Serviços veterinários de suporte a prop. rurais, inspeção e suporte visa

1 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 097/2026 SÍNTESE DO OBJETO Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos de suporte e assistência veterinária a propriedades rurais, inspeção industrial e sanitária (SIM) e suporte técnico-operacional às equipes municipais de Vigilância em Saúde (VISA, Vigilância Ambiental e Epidemiológica) aos Municípios Consorciados. DIFERENCIAÇÃO E BENEFÍCIOS Ampla participação VALIDADE 14/09/2026 a 13/09/2028 RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS Exclusivamente através de Protocolo Online: https://consisa.1doc.com.br/atendimento DISPONIBILIDADE DO EDITAL www.consisa.rs.gov.br www.pncp.gov.br CONTATO (51) 3710-2706 / (51) 3748-4845 (51) 51 99608-3962 [email protected] Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

2 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 07.242.772/0001-89, com sede na Rodovia ERS 130, nº 3665, sala 08, Bairro Montanha, CEP 95.905-070, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Presidente Tiago Manoel Ferreira Michelon, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará licitação CHAMADA PÚBLICA para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos profissionais na área veterinária aos Municípios Consorciados, respeitadas as condições e exigências estabelecidas neste Edital. O prazo de credenciamento será de 14 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2028, no horário de atendimento administrativo do CONSISA, seguindo as normas do presente Edital e os anexos, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução do CONSISA nº 13 de 31 de março de 2023, Resolução do CONSISA nº 03 de 08 de fevereiro de 2024, Resolução do CONSISA nº 33 de 05 de agosto de 2026, Resolução do CONSISA nº 41 de 10 de agosto de 2026 e Resolução do CONSISA nº 44 de 08 de setembro de 2026, bem como disposições análogas. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços veterinários de suporte, atendimento e assistência às propriedades rurais e atividades veterinárias de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e suporte técnico-operacional às equipes de Vigilância Sanitária (VISA), Ambiental e Epidemiológica dos Municípios Consorciados, conforme Anexo II deste Edital. 1.1.1. O serviço de inspeção industrial e sanitária é disciplinado no que couber, pela Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, sendo regulamentadas pelo Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017, Lei Estadual nº 13.825 de 04 de novembro de 2011, Decreto Estadual nº 54.189 de 14 agosto de 2018, bem como Lei Estadual nº 15.027 de 21 de agosto de 2017 e Legislação Municipal do SIM de cada município (seja Lei ou Decreto), e suas alterações já consolidadas e as que ainda surgirão. 1.2. O interessado, uma vez homologada a sua participação no chamamento público e formalizada através de Termo de Credenciamento, estará apto a prestar os serviços aos Municípios Consorciados demandantes e de acordo com as regulamentações e normas previstas neste edital. A contratação não gera vínculo entre as partes sob a ótica trabalhista, eis que se trata de mero chamamento público para o credenciamento de prestadores de serviços, pessoas jurídicas, que prestarão os serviços tabelares do Anexo II. 1.3. A Tabela de Serviços Veterinários do CONSISA constante do ANEXO II deste edital foi aprovada pela Resolução nº 41 de 10 de agosto de 2026. A mesma encontra-se publicada no sítio eletrônico oficial www.consisa.rs.gov.br. Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

3 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. São Órgãos Participantes do presente processo licitatório o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari (CONSISA) e os entes da federação consorciados. 2.1.1. Entes da Federação consorciados: os Municípios que ratificaram por lei o Protocolo de Intenções do Consisa, independentemente de manifestação formal pela participação no processo. 2.2. Os entes acima supracitados não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação e da Tabela do Anexo II, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Chamamento Público todas as pessoas jurídicas que atendam às condições deste edital e seus anexos. 3.2. Não poderão participar desta licitação: a) o agente público do CONSISA, que, por nomeação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, quando configurado o conflito de interesses no exercício do cargo, ou após esse, nos termos da legislação aplicável sobre o tema; a.1) A vedação de que trata a alínea acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. b) pessoa física ou jurídica, que, ao tempo do certame, esteja impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, por exemplo: b.1) as empresas impedidas de licitar ou contratar com o CONSISA ou com qualquer um dos Municípios Consorciados nos termos do artigo 156, inciso III e §4º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; b.2) as empresas declaradas inidôneas, nos termos do inciso IV e §5º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021; b.3) as empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com o Consisa, com fundamento no artigo 156, inciso III e §4º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; c) autor do anteprojeto, do projeto básico/termo de referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c.1) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem a alínea acima poderão participar no apoio das atividades de Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

4 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. c.2) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. d) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Le i n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) empresas reunidas em consórcio; h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); i) instituições sem fins lucrativos, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei n. 9.637/1998, exceto se o objeto desta licitação se inserir entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n. 1.406/2017- TCU- Plenário). i.1) Para a comprovar a exceção, o licitante deverá apresentar cópia do contrato de gestão e dos respectivos atos constitutivos. 3.7. O impedimento de que trata a alínea b do item 3.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar desta licitação desde que: a) a constituição e o funcionamento da cooperativa observem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar n. 130, de 17 de abril de 2009; b) a cooperativa apresente demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

5 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 c) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; d) o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 3.9. Os documentos desta licitação deverão: a) estar em nome do licitante, preferencialmente com o número do CNPJ (MF) e endereço respectivos, observado o seguinte: a.1) se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; a.2) se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial; a.2.1) na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz; a.3) os atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante. b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; c) ser apresentados em original, por cópia ou em formato nato-digital; d) quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre; d.1) na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas; d.2) aplica-se, no que couber, o disposto nos itens anteriores no caso de documentos apresentados em outros idiomas por licitantes nacionais; 3.10. Excetuam-se do disposto na alínea " a" do item 3.9, o seguinte: 3.10.1. A certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à dívida ativa da União - DAU por elas administrados e do certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que deverá ser da matriz da pessoa jurídica; 3.10.2. A certidão de falência/recuperação judicial e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT que deverá ser da matriz (sede) da pessoa jurídica; Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

6 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 3.10.3. Os demais documentos de habilitação que, pela própria natureza, comprovadamente possam ser emitidos de forma centralizada, em nome da matriz (sede) e filial, da pessoa jurídica; 3.11. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos. 3.12. É VEDADO: a) Cobrar do usuário do serviço qualquer complementação dos valores que serão pagos pelos serviços prestados nos termos desta licitação. b) O credenciamento de Pessoa Física. c) Exercer atividades através de pessoa jurídica credenciada, em favor do município onde lotado, o profissional que for servidor público, em exercício de cargo ou emprego efetivo, de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato legislativo/executivo (com referência ao Consórcio e os Municípios a ele associados), bem como nos casos de impedimentos previstos na legislação brasileira. c.1) O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas neste item, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento; c.2) Esta suspensão será de iniciativa e responsabilidade da Comissão de Contratações e de Equipe Técnica designada pelo CONSISA, e a reativação ocorrerá quando da comunicação da cessação do motivo do impedimento. c.3) O despacho decisório caberá à Diretoria Executiva do CONSISA, devendo a decisão ser publicada. d) A subcontratação dos serviços objeto deste certame. 3.12.1. É terminantemente vedado à empresa credenciada e aos seus profissionais veterinários a prática de atos de império e poder de polícia sancionatório/decisório (STF - Tema 532), tais como: lavratura de autos de infração e imposição de multas; determinação de interdição cautelar ou definitiva de estabelecimentos; apreensão e inutilização compulsória de produtos sem o comando da autoridade pública municipal competente; deferimento e assinatura de alvarás sanitários ou licenças; e julgamento de processos administrativos sanitários, cabendo-lhes estrita e exclusivamente a prestação de apoio material, pericial, laudos técnicos preparatórios e vistorias orientativas. 4. DO PERÍODO DE CREDENCIAMENTO 4.1. Este Chamamento ficará permanentemente aberto a todos os interessados no ramo de atividade pertinente ao objeto. Poderão participar os interessados que se manifestarem durante o período de vigência e que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital. Este edital e seus anexos ficarão disponíveis no endereço eletrônico www.consisa.rs.gov.br. Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

7 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 4.2. O prazo de vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do aviso. 5. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. A documentação deverá ser enviada única e exclusivamente em formato digital, através de Protocolo Online disponível no endereço eletrônico www.consisa.rs.gov.br ou diretamente através do link https://consisa.1doc.com.br/atendimento. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Para se credenciarem, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo arrolados, devendo os mesmos estarem no nome e CNPJ do licitante, e em plena validade na data de envio. 6.1.2. Em observância ao art. 12, incisos IV e V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e aos termos da Resolução do Consisa nº 38 de 05 de agosto de 2026, a comprovação da autenticidade dos documentos observará os seguintes parâmetros: a) A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser realizada perante o agente público/comissão responsável pelo credenciamento, mediante a exibição do documento original ou cópia autenticada por cartório competente, ou, alternativamente, por declaração de autenticidade firmada por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; b) O reconhecimento de firma em instrumentos contratuais particulares (incluindo contratos de locação, comodato ou arrendamento de veículos) somente será exigido em caso de fundada dúvida de autenticidade por parte da Administração, salvo imposição legal específica; c) Documentos emitidos via internet com código de verificação eletrônica dispensam qualquer autenticação adicional, cabendo à Administração a devida confirmação de autenticidade nos sítios oficiais emissores. 6.1.3. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será considerada de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão, exceto para o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ e documentos de qualificação técnica que, por sua natureza, não estejam vinculados a termo de expiração específico. 6.2. A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO far-se-á com o preenchimento correto e integral, bem como assinado pelo representante legal do: a) Anexo III – Requerimento de Credenciamento. Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

8 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 a.1) Neste documento, a interessada deverá preencher os dados da empresa, do representante legal, responsável técnico perante o conselho de classe competente, indicar os profissionais com características técnicas que estarão envolvidos com a prestação dos serviços com a respectiva informação do vínculo existente com a licitante, bem como indicar para quais itens de serviço da Tabela do Anexo II requer o seu credenciamento, capacidade máxima de atendimento e relacionar os Municípios para os quais deseja prestar os serviços indicados. O requerimento deverá ser assinado eletronicamente; a.2) Deverão ainda ser preenchidos o número do registro no Conselho de Classe dos profissionais técnicos. 6.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA far-se-á com a verificação dos seguintes documentos: a) Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal da empresa; b) Documento de constituição da empresa: Registro Comercial no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; d) Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal (Inscrição Municipal), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desse certame; e) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. 6.4. A HABILITAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL far-se-á com a verificação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal (abrangendo inclusive os relativos à seguridade social e a dívida ativa da União, documento conjunto emitido pelo Ministério da Fazenda), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da interessada; b) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 6.5. A HABILITAÇÃO DE TÉCNICA far-se-á com a verificação dos seguintes documentos: a) Atestado de Capacidade Técnica profissional ou operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do (s) profissional (s) indicado (s) no requerimento ou da empresa proponente na prestação de serviços, compatíveis com as áreas técnicas requeridas, comprovando período de execução não inferior a 06 (seis) meses; a.1) O atestado deve ser emitido em papel timbrado do emitente e além disso conter: nome, cargo e telefone para contato do responsável pela emissão do atestado; Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

9 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 a.2) Poderão ser exigidos outros documentos que comprovem a relação de prestação de serviços entre a emissora do atestado e a proponente (Ex: notas fiscais, contratos, registros em CTPS e etc.). b) Prova de inscrição e regularidade da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); c) Prova de inscrição e regularidade do profissional veterinário Responsável Técnico e demais profissionais veterinários que realizarão os serviços no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); d) Comprovação do vínculo entre licitante e responsável técnico junto ao Conselho de Classe respectivo, podendo ser através de registro/anotação de responsabilidade técnica do profissional indicado, (através de ART, certificado ou declaração emitida pelo Conselho), quando tal inf ormação não restar evidenciada nos documentos referidos nas letra ‘b’ e/ou ‘c’; e) Comprovação do vínculo dos profissionais de características técnicas que executarão os serviços (conforme indicado no requerimento de credenciamento) junto à pessoa jurídica. Deverão os profissionais serem empregados ou sócios da licitante e a comprovação do vínculo dar-se-á através de:: - Se empregado: CTPS digital exportada; - Se sócio: será verificado junto ao item 6.3 “b”; PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, deverá ser apresentado ainda os itens abaixo (“f”, “g” e “h”): f) Certificado de capacidade prática de no mínimo 40 horas em atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em estabelecimentos sob SIF, SIE ou SIM (para cada um dos profissionais indicados no Requerimento); g) Certificado de capacitação teórica de no mínimo 60 horas em inspeção sanitária e industrial, sendo que no mínimo 16 horas devem ter sido dispensadas às Boas Práticas de Fabricação (para cada um dos profissionais indicados no Requerimento); g.1) A referida capacitação teórica deverá contemplar os seguintes assuntos: regulamentação/legislação geral sobre inspeção sanitária e industrial de produtos e subprodutos de origem animal. Controles e autocontroles: Boas Práticas de Fabricação (BPF), Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), Procedimentos Sanitários Operacionais (PSO). Coleta, envio e interpretação de resultados para análises microbiológicas e físico-químicas de produtos de origem animal e água de abastecimento. Tecnologia e abate de animais de açougue, abate humanitário e bem estar-animal. Rotulagem e registro de produtos de origem animal. g.2) Disciplinas de pós-graduação finalizadas podem substituir total ou parcialmente o curso teórico, desde que cumpram carga mínima (60 h) e os conteúdos acima. PARA O SERVIÇO DE SUPORTE À VIGILÂNCIA EM SAÚDE deverá ser apresentada pelo menos uma das seguintes comprovações por profissional médico veterinário indicado: Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07

10 Processo Administrativo nº 097/2026 Chamamento Público nº 05/2026 h) Certificado de conclusão de curso de capacitação técnica ou aperfeiçoamento somando carga horária mínima de 40 (quarenta) horas em Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Controle de Zoonoses, Boas Práticas de Manipulação de Alimentos (RDC ANVISA nº 216/2004) ou Saúde Pública/Coletiva; ou i) Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação ( lato sensu ou stricto sensu ) reconhecido pelo MEC em Saúde Pública, Vigilância Sanitária, Saúde Coletiva ou Epidemiologia. j) Compromisso de declarar, por ocasião da prestação de serviços ao Município demandante, A NÃO EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE conforme Anexo IV, assinada pelo Representante Legal da licitante. 6.6. DECLARAÇÃO CONJUNTA conforme Anexo V do Edital, em papel timbrado da empresa e assinada eletronicamente pelo representante legal. 6.7. O licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 6.8. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for comunicado, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 6.8.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.8.1, implicará decadência do direito ao credenciamento, sem prejuízo das sanções legalmente previstas. 6.9. Será declarado habilitado e posteriormente credenciado o licitante que cumprir todos os requisitos descritos neste item (6. DA HABILITAÇÃO). 6.10. Recebidos os documentos de habilitação, a Comissão de Contratações, atuando nos termos da Resolução do Consisa nº 33 de 05 de agosto de 2026, fará a apreciação dos mesmos em 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogável por igual período, sendo emitida uma Ata que será direcionada a autoridade competente para homologação. 7. DOS RECURSOS 7.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, o CONSISA divulgará os resultados, por meio de publicação no endereço eletrônico www.consisa.rs.gov.br. Assinado por 2 pessoas: TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON e NORBERTO ROQUE DALPIAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/47F5-F7BE-5347-6F07 e informe o código 47F5-F7BE-5347-6F07