2.de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

6.5.3.de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

6.5.4.de que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, caso queira valer-se do tratamento diferenciado conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte pela referida lei e no Decreto nº 8.538/2015;

6.5.5.de que sua proposta foi elaborada de forma independente.

6.6.Declaração falsa relativa ao cumprimento do disposto no subitem anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

6.7.Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação de sua proposta de preço, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

6.8.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas de preços apresentadas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

6.9.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para sua apresentação após a fase de envio de lances.

6.10.Quando do cadastramento da proposta, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo, obedecidas as seguintes regras:

6.10.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

6.10.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior.

7. Da proposta de preço

7.1.A proposta de preço deverá ser elaborada na forma do Anexo II – Modelo de Proposta .

7.2.Os preços propostos devem ser expressos com duas casas decimais, já considerados os arredondamentos cabíveis, se necessário, salvo se houver expressa disposição em contrário no Anexo II – Modelo de Proposta .

7.3.Os preços ofertados serão de inteira responsabilidade do licitante, não podendo o licitante, sob qualquer pretexto, postular a sua majoração após finda a etapa de negociação.

7.4.A validade da proposta de preço deverá ser de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sessão pública de abertura deste procedimento de licitação.

7.5.A proposta de preço deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas.

7.6.O licitante deverá considerar no preço proposto a inclusão de todos os custos envolvidos, necessários à correta execução das obras, serviços, instalações e fornecimentos contratados, tais como mão de obra comum, técnica, especializada e de supervisão; materiais de consumo e de expediente; encargos sociais e fiscais; tributos, taxas e despesas administrativas; utilização de ferramentas e de instrumentos especiais; transportes, seguros e lucro, bem como outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão da contratação objeto deste edital.

7.7.Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar os cálculos do BDI, nem da Planilha de Orçamento, por terem natureza direta e personalística, não podendo ser repassados ao contratante.

7.8.Na elaboração da proposta de preço, o licitante deverá considerar, outrossim, conformidade com as disposições constantes do Anexo I – Projeto Básico e dos demais anexos.

7.9.Não serão consideradas vantagens não previstas neste edital.

Disputa e lances

No edital: 8. Da abertura da sessão pública

8.1.Na data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema eletrônico, no sítio www.gov.br/compras.

8.2.Os licitantes poderão participar da sessão pública, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.

8.3.Para a realização da disputa eletrônica, o Banco do Nordeste utilizará o módulo RDC ou a modalidade Concorrência do portal www.gov.br/compras, mas apenas como ferramenta tecnológica, não havendo relação com o regime da presente licitação.

8.4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do procedimento de licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5.Após a abertura da sessão pública do procedimento de licitação, não caberá desistência de proposta, ficando o licitante desistente sujeito à aplicação das sanções previstas neste edital, salvo se a desistência resultar de motivo justo, devidamente comprovado, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Especial de Licitação.

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Da classificação das propostas de preços

9.1.Aberta a sessão pública do procedimento de licitação, a Comissão Especial de Licitação verificará as propostas apresentadas e poderá desclassificar, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e demais interessados.

9.2.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela Comissão Especial de Licitação, sendo que somente os licitantes que as tiver ofertado participarão da etapa de envio de lances.

10. Da fase de lances modo de disputa

10.1.O modo de disputa adotado para o envio de lances será o aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento definido neste edital.

10.2.O licitante deverá observar o intervalo mínimo de diferença entre lances de 0,1% (um décimo por cento), que incidirá em relação tanto aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta.

10.3.Os lances serão ordenados pelo sistema eletrônico em ordem crescente.

Fase competitiva

10.4.Classificadas as propostas, a Comissão Especial de Licitação dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

10.5.O licitante somente poderá oferecer desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances.

10.6.Observado o disposto no subitem anterior, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

10.7.A Comissão Especial de Licitação poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema eletrônico.

10.8.Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o subitem anterior, implicará na retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.

10.9.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

10.10.A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração desta etapa.

10.11.A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários, assim considerados os lances iguais ou inferiores ao maior desconto já ofertado.

10.12.Na hipótese de não haver novos lances, a etapa será encerrada automaticamente e o sistema eletrônico ordenará e divulgará os lances conforme subitem 10.3 deste edital.

10.13.Definida a melhor proposta, para definição das demais colocações, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), a Comissão Especial de Licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos neste edital.

10.14.Após o reinício previsto no subitem anterior, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

10.15.Encerrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema eletrônico ordenará os lances conforme disposto no subitem 10.3 deste edital.

Desconexão do sistema na etapa de lances

10.16.Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar para a Comissão Especial de Licitação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

10.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Comissão Especial de Licitação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

Desempate

Direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP)

11.1.Encerrada a fase de lances, será aplicado como critério de desempate, inicialmente, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

11.2.Para efeito de aplicação do direito de preferência mencionado no subitem anterior, ficará configurado o empate quando o melhor preço não tiver sido ofertado por ME/EPP e houver proposta apresentada por ME/EPP que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.

11.3.O sistema eletrônico identificará as ME/EPP participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas.

11.4.Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

11.4.1.a ME/EPP mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado o objeto licitado em seu favor;

11.4.2.caso a ME/EPP mais bem classificada não exerça o direito de preferência na forma do subitem anterior, o sistema convocará, automaticamente, as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.4.3.no caso de equivalência de valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem enquadradas na situação de empate, o sistema eletrônico realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

11.5.Exercido o direito de preferência por uma ME/EPP, desempatando a disputa, o pregoeiro poderá verificar no Portal da Transparência do Governo Federal, no sítio eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pelo licitante beneficiário do direito de preferência, relativas aos exercícios atual e anterior, extrapola o faturamento máximo permitido, consoante previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

11.6.O pregoeiro poderá se utilizar de outro expediente idôneo para verificação do enquadramento do licitante nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive promover diligências cabíveis.

11.7.A ME/EPP convocada para o exercício do seu direito de preferência, na forma do subitem 11.4.1, decairá daquele direito se não apresentar a nova proposta dentro do prazo estipulado.

11.8.Na hipótese de não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias.

Demais critérios de desempate

11.9.Os demais critérios de desempate somente serão aplicáveis se houver empate entre propostas iniciais iguais, ou seja, não seguidas de lances, classificadas com o melhor preço.

11.10.Após a aplicação do direito de preferência conferido às ME/EPP, quando cabível, persistindo o empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

11.10.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

11.10.2.preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por:

11.10.2.1.empresas brasileiras;

11.10.2.2.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

11.10.2.3.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;

11.10.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento do Poder Executivo;

11.10.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

11.10.5.sorteio, a ser realizado pelo sistema eletrônico.

12. Do julgamento da proposta negociação

12.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Comissão Especial de Licitação encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o maior desconto, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

12.2.A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo ser anexada aos autos do processo de contratação.

Verificação da conformidade da proposta

12.4.Para julgamento da proposta de preço será adotado o critério definido no preâmbulo deste edital, que servirá de base para definição do vencedor.

12.5.A Comissão Especial de Licitação convocará, via chat no sistema eletrônico, o licitante que tiver ofertado o maior desconto para que encaminhe, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas a contar da solicitação, a proposta de preço ajustada ao último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo II – Modelo de Proposta , preferencialmente em formato pdf., Word (.docx ou .doc) e ou Excel (.xlsx ou .xls), em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico, devidamente acompanhada da documentação complementar exigida no Anexo I – Projeto Básico , no item “Critérios para Seleção do Fornecedor”.

12.5.1.A planilha com indicação dos quantitativos e custos unitários bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), disponibilizada no anexo denominado Planilha de Orçamento , deverá ser encaminhada junto à proposta ajustada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora, observando que o desconto ofertado deverá incidir de forma linear sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado.

12.6.O não atendimento do disposto no subitem anterior, além de implicar na desclassificação da proposta de preço, sujeitará o licitante às penalidades previstas neste edital.

12.7.A Comissão Especial de Licitação realizará a verificação da conformidade da proposta de preço classificada em primeiro lugar, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, quanto à adequação ao objeto desta licitação e à compatibilidade do preço, observado o seguinte:

12.7.1.consideram-se indícios de inexequibilidade as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

12.7.1.1.média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado para a licitação; ou

12.7.1.2.valor do orçamento estimado para a presente licitação.

12.8.A Comissão Especial de Licitação poderá realizar diligências com a finalidade de aferir a exequibilidade da proposta de preço, bem como exigir que o licitante a demonstre.

12.9.A Comissão Especial de Licitação poderá encaminhar a proposta de preço e a documentação complementar à área técnica do Banco do Nordeste, com vistas à obtenção de parecer acerca da aceitabilidade da proposta, marcando data e hora para retomada do procedimento de licitação.

12.10.Em data e hora marcadas para retomada do procedimento de licitação no sistema eletrônico, a Comissão Especial de Licitação informará aos licitantes o resultado da análise da proposta de preço e documentação complementar, se houver, ressaltando-se que:

12.10.1.caso haja recomendação de ajustes na proposta de preço e/ou documentação complementar, a Comissão Especial de Licitação definirá prazo para que o licitante envie nova versão com os ajustes indicados;

12.10.2.não será admitida, em hipótese alguma, a majoração do preço ofertado pelo licitante em razão dos ajustes solicitados, sob pena de desclassificação da proposta;

12.10.3.recebida a nova versão da proposta de preço e/ou documentação complementar, a Comissão Especial de Licitação poderá solicitar que a área técnica do Banco do Nordeste emita novo parecer a respeito da aceitabilidade da proposta;

12.10.4.a Comissão Especial de Licitação decidirá, motivadamente, por nova solicitação de ajustes ou desclassificação da proposta.

12.11.Será desclassificada a proposta que:

12.11.1.contiver vícios insanáveis;

12.11.2.descumpra especificações técnicas constantes deste edital;

12.11.3.apresente preços manifestamente inexequíveis ou não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Comissão Especial de Licitação;

12.11.4.se encontre acima do orçamento estimado para a contratação objeto da presente licitação, considerando-se além do preço global, os preços unitários e totais, se houver;

12.11.5.apresente desconformidade com outras exigências deste edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

12.12.A desclassificação de proposta de preço será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

Resultado do julgamento

12.13.Se a proposta de preço for considerada aceitável, será confirmada a sua classificação em primeiro lugar, ou, não sendo aceitável, a Comissão Especial de Licitação julgará como desclassificada a proposta de preço.

12.14.Havendo desclassificação da proposta de preço, bem como na hipótese de superveniente inabilitação do licitante, a Comissão Especial de Licitação examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua conformidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou um lance que atenda o presente edital, adotando, novamente, os procedimentos descritos no subitem 12.5 deste edital.

12.15.Confirmada a classificação da proposta de preço em primeiro lugar, a Comissão Especial de Licitação dará início à fase de habilitação do licitante que a tiver ofertado, de acordo com os procedimentos previstos no item 13 deste edital, designando nova data e hora para retomada do procedimento de licitação, de modo a possibilitar a análise quanto ao atendimento dos requisitos habilitatórios.

12.16.Somente caberá interposição de recurso contra o resultado da fase de julgamento da proposta após o término da fase de habilitação, considerando que a presente licitação terá fase recursal única.

Habilitação

No edital: 13. Da habilitação

13.1.Apenas o licitante que tiver ofertado a proposta julgada classificada em primeiro lugar participará da fase de habilitação.

Ata e contratação

No edital: Consulta a registros impeditivos de contratação

13.2.Por ocasião do início da fase de habilitação, a Comissão Especial de Licitação realizará as consultas relacionadas a seguir, a fim de comprovar a inexistência de registros impeditivos da contratação do licitante ou de sua participação neste certame:

13.2.1.Sicaf, com vistas à verificação da composição societária do licitante, de modo a se certificar de que não há entre os seus sócios empregados do próprio Banco do Nordeste, bem como verificar a existência de outras ocorrências impeditivas diretas ou indiretas relativas ao licitante, além de confirmar a existência de licitantes integrantes de um mesmo grupo econômico;

13.2.2.portal eletrônico do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, o qual consolida as pesquisas relativas aos seguintes cadastros:

13.2.2.1.lista de inidôneos do TCU;

13.2.2.2.CNIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

13.2.2.3.CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, mantidos pelo Portal da Transparência.

13.2.3.Certidão de Detalhamento da Penalidade – Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), mantido pelo Portal da Transparência, nos casos em que o licitante se enquadre na condição de entidade privada sem fins lucrativos;

13.2.4.Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

13.2.5.lista consolidada de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), disponível no endereço https://main.un.org/securitycouncil/en/content/unsc-consolidated-list;

13.2.6.Certidão Negativa de Débitos Ambientais, disponível para consulta no endereço https://servicos.ibama.gov.br/sicafiext/sistema.php;

13.2.7.sistema interno de consulta a impedimentos/suspensões.

13.3.Por ocasião da contratação do licitante vencedor, o Banco realizará a consulta ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, a fim de comprovar a inexistência de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, mantido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Certidão Negativa de Embargos Ambientais, disponível para consulta no endereço https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/, bem como as consultas de que trata o subitem 13.2.

13.3.1.durante a vigência contratual, sempre que necessário, tais consultas poderão ser novamente realizadas pelo Banco.

13.4.Caso os resultados das consultas previstas no subitem 13.2.2 evidenciem a existência de registros impeditivos à contratação do licitante, este será inabilitado, ou, inexistindo impedimentos à contratação, a Comissão Especial de Licitação passará a analisar a habilitação do proponente a partir dos seguintes parâmetros:

13.4.1.habilitação jurídica;

13.4.2.qualificação técnica;

13.4.3.capacidade econômica e financeira;

13.4.4.regularidade fiscal e trabalhista;

13.4.5.cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

13.5.A verificação do atendimento pelo licitante dos parâmetros habilitatórios dar-se-á em conformidade com as seguintes subfases:

13.5.1.habilitação parcial no Sicaf;

13.5.2.análise da documentação complementar de habilitação, a qual deverá ser enviada após solicitação da Comissão Especial de Licitação, na forma do subitem 13.10 deste edital.

Habilitação parcial no SICAF

13.6.A habilitação parcial no Sicaf será verificada relativamente aos documentos abrangidos por aquele sistema.

13.7.Para verificação da habilitação parcial do licitante no Sicaf, a Comissão Especial de Licitação realizará consulta on line no referido sistema, ressalvado o disposto no subitem 13.8, para comprovação dos parâmetros:

13.7.1.habilitação jurídica, caso o licitante tenha registro regular nível “Habilitação Jurídica” do Sicaf, pelo menos;

13.7.2.capacidade econômica e financeira, demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) com resultados superiores a 1 (um), calculados da forma a seguir:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

13.7.3.regularidade fiscal (para com a Fazenda Federal, Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) e trabalhista (certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST).

13.8.Caso não fique demonstrado o atendimento aos parâmetros habilitação jurídica, capacidade econômica e financeira e/ou regularidade fiscal e trabalhista por meio da consulta on line ao Sicaf, o seu atendimento deverá ser comprovado nos documentos de habilitação, conforme previsto nos subitens 13.20 a 13.31 deste edital.

13.9.O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ocorre quando do envio da proposta de preço inicial pelo licitante, na forma da declaração de que trata o subitem 6.5.3 deste edital.

Análise da documentação complementar de habilitação

13.10.Retomada a sessão pública do procedimento de licitação, a Comissão Especial de Licitação convocará, via chat no sistema eletrônico, o licitante que tiver ofertado a proposta julgada classificada em primeiro lugar para que encaminhe, no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da solicitação, prorrogável por igual período, a documentação complementar de habilitação exigida do subitem 13.20 a 13.31 deste edital, que não esteja contemplada no Sicaf ou que não tenha sido inserida no sistema eletrônico juntamente com a proposta de preço inicial, bem como que complemente a sua habilitação parcial no referido sistema.

13.11.A prorrogação mencionada no subitem anterior será admitida nas situações previstas a seguir:

13.11.1.por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pela Comissão Especial de Licitação; ou

13.11.2.de ofício, a critério da Comissão Especial de Licitação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos neste edital para a verificação de conformidade.

13.12.O licitante que tiver anexado a documentação complementar de habilitação na forma do disposto no subitem 6.2 poderá encaminhar apenas a documentação faltante ou que seja mais atual, considerando o seu prazo de validade, ou, caso a documentação anexada esteja completa e na validade, a Comissão Especial de Licitação poderá dispensar o envio a que se refere o subitem 13.10 deste edital.

13.13.Enviada a documentação complementar de habilitação, ficará vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

13.13.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

13.13.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

13.14.A Comissão Especial de Licitação poderá, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, fixar prazo para envio de eventual documentação faltante, desde que esta se refira a uma condição existente à época da sessão pública de abertura do procedimento de licitação.

13.15.Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante convocado a apresentá-los, após concluídos os procedimentos de saneamento da documentação, se for o caso.

13.16.Relativamente à documentação complementar de habilitação, o licitante deverá considerar que:

13.16.1.os documentos deverão estar em nome do efetivo prestador dos serviços, seja matriz ou filial, ou mesmo em nome de ambas, caso o licitante seja a matriz, mas a filial seja a efetiva prestadora dos serviços, ou vice-versa, ressalvados, em quaisquer das hipóteses, aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, sejam emitidos apenas em nome da matriz;

13.16.2.não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital;

13.16.3.documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, além de devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;

13.16.4.documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

13.17.É facultado à Comissão Especial de Licitação consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, com vistas a verificar as condições de habilitação dos licitantes.

13.18.A documentação complementar de habilitação somente será solicitada em original ou cópia autenticada quando houver dúvida em relação à sua autenticidade, em prazo a ser estabelecido pela Comissão Especial de Licitação, sob pena de inabilitação.

13.19.O licitante regularmente registrado no Cadastro de Fornecedores do Banco do Nordeste ficará dispensado de apresentar os documentos complementares de habilitação que já estejam contemplados em seu cadastro, devendo o licitante, no entanto, e em qualquer caso, suprir os documentos de habilitação faltantes ou desatualizados.

Habilitação jurídica

13.20.A comprovação do atendimento ao parâmetro habilitação jurídica, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf ou não tenha, pelo menos, registro regular nível “Habilitação Jurídica” do Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:

13.20.1.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;

13.20.2.Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de microempreendedor individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

13.20.3.ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária;

13.20.4.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o licitante ser sucursal, filial ou agência;

13.20.5.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedades simples;

13.20.6.decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

Qualificação técnica

13.21.A comprovação do atendimento ao parâmetro qualificação técnica consistirá nos documentos exigidos no Anexo I – Projeto Básico , no item “Critérios para Seleção do Fornecedor”.

13.22.O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(is) do licitante.

13.23.Os documentos de habilitação relativos ao parâmetro qualificação técnica serão encaminhados pela Comissão Especial de Licitação à área técnica do Banco do Nordeste, com vistas à emissão de parecer acerca do atendimento dos requisitos exigidos.

13.24.Para fins de verificação da qualificação técnica, o licitante deverá disponibilizar, quando solicitadas pela Comissão Especial de Licitação, todas as informações necessárias à comprovação do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), podendo, para tanto, a Comissão Especial de Licitação solicitar cópia do instrumento que deu suporte à contratação, informações sobre o endereço atual do contratante e local onde foram prestados os serviços, dentre outras informações que julgar necessárias.

Capacidade econômica e financeira

13.25.A comprovação do atendimento ao parâmetro capacidade econômica e financeira, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:

13.25.1.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove(m):

13.25.1.1.índices contábeis (LG, LC e SG) com resultados superiores a 1 (um), conforme fórmulas constantes do subitem 13.7.2 deste edital; ou

13.25.1.2.patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta do licitante, caso o licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices contábeis referidos no subitem anterior;

13.25.2.certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

13.25.3.caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, além de atender as exigências dos subitens 13.25.1 e 13.25.2, deverá apresentar:

13.25.3.1.certidão emitida pela instância judicial competente, que ateste que o licitante está apto econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 13.303/2016;

13.25.3.2.comprovação do acolhimento judicial do plano de recuperação judicial ou da homologação judicial do plano de recuperação, no caso de recuperação extrajudicial.

13.26.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis poderão se referir ao período de existência da empresa, não podendo ser inferior ao período mínimo de experiência exigido na qualificação técnica, se houver.

13.27.A apresentação de balanço patrimonial intermediário somente será admitida se decorrer de lei ou contrato/estatuto social, devendo o licitante anexar a comprovação juntamente com os demais documentos habilitatórios.

13.28.Serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados em uma das formas a seguir:

13.28.1.disponibilizados via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED);

13.28.2.exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade simples;

13.28.3.transcrição do livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade simples, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;

13.28.4.publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial.

13.29.O licitante que se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial deverá atender a todos os requisitos para comprovação da capacidade econômica e financeira, como os demais licitantes.

Regularidade fiscal e trabalhista

13.30.A comprovação do atendimento ao parâmetro regularidade fiscal e trabalhista, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:

13.30.1.prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados;

13.30.2.Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

13.30.3.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

13.31.Será considerada a CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte

13.32.As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas na forma do subitem 6.5.4, gozarão do tratamento diferenciado descrito a seguir:

13.32.1.a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

13.32.2.as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;

13.32.3.havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a Comissão Especial de Licitação concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Banco do Nordeste, mediante apresentação de justificativa por parte do licitante, para regularidade da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.33.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado ao Banco do Nordeste convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Resultado da habilitação

13.34.O licitante será inabilitado se não comprovar o atendimento a todos os parâmetros habilitatórios previstos no subitem 13.4, bem como se deixar de apresentar quaisquer dos documentos complementares de habilitação exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

13.35.Em caso de inabilitação do licitante, a Comissão Especial de Licitação procederá da forma prevista no subitem 12.16 deste edital.

13.36.Constatado o atendimento às exigências de habilitação estabelecidas neste edital, o licitante será habilitado e, consequentemente, declarado vencedor.

13.37. Do resultado da habilitação, caberá interposição de recurso pelo licitante interessado, na

forma do item 14 deste edital.

Recursos

No edital: 14. Do recurso

14.1.O processo licitatório, de que trata o presente edital, terá fase recursal única, a qual transcorrerá com o encerramento da fase de habilitação, atendidas as demais condições definidas neste item.

14.2.Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata após o julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar a sua intenção de recorrer.

14.3.A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará na decadência desse direito, possibilitando a adjudicação do objeto ao licitante declarado vencedor.

14.4.A Comissão Especial de Licitação examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema eletrônico.

14.5.Aceita a manifestação de recurso, a Comissão Especial de Licitação concederá ao licitante recorrente o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua intimação, para apresentar as razões do recurso, em campo próprio do sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, também via sistema eletrônico, contado da data final do prazo do recorrente.

14.6.A não apresentação do recurso no prazo estabelecido importará decadência desse direito.

14.7.A Comissão Especial de Licitação não conhecerá do recurso interposto fora do sistema eletrônico ou extemporaneamente, ressalvado, em qualquer caso, o exercício da autotutela relativa a fato acarretador de anulação do certame, ainda que comunicado mediante recurso intempestivo.

14.8.O recurso recebido tempestivamente suspenderá o início da fase subsequente do processo licitatório até o seu julgamento, porém, uma vez julgado improvido, o resultado da licitação estará apto a surtir todos seus efeitos ou, sendo dado provimento, aplicar-se-á o disposto no subitem 14.11 ou 15.1.1, conforme o caso.

14.9.Na hipótese de o licitante declarado vencedor tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, e havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, o prazo para apresentação do recurso previsto no subitem 14.5 será contado somente após decorrido o prazo definido no subitem 13.32.3 deste edital.

14.10.Durante o prazo de recurso, o processo ficará com vista franqueada ao licitante, assegurando o seu acesso aos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

14.11.O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.12.Os recursos não providos pela Comissão Especial de Licitação serão apreciados pela autoridade competente.

15. Da reabertura da sessão pública

15.1.A Comissão Especial de Licitação poderá determinar o retorno à fase de sessão pública, consistente na sua reabertura, quando:

15.1.1.houver a anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam;

15.1.2.ocorrer erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato ou não comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

15.2.Havendo a necessidade de reabertura da sessão pública do procedimento de licitação, a Comissão Especial de Licitação convocará, por meio do sistema eletrônico, via chat, os licitantes remanescentes para acompanhá-la, de acordo com a fase da licitação.

15.3.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 21.9, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema eletrônico com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

16. Da adjudicação e homologação

16.1.Encerrada a fase de habilitação, e exauridos os recursos administrativos, se houver, a Comissão Especial de Licitação encaminhará o processo licitatório, devidamente instruído, à autoridade superior, que poderá:

16.1.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

16.1.2.recomendar a revogação da presente licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

16.1.3.recomendar que se proceda à anulação da presente licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

16.1.4.adjudicar o objeto, se houver recurso, e homologar a presente licitação.

16.2.Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam.

16.3.O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

16.4.Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados, na forma do subitem 21.5.2 deste edital.

16.5.A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

17. Da contratação

17.1.Após a homologação do resultado da licitação, o Banco do Nordeste convocará o licitante vencedor para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua convocação, assinar o instrumento contratual, em conformidade com o Anexo denominado Minuta de Contrato , podendo o referido prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação e justificativa apresentadas pelo licitante vencedor, aceitas pelo Banco do Nordeste.

17.2.Tanto a convocação quanto a assinatura do instrumento contratual dar-se-ão, preferencialmente, por meio eletrônico.

17.3.O Banco do Nordeste poderá requerer do licitante vencedor o envio de documentação relativa a seu representante legal que assinará o contrato, de modo a comprovar os poderes para tal, cabendo ao licitante vencedor o envio, incontinenti, da documentação solicitada na forma que for indicada.

17.4.A convocação do licitante vencedor para assinatura do instrumento contratual deverá ser efetivada dentro do prazo de validade de sua proposta, admitida a sua revalidação, se for o caso.

17.5.Vencido o prazo de validade da proposta, sem a convocação para a contratação, ficará o licitante vencedor liberado do compromisso assumido, ressalvado o disposto no subitem 17.6 abaixo.

17.6.A assinatura do instrumento contratual pelo licitante vencedor, estando a sua proposta vencida, corresponderá à aceitação do licitante vencedor dos termos da contratação, presumindo-se como automaticamente revalidada a sua proposta até a data da assinatura do instrumento contratual.

17.7.Como condição de assinatura do instrumento contratual, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação.

17.8.É facultado ao Banco do Nordeste, quando o adjudicatário não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o instrumento contratual no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital:

17.8.1.convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, assinar o instrumento contratual no prazo definido no subitem 17.1 e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

17.8.2.revogar a presente licitação.

17.9.O contrato a ser celebrado entre o Banco do Nordeste e o licitante vencedor regular-se-á pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei nº 13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado.

Sanções

No edital: 18. Das sanções administrativas

18.1.O licitante ficará sujeito à aplicação das sanções de advertência e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Banco do Nordeste, por prazo não superior a 2 (dois) anos, observados o contraditório e a ampla defesa, quando:

18.1.1.não assinar o instrumento contratual, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

18.1.2.deixar de entregar documentação exigida neste edital;

18.1.3.apresentar documentação falsa;

18.1.4.não mantiver a proposta;

18.1.5.comportar-se de modo inidôneo;

18.1.6.fizer declaração falsa;

18.1.7.cometer fraude fiscal.

18.2.O licitante ficará sujeito, ainda, à aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, observados o contraditório e a ampla defesa, no caso de cometimento de atos lesivos à Administração Pública, definidos a seguir, no tocante a licitações e contratos:

18.2.1.frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório;

18.2.2.impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

18.2.3.afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

18.2.4.fraudar a presente licitação ou o instrumento contratual dela decorrente;

18.2.5.criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar da presente licitação pública/celebrar o contrato administrativo;

18.2.6.obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

18.2.7.manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do(s) instrumento(s) contratual(is) celebrado(s) em decorrência da presente licitação.

Transparência

19.1.As sessões do procedimento de licitação serão públicas, podendo ser acompanhadas por quaisquer interessados no endereço www.gov.br/compras, devendo ser informado o Código UASG do Banco do Nordeste “179085”.

19.2. Da sessão pública do procedimento de licitação será lavrada ata, a qual será disponibilizada

após o encerramento da sessão para acesso livre, contendo informações acerca do lance vencedor, classificação dos lances apresentados, dentre outras informações relativas ao certame licitatório.

19.3.Durante a sessão pública, a comunicação entre a Comissão Especial e Licitação e os licitantes ocorrerá exclusivamente por meio de troca de mensagens (chat), em campo próprio disponibilizado no sistema eletrônico para tal fim, vedada outra forma de comunicação.

19.4.Os pronunciamentos da Comissão Especial de Licitação, acerca do processo licitatório, darse-ão apenas por meio do sistema eletrônico ou, caso haja necessidade, por meio dos endereços eletrônicos dos licitantes constantes de seus cadastros, devendo os licitantes manter os seus endereços eletrônicos atualizados.

19.5.Os licitantes, por sua vez, somente poderão se comunicar com a Comissão Especial de Licitação via sistema eletrônico, quando instados a se pronunciar ou a encaminhar documentação exigida, ou pelo e-mail licitacoes@bnb.gov.br, vedada a comunicação dos licitantes com a Comissão Especial de Licitação por outros meios.

19.6.As respostas a eventuais pedidos de esclarecimentos, bem como avisos gerais que a Comissão Especial de Licitação julgar necessário fornecer, a exemplo de adiamentos, retomadas, suspensões etc., serão inseridos no sistema eletrônico para conhecimento de todos os interessados, vedado à Comissão Especial de Licitação fornecer resposta dirigida apenas à parte dos licitantes.

Denúncia relacionada a atos de corrupção

20.1.Qualquer cidadão, empresa ou instituição que venha a tomar conhecimento do cometimento de atos lesivos à Administração Pública no tocante à presente licitação, conforme definido no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/2013, praticados por licitante, potencial ou de fato, ou por contratado, poderá enviar denúncia à Comissão de Ética e/ou Ouvidoria do Banco do Nordeste, utilizando uma das formas de contato relacionadas no quadro abaixo: Telefones Ouvidoria: 0800.033.3033 Comissão de Ética: (85) 3251-7693 / (85) 3251-7694 Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Telefone para pessoas com deficiência auditiva ou de fala 0800.0333.3031 Horário de atendimento: 24 horas por dia, todos os dias.

Obs.: para utilizar este canal de comunicação, é necessário TDD. E-mails ouvidoria@bnb.gov.br;

comissaodeeticabnb@bnb.gov.br;

denunciascorregedoria@bnb.gov.br;

comitedeauditoria@bnb.gov.br.

Carta Para o(s) endereço(s):

Ouvidoria: Av. Dr. Silas Munguba, 5.700, Bloco D2, Praça Passaré – Fortaleza-CE – Caixa Postal 628 – CEP: 60.743-902. Comissão de Ética: Av. Dr. Silas Munguba, 5.700, Polo de Lazer – Passaré – Fortaleza-CE – CEP: 60.743-902.

Pessoalmente Nos endereços indicados acima.

Fale Conosco Na página do Banco do Nordeste na internet:

https://www.bnb.gov.br/fale-conosco.

20.2.A denúncia poderá ser realizada de forma anônima ou identificada.

20.3.Serão assegurados o tratamento confidencial das informações e a proteção da identidade do denunciante, quando informada, aderente à Política de Proteção ao Denunciante do Banco do Nordeste, constante da página do Banco do Nordeste na internet www.bnb.gov.br/web/guest/ouvidoria.

Disposições finais

No edital: 21. Das disposições gerais

21.1.Todos os horários estabelecidos neste edital, nos avisos e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico.

21.2.O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.3.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proposta ou inabilitação do licitante que o tiver apresentado, conforme o caso, ou, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.4.É facultada à Comissão Especial de Licitação ou à autoridade superior do Banco do Nordeste, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública, ressalvada a hipótese do subitem

13.14deste edital.

21.5.A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, atendido o disposto a seguir:

21.5.1.a anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera a obrigação de indenizar, entretanto, a nulidade da licitação induz à do contrato;

21.5.2.depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou anulação somente será efetivada depois de se conceder o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis aos licitantes que manifestarem interesse em contestar o respectivo ato, de modo a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

21.6.Na hipótese de não haver expediente normal na data prevista para a abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia de funcionamento regular desta instituição, no mesmo local e horário anteriormente definidos.

21.7.Na contagem de prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto se for explicitamente disposto em contrário.

21.8.A Comissão Especial de Licitação poderá determinar a suspensão da sessão pública do procedimento de licitação, mediante comunicação via chat no sistema eletrônico, estabelecendo data e hora para sua retomada, ficando, desde logo, os licitantes interessados intimados a se conectarem no sistema eletrônico por ocasião da retomada da sessão.

21.9.No julgamento das propostas e na análise da habilitação, a Comissão Especial de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

21.10.A Comissão Especial de licitação poderá solicitar parecer de área técnica do Banco do Nordeste ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas externas ao Banco do Nordeste, de modo a orientar as suas decisões.

21.11.É de inteira responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo no sistema eletrônico, considerando que quaisquer esclarecimentos, avisos etc., referentes à licitação, serão disponibilizados no referido sistema.

21.12.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do Banco do Nordeste, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.13.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, incluindo apresentação de amostra, caso exigida, e o Banco do Nordeste não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.14.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento ou correção do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.15.Os documentos encaminhados ou produzidos no decorrer do processo licitatório serão apensados aos autos do processo, passando a compô-los.

21.16.Aplicam-se à presente licitação e ao contrato dela decorrente as normas de direito penal contidas no Título XI, Capítulo II-B, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

21.17.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Licitação, nos termos da legislação pertinente e dos Princípios Gerais de Direito.

Anexos

Integram o presente edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:  Anexo I – Projeto Básico;

 Anexo II – Modelo de Proposta;

 Anexo III – Declaração de Responsável Técnico da Obra;  Anexo IV – Minuta de Contrato;

 Anexo V – Condições Complementares aos Contratos de Obra ou Serviços de Engenharia;  Anexo VI – Matriz Riscos;

 Anexo VII – Declaração de Vedação ao Nepotismo e Impedimentos;  Anexo VIII – Declaração da Condição de Pessoa Exposta Politicamente;  Anexo IX – Acordo de Responsabilidade para Fornecedores e Parceiros;  Anexo X – Declaração de Adequação Geral à Lei Geral de Privacidade de Dados;  Anexo XI – Minuta de Cláusulas Contratuais de Privacidade e Proteção de Dados para Relação entre Controlador e Operador;

 Anexo XII – Projetos Técnicos (em mídia ótica, disponibilizado no sítio www.bnb.gov.br);  Anexo XIII - Planilha de Orçamento (em mídia ótica, disponibilizado no sítio www.bnb.gov.br);  Anexo XIV – Caderno de Especificações (em mídia ótica, disponibilizado no sítio www.bnb.gov.br).

23. Do foro

As dúvidas e divergências que, eventualmente, possam surgir e que não possam ser dirimidas diretamente entre as partes, ficarão sujeitas ao foro de Fortaleza - CE, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fortaleza - CE, 22/10/2026.

Pelo banco do nordeste do brasil S.A.

Diretoria de Administração Superintendência de Logística e Patrimônio Ambiente de Estratégia de Logística e Gestão das Aquisições ______________________ Antônia KELVIANE da S. Jorge Adriano Gerente de Ambiente

Itens do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação para reforma do imóvel onde funcionam a Agência e as Unidades de Microfinanças do BNB, em Itapetinga – BA, além de adequar suas instalações aos normativos vigentes de combate a incêndio e acessibilidade
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 3.212.664,76
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
CNPJ do órgão
07.237.373/0001-20
Unidade compradora
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Processo
2026/90114
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
07237373000120-1-000089/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em Fortaleza (CE), publicou concorrência - eletrônica nº 33/2026 para Contratação para reforma do imóvel onde funcionam a Agência e as Unidades de Microfinanças do BNB, em Itapetinga – BA, além de adequar suas instalações aos normativos vigentes de combate a incêndio e acessibilidade. O valor total estimado é de R$ 3,2 milhões e o prazo de propostas encerrou em 18 de novembro de 2026, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07237373000120-1-000089/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).