Serviços técnicos profissionais de assistência médica, auditoria e regulação

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 08/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 065/2025 OBJETO Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos profissionais de assistência médica, para atuação como Médico Auditor e Médico Regulador. DIFERENCIAÇÃO E BENEFÍCIOS Ampla participação VALIDADE 16/12/2025 a 10/11/2027 RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS Exclusivamente através de Protocolo Online: https://consisa.1doc.com.br/atendimento DISPONIBILIDADE DO EDITAL www.consisa.rs.gov.br www.pncp.gov.br TELEFONE (51) 3710-2706 (51) 3748-4845 (51) 99608-3962 (Whatsapp – opção 5) Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 07.242.772/0001-89, com sede na Rodovia ERS 130, nº 3665, sala 08, Bairro Montanha, CEP 95.905-070, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Presidente Tiago Manoel Ferreira Michelon, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará licitação CHAMADA PÚBLICA para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos profissionais na área da saúde aos Municípios Consorciados, respeitadas as condições e exigências estabelecidas neste Edital. O prazo de credenciamento, será de 16 de dezembro de 2025 à 10 de novembro de 2027, no horário de atendimento administrativo do CONSISA, seguindo as normas do presente Edital e os anexos, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução do Consisa nº 13 de 31 de março de 2023, Resolução do Consisa nº 03 de 08 de fevereiro de 2024 e Resolução do Consisa nº 42 de 19 de novembro de 2025, bem como, disposições análogas. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas para realização de serviços técnicos profissionais de assistência médica, para atuação como Médico Auditor e Médico Regulador aos Municípios Consorciados conforme Anexo I deste Edital. 1.1.1. Os serviços serão realizados, preferencialmente, nas dependências do credenciado ou mediante indicação específica. 1.2. O interessado, uma vez homologada a sua participação no chamamento público bem como formalizado o termo de credenciamento, estará apto a prestar serviços aos municípios associados de acordo com as regulamentações e normas previstas neste edital. A contratação não gera vínculo entre as partes sob a ótica trabalhista, eis que se trata de mero chamamento público para o credenciamento de prestadores de serviços, pessoas jurídicas, que prestarão os serviços tabelares do Anexo II. 1.3. A Tabela de Serviços Técnicos Profissionais do CONSISA constante do ANEXO II deste edital foi aprovada pela Resolução do Consisa nº 42 de 19 de novembro de 2025. A mesma se encontra publicada no sítio eletrônico oficial www.consisa.rs.gov.br. 2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. São Órgãos Participantes do presente processo licitatório o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari (CONSISA) e os entes da federação consorciados. 2.1.2. Entes da Federação consorciados: os Municípios que ratificaram por lei o Protocolo de Intenções do CONSISA, independentemente de manifestação formal. 2.2. Os entes acima supracitados não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação e da Tabela do Anexo II, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

legislação relativa às licitações. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Chamamento Público todas as pessoas jurídicas que atendam às condições deste edital e seus anexos. 3.2. Não poderão participar desta licitação: a) o agente público do CONSISA, que, por nomeação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, quando configurado o conflito de interesses no exercício do cargo, ou após esse, nos termos da legislação aplicável sobre o tema; a.1) a vedação de que trata a alínea acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. b) pessoa física ou jurídica, que, ao tempo do certame, esteja impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, por exemplo: b.1) as empresas impedidas de licitar ou contratar com o CONSISA ou com qualquer um dos Municípios Consorciados nos termos do artigo 156, inciso III e §4º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; b.2) as empresas declaradas inidôneas, nos termos do inciso IV e §5º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021; b.3) as empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com o Consisa, com fundamento no artigo 156, inciso III e §4º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; c) autor do anteprojeto, do projeto básico/termo de referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c.1) a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem a alínea acima poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. c.2) equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. d) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Le i n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) empresas reunidas em consórcio; h) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); i) instituições sem fins lucrativos, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei n. 9.637/1998, exceto se o objeto desta licitação se inserir entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n. 1.406/2017- TCU- Plenário). i.1) para a comprovar a exceção, o licitante deverá apresentar cópia do contrato de gestão e dos respectivos atos constitutivos. 3.7. O impedimento de que trata a alínea b do item 3.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar desta licitação desde que: a) a constituição e o funcionamento da cooperativa observem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar n. 130, de 17 de abril de 2009; b) a cooperativa apresente demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; c) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; d) o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 3.9. Os documentos desta licitação deverão: a) estar em nome do licitante, preferencialmente com o número do CNPJ (MF) e endereço respectivos, observado o seguinte: a.1) se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

a.2) se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial; a.2.1) na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz; a.3) os atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante. b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; c) ser apresentados em original, por cópia ou em formato nato-digital; d) quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre; d.1) na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas; d.2) aplica-se, no que couber, o disposto nos itens anteriores no caso de documentos apresentados em outros idiomas por licitantes nacionais; 3.10. Excetuam-se do disposto na alínea " a" do item 3.9, o seguinte: 3.10.1. A certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à dívida ativa da União - DAU por elas administrados e do certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que deverá ser da matriz da pessoa jurídica; 3.10.2. A certidão de falência/recuperação judicial e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT que deverá ser da matriz (sede) da pessoa jurídica; 3.10.3. Os demais documentos de habilitação que, pela própria natureza, comprovadamente possam ser emitidos de forma centralizada, em nome da matriz (sede) e filial, da pessoa jurídica; 3.11. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos. 3.12. É VEDADO: a) Cobrar do usuário do serviço (paciente) ou de seu acompanhante qualquer complementação dos valores que serão pagos pelos serviços prestados nos termos desta licitação. Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

b) O credenciamento de Pessoa Física. c) Exercer atividades através de pessoa jurídica credenciada, em favor do município onde lotado, o profissional que for servidor público, em exercício de cargo ou emprego efetivo, de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato legislativo/executivo (com referência ao Consórcio e os Municípios a ele associados), bem como nos casos de impedimentos previstos na legislação brasileira. c.1) O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas neste item, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento; c.2) Esta suspensão será de iniciativa e responsabilidade da Comissão de Contratações e de Equipe Técnica designada pelo CONSISA, e a reativação ocorrerá quando da comunicação da cessação do motivo do impedimento. c.3) O despacho decisório caberá à Secretaria Executiva do CONSISA, devendo a decisão ser publicada. d) A subcontratação dos serviços objeto deste certame. 4. DO PERÍODO DE CREDENCIAMENTO 4.1. Este Chamamento ficará permanentemente aberto a todos os interessados no ramo de atividade pertinente ao objeto. Poderão participar os interessados que se manifestarem durante o período de vigência e que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital. Este edital e seus anexos ficarão disponíveis no endereço eletrônico www.consisa.rs.gov.br. 4.2. O prazo de vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do aviso. 5. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. A documentação deverá ser enviada única e exclusivamente em formato digital, através de Protocolo Online a ser aberto pelo empresa interessada, disponível no endereço eletrônico www.consisa.rs.gov.br ou diretamente através do link https://consisa.1doc.com.br/atendimento. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Para se credenciarem, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo arrolados, devendo os mesmos estarem no nome e CNPJ do licitante, e em plena validade na data de envio. 6.1.1. Não serão aceitos protocolos, documentos não autenticados na forma da lei, nem documentos com prazo de validade vencido. Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

6.1.2. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados da data de emissão, exceto Comprovante de Inscrição no CNPJ e Documentos de Habilitação Técnica (quando este for solicitado e não estar vinculado a prazo específico). 6.2. A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO far-se-á com o preenchimento correto e integral, bem como assinado pelo representante legal do: a) Anexo III – Requerimento de Credenciamento. a.1) Neste documento, a interessada deverá preencher os dados da empresa, do representante legal, responsável técnico perante o conselho de classe competente, indicar os profissionais com características técnicas que estarão envolvidos com a prestação dos serviços e com a respectiva informação do vínculo existente com a licitante, bem como indicar para quais itens de serviço da Tabela do Anexo II requer o seu credenciamento, estimativa de capacidade máxima de atendimento e relacionar os Municípios para os quais deseja prestar os serviços indicados. O requerimento deverá ser preenchido diretamente no Protocolo a ser aberto e assinado eletronicamente; a.2) Deverão ainda ser preenchidos o número do Cartão SUS, o CBO (Código Brasileiro de Ocupação) e o número do registro no Conselho de Classe dos profissionais técnicos. 6.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA far-se-á com a verificação dos seguintes documentos: a) Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal da empresa; b) Documento de constituição da empresa: Registro Comercial no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; d) Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal (Inscrição Municipal), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desse certame; e) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. 6.4. A HABILITAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL far-se-á com a verificação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal (abrangendo inclusive os relativos à seguridade social e a dívida ativa da União, documento conjunto emitido pelo Ministério da Fazenda), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da interessada; g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

6.5. A HABILITAÇÃO DE TÉCNICA far-se-á com a verificação dos seguintes documentos: a.) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, emitido em nome da pessoa jurídica, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência prévia mínima de 1 (um) ano na área de auditoria médica ou regulação médica, compatível com as áreas técnicas e com as capacidades descritas no Requerimento de Credenciamento. b) Atestado de Capacidade Técnica Profissional, emitido em nome do profissional responsável pela execução direta dos serviços, por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência prévia mínima de 1 (um) ano na área de auditoria médica ou regulação médica, compatível com as atribuições e capacidades previstas no Requerimento de Credenciamento. Requisitos Comuns aos Atestados de Capacidade Técnica: 1) O atestado deve ser emitido em papel timbrado do emitente e além disso conter: nome, cargo e telefone para contato do responsável pela emissão do atestado; 2) Poderão ser exigidos outros documentos que comprovem a veracidade da relação de prestação de serviços entre a emissora do atestado e a proponente (Ex: notas fiscais, contratos, contratos de trabalho e etc.). c) Prova de inscrição e regularidade da pessoa jurídica junto ao Conselho de Classe respectivo, quando aplicável as áreas técnicas e profissionais indicados no Requerimento de Credenciamento; d) Prova de inscrição e regularidade do profissional Responsável Técnico e demais profissionais de características técnicas (que realizarão os serviços) junto ao Conselho de Classe respectivo, quando aplicável. No caso de especialidade médica, deverá ser enviado o RQE (Registro de Qualificação de Especialista); e) Comprovação do vínculo dos profissionais de características técnicas que executarão os serviços (conforme indicado no requerimento de credenciamento) junto à pessoa jurídica. Deverão os profissionais serem empregados ou sócios da licitante e a comprovação do vínculo dar-se-á através de: - CTPS digital exportada em PDF; - Sociedade (ser sócio da PJ), sendo verificado junto ao item 6.3 “b”; f) Alvará Sanitário (ou documento oficial que o dispense) fornecido pelo município sede da pessoa jurídica; 6.6. DECLARAÇÃO CONJUNTA conforme Anexo IV. A declaração deverá ser preenchida diretamente no Protocolo a ser aberto e assinada eletronicamente pelo representante legal da proponente. 6.7. O licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 6.8. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação do certame, Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for comunicado, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 6.8.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.8.1, implicará decadência do direito ao credenciamento, sem prejuízo das sanções legalmente previstas. 6.9. Será declarado habilitado e posteriormente credenciado o licitante que cumprir todos os requisitos descritos neste item (6. DA HABILITAÇÃO). 6.10. Recebidos os documentos de habilitação, a Comissão de Contratações fará à apreciação dos mesmos em 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogável por igual período, sendo emitida uma Ata que será direcionada a autoridade competente para homologação. 7. DOS RECURSOS 7.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, o CONSISA divulgará os resultados, por meio de publicação no endereço eletrônico www.consisa.rs.gov.br. 7.2 - Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação, ficando, nesse período, autorizado que tenha vistas ao seu processo. 7.3 - O recurso limitar-se-á as questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso. 7.4 - O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Contratações, ficando estabelecido o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e decisão. 7.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 8. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 8.1. Constatada a regularidade dos atos procedimentais, principalmente no que concerne Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE

aos documentos de habilitação, o licitante terá o objeto de seu Requerimento de Credenciamento adjudicado e homologado pela autoridade competente. 9. DO CREDENCIAMENTO 9.1 Será firmado TERMO DE CREDENCIAMENTO com o licitante adjudicatário mediante inexigibilidade de licitação, prevista no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo ser através de termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente. 9.1.1 O ato que autoriza a contratação direta, o extrato decorrente do contrato, termo de credenciamento ou instrumento equivalente, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 9.2 O prazo para assinatura (exclusivamente em formato digital legal) do TERMO DE CREDENCIAMENTO será de 03 (três) dias úteis, após regular convocação pelo CONSISA. 9.3. As exigências da execução dos serviços, dos prazos, da validade, das obrigações da credenciada, bem como as demais condições constam do instrumento contratual a ser celebrado com a adjudicatária, conforme Minuta de Termo de Credenciamento, Anexo V deste Edital. 10. DA COBRANÇA DE TARIFA DE CREDENCIAMENTO 10.1. O CONSISA cobrará tarifa de credenciamento mensal das empresas que firmarem Termo de Credenciamento advindo deste processo, na proporção de 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal da prestação de serviços, cujos valores serão descontados diretamente do pagamento a que tenham direito, conforme Resolução nº 17 de 10 de novembro de 2017. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Ao licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133/2021 e nos artigos 4º, 5º e 6º da Resolução do CONSISA nº 13 de 31 de março de 2023, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: I - advertência; II – multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.1.1. Na aplicação das sanções serão considerados: Assinado por 3 pessoas: PATRICIA LANZINI SANDERSON, NORBERTO ROQUE DALPIAN e TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://consisa.1doc.com.br/verificacao/AA7F-3F46-B89D-A9AE e informe o código AA7F-3F46-B89D-A9AE