Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de clínica veterinária e/ou hospital veterinário, para castração juntamente com realização de hemograma, de animais das espécies canina e felina de ambos os sexos, conforme condições, critérios, valores e especificações definidos neste edital e seus anexos, em observância à legislação vigente

CIENSP Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo CNPJ: 07.309.266/0001-60 Sede: Rua Floriano Peixoto, n.º 1291 – Centro – CEP 16901-030 Andradina – SP Tel/Fax (18) 3702-3150 e-mail [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO 14/2026 CREDENCIAMENTO 04/2026 Objeto: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de clínica veterinária e/ou hospital veterinário, para castração juntamente com realização de hemograma, de animais das espécies canina e felina de ambos os sexos, conforme condições, critérios, valores e especificações definidos neste edital e seus anexos, em observância à legislação vigente. RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO - ELETRÔNICA Para adesão ao respectivo credenciamento, o interessado deverá realizar o protocolo eletrônico de toda documentação bem como preenchimento das informações exigidas no sistema eletrônico, a partir 25 de maio de 2.026 permanecendo o respectivo credenciamento aberto por prazo indeterminado. Endereço eletrônico para protocolo da documentação: https://ciensp.nuvemsitcon.com.br/ciensp/login_credenciando.php O interessado deverá inserir o CNPJ e endereço de e-mail para que sejam recebidas as credenciais de acesso através do e-mail informado. Em caso de dúvidas, os esclarecimentos poderão ser prestados através do manual eletrônico de utilização do sistema conforme abaixo: https://ciensp.nuvemsitcon.com.br/ciensp /manual/credenciamento.pdf Demais esclarecimentos ou pedidos referentes ao presente edital deverão ser encaminhados por meio do endereço eletrônico (e-mail) [email protected] devendo ser respondidas em até 05 (cinco) dias úteis. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO EXTREMO NOROESTE DE SÃO PAULO - CIENSP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 07.309.266/0001-60, tendo como órgãos participantes deste certame os Municípios de Castilho, Guaraçaí, Guararapes, Guzolândia, Ilha Solteira, Itapura, Mirandópolis, Monte Castelo, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Rubiácea, e Sud Mennucci, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Cristiano Eleuterio Soares da Silva, na condição de interveniente, torna público que se encontra aberto o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de clínica veterinária e/ou hospital veterinário, para castração juntamente com realização de hemograma, de animais das espécies

CIENSP Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo CNPJ: 07.309.266/0001-60 Sede: Rua Floriano Peixoto, n.º 1291 – Centro – CEP 16901-030 Andradina – SP Tel/Fax (18) 3702-3150 e-mail [email protected] canina e felina de ambos os sexos, conforme serviços descritos no Anexo I – Termo de Referência, a partir do dia 25 de maio de 2.026, das 8 horas às 17 horas, permanecendo aberto por prazo indeterminado. Para o conhecimento da íntegra do Edital, os interessados poderão acessar por meio do sítio eletrônico www.ciensp.sp.gov.br ou https://ciensp.nuvemsitcon.com.br/ciensp/manual/credenciamento.pdf bem como através do e-mail [email protected] . 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de clínica veterinária e/ou hospital veterinário, para castração juntamente com realização de hemograma, de animais das espécies canina e felina de ambos os sexos. 2. DOS SERVIÇOS A prestação dos serviços se dará nos hospitais ou clínicas dos interessados no Credenciamento, ou, excepcionalmente, no Setor de Zoonozes dos Municípios do CIENSP, quando o atendimento, face à localização e/ou estrutura física, assim o exigir. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1 . São condições subjetivas de participação: 3.1.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas de ramo de atividade pertinente, que mantenham em seus quadros profissionais que gozem de boa reputação laboral, desde que atendidos os requisitos do item 5 deste edital. 3.1.2. A proponente deverá contar em seu quadro pessoal com profissionais com atuação na área, conforme as especialidades do Termo de Referência. 3.1.3. Não serão aceitos documentos fora das condições exigidas, datas e horários estabelecidos. 3.2. Não serão admitidos à participação: 3.2.1. Os prestadores interessados que estiverem cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP e com os municípios consorciados que fazem parte deste certame, relacionados no preambulo deste edital, ou pena de

CIENSP Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo CNPJ: 07.309.266/0001-60 Sede: Rua Floriano Peixoto, n.º 1291 – Centro – CEP 16901-030 Andradina – SP Tel/Fax (18) 3702-3150 e-mail [email protected] inidoneidade perante a Administração Pública, nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021. 3.2.2. Os prestadores interessados cujos sócios ou administradores integrarem o quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP. 3.2.3. Não poderão participar do Credenciamento ainda, pessoas jurídicas cujo quadro societário e/ou quadro de prestadores seja composto por servidores ativos do CIENSP ou de algum dos Municípios Consorciados, onde o membro não poderá se habilitar no Município ao qual possui vínculo. 3.2.4. É vedada a subcontratação para a execução total ou parcial do objeto deste Edital. 3.3. As impugnações ao Edital, previstas na Lei 14.133/2021 e que forem aplicáveis ao Credenciamento, deverão ser efetuadas por escrito, endereçadas no endereço do Consorcio na Rua Floriano Peixoto, nº 1.291, Centro, CEP 16.901-030, Andradina/SP ou através do e-mail [email protected] . 3.4. Caberá Administração analisar e decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis. 3.5. A apresentação da carta-proposta pelo interessado implica na aceitação dos termos deste instrumento convocatório e na declaração de que não se enquadra em nenhuma das situações previstas no item 3.2. 4. DA PROPOSTA 4.1. Os interessados deverão se cadastrar no credenciamento através do “Cadastro Eletrônico de Credenciamento”, a ser realizado pelo Sistema do ICONSORCIO, a partir da data da publicação do Edital na Imprensa Local e no site do CIENSP. 4.2. O Credenciamento se realizará exclusivamente por meio eletrônico , através do Sistema ICONSORCIO, com acesso pela rede mundial de computadores, conforme Manual de Utilização do Sistema, disponibilizado no site oficial do CIENSP. 4.3. Somente será aceito para avaliação, o requerimento de cadastro que contar com toda a documentação necessária descrita no Edital, inseridas no Sistema ICONSORCIO. 4.4. A proposta deverá conter (Anexo III): a) Qualificação da empresa com as informações referente à razão social, número do CNPJ, Endereço Completo, Endereço de E-Mail, número de telefone/celular para contato e identificação do representante legal da empresa e sua qualificação;

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CIENSP Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo CNPJ: 07.309.266/0001-60 Sede: Rua Floriano Peixoto, n.º 1291 – Centro – CEP 16901-030 Andradina – SP Tel/Fax (18) 3702-3150 e-mail [email protected] de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 5.5. – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Registro ou inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV. 5.6 – DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.6.1. As licitantes deverão apresentar, ainda, as seguintes declarações subscrita pelo representante legal da empresa: 5.6.1.1. Declaração assinada pelo representante legal da empresa se comprometendo a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, nos termos do art. 92, inc. XVI. 5.6.1.2. Declaração de não ter recebido do CIENSP ou de qualquer outro município consorciado, no âmbito federal, estadual ou municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual ou Municipal. 5.6.1.3. Declaração de Inexistência de Trabalhadores Menores que não mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de acordo com o cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88. 5.6.1.4. Declaração de Parentesco, conforme Anexo V. 5.6.2. As declarações contidas nos itens anteriores 5.6.1.1 a 5.6.1.4 deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, no que for o caso, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO II do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 5.7. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

CIENSP Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo CNPJ: 07.309.266/0001-60 Sede: Rua Floriano Peixoto, n.º 1291 – Centro – CEP 16901-030 Andradina – SP Tel/Fax (18) 3702-3150 e-mail [email protected] 5.8 Os documentos necessários à habilitação serão representados via Sistema ICONSÓRCIO, sob responsabilidade do interessado pela veracidade de seu conteúdo e de sua validade, sob as penas previstas na lei. 5.9 Em caso de não atendimento ou inconsistência nas informações prestadas fica sujeito o Credenciado ao indeferimento do pedido de Credenciamento ou suspensão imediata do Certificado de Credenciamento, caso já aprovado, com a imediata interrupção do agendamento dos serviços. 5.10 A documentação incompleta e/ou em desacordo com o Edital implica no indeferimento do pedido com informação ao interessado, das falhas existentes para que possa proceder às regularizações necessárias ao deferimento. 5.11 O interessado poderá renovar o pedido de inscrição, apresentando a documentação necessárias e adequada, nos moldes da Plataforma ICONSÓRCIO , não sendo permitida a juntada de documentos após o protocolo do pedido de inscrição. 5.12 O Credenciamento será sempre realizado de forma específica para as ações e serviços indicados no pedido, não sendo possível a prestação de serviços diferentes daqueles para os quais o interessado esteja habilitado, sem que seja procedido novo pedido com a comprovação da habilitação necessária a tanto. 5.13 O CIENSP poderá a qualquer tempo requerer a apresentação, por meio físico, ou autenticação eletrônica do documento juntado, respondendo o interessado, administrativa, civil e criminalmente, em caso de declaração ou documento falso, hipótese em que será cautelarmente suspenso o credenciado, com a instauração de procedimento administrativo, resguardada a ampla defesa e contraditório, visando seu descredenciamento definitivo. 5.14 A relação de profissionais autorizados poderá ser alterada pelo credenciado mediante requerimento, via Sistema ICONSÓRCIO , com a informação da inclusão, redução, ou substituição de profissionais, devendo em qualquer caso ser apresentada a documentação exigida no Edital, em caso de inclusão de novo profissional. 6. DA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS 6.1. O exame dos documentos de adesão ao presente CREDENCIAMENTO ficará a cargo do agente de contratação do CIENSP, à qual competirá: a) receber e verificar a documentação necessária ao CREDENCIAMENTO; b) examinar os documentos apresentados, em confronto com as exigências deste Edital, devendo recusar a participação das interessadas que deixarem de atender às normas e condições nele fixadas; c) submeter o resultado da análise da documentação apresentada à aprovação do CIENSP.

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CIENSP Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo CNPJ: 07.309.266/0001-60 Sede: Rua Floriano Peixoto, n.º 1291 – Centro – CEP 16901-030 Andradina – SP Tel/Fax (18) 3702-3150 e-mail [email protected] 11. DOS DEVERES DA CONTRATADA 11.1. A Credenciada, tem dever de obedecer às disposições legais descritas no Edital e seus anexos. 11.2 Prestar atendimento especializado. 11.3 Informar imediatamente o CIENSP eventual mudança, temporária ou permanente, de endereço do estabelecimento de prestação do serviço, hipótese na qual a CREDENCIADA poderá rever as condições do contrato ou rescindi-lo. 11.4 Informar imediatamente o CIENSP as eventuais alterações, temporárias ou permanentes, da capacidade instalada que possam vir a comprometer a oferta de serviços disponibilizados. 11.5 Comunicar eventual alteração de seus atos constitutivos ou da composição de seu quadro social, enviando ao CIENSP, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de registro da alteração, todos os documentos pertinentes a essa alteração. 11.6 Informar imediatamente qualquer mudança, temporária ou permanente, do Responsável Técnico e/ou de seu substituto. 11.7 Promover a qualificação de suas equipes profissionais. 11.8 Realizar procedimentos e rotinas técnicas atualizadas com base nas melhores evidências científicas disponíveis. 11.9 Manter suas condições de habilitação durante todo o período contratual. 11.10 Estabelecer normas e rotinas institucionalizadas para todos os serviços prestados. 11.11 O faturamento será mensal e o pagamento será realizado pelo CIENSP, 30 (trinta) dias após a data da entrega da nota fiscal correspondente. Os pagamentos pela execução dos serviços correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária a contar da data de emissão da Nota Fiscal, contado este prazo após a manifestação favorável do órgão fiscalizador, em função do cumprimento do art. 141 da Lei 14.133/2021. 11.12 O CIENSP poderá solicitar sempre que necessário, relatórios de atividades que demonstrem o atendimento do objeto. 11.13 Fornecer todos os materiais de consumo específicos para a prestação dos serviços. 11.14 O CIENSP reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao