Execução dos serviços de pavimentação da estrada que liga o distrito de barão de aquiraz ao distrito de quixariú, no município de campos sales - CE , conforme mapp nº 3217

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CE | CNPJ: 07.416.704/0001-99 RUA PROFESSOR ADMILSON BATISTA DOS SANTOS 578 - CENTRO, CAMPOS SALES/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PQ010/2026 PREÂMBULO A/O SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, torna público que realizará Procedimento Auxiliar de Pré-Qualificação com o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ AO DISTRITO DE QUIXARIÚ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE , CONFORME MAPP Nº 3217. Recebimento das qualificações: a partir do dia 26 de agosto de 2026 Plataforma de recebimento e processamento: silgov.com.br 1. REGRAS GERAIS DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO 1.1. A pré-qualificação é procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, destinado à análise de condições de habilitação (total ou parcial) de interessados ou do objeto, como procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021. 1.2. Modalidade e Abrangência de Pré-Qualificação: Pré-Qualificação Subjetiva com Abrangência Total A adoção do procedimento auxiliar de pré-qualificação subjetiva total, vinculada exclusivamente à futura licitação destinada à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação da estrada que liga o Distrito de Barão de Aquiraz ao Distrito de Quixariú, no Município de Campos Sales-CE, justifica-se pela necessidade de assegurar, desde a etapa preparatória, a identificação prévia de licitantes que detenham regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e capacidade técnica compatíveis com a execução da obra, reduzindo riscos de descontinuidade, inadimplemento e atraso no cronograma contratual. Trata-se de intervenção que demanda coordenação de frentes de serviço, gestão de insumos, conformidade com especificações técnicas, mobilização adequada de equipe e máquinas, além de observância rigorosa de padrões de qualidade e segurança, de modo que a análise antecipada das condições subjetivas dos interessados contribui para maior confiabilidade da disputa e para a seleção de empresas aptas a assumir obrigação de execução com a devida robustez técnica e operacional. A medida atende aos princípios da legalidade, da eficiência, da motivação, da isonomia, da competitividade e do planejamento, permitindo à Administração organizar o certame de forma mais segura, transparente e compatível com o interesse público, sem criar barreiras artificiais ou exigências desproporcionais. A utilização da pré-qualificação subjetiva encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos artigos 78 e 80, bem como no Decreto Municipal que regulamenta os procedimentos auxiliares no âmbito do Município de Campos Sales, o qual admite a restrição da futura licitação aos previamente pré-qualificados, desde que a convocação para a pré-qualificação informe de modo expresso essa restrição e contenha a estimativa de quantitativos e os prazos para publicação do edital da licitação correspondente. No caso concreto, a restrição será estabelecida de forma clara e previamente divulgada, com observância da publicidade e da transparência, de modo que todos os potenciais interessados tenham ciência inequívoca de que a participação no certame ficará limitada aos licitantes aprovados na pré-qualificação. Os critérios de avaliação serão objetivos, técnicos e previamente definidos em documentos próprios, em separação nítida em relação ao modelo de inversão de fases, preservando- se a lógica do §1º do art. 78 da Lei nº 14.133/2021, em que a análise subjetiva é antecipada para organizar o universo de participantes, sem confundir-se com a fase de julgamento das propostas. O termo de referência e os demais elementos necessários à formulação das propostas estarão disponibilizados no momento oportuno, em consonância com as boas práticas de planejamento e transparência. A opção pela pré-qualificação subjetiva representa exercício legítimo da discricionariedade técnica e administrativa da Administração Pública, direcionado ao aprimoramento da governança da contratação e à antecipação da análise

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CE | CNPJ: 07.416.704/0001-99 RUA PROFESSOR ADMILSON BATISTA DOS SANTOS 578 - CENTRO, CAMPOS SALES/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO o objeto licitado, a vedação à participação de consórcios não representa afronta à competitividade, tampouco compromete os princípios da economicidade e moralidade administrativa. Dessa forma, a decisão de vedar a participação de consórcios encontra-se devidamente motivada, alinhada aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, e amparada em juízo técnico da Administração quanto à adequação da medida aos interesses públicos envolvidos. Trata-se, portanto, de escolha legítima, proporcional e coerente com os objetivos do certame, garantindo a ampla competitividade entre empresas aptas, sem comprometer a segurança jurídica, a eficiência contratual e os princípios que regem a contra tação pública.” 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 4.1. A Documentação requerida nos itens seguintes deverá ser apresentada EXCLUSIVAMENTE pelo portal SILGOV, conforme anexo. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Deverão ser apresentados, todos os documentos relacionados no Termo de Referência no item “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. 5.2. Deverão ser apresentados também as seguintes comprovações, sob pena de não qualificação: 5.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria - 5.3. Geral da União, https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis;?ordenarPor=nome&direcao=asc; e 5.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União, https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc . 6. DOS JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. A Documentação especificada neste Edital constitui parte integrante do processo de PRÉ-QUALIFICAÇÃO. 6.2. A análise da documentação apresentada para fins de Qualificação será realizada pelo Agente de Contratação e serão Pré-Qualificadas todas as proponentes que atenderem a todos os itens obrigatórios no Edital. 6.3. A documentação deverá definir claramente para quais lotes a Proponente está se candidatando. 6.4. Após a apresentação dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, cujo prazo será aberto pelo Agente de Contratação. Caso o licitante deixe de apresentar, quaisquer documentos necessários, e desde que seja possível comprovar a sua pré-existência, o Agente de Contratação tomará as medidas cabíveis observando o disposto a seguir: 6.4.1. O agente de contratação abrirá diligência para complementação de informações acerca dos documentos de habilitação, permitindo ao licitante a apresentação dos documentos pré-existentes à época da abertura do certame. O agente de contratação concedera um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação dos documentos solicitados. Caso o licitante não apresente a documentação requerida, será considerado inabilitado para prosseguir no presente processo. 6.4.2. Caso seja identificado que os documentos (com prazo de validade) anexados pelo licitante estão validos para o dia da abertura do processo, mas vencido para a data em que o agente de contratação analisou, o responsável abrirá uma diligência, se houver necessidade, para que o licitante apresente os documentos/certidões válidas para a data solicitada, através da abertura do prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de inabilitação. 6.4.3. O licitante que apresentar quaisquer documentos que possua prazo de validade expirado antes da data de início do recebimento dos documentos, por equívoco ou falha, o agente de contratação realizará uma consulta com vistas a obtenção de comprovação da regularidade na presente data, caso não seja possível, será aberto uma diligência no prazo de 48(quarenta e oito) horas para que o licitante comprove que na data de início do recebimento dos documentos, o mesmo estava valido, sob pena de inabilitação. 6.4.4. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos conforme mencionado nos itens anteriores, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CE | CNPJ: 07.416.704/0001-99 RUA PROFESSOR ADMILSON BATISTA DOS SANTOS 578 - CENTRO, CAMPOS SALES/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 6.5. A avaliação será única com prazo determinado, a pré-qualificação temporária direcionada exclusivamente ao objeto específico desta pré-qualificação, a análise das documentações será realizada em uma única etapa com prazo determinado, permitindo que os interessados acompanhem e organizem a submissão de seus documentos. Após a conclusão, ao final do qual será emitido o certificado de pré-qualificação para os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos para esse objeto específico. 6.6. Após a aprovação na avaliação, será emitido um certificado de pré-qualificação válido exclusivamente para o objeto específico da pré-qualificação em questão. Esse certificado atesta que o licitante ou bem está qualificado e em conformidade com os requisitos para participação na licitação vinculada a esse objeto, conforme os parâmetros estabelecidos pela Administração. 6.7. Os interessados deverão apresentar sua documentação enquanto permanecer aberto o presente procedimento auxiliar, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Decreto Municipal. 6.8. Qualquer alteração no prazo ou nos requisitos será informada antecipadamente pela Administração, garantindo que todos os interessados tenham acesso à informação em tempo hábil. 7. DOS PRAZOS 7.1. O exame dos documentos deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo o agente ou a Agente de Contratação determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição. 7.2. O certificado de PRÉ-QUALIFICAÇÃO terá vigência de 01 (um) ano. 7.2.1. O prazo de validade da presente PRÉ-QUALIFICAÇÃO não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. 7.3. Janela de recebimento contínuo (procedimento “aberto”). O registro de pré-qualificados será amplamente divulgado e ficará permanentemente aberto à inscrição de interessados enquanto durar o procedimento. 7.4. Data de corte (fechamento para a licitação vinculada). A data de corte corresponderá à publicação do edital da licitação, à qual este procedimento esteja vinculado . Poderão participar da licitação restrita apenas os interessados que, na data da publicação : 7.4.1. já tenham apresentado a documentação exigida neste procedimento (ainda que o deferimento ocorra depois ); e 7.4.2 tenham seus pedidos pendentes ou deferidos , observado que o edital da licitação restrita só poderá ser divulgado após, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis contados da abertura desta pré-qualificação. 7.5. Este procedimento auxiliar de PRÉ-QUALIFICAÇÃO não possui sessão pública em data previamente designada; a recepção, análise e eventual diligência dos documentos ocorrem em fluxo contínuo dentro da janela de recebimento, até a data de corte definida no subitem 7.6. Todos os prazos previstos neste item serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Na hipótese de indisponibilidade da plataforma eletrônica em dia útil, devidamente registrada, o prazo será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 7.7. A abertura de diligência para saneamento, esclarecimento ou complementação de informações: 7.7.1. não reabre o prazo geral de apresentação de documentos para terceiros, limitando-se ao interessado diligenciado; 7.7.2. suspende o prazo de análise do Agente de Contratação exclusivamente em relação ao interessado diligenciado, pelo período concedido para atendimento; 7.7.3. será cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência da intimação, sob pena de inabilitação. 7.8. Em caráter excepcional e devidamente motivado, o prazo previsto nos subitem 7.1 poderá ser prorrogados uma única vez, quando a complexidade da análise documental ou fato superveniente justificar a medida, assegurada a publicidade do ato. 7.9. O certificado de PRÉ-QUALIFICAÇÃO: 7.9.1. produzirá efeitos exclusivamente em relação ao objeto específico desta PRÉ-QUALIFICAÇÃO e durante sua vigência;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CE | CNPJ: 07.416.704/0001-99 RUA PROFESSOR ADMILSON BATISTA DOS SANTOS 578 - CENTRO, CAMPOS SALES/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 7.9.2. poderá ser revalidado durante a janela de recebimento, mediante atualização dos documentos com validade expirada, desde que realizada antes da data de corte prevista no subitem 7.4. 7.10. Da apresentação prévia da documentação quando da publicação dos avisos. 7.10.1. Com a publicação dos avisos do edital da licitação vinculada, somente poderão participar os interessados que, na data da publicação, já tenham anexado integralmente a documentação exigida neste procedimento de PRÉ- QUALIFICAÇÃO. 7.10.2. A ausência de apresentação integral e tempestiva da documentação acarretará a desclassificação do interessado no presente procedimento, sem prejuízo do disposto nos subitens 7.4 e 7.7. 7.10.3. Diligências eventualmente abertas após a publicação dos avisos não reabrem prazo geral nem afastam a exigência do protocolo prévio da documentação. 7.11. Da validade registrada no PNCP e observância da data de corte. 7.11.1. Por tratar- se de procedimento “aberto”, sem data de fechamento previamente fixada, o registro no PNCP indicará, para fins sistêmicos, data de encerramento correspondente a 12 (doze) meses após a publicação inicial desta PRÉ-QUALIFICAÇÃO, sem prejuízo da janela contínua de recebimento prevista no subitem 7.3. 7.11.2. Em qualquer hipótese, a elegibilidade para participar da licitação restrita observará a data de corte definida no subitem 7.4 e no edital da licitação correspondente, prevalecendo esta para fins de comprovação de atendimento dos requisitos. 7.11.3. A indicação de data de encerramento no PNCP não confere direito adquirido à participação após a data de corte nem impede a prorrogação ou reedição do procedimento, quando cabível. 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. Será aberto automaticamente prazo de recurso após julgamento de cada qualificação. 8.2. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação do resultado em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado. 8.3. A apreciação dar-se-á em fase única. 8.4. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 8.5. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.6. Os recursos deverão ser acompanhados de documentação comprobatória que demonstre a representatividade do representante legal que assinou os mesmos. 8.7. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente pela plataforma . 8.8. Em caso de não conclusão da análise de julgamento dos recursos, ficara suspensa a sessão de abertura até a conclusão dos mesmos. 9. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO: 9.1. Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos. 9.1.1. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Agente de Contratação, por meio eletrônico. 9.1.2. A impugnação deverá estar subscrita e acompanhada da documentação do impugnante, sendo CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, ou de CNPJ e ato constitutivo, se pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como da procuração e outros documentos que comprovem que o signatário possui poderes de representação, se o caso. 9.1.3. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 9.2. Caberá à Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CE | CNPJ: 07.416.704/0001-99 RUA PROFESSOR ADMILSON BATISTA DOS SANTOS 578 - CENTRO, CAMPOS SALES/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 9.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 9.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 9.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 9.6. Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório 10. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os participantes do procedimento de pré-qualificação ficam sujeitos às avaliações administrativas nas situações de descumprimento das normas e requisitos estabelecidos no presente edital, nas seguintes situações: 10.2. Infrações Administrativas: Constituem infrações administrativas, passíveis de sanção, os seguintes atos: 10.2.1. Não entrega da documentação pertinente para o certame , conforme previsto no inciso IV do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. 10.2.2. Apresentação de documentação falsa ou prestação de declaração falsa durante a pré-qualificação, conforme inciso VIII do art. 155. 10.2.3. Comportamento inidôneo ou ato fraudulento que vise frustrar os objetivos da pré-qualificação ou das licitações futuras, conforme incisos IX e X do art. 155. 10.2.4. Outras infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável ao procedimento de pré- qualificação. 10.3. Sanções Administrativas: Em decorrência das infrações mencionadas, serão aplicadas, conforme o caso, as seguintes avaliações: 10.3.1. Advertência : será aplicada exclusivamente por infração de menor gravidade, conforme previsto no inciso do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 10.3.2. Multa : a ser calculada conforme previsão deste edital, com valor entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 30% (trinta por cento) do valor estimado do contrato a ser licitado, de acordo com a gravidade da infração. 10.3.3. Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração : por período de até 3 (três) anos, nas hipóteses de infração que comprometam a integridade do processo, conforme previsto no inciso III do art. 156. 10.3.4. Declaração de Inidoneidade : impedindo o participante de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas hipóteses de infrações graves, conforme inciso IV do art. 156. 10.4. Critérios para Aplicação das Sanções : Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes critérios, conforme § 1º do art. 156: 10.5. Gravidade da Infração : a natureza do ato de infração e seu impacto na integridade do procedimento de pré- qualificação. 10.6. Peculiaridades do Caso Concreto : considerando as especificações específicas e o contexto da infração. 10.7. Circunstâncias Agravantes ou Atenuantes : que podem causar o aumento ou redução do prejuízo. 10.8. Danos Causados à Administração : avaliando o prejuízo potencial ou eficaz ao interesse público. 10.9. Implantação de Programa de Integridade : caso aplicável, conforme diretrizes dos órgãos de controle. 10.10. Defesa e Contraditório : O licitante ou fornecedor terá direito ao contraditório e à ampla defesa: 10.11. Multas e Advertências : O interessado será notificado e poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinta Sanções de Impedimento e Declaração de Inidoneidade: exigirão a instauração de processo de responsabilização, prorrogado por comissão composta de dois ou mais servidores, conforme art. 158 da Lei nº 14.133/2021, com possibilidade de apresentação de defesa e provas no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 10.12. Reparação e Reabilitação : O participante penalizado poderá solicitar sua reabilitação perante a Administração, desde que cumpridos os requisitos do art. 163 da Lei nº 14.133/2021:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CE | CNPJ: 07.416.704/0001-99 RUA PROFESSOR ADMILSON BATISTA DOS SANTOS 578 - CENTRO, CAMPOS SALES/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1.1 O presente Termo de Referência tem como objeto da contratação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ AO DISTRITO DE QUIXARIÚ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE , CONFORME MAPP Nº 3217. 2 . ESTIMATIVA DE CONSUMO ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ AO DISTRITO DE QUIXARIÚ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, CONFORME MAPP Nº 3217. Serviço 1 R$ 12.174.502,95 R$ 12.174.502,95 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ AO DISTRITO DE QUIXARIÚ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, CONFORME MAPP Nº 3217. Valor Total R$ 12.174.502,95 3 . DESCRIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO A necessidade da presente contratação surge da importância de promover melhorias estruturais na infraestrutura viária do Município de CAMPOS SALES, especialmente no trecho que interliga o Distrito de Barão de Aquiraz ao Distrito de Quixariú, considerando que a atual condição da estrada apresenta limitações significativas de trafegabilidade, comprometendo diariamente o deslocamento da população e dificultando o acesso seguro entre as localidades. A ausência de pavimentação adequada ocasiona constantes transtornos aos moradores, produtores rurais, estudantes, profissionais da saúde, transportadores e demais usuários da via, principalmente nos períodos chuvosos, quando surgem atoleiros, erosões e trechos de difícil acesso, comprometendo a mobilidade e aumentando os riscos de acidentes. Durante os períodos de estiagem, a intensa poeira causada pelo tráfego de veículos gera desconforto à população residente às margens da estrada, além de impactar negativamente as condições de deslocamento e conservação dos veículos. Dessa forma, a execução da pavimentação mostra-se necessária para garantir melhores condições de circulação, segurança viária e acessibilidade à população beneficiada. A intervenção proposta possui relevante interesse público, tendo em vista que a estrada em questão representa um importante eixo de integração territorial e desenvolvimento socioeconômico para o 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CE | CNPJ: 07.416.704/0001-99 RUA PROFESSOR ADMILSON BATISTA DOS SANTOS 578 - CENTRO, CAMPOS SALES/CE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO município. O trecho é amplamente utilizado para o transporte de pessoas, mercadorias, insumos agrícolas, produtos da agricultura familiar e demais atividades econômicas desenvolvidas na região, desempenhando papel essencial na dinâmica econômica local. A precariedade da via acaba elevando os custos de manutenção de veículos, dificultando o escoamento da produção rural e reduzindo a eficiência logística das atividades produtivas, causando impactos diretos à economia das comunidades atendidas. Além disso, a deficiência na infraestrutura viária limita o acesso da população aos serviços públicos essenciais ofertados pelo município, como saúde, educação, assistência social e demais atendimentos administrativos, prejudicando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. Nesse contexto, a pavimentação da estrada representa uma medida indispensável para promover maior integração entre os distritos, estimular o desenvolvimento regional e fortalecer a infraestrutura de transporte do município. A execução da obra também se justifica pela necessidade de proporcionar maior durabilidade, eficiência e qualidade à malha viária municipal, reduzindo os custos recorrentes com serviços paliativos de recuperação e manutenção emergencial da estrada. Atualmente, as condições da via demandam intervenções frequentes por parte da administração pública, especialmente em períodos de maior intensidade climática, gerando elevados custos operacionais e resultados temporários que não solucionam de forma definitiva os problemas existentes. Com a implantação da pavimentação, será possível assegurar maior estabilidade da via, melhorando significativamente as condições de trafegabilidade ao longo de todo o ano, independentemente das condições climáticas. A melhoria da infraestrutura contribuirá ainda para otimizar o tempo de deslocamento entre as localidades, garantir maior conforto aos usuários e ampliar a segurança no tráfego de veículos e pedestres, atendendo diretamente às necessidades da população que utiliza diariamente o trecho contemplado pela intervenção. Além dos benefícios relacionados à mobilidade e ao desenvolvimento econômico, a pavimentação da estrada entre o Distrito de Barão de Aquiraz e o Distrito de Quixariú representa um importante investimento voltado à promoção da qualidade de vida da população e ao fortalecimento do desenvolvimento urbano e rural de CAMPOS SALES. A melhoria da infraestrutura viária contribuirá para a valorização das comunidades beneficiadas, incentivando o crescimento econômico local, a geração de oportunidades e a ampliação da integração social entre os distritos. A obra também proporcionará impactos positivos na prestação dos serviços públicos, facilitando o acesso das equipes municipais às localidades atendidas e garantindo melhores condições para a execução das políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Dessa forma, a contratação pretendida demonstra-se plenamente necessária e alinhada ao interesse público, constituindo medida essencial para assegurar melhores condições de mobilidade, desenvolvimento e bem-estar à população do município. 4 . DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO O objeto da contratação consiste na execução de serviços de pavimentação asfáltica convencional no trecho que interliga o Distrito de Barão de Aquiraz ao Distrito de Quixariú, no município de Campos Sales, visando solucionar as limitações de trafegabilidade, segurança e acessibilidade atualmente