Aquisição de jogos, brinquedos, materiais lúdicos, pedagógicos e esportivos destinados ao desenvolvimento de atividades educacionais, recreativas e de aprendizagem nas unidades da rede municipal de ensino, para atender às necessidades da secretaria municipal de políticas para a educação do município de campos sales – ce.

Abertura do edital

Pregão eletrônico - n° 093001/2026

Processo administrativo n° w46ua4gpjj62np

O/A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, da Lei Complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Dados do processo órgão gerenciador

OBJETO AQUISIÇÃO DE JOGOS, BRINQUEDOS, MATERIAIS LÚDICOS,

Pedagógicos e esportivos destinados ao desenvolvimento de atividades educacionais, recreativas e de aprendizagem nas unidades da rede municipal de ensino, para atender às necessidades da secretaria municipal de políticas para a educação do município de campos sales – ce.

Valor total estimado sigiloso

PORTAL UTILIZADO Licita mais Brasil ENDEREÇO PORTAL https://licitamaisbrasil.com.br

Data 14/10/2026 horário 10:00

E-MAIL [email protected]

Ata e contratação

No edital: Agente de contratação emmanuel menezes albuquerque moreira autoridade competente hildefran alencar jurumenha ribeiro critérios específicos da contratação critério de julgamento menor preço forma de adjudicação por lote modo de disputa aberto intervalo entre os lances r$ 1,00 regime de execução empreitada por preço global apresentação de amostras não exigência de garantia de proposta sim exigência de garantia de contrato não permite participação de consórcio não haverá inversão a fase de habilitação não prazo de validade da proposta 90 dias percentual de desconto para exequibilidade 25%

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto da licitação

1.1A presente licitação tem por objeto AQUISIÇÃO DE JOGOS, BRINQUEDOS, MATERIAIS

Lúdicos, pedagógicos e esportivos destinados ao desenvolvimento de atividades educacionais, recreativas e de aprendizagem nas unidades da rede municipal de ensino, para atender às necessidades da secretaria municipal de políticas para a educação do município de campos sales – ce.,

conforme as quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este Edital.

1.1.1Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na Plataforma do Processo de Contratação e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2.1As informações sobre os recursos orçamentários são as constantes no Termo de Referência.

3.1Poderão participar deste procedimento de contratação as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste procedimento de contratação, previamente credenciadas no sistema “ Licita mais Brasil ” através do site https://licitamaisbrasil.com.br .

3.1.1Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste certame deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.2O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Recurso orçamentário

Quem pode participar

No edital: 3. Condições para participação

3.1.3O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este procedimento.

3.1.4Informações complementares sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema deverão ser obtidas diretamente com o suporte técnico da plataforma indicada neste edital.

3.2Conforme definido nos Critérios Gerais da Contratação, no preâmbulo deste edital, os itens ou lotes, conforme o critério de adjudicação, com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), são de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3.2.1A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do processo de contratação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.3Quando admitida, no preâmbulo, será aceita a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.4Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;

3.5As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar a documentação das empresas que compõem o consórcio, além dos demais documentos exigidos neste Edital, e o compromisso de constituição do consórcio por escritura pública ou documento particular, neste caso, com firma(s) do(s) signatário(s) devidamente reconhecida(s) em Cartório, constando, com clareza e precisão, os direitos e deveres de cada uma das consorciadas entre si e à vista do objeto desta licitação. Deverão discriminar, ainda, a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária com a indicação do percentual de responsabilidade de cada consorciada e a etapa da participação na execução do objeto da presente licitação;

3.6O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;

3.6.1Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação;

3.6.2Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes;

3.6.3Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital;

3.6.4Quando da contratação, as faturas e notas fiscais para os serviços executados pelas empresas consorciadas serão emitidas em nome do consórcio, assim o seu respectivo pagamento será efetuado em conta corrente única, em nome do consórcio, cabendo às suas integrantes dispor sobre a forma de divisão dos serviços, lucros, tributos e participações no seu ato constitutivo;

3.6.5As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar os documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

3.6.6Em se tratando de empresas estrangeiras, que não funcionem no Brasil, as exigências deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos equivalentes no país de origem, autenticados pela representação diplomática/comercial brasileira no país da licitante, e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.

3.6.6.1Todos os documentos que constituem o Edital, as propostas, o contrato, os atestados, toda correspondência e comunicações a serem trocadas, e todas outras documentações a serem elaboradas, deverão ser redigidos em Língua Portuguesa, idioma oficial desta licitação, sendo toda a documentação compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma.

3.6.6.2Os documentos de origem estrangeira apresentados em outras línguas deverão ser certificados pelo notário público do País de origem, certificados pelo Consulado Geral do Brasil do País de origem e acompanhados da respectiva tradução juramentada para a Língua Portuguesa realizada por tradutor juramentado matriculado em qualquer uma das Juntas Comerciais do Brasil. Os referidos documentos de origem estrangeira, acompanhados das respectivas traduções juramentadas, deverão ser registrados no Cartório para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 6.015/73.

3.6.6.3No caso de divergência entre o documento no idioma original e a tradução, prevalecerá o texto traduzido.

3.6.6.4Caso as exigências não possam ser comprovadas pela inexistência de documentação equivalente ou similar no exterior, as empresas estrangeiras (licitantes individuais ou consorciadas) deverão apresentar declaração formal ratificando esta situação, com a devida autenticação dos respectivos consulados brasileiros e ser traduzida por tradutor juramentado.

3.7Ficam impedidos de participar desta licitação :

3.7.1Aquele que não atenderem às condições deste edital;

3.7.2Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.7.3Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.7.4Aquele que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores;

3.7.5Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em juízo.

3.7.6Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo do processo de contratação, impossibilitada de contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.7.7O impedimento de que trata o este item será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.7.8Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.7.9Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.7.10Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.7.11Agente público do órgão ou entidade licitante;

3.7.12A vedação de que trata este estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.7.13Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

3.7.14Não poderá participar, direta ou indiretamente, do processo de contratação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.7.14.1Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

3.8Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.9A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o agente de contratação de qualquer responsabilidade civil ou penal.

Como enviar a proposta

No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1No preâmbulo deste edital está definido se a fase de habilitação poderá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

4.1.1Caso a fase de habilitação NÃO anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, dos documentos de habilitação somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

4.1.2Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital.

4.2Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor de sua proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

4.4No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.4.1está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.4.2não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4.3cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.5O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.6O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.7A falsidade da declaração de que trata os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.8Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.9Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.10A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.11A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

5.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1valor, conforme critério definido neste edital;

5.1.2Marca, quando cabível;

5.1.3Fabricante, quando cabível;

5.1.4Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação deste Edital e seus anexos.

5.2Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5. Do preenchimento da proposta

5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante , não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

5.6Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.7A apresentação das propostas implica obrigatoriedade, por parte do licitante, de cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o disposto no Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como arcar com todas as despesas necessárias, incluindo materiais, mão de obra e equipamentos. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, conforme legislação vigente.

5.8O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior ao estabelecido no preâmbulo deste edital.

5.9Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos na Planilha orçamentária e nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

5.10O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5.11Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com o preço unitário e total, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.12Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.13Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.14Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.15Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.16O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do presente procedimento de contratação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

6.4O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança de sua proposta e seus documentos de habilitação.

Disputa e lances

No edital: 6. Da abertura da sessão pública

6.5Aberta a sessão pública do certame, as propostas de preços serão irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços ou nas condições estabelecidas, salvo quanto aos lances ofertados, na fase própria do certame.

7.1O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência/Projeto Básico.

7.1.1.Será desclassificada a proposta que, antes do encerramento da etapa de julgamento das propostas, contenha, em seu preenchimento ou em qualquer arquivo, documento ou informação a ela vinculada e disponibilizada no sistema, elemento que permita identificar, direta ou indiretamente, o respectivo licitante, em desacordo com a regra de sigilo estabelecida neste Edital.

7.1.1.1.Para os fins do subitem anterior, considera-se elemento de identificação, exemplificativamente, a inserção de razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual ou municipal, nome ou assinatura de representante legal, timbre, logomarca, carimbo, endereço, telefone, e-mail, domínio eletrônico, nome de arquivo ou qualquer outra informação que, isoladamente ou em conjunto, permita associar a proposta ao respectivo licitante.

7.1.1.2.A vedação prevista neste item aplica-se à proposta inicialmente cadastrada e aos respectivos arquivos ou documentos que possam ser acessados durante a etapa de julgamento das propostas.

7.1.1.3.A identificação será considerada caracterizada pela aptidão objetiva da informação para revelar a autoria da proposta, não sendo necessária a comprovação de que o licitante tenha agido com a intenção deliberada de se identificar, ressalvadas as hipóteses em que a informação tenha sido inserida ou disponibilizada automaticamente pelo sistema eletrônico, sem possibilidade de controle pelo licitante.

7.1.1.4.A vedação de identificação não alcança os documentos cuja apresentação ou disponibilização esteja prevista neste Edital para momento posterior ao encerramento da etapa competitiva.

7.2.O Agente de Contratação poderá suspender a sessão pública da licitação quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, irá perdurar por mais de um dia.

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Da classificação das propostas

7.2.1.Após a suspensão da sessão pública, o Agente de Contratação enviará, via chat, mensagens aos licitantes informando a data prevista para o início da oferta de lances.

7.3.Participarão da etapa competitiva os licitantes cujas propostas tenham sido regularmente cadastradas no sistema eletrônico e que não tenham sido previamente desclassificadas por motivo passível de verificação nesta etapa, observadas as funcionalidades e limitações operacionais da plataforma eletrônica utilizada.

7.3.1.A participação do licitante na etapa de lances não implica reconhecimento definitivo da regularidade de sua proposta, permanecendo sujeita à análise quanto à conformidade com o Edital e seus anexos na fase de julgamento.

7.3.2.A eventual impossibilidade técnica de análise prévia dos arquivos ou documentos vinculados à proposta não impede a posterior verificação de sua conformidade pelo Agente de Contratação, após sua disponibilização pelo sistema.

8.1Iniciada a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance.

8.2A licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto superior ao último por ela ofertada e registrado no sistema

8.3O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, está estabelecido no preâmbulo deste edital.

8.4Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

8.5Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.6Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8. Da formulação de lances

8.7O licitante poderá solicitar a exclusão de seu último lance ofertado, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, que será avaliado pelo Agente de Contratação.

8.8Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja entendido como manifestamente inexequível.

8.9No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Processo de Contratação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.10Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.11No preâmbulo deste edital está definida o modo de disputa deste certame, que poderá ser:

8.11.1Modo de Disputa Aberto:

8.11.1.1No modo de disputa “Aberto”, a apresentação de lances públicos é de forma sucessiva, com prorrogações.

8.11.1.2A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

8.11.1.3A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.11.1.4Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.11.1.5Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.11.2Modo de Disputa Aberto/Fechado:

8.11.2.1No modo de disputa “Aberto e fechado”, é quando os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.11.2.2A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após isso, transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.11.2.3Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.11.2.3.1O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por oferecer melhor lance.

8.11.2.3.2Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.11.2.4Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.11.2.4.1Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.11.2.5Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.11.3Modo de Disputa Fechado-Aberto:

8.11.3.1Poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de NÃO APLICÁVEL e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

8.11.3.2Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

8.11.3.3A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.11.3.4A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.11.3.5Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

8.12Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa Aberto e fechado.

8.12.1Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

8.12.1.1disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

8.12.1.2avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

8.12.1.3desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

8.12.1.4desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

8.12.2Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

8.12.2.1empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

8.12.2.2empresas brasileiras;

8.12.2.3empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.12.2.4empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

9.1O licitante que deixar de assinalar o campo da “Declaração de ME/EPP” não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.

9.1.1Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâmbulo do presente instrumento.

9.2Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

9.2.1A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitarias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste procedimento.

9.2.2Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.2.3No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.

9.2.4A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.

9.2.5Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

9. Dos critérios para aplicação de benefícios às me/epps

9.3No preâmbulo do presente instrumento constam todos os benefícios específicos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada benefício seguirão regras específicas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.

9.4Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma:

9.4.1Em atendimento ao disposto no artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

9.5Quando aplicado o benefício de Itens/Lotes com reserva de cotas destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPP, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1Em atendimento ao disposto no artigo 48, III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão divididos em cotas para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme percentual estabelecido no preâmbulo deste instrumento.

9.5.2Para a cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta comercial deverá ser apresentada separadamente, para cada item/lote, conforme itens relacionados no Termo de Referência.

9.5.3Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado.

9.5.3.1Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação se dará pelo NÃO APLICÁVEL ofertado.

9.6A prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proceder-se-á da seguinte forma:

9.6.1Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.

9.6.2No preâmbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente benefício será aplicado somente em âmbito local ou regional.

9.7A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

10.1A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.2O Agente de Contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

10.3Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

10.3.1A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

10.4O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

10.5A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance no prazo mínimo de 2h (duas horas), acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, contado da convocação efetuada pelo Agente de Contratação.

10. Da negociação

10.5.1O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação justificada do licitante, formulada antes do fim do prazo, e formalmente aceita.

10.5.2A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta

Sanções

No edital: seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

10.6Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11.1Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e as Condições de Participação deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.1.1Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;

11.1.2Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União; e

11.1.3Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União;

11.2A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992

11.3Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

11.3.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

11.3.2O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

11.4Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

11. Da fase de julgamento

11.5Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

11.6Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com este Edital.

11.7Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

11.7.1Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

11.7.1.1Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

11.8O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.

11.8.1Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Agente de Contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Agente de Contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

11.8.2Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

11.8.3Considerar-se-á inexequível a proposta que não possa ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste procedimento de contratação.

11.8.4Antes de desclassificar a proposta de preços e/ou lance ofertado, será oportunizado, em caráter de diligência, à empresa licitante de melhor oferta que apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s) ofertado(s) não é(são) inexequível(eis).

11.9Após análise da proposta inicial e encerrada a negociação, o licitante provisoriamente classificado será convocado a apresentar, por meio eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, a Proposta Readequada correspondente ao último lance ofertado.

11.9.1Quando exigida no preâmbulo garantia de proposta deverá ser enviada juntamente com a proposta readequada correspondente a 1% do valor do total arrematado, e garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco porcento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. Salienta-se que o documento citado neste item deve ser juntado a Proposta Readequada com todos os componentes citados, em um único arquivo no formato PDF e anexado no sistema.

11.9.2Tratando-se de obra ou serviço de engenharia , a proposta readequada será enviada contendo obrigatoriamente as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração. Deverão também ser apresentados: Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de Preço, Relatório Analítico com Composição de custos, Composição do BDI e Encargos Sociais, com a devida assinatura do responsável comercial e do responsável técnico. Todos os documentos citados devem ser organizados em um único arquivo no formato PDF e anexado no sistema.

11.9.3A garantia poderá ser prestada, a critério da licitante, por uma das seguintes modalidades:

I –caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; Caso seja escolhido a licitante fará a comprovação mediante a apresentação de depósito em conta. Caso no recibo de depósito conste o depósito feito em cheque, a licitante deverá juntar declaração em original, fornecida pelo BANCO confirmando a compensação do cheque, e a liberação do valor na conta, conforme dados a serem fornecidos.

II –fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil a licitante entregará o documento original fornecido pela Instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil que a concede;

III –seguro-garantia, a apólice deverá ser emitida em favor da Contratante;

IV -título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

11.9.4A garantia de 1% (um por cento) do valor arrematado do § 1º do Art° 58 da Lei 14.133/2021 e a garantia adicional do § 5º do Art° 59 da Lei 14.133/2021, será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

11.10É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido para apresentação da proposta readequada, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

11.11Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores globais forem inferiores ao percentual estipulado no preâmbulo deste edital para o valor estimado pela Administração. Ainda que o valor global atenda esse limite, também serão consideradas inexequíveis as propostas que apresentarem o desconto mencionado nos itens de maior relevância.

11.12Será desclassificada a proposta que:

11.12.1não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Agente de Contratação;

11.12.2contiver vícios insanáveis;

11.12.3não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

11.12.4não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

11.12.5com valor unitário ou global com preços manifestamente inexequíveis.

11.12.5.1Considerar-se-á inexequível a proposta que não possa ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste procedimento de contratação.

11.12.5.2Antes de desclassificar a proposta de preços e/ou lance ofertado, será oportunizado, em caráter de diligência, à empresa licitante de melhor oferta que apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s) ofertado(s) não é(são) inexequível(eis) no prazo de 02 (duas) horas.

11.12.6apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

11.13No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores ao percentual indicado no preâmbulo deste Edital do valor orçado pela Administração.

11.13.1inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove:

11.13.1.1que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

11.13.1.2inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

11.14Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

11.14.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

11.14.2Será desclassificada a proposta que apresentar custos tributários, contribuições ou encargos sociais incompatíveis com o regime tributário efetivamente adotado pelo licitante, inclusive se optante do Simples Nacional , quando destacar parcelas de PIS/Pasep, Cofins, ISS ou contribuições do Sistema S vedadas, não devidas pela LC nº 123/2006 ou que utilizar alíquotas superiores às efetivamente devidas.

11.15Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência/Projeto Básico, sob pena de não aceitação da proposta.

11.15.1Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

11.15.2Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

11.15.3No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

11.15.4Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência/Projeto Básico.

12.1Os documentos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2A regra para o momento de envio dos documentos de habilitação é aquela definida no preâmbulo deste edital, podendo ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

12.3Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência/Projeto Básico somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

12.3.1Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

12.4Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, em 2 (duas) horas.

12.5Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.5.1Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Comissão Permanente de Licitação, situada no endereço indicado no rodapé deste edital.

Habilitação

No edital: 12. Da fase de habilitação

12.6Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64)

12.6.1complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

12.6.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

12.7Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

12.8Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.9Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes efi cácia para fins de habilitação e classificação.

12.10Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

12.11Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

12.11.1Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

12.12Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

12.12.1Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

12.13A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

12.13.1A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

12.14Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.

12.14.1O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

12.15A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.15.1Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.16Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma

12.17Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

12.18Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

12.19O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando assim o edital exigir, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

12.20Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.1A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2Declarada a vencedora, o Agente de Contratação abrirá prazo não inferior a 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

13.2.1a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

13.2.2A falta de manifestação do licitante quanto à intenção de recorrer importará a preclusão desse direito e autoriza o Agente de Contratação a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

13.3A licitante que manifestar a intenção de recurso deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

13.3.1O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação

13.3.2Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

13.4O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo,

Recursos

No edital: 13. Dos recursos

encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.5Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.6O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente

13.7O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.8Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico com endereço no preâmbulo deste instrumento.

14.1.O(A) licitante ou o(a) Contratado(a) será responsabilizado(a) administrativamente pelas seguintes infrações:

14.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato administrativo;

14.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato administrativo que cause grave dano ao Contratante ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

14.1.3.der causa à inexecução total do contrato administrativo;

14.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

14.1.5.não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

14.1.6.não celebrar o contrato administrativo ou não entregar a documentação exigida para a contratação administrativa, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

14.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação administrativa sem motivo justificado;

14.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o processo de Inexigibilidade ou execução do contrato administrativo;

14.1.9.fraudar a licitação pública ou praticar ato fraudulento na execução do contrato administrativo;

14. Das infrações administrativas e sanções

14.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

14.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;

14.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

14.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

14.2.1.Advertência: quando o(a) Contratado(a) der causa à inexecução parcial do contrato administrativo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (§ 2º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021);

14.2.2.Impedimento de licitar e contratar administrativamente: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6 e 14.1.7 do subitem acima deste contrato administrativo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (§ 4º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021);

14.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6 e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (§ 5º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021)

14.3.Multa:

14.3.1.moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

14.3.1.1.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza ao Contratante a promover a rescisão do contrato administrativo por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133/2021.

14.3.2.compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato administrativo, no caso de inexecução total do objeto;

14.4.A aplicação das sanções previstas neste contrato administrativo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (§ 9º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021)

14.5.Todas as sanções previstas neste contrato administrativo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º da Lei nº. 14.133/2021).

14.6.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa da Contratante no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº. 14.133/2021)

14.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante o(a) Contratado(a), além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (§ 8º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021).

14.8.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.9.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa a(o) Contratado(a), observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.10.Na aplicação das sanções serão considerados (§ 1º do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021):

14.10.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

14.10.2.as peculiaridades do caso concreto;

14.10.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

14.10.4.os danos que dela provierem para o Contratante;

14.10.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.11.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº. 14.133/2021).

14.12.A personalidade jurídica do(a) Contratado(a) poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato administrativo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o(a) Contratado(a), observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº. 14.133/2021).

14.13.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP – , instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei nº. 14.133/2021).

14.14.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

14.15.O(A) contratado(a) que deixar de cumprir às exigências deste edital de credenciamento e dos contratos administrativos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos itens acima.

15.1Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico descrito no preâmbulo do presente edital ou através de campo próprio do sistema.

15.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

15.3Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

15.4Para a resposta dos esclarecimentos e o julgamento das impugnações o Agente de Contratação será auxiliado pelo setor técnico competente.

15.5As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

15.5.1A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15. Dos esclarecimentos e da impugnação ao edital

15.6As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural da plataforma utilizada para realização do certame através do endereço https://licitamaisbrasil.com.br e vincularão os participantes e a Administração.

16.1Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

16.2A Autoridade Competente do Órgão Requisitante compete anular este procedimento de contratação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

16.2.1A anulação do procedimento de contratação induz à extinção do contrato.

16.2.2As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

16.3O Agente de Contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.

16.4Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente desta Prefeitura.

16.5O Agente de Contratação ou à Autoridade Superior, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não comprometam a proposta, a legislação vigente e a lisura desta Licitação, reservando-se o direito de promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da Sessão Pública.

16.6As normas que disciplinam este procedimento de contratação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

16.7Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital prevalecerá a redação deste.

Disposições finais

No edital: 16. Disposições gerais

16.8Em se tratando de certame que seja para aquisição de bens de natureza divisível, que possua cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte:

16.8.1Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

16.8.2Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo NÃO APLICÁVEL.

16.8.3Será priorizada a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

16.9Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.

16.10Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a Sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação em contrário.

16.11Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO

Porte.

16.12Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação em conformidade com as disposições constantes das Leis no preâmbulo deste Edital e demais normas pertinentes.

16.13Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.14Este Edital será fornecido a qualquer interessado, através dos sítios https://licitamaisbrasil.com.br.

16.15Os licitantes ficam informados sobre os termos da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. 5.º, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

Anexos

Termo de referência

No edital: Anexo I Termo de Referência

Modelo de proposta

No edital: Anexo II Modelo de Proposta de Preços

Minuta do contrato

No edital: Anexo III Minuta do Termo de Contrato

Campos sales - ce, 29 de setembro de 2026

Hildefran alencar jurumenha ribeiro ordenador(a) de despesas

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

1.1O presente Termo de Referência tem como objeto da contratação AQUISIÇÃO DE JOGOS,

Brinquedos, materiais lúdicos, pedagógicos e esportivos destinados ao desenvolvimento de atividades educacionais, recreativas e de aprendizagem nas unidades da rede municipal de ensino, para atender às necessidades da secretaria municipal de políticas para a educação do município de campos sales – ce.

1.2O custo estimado total da contratação é SIGILOSO .

2 . Estimativa de consumo

Especificações e estimativa da contratação para os lotes lote 01 tipo cota exclusivo

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Alinhavos vogais unidade 15 sigiloso sigiloso

ALINHAVOS VOGAIS: CONJUNTO EDUCATIVO COMPOSTO POR 05 PEÇAS EM MDF, COM DIMENSÕES DE APROXIMADAMENTE 15 X 15 X 0,3 CM,

Acompanhadas de 05 cadarços coloridos em tecido, acondicionado em caixa de madeira com aproximadamente 18 X 18 X 6 cm

2 Box alfabeto 3d unidade 15 sigiloso sigiloso

BOX ALFABETO 3D: CONJUNTO COMPOSTO POR 130 PEÇAS EM MDF COM CORTES ARREDONDADOS, 26 PAINÉIS EM PAPEL CARTÃO,

Medindo aproximadamente 21 X 29 cm cada, acompanhado de aplicativo de realidade aumentada e 01 tablet com tela de 7 polegadas. acondicionado em caixa de papelão micro-ondulado

3 Conhecendo os planetas unidade 22 sigiloso sigiloso

CONHECENDO OS PLANETAS: CONJUNTO EDUCATIVO COMPOSTO POR 100 PEÇAS EM MDF COM RECORTES ARREDONDADOS,

Acompanhado de aplicativo de realidade aumentada, acondicionado em maleta plástica com aproximadamente 17,5 X 11,5 X 5 cm

4 Conjunto dominó educativo unidade 22 sigiloso sigiloso

Conjunto dominó educativo: composto por 06 jogos de dominó, abrangendo alfabetização, associação de ideias, figuras

E fundo, formas geométricas, metades e numeral/quantidade. cada jogo possui 29 peças em polipropileno, com

Dimensões aproximadas de 10 X 5 X 2 cm, parede de 2 mm, contendo cartelas ilustrativas autoadesivas e acondicionamento em caixa de papel tríplex de aproximadamente 24 X 32 X 5 cm

5 Corrida das letras unidade 15 sigiloso sigiloso

Corrida das letras: jogo educativo destinado ao desenvolvimento do reconhecimento de letras e atividades de

Alfabetização, acondicionado em caixa com dimensões mínimas de 24 cm de largura, 32 cm de comprimento e 3,5 cm de altura

6 JOGO 6 EM 1 Unidade 60 SIGILOSO SIGILOSO

Jogo 6 em 1: conjunto composto por jogos de dama, trilha, ludo, jogo da velha, dominó e xadrez. contém 04 placas em

Mdf de aproximadamente 23 X 23 X 0,3 cm, 28 peças de dominó em mdf, 32 peças de xadrez em plástico, 16 peças de ludo em

Plástico e 44 peças em eva. acondicionado em caixa de madeira de aproximadamente 26 X 26 X 6 cm

7 Jogo de damas unidade 60 sigiloso sigiloso

Jogo de damas: conjunto para jogo de damas, com tabuleiro medindo aproximadamente 30 X 30 cm, acompanhado das peças

1. Das condições gerais da contratação

Necessárias para a realização da atividade

8 Jogo de dominó unidade 60 sigiloso sigiloso

JOGO DE DOMINÓ: CONJUNTO EDUCATIVO/RECREATIVO COMPOSTO POR PEÇAS COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 2 X 4,5 CM,

Destinadas à prática do jogo de dominó

9 Jogo uno unidade 80 sigiloso sigiloso

Jogo uno: jogo de cartas educativo e recreativo destinado ao desenvolvimento de habilidades de raciocínio, resolução

De problemas, atenção e pensamento lógico, contendo cartas para personalização e carta adicional destinada à inclusão de nova regra no jogo

10 Jogo de xadrez unidade 15 sigiloso sigiloso

JOGO DE XADREZ: CONJUNTO DESTINADO À PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ, COMPOSTO POR TABULEIRO E PEÇAS APROPRIADAS,

Confeccionados em materiais resistentes e adequados para uso recreativo e educacional

11 Kit acervo literário kit 15 sigiloso sigiloso

KIT ACERVO LITERÁRIO: CONJUNTO COMPOSTO POR 80 LIVROS DE DIFERENTES GÊNEROS E FORMATOS, INCLUINDO LIVROS DE BANHO, LIVROS SONOROS, LIVROS POP-UP, LIVROS COM DEDOCHES E LIVROS COM FANTOCHES, ABORDANDO TEMAS COMO VALORES,

Sentimentos, oração, higiene, clássicos literários, emoções, animais, cores, formas, números, letras e moradias

12 Mapa do brasil unidade 22 sigiloso sigiloso

Mapa do brasil: material educativo representativo do território brasileiro, destinado ao apoio às atividades

Pedagógicas relacionadas à geografia, localização e conhecimento das regiões do país

13 Memória meus brinquedos unidade 15 sigiloso sigiloso

Memória meus brinquedos: jogo educativo de memória composto por 40 peças em mdf, destinado ao desenvolvimento da concentração, memória, percepção visual e raciocínio lógico

14 Memória sombras e formas unidade 15 sigiloso sigiloso

Memória sombras e formas: conjunto composto por 32 peças grandes em madeira reflorestada, destinadas à

Associação de animais com suas respectivas sombras, formando pares. indicado para crianças a partir de 3 anos

15 Numeralfa unidade 15 sigiloso sigiloso

NUMERALFA: CONJUNTO EDUCATIVO CONTENDO 36 LETRAS MAIÚSCULAS DE FORMA EM MADEIRA COLORIDA, COM ALTURA MÉDIA DE 5 CM,

E 26 números e sinais em eva colorido. acondicionado em maleta plástica de aproximadamente 17,5 X 11,5 X 5 cm

16 Quebra-cabeça de expressões unidade 15 sigiloso sigiloso

Quebra-cabeça de expressões: jogo educativo composto por 25 peças em madeira reflorestada, destinado à formação

De diferentes expressões e sentimentos, contribuindo para o desenvolvimento do raciocínio lógico e da coordenação motora fina valor total estimado do lote 01 sigiloso lote 02 tipo cota exclusivo

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Aventais para contação de histórias unidade 50 sigiloso sigiloso

Aventais para contação de histórias: confeccionados em tecido colorido, com 02 bolsos frontais e personalização com

Design infantil, destinados a atividades de contação de histórias e práticas pedagógicas lúdicas

2 Blocos de encaixe primeira infância unidade 15 sigiloso sigiloso

Blocos de encaixe primeira infância: confeccionados em plástico polipropileno atóxico, de alto brilho, compostos por

Peças coloridas divididas em duas partes encaixáveis. as peças possuem ilustrações nos quatro lados, possibilitando

A formação de 20 quebra-cabeças com temas de expressões faciais, frutas, legumes, brinquedos e animais domésticos e

Selvagens. contém 10 peças de dimensões seguras, acondicionadas em sacola de pvc com zíper e alça

3 Conjunto primeira infância 1 unidade 15 sigiloso sigiloso

Conjunto primeira infância 1: conjunto confeccionado em plástico polipropileno atóxico de alto brilho, composto por

06 Brinquedos: 01 abelha didática, 01 grilo de puxar, 01 lesma de puxar, 01 caracol de puxar, 01 centopeia com melodia e

01 Polvo didático, em dimensões variadas. acondicionado em sacola de pvc cristal transparente com alça e zíper

4 Kit de brinquedos musicais kit 15 sigiloso sigiloso

Kit de brinquedos musicais: conjunto composto por 05 unidades de brinquedos musicais, confeccionados em poliéster e

Polipropileno colorido, com dimensões variadas, destinados a atividades de musicalização e desenvolvimento infantil

5 Kit de fantoches da alfabetização kit 20 sigiloso sigiloso

Kit de fantoches da alfabetização: conjunto confeccionado em feltro e eva coloridos, composto por 26 personagens

Representando o alfabeto completo, incluindo personagens masculinos, femininos e palhaços, com dimensões entre

Aproximadamente 33 e 38 cm. acondicionado em sacola de pvc transparente com alça e zíper

6 Tapete para contação de histórias unidade 30 sigiloso sigiloso

Tapete para contação de histórias: confeccionado em lona vinílica atóxica, formato circular, com dimensões

Aproximadas de 3,00 X 3,10 m, acabamento em corte reto e bainha com solda eletrônica em toda a extensão, impressão digital de alta resolução de 1440 dpi e lona de 440 g

7 Tatames coloridos unidade 10 sigiloso sigiloso

Tatames coloridos: placas confeccionadas em eva, com dimensões mínimas de 1 X 1 m e 20 mm de espessura, destinadas à

Proteção e à realização de atividades recreativas, esportivas e educacionais. kit contendo 10 placas valor total estimado do lote 02 sigiloso lote 03 tipo cota exclusivo

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Bambolê colorido unidade 160 sigiloso sigiloso

Bambolê colorido: aro circular colorido, confeccionado em material plástico resistente e adequado para atividades recreativas, psicomotoras e de educação física

2 Cabo de guerra em sisal unidade 40 sigiloso sigiloso

Cabo de guerra em sisal: corda de sisal com aproximadamente 06 metros de comprimento e 10 mm de espessura, destinada à realização de atividades recreativas, esportivas e de integração

3 Cordas de pular unidade 60 sigiloso sigiloso

Cordas de pular: cordas destinadas a atividades físicas, recreativas e psicomotoras, confeccionadas em material resistente e apropriado para uso escolar

4 Jogos de argolas unidade 30 sigiloso sigiloso

Jogos de argolas: conjunto confeccionado em mdf, composto por 02 peças de aproximadamente 45 X 7 cm formando a

Base, serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica, 05 pinos coloridos de madeira e 03 argolas de plástico resistentes e coloridas. base montada com aproximadamente 45 X 45 X 11,5 cm

5 Kit chapéu chinês kit 30 sigiloso sigiloso

Kit chapéu chinês: conjunto composto por 10 unidades de chapéus chineses/cones de sinalização, destinados à realização de circuitos, treinamentos, atividades esportivas e recreativas

6 Kit cones grandes coloridos kit 30 sigiloso sigiloso

Kit cones grandes coloridos: conjunto de cones de sinalização em tamanho grande, confeccionados em material

Resistente e flexível, com cores variadas, destinados a atividades esportivas, recreativas e de educação física

7 Kit cones pequenos coloridos kit 30 sigiloso sigiloso

Kit cones pequenos coloridos: conjunto de cones de sinalização em tamanho pequeno, confeccionados em material

Resistente e flexível, com cores variadas, destinados a atividades esportivas, recreativas e de educação física

8 Kit jogo de boliche kit 22 sigiloso sigiloso

Kit jogo de boliche: conjunto destinado à prática de atividades recreativas de boliche, composto por pinos e bola

Apropriados para utilização em atividades educacionais, recreativas e de coordenação motora

9 Painéis psicomotores unidade 15 sigiloso sigiloso

Painéis psicomotores: kit composto por 04 painéis de estimulação com diferentes movimentos, confeccionados em mdf e

Madeira, com cortes a laser e desenhos vazados para passagem dos pinos. pintados nas cores vermelho, verde, amarelo e azul, utilizando tinta atóxica. dimensões médias de 30 X 30 X 2 cm

10 PETECA Unidade 30 SIGILOSO SIGILOSO

Peteca: peteca com cores variadas, confeccionada em material apropriado para atividades recreativas, esportivas e de coordenação motora valor total estimado do lote 03 sigiloso lote 04 tipo cota principal

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Apitos para atividades educacionais unidade 24 sigiloso sigiloso

Apitos para atividades educacionais: apitos destinados à utilização em atividades recreativas, esportivas e

Educacionais, confeccionados em material resistente e apropriado para uso infantil e escolar

2 Bola de basquete unidade 16 sigiloso sigiloso

Bola de basquete: bola destinada à prática de basquetebol, confeccionada em material resistente e apropriado para

Atividades esportivas e educacionais, com acabamento adequado para facilitar o manuseio e a aderência

3 Bola de futebol unidade 48 sigiloso sigiloso

BOLA DE FUTEBOL: BOLA CONFECCIONADA EM PVC, COM CORES VARIADAS, APROPRIADA PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS,

Devendo possuir certificação do inmetro, quando aplicável

4 Bola de futsal unidade 48 sigiloso sigiloso

Bola de futsal: bola própria para a prática de futsal, confeccionada em material resistente, com acabamento adequado para utilização em atividades esportivas, recreativas e educacionais

5 Bola de handebol unidade 12 sigiloso sigiloso

Bola de handebol: bola destinada à prática de handebol, confeccionada em material resistente e apropriado para atividades esportivas, escolares e recreativas

6 Bola de tênis de mesa unidade 80 sigiloso sigiloso

BOLA DE TÊNIS DE MESA: BOLA APROPRIADA PARA PRÁTICA DE TÊNIS DE MESA, CONFECCIONADA EM MATERIAL LEVE E RESISTENTE,

Adequada para atividades esportivas e educacionais

7 Bola de vôlei unidade 32 sigiloso sigiloso

Bola de vôlei: bola destinada à prática de voleibol, confeccionada em material resistente, adequada para atividades esportivas, escolares e recreativas

8 Bomba para encher bolas unidade 24 sigiloso sigiloso

Bomba para encher bolas: bomba manual destinada ao enchimento de bolas esportivas, confeccionada em material

Resistente, com sistema de acionamento adequado e compatível com válvulas utilizadas em bolas esportivas

9 Coletes uniformes para prática educativa unidade 160 sigiloso sigiloso

Coletes uniformes para prática educativa: conjunto de coletes esportivos destinados à identificação dos

Participantes em atividades físicas e educativas, em duas cores distintas, sendo 100 unidades de cada cor, nos tamanhos correspondentes às faixas etárias de 12 e 14 anos

10 Cronômetro para atividades educacionais unidade 18 sigiloso sigiloso

CRONÔMETRO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS: EQUIPAMENTO DESTINADO À MARCAÇÃO DE TEMPO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS,

Recreativas e educacionais, com visor de fácil visualização e acionamento apropriado para utilização em ambiente escolar

11 Kit cartão de árbitro de futebol kit 20 sigiloso sigiloso

Kit cartão de árbitro de futebol: conjunto destinado à arbitragem de partidas de futebol, contendo cartões próprios para sinalização das infrações durante as atividades esportivas

12 Kit de chocalhos musicais e mordedores kit 16 sigiloso sigiloso

Kit de chocalhos musicais e mordedores: conjunto composto por 02 unidades, destinadas às atividades de musicalização

E estímulo sensorial na primeira infância, confeccionadas em materiais apropriados para uso infantil

13 Raquete de tênis de mesa unidade 48 sigiloso sigiloso

Raquete de tênis de mesa: raquete destinada à prática de tênis de mesa, confeccionada em material resistente e apropriado para atividades esportivas, recreativas e educacionais

14 Rede para vôlei unidade 24 sigiloso sigiloso

Rede para vôlei: rede esportiva destinada à prática de voleibol, confeccionada em material resistente e apropriado para instalação em quadras esportivas e atividades educacionais

15 Trave mirim infantil com bola unidade 20 sigiloso sigiloso

TRAVE MIRIM INFANTIL COM BOLA: TRAVE DE FUTEBOL EM TAMANHO INFANTIL, DESTINADA À PRÁTICA ESPORTIVA E RECREATIVA,

Acompanhada de bola compatível, confeccionada em material resistente e apropriado para uso infantil

16 Rede de proteção para quadra esportiva unidade 40 sigiloso sigiloso

Rede de proteção para quadra esportiva: rede de proteção destinada à instalação em quadra esportiva, com dimensões

Informadas de aproximadamente 35 m de comprimento por 8 m de altura em cada lateral e 20 m de comprimento por 2 m de

Altura na parte frontal, confeccionada em material resistente e adequado à finalidade valor total estimado do lote 04 sigiloso lote 05 tipo cota reservado

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Apitos para atividades educacionais unidade 6 sigiloso sigiloso

Apitos para atividades educacionais: apitos destinados à utilização em atividades recreativas, esportivas e

Educacionais, confeccionados em material resistente e apropriado para uso infantil e escolar

2 Bola de basquete unidade 4 sigiloso sigiloso

Bola de basquete: bola destinada à prática de basquetebol, confeccionada em material resistente e apropriado para

Atividades esportivas e educacionais, com acabamento adequado para facilitar o manuseio e a aderência

3 Bola de futebol unidade 12 sigiloso sigiloso

BOLA DE FUTEBOL: BOLA CONFECCIONADA EM PVC, COM CORES VARIADAS, APROPRIADA PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS,

Devendo possuir certificação do inmetro, quando aplicável

4 Bola de futsal unidade 12 sigiloso sigiloso

Bola de futsal: bola própria para a prática de futsal, confeccionada em material resistente, com acabamento adequado para utilização em atividades esportivas, recreativas e educacionais

5 Bola de handebol unidade 3 sigiloso sigiloso

Bola de handebol: bola destinada à prática de handebol, confeccionada em material resistente e apropriado para atividades esportivas, escolares e recreativas

6 Bola de tênis de mesa unidade 20 sigiloso sigiloso

BOLA DE TÊNIS DE MESA: BOLA APROPRIADA PARA PRÁTICA DE TÊNIS DE MESA, CONFECCIONADA EM MATERIAL LEVE E RESISTENTE,

Adequada para atividades esportivas e educacionais

7 Bola de vôlei unidade 8 sigiloso sigiloso

Bola de vôlei: bola destinada à prática de voleibol, confeccionada em material resistente, adequada para atividades esportivas, escolares e recreativas

8 Bomba para encher bolas unidade 6 sigiloso sigiloso

Bomba para encher bolas: bomba manual destinada ao enchimento de bolas esportivas, confeccionada em material

Resistente, com sistema de acionamento adequado e compatível com válvulas utilizadas em bolas esportivas

9 Coletes uniformes para prática educativa unidade 40 sigiloso sigiloso

Coletes uniformes para prática educativa: conjunto de coletes esportivos destinados à identificação dos

Participantes em atividades físicas e educativas, em duas cores distintas, sendo 100 unidades de cada cor, nos tamanhos correspondentes às faixas etárias de 12 e 14 anos

10 Cronômetro para atividades educacionais unidade 4 sigiloso sigiloso

CRONÔMETRO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS: EQUIPAMENTO DESTINADO À MARCAÇÃO DE TEMPO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS,

Recreativas e educacionais, com visor de fácil visualização e acionamento apropriado para utilização em ambiente escolar

11 Kit cartão de árbitro de futebol kit 5 sigiloso sigiloso

Kit cartão de árbitro de futebol: conjunto destinado à arbitragem de partidas de futebol, contendo cartões próprios para sinalização das infrações durante as atividades esportivas

12 Kit de chocalhos musicais e mordedores kit 4 sigiloso sigiloso

Kit de chocalhos musicais e mordedores: conjunto composto por 02 unidades, destinadas às atividades de musicalização

E estímulo sensorial na primeira infância, confeccionadas em materiais apropriados para uso infantil

13 Raquete de tênis de mesa unidade 12 sigiloso sigiloso

Raquete de tênis de mesa: raquete destinada à prática de tênis de mesa, confeccionada em material resistente e apropriado para atividades esportivas, recreativas e educacionais

14 Rede para vôlei unidade 6 sigiloso sigiloso

Rede para vôlei: rede esportiva destinada à prática de voleibol, confeccionada em material resistente e apropriado para instalação em quadras esportivas e atividades educacionais

15 Trave mirim infantil com bola unidade 5 sigiloso sigiloso

TRAVE MIRIM INFANTIL COM BOLA: TRAVE DE FUTEBOL EM TAMANHO INFANTIL, DESTINADA À PRÁTICA ESPORTIVA E RECREATIVA,

Acompanhada de bola compatível, confeccionada em material resistente e apropriado para uso infantil

16 Rede de proteção para quadra esportiva unidade 10 sigiloso sigiloso

Rede de proteção para quadra esportiva: rede de proteção destinada à instalação em quadra esportiva, com dimensões

Informadas de aproximadamente 35 m de comprimento por 8 m de altura em cada lateral e 20 m de comprimento por 2 m de

Altura na parte frontal, confeccionada em material resistente e adequado à finalidade valor total estimado do lote 05 sigiloso lote 06 tipo cota exclusivo

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Escada de agilidade unidade 9 sigiloso sigiloso

ESCADA DE AGILIDADE: EQUIPAMENTO PARA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA COORDENAÇÃO MOTORA, AGILIDADE E VELOCIDADE,

Composto por 07 degraus, confeccionado em material resistente e apropriado para atividades físicas

2 Kettlebell 4 kg unidade 25 sigiloso sigiloso

Kettlebell 4 kg: equipamento de treinamento funcional com peso de 4 kg, confeccionado em material resistente, com

Acabamento pintado e alça para empunhadura, destinado a atividades de educação física e treinamento funcional

3 Kettlebell 6 kg unidade 25 sigiloso sigiloso

Kettlebell 6 kg: equipamento de treinamento funcional com peso de 6 kg, confeccionado em material resistente, com

Acabamento pintado e alça para empunhadura, destinado a atividades de educação física e treinamento funcional valor total estimado do lote 06 sigiloso lote 07 tipo cota exclusivo

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Kit boias espaguetes kit 4 sigiloso sigiloso

Kit boias espaguetes flutuadores: conjunto composto por 04 unidades de boias tipo espaguete, confeccionadas em

Material apropriado para flutuação e atividades recreativas em piscina, contendo furo longitudinal valor total estimado do lote 07 sigiloso lote 08 tipo cota principal

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Mesa futmesa kids dobrável unidade 8 sigiloso sigiloso

MESA FUTMESA KIDS DOBRÁVEL: MESA PARA PRÁTICA DE FUTMESA, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 1,20 X 0,50 M, MODELO INFANTIL,

Com estrutura dobrável, destinada a atividades esportivas e recreativas

2 Mesa de pebolim unidade 8 sigiloso sigiloso

Mesa de pebolim: mesa destinada à prática de pebolim, confeccionada em estrutura resistente e apropriada para atividades recreativas, esportivas e de integração

3 Mesa de ping pong unidade 8 sigiloso sigiloso

MESA DE PING PONG: MESA DESTINADA À PRÁTICA DE TÊNIS DE MESA, COM ESTRUTURA APROPRIADA PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS,

Recreativas e educacionais

4 Mesa de sinuca unidade 8 sigiloso sigiloso

Mesa de sinuca: mesa destinada à prática de sinuca, confeccionada em estrutura resistente e apropriada para atividades recreativas e esportivas valor total estimado do lote 08 sigiloso lote 09 tipo cota reservado

Item Descrição Unidade Qnt. Valor Total

1 Mesa futmesa kids dobrável unidade 2 sigiloso sigiloso

MESA FUTMESA KIDS DOBRÁVEL: MESA PARA PRÁTICA DE FUTMESA, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 1,20 X 0,50 M, MODELO INFANTIL,

Com estrutura dobrável, destinada a atividades esportivas e recreativas

2 Mesa de pebolim unidade 2 sigiloso sigiloso

Mesa de pebolim: mesa destinada à prática de pebolim, confeccionada em estrutura resistente e apropriada para atividades recreativas, esportivas e de integração

3 Mesa de ping pong unidade 2 sigiloso sigiloso

MESA DE PING PONG: MESA DESTINADA À PRÁTICA DE TÊNIS DE MESA, COM ESTRUTURA APROPRIADA PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS,

Recreativas e educacionais

4 Mesa de sinuca unidade 2 sigiloso sigiloso

Mesa de sinuca: mesa destinada à prática de sinuca, confeccionada em estrutura resistente e apropriada para atividades recreativas e esportivas valor total estimado do lote 09 sigiloso

Valor total Estimado da contratação SIGILOSO Cumpre mencionar, ainda, que a licitação dar-se-á em lotes, uma vez que os itens que se quer ter os preços registrados são relacionados entre si e usualmente fornecidos por uma única pessoa jurídica, o que leva à conclusão de que a concentração do objeto em lotes não ocasionará restrição à competitividade buscada com o certame, o que consequentemente trará uma maior economia de escala .

Optou-se pelo critério de julgamento e adjudicação por LOTE, buscando evitar o aumento do número de contratados, com o intuito de preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por diferentes fornecedores, e ainda procurando lidar com um número menor de contratados, diminuindo o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação, o que favorecerá o aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública, sendo que inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si, conforme Acórdão 5.260/2011- 1a Câmara . TCU.

A adoção do orçamento estimado em caráter sigiloso no presente processo licitatório encontra amparo direto no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, que expressamente admite a publicidade diferida do valor estimado da contratação, desde que haja justificativa técnica idônea e que sejam asseguradas aos licitantes todas as informações necessárias à formulação das propostas, notadamente quanto aos quantitativos, às especificações do objeto e às condições de execução. Trata-se de exceção legal à regra da publicidade imediata, cuja finalidade é preservar a competitividade do certame, evitar a indução de preços e resguardar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sem prejuízo do controle interno e externo, aos quais o orçamento permanece integralmente acessível.

Esse entendimento foi expressamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 0010951-40.2024.8.27.2700, em que se assentou, de forma clara, a possibilidade jurídica do orçamento sigiloso em pregão eletrônico, desde que observados os limites legais. Conforme consignado no acórdão:

“Direito administrativo. mandado de segurança. licitação. pregão eletrônico. exigências previstas em edital. orçamento em caráter sigiloso. art. 24 da lei 14.133/2021. possibilidade.

Frustração do caráter competitivo. impossibilidade. ordem

ADMITIDA E DENEGADA. 1. O orçamento de um pregão eletrônico pode ter caráter sigiloso de acordo com o art. 24 da nova Lei de Licitações e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). No entanto, esse sigilo é uma exceção e precisa ser justificado, de forma que fique divulgado ao menos o detalhamento dos quantitativos e outras informações aptas à elaboração das propostas . 2. A resposta à impugnação ao edital (despacho nº 26/2024/DILOC) apresentada confirma que o edital é baseado nas prerrogativas legais presentes na Lei nº 14.133/2021 e é dotado de fé pública. Consta do referido edital (item 13) a qualificação necessária para a contratação de empresa técnica. 3. A própria Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente no §3º que, salvo na contratação de obras de engenharia, é possível a substituição por outras provas de que o profissional ou a empresa possui conhecimentos técnicos. E no que se refere às instalações, não se verifica a existência de ilegalidade, porque consta expressamente no edital que o contratado, caso não possua as instalações, deve constituí-las em, no máximo, 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato. 4. Todos os questionamentos apresentados pelo impetrante, em sede inicial do procedimento licitatório, em verdade, limitariam em muito o caráter competitivo da licitação, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.133/21. 5. Ordem admitida e d enegada.” (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0010951-40.2024.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2024) (grifo nosso) A jurisprudência evidencia que o orçamento sigiloso, longe de violar a legalidade ou a transparência administrativa, constitui instrumento legítimo para evitar a frustração do caráter competitivo da licitação, desde que não haja restrição indevida ao acesso às informações essenciais para a elaboração das propostas. No presente processo, todas as especificações técnicas, quantitativos, prazos, condições de fornecimento, garantias e critérios de julgamento encontram-se amplamente descritos no Termo de Referência, assegurando plena isonomia entre os licitantes e afastando qualquer prejuízo à formulação das propostas.

No plano doutrinário, a possibilidade de orçamento sigiloso também encontra respaldo consistente. Juliano Breda, ao analisar o art. 24 da Lei nº 14.133/2021, destaca expressamente que o orçamento estimado da Administração não se confunde com a proposta do licitante, possuindo natureza jurídica distinta e regime próprio de publicidade. Conforme leciona o autor: “Ademais, o orçamento estimado da contratação, elaborado pela administração, poderá ter caráter sigiloso ou publicidade diferida , nos termos do art. 24. Entretanto, se houver devassa desse sigilo, não se aplica o tipo aqui examinado, por não se tratar, o orçamento da administração, de proposta.

Observados tais dados, pode-se partir ao exame do verbo nuclear da conduta. Devassar significa descobrir, violar. Em razão de o tipo referir- se a ‘devassar o sigilo’ (e não devassar a proposta), a conduta apenas se perfaz quando há acesso ao conteúdo da proposta – que é o elemento sigiloso. Entretanto, a doutrina brasileira posiciona-se diferentemente, afirmando não ser necessário que haja o acesso ao conteúdo da proposta, bastando o rompimento do invólucro ou de seu recipiente. Essa interpretação não parece estar de acordo com a redação do tipo, que não se refere ao rompimento da proposta em si (em termos de substrato físico), mas, como já destacado, a seu sigilo.” (BREDA, Juliano. Violação de Sigilo em Licitação. In: Crimes de Licitação e Contratações Públicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024) A doutrina reforça, portanto, que o orçamento estimado da Administração pode ser validamente protegido por sigilo, desde que respeitado o regime jurídico próprio e que não haja confusão com a proposta do licitante. Essa distinção é fundamental para afastar interpretações equivocadas que pretendam equiparar o orçamento administrativo a elemento obrigatório de divulgação prévia, o que não encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021.

Cumpre ressaltar, contudo, que o uso do orçamento sigiloso exige motivação concreta e específica, sob pena de ilegalidade, como advertido pelos órgãos de controle. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao apreciar a Denúncia nº 1.167.032, ressaltou a necessidade de fundamentação adequada para a adoção do sigilo, especialmente quando identificadas justificativas genéricas ou inconsistências no orçamento estimado, conforme registrado: “A Coordenadoria de Fiscalização de Editais de Licitação analisou detidamente a matéria e manifestou-se pela procedência dos apontamentos de irregularidades, quais sejam, superdimensionamento do objeto, ausência de procedimento de Intenção de Registro de Preços, orçamento sigiloso fundamentado em justificativa genérica e inconsistências no orçamento estimado, fundamentando, assim, o deferimento da medida limina r de suspensão do certame.” (TCE -MG, Denúncia nº 1167032, Rel. Cons. Mauri Torres, Segunda Câmara, julgado em 06/08/2024) Diferentemente da situação analisada pelo TCE-MG, no presente processo a adoção do orçamento sigiloso está amparada em justificativa técnica consistente, relacionada à preservação da competitividade, à mitigação de riscos de alinhamento artificial de propostas e à busca da proposta mais vantajosa para a Administração, especialmente considerando a natureza do objeto, a volatilidade de preços no mercado. Não se trata, portanto, de sigilo genérico ou imotivado, mas de medida proporcional, necessária e compatível com os princípios da eficiência, economicidade e isonomia.

Dessa forma, a manutenção do orçamento estimado em caráter sigiloso revela-se juridicamente válida, tecnicamente adequada e alinhada à legislação vigente, à jurisprudência dos tribunais pátrios e à doutrina especializada, assegurando-se, ao mesmo tempo, a lisura do procedimento, a ampla competitividade e o pleno exercício do controle pelos órgãos competentes, nos exatos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021.

3 . Descrição da justificativa da contratação e fundamentação

Há necessidade de recomposição e ampliação dos recursos utilizados nas práticas pedagógicas e recreativas da rede municipal de ensino, em razão da insuficiência, do desgaste natural e da limitação quantitativa e qualitativa de jogos, brinquedos, materiais lúdicos, pedagógicos e esportivos disponíveis nas unidades escolares. Essa carência compromete a oferta de atividades compatíveis com as diferentes etapas de desenvolvimento dos estudantes e motiva a contratação como medida necessária para assegurar condições adequadas de apoio ao processo educacional, ao convívio escolar e às rotinas de ensino e aprendizagem.,A ausência de disponibilidade regular desses recursos afeta a diversidade das experiências educativas, reduz as oportunidades de interação, estimulação cognitiva, desenvolvimento motor, socialização e participação em atividades recreativas e esportivas, com impacto direto na qualidade do serviço público educacional. Pretende-se, com a contratação, suprir as necessidades das unidades da rede municipal, favorecer práticas pedagógicas mais dinâmicas e inclusivas, fortalecer o processo de aprendizagem e proporcionar ambientes escolares mais adequados, seguros e compatíveis com os objetivos educacionais do município.,A não realização da contratação ocasionará a continuidade da precariedade dos recursos de apoio às atividades escolares, com prejuízo à execução de propostas pedagógicas, à realização de dinâmicas recreativas e ao atendimento das necessidades de aprendizagem dos estudantes. Persistirão limitações na qualidade do ensino ofertado, maior restrição às ações de desenvolvimento integral das crianças e adolescentes e comprometimento do interesse público associado à promoção de uma educação municipal mais eficiente, atrativa e formativa.

4 . Descrição da solução como um todo

A solução adotada consiste na aquisição avulsa de jogos, brinquedos, materiais lúdicos, pedagógicos e esportivos destinados às unidades da rede municipal de ensino, com fornecimento parcelado ou conforme a necessidade administrativa, de modo a recompor e ampliar o acervo disponível para uso educacional, recreativo e de desenvolvimento integral dos estudantes. Essa alternativa atende ao art. 9º, IV, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022, pois descreve de forma objetiva a solução selecionada, em consonância com a finalidade pública da contratação e com a necessidade de assegurar recursos adequados às atividades escolares.

A escolha por aquisição avulsa revela-se a mais compatível com a demanda identificada, pois permite o atendimento direto das necessidades das unidades escolares sem impor a padronização excessiva de kits previamente fechados, que podem não refletir com precisão as diferentes realidades pedagógicas, faixas etárias e prioridades de cada escola. Essa modelagem favorece a recomposição pontual de itens desgastados, a ampliação seletiva dos materiais e a formação de um conjunto diversificado de recursos, preservando a aderência entre o objeto contratado e o uso efetivo no ambiente educacional.

Os bens a serem fornecidos deverão apresentar compatibilidade com as etapas de desenvolvimento dos estudantes e com as atividades pedagógicas e recreativas previstas para a rede municipal, observando padrões mínimos de segurança, resistência, durabilidade, acabamento, ergonomia e facilidade de higienização. Quando aplicável, deverão ser constituídos de materiais não tóxicos, possuir peças firmemente fixadas, arestas arredondadas, dimensões adequadas ao público usuário e identificação clara de faixa etária, além de instruções de uso e conservação em língua portuguesa, de forma a garantir utilização segura e apropriada no cotidiano escolar.

A execução da solução compreende o fornecimento de itens em conformidade integral com as especificações técnicas definidas para cada bem, com entrega em perfeitas condições de integridade, embalagem adequada e atendimento aos prazos estabelecidos pela administração. Quando cabível, deverão ser assegurados substituição de produtos com vícios, defeitos de fabricação ou inconformidades, bem como observância das condições de garantia fornecidas pelo fabricante ou pelo contratado, de modo a resguardar a continuidade do uso pedagógico e a efetividade da despesa pública.

A solução também deve observar critérios de economicidade e sustentabilidade, priorizando bens com maior vida útil, menor geração de resíduos e embalagens preferencialmente recicláveis ou reduzidas, sempre que essas características estiverem disponíveis no mercado e não comprometerem a finalidade educacional. Trata-se de alternativa que concilia eficiência administrativa, segurança jurídica e interesse público, pois viabiliza o atendimento das demandas escolares com flexibilidade, qualidade e adequação pedagógica, fortalecendo o processo de ensino e aprendizagem e contribuindo para ambientes escolares mais atrativos, inclusivos e compatíveis com o desenvolvimento integral dos estudantes.

5 . Garantia da contratação

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

6 . Da subcontratação

6.1Não é admitida a subcontratação do objeto contratual :

A subcontratação é vedada nesta contratação, nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de bens com fornecimento identificado e controlável, em que a execução deve permanecer integralmente sob responsabilidade direta da contratada principal. A natureza do objeto exige unidade de gestão, rastreabilidade dos itens, conferência de conformidade entre o que foi contratado e o que é efetivamente entregue, além de controle sobre prazos, integridade das embalagens, características pedagógicas e condições de segurança dos produtos destinados ao ambiente escolar. A transferência dessas responsabilidades a terceiros enfraqueceria a fiscalização contratual e aumentaria o risco de desconformidade com as especificações estabelecidas para cada item.

A vedação é proporcional e tecnicamente justificada porque não há ganho operacional relevante em fracionar a execução em cadeia de terceiros. A aquisição de jogos, brinquedos, materiais lúdicos, pedagógicos e esportivos demanda padronização mínima, atendimento simultâneo a requisitos de segurança, durabilidade, adequação etária e compatibilidade com a finalidade educacional, o que recomenda execução unitária pela contratada vencedora. Etapas eventualmente acessórias, como armazenagem, separação, embalagem complementar, transporte e entrega, não configuram parcelas autônomas com autonomia técnica suficiente para legitimar subcontratação sem prejuízo ao controle, à qualidade e à responsabilização pela entrega final.

A opção pela vedação não compromete a competitividade, pois o mercado de fornecimento desses bens é amplamente acessível a fornecedores aptos a executar integralmente o objeto, sem necessidade de estrutura complexa ou especialização exclusiva que imponha a participação de terceiros. Ao mesmo tempo, a medida reforça os princípios da motivação e da transparência, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, ao explicitar a razão administrativa da escolha e ao preservar a clareza das responsabilidades contratuais. Nessa contratação, a execução deve ocorrer de forma direta pela empresa contratada, sem subcontratação integral ou mera intermediação comercial, assegurando melhor controle de qualidade, maior segurança na entrega e mitigação de riscos de descontinuidade no atendimento às unidades escolares.

7. Das micro e pequenas empresas

7.1Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos I e III, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá:

7.1.1Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de pequeno porte – EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI;

7.1.2Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI.

7.1.3Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §2º do art. 44 da LC 123/2006;

8. Da vigência contratual

8.1O prazo de vigência da contratação é de 12 Meses , contado do início da vigência descrito no instrumento contratual, conforme dispõe o art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

9. Modelos de execução contratual

Condições de Entrega

9.1O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 15 (quinze) dias , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

9.2Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

9.3Os bens deverão ser entregues na sede PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.

No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e assistência técnica

9.4O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 3 (três) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

9.5A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

9.6A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

9.7Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

9.8As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

9.9Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

9.10O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

9.11Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

9.12Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

9.13O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

9.14A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

10. Gestão e fiscalização contratual

10 . 1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10 .2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por iniciativa da Administração, o cronograma de execução será automaticamente prorrogado por prazo equivalente, mediante simples anotação por apostila, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 10 .3 As comunicações entre a Administração contratante e a contratada serão feitas por escrito, inclusive por meio eletrônico com certificação de autenticidade, quando necessário, ou conforme endereço eletrônico indicado pela contratada em sua proposta comercial.

10 .4 A Administração poderá convocar o representante da contratada a qualquer momento para adoção de providências imediatas relativas à execução do contrato.

10 .5 Após a assinatura do contrato, poderá ser convocada reunião inicial com o representante da contratada para apresentação do plano de fiscalização, que conterá:

a)obrigações contratuais;

b)mecanismos de fiscalização;

c)estratégias de execução do objeto;

d)plano complementar de execução (quando houver);

e)método de aferição de resultados;

f)sanções aplicáveis;

g)canais de comunicação com o gestor e fiscais do contrato.

Preposto da Contratada 10 .6 A contratada deverá designar formalmente, antes do início da execução, um preposto com poderes para representá-la na execução do contrato, cujas atribuições constarão expressamente do termo de designação.

10 .7 O preposto deverá permanecer no local da execução do objeto durante a vigência da contratação, salvo motivo justificado aceito pela Administração.

10 .8 A Administração poderá, mediante justificativa formal, recusar a designação ou a permanência do preposto indicado, devendo a contratada indicar outro profissional, sem ônus adicional. Fiscalização do Contrato (art. 117 da Lei nº 14.133/2021) 10 .9 A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais designados formalmente pela autoridade competente, com atribuições específicas conforme a natureza da fiscalização: técnica ou administrativa.

Fiscalização Técnica 10 .10 Compete ao fiscal técnico verificar o cumprimento das condições contratuais, assegurando a conformidade da execução com os padrões de qualidade exigidos.

10 .10.1 O fiscal técnico deverá registrar, no histórico de gerenciamento do contrato, todas as ocorrências relevantes, descrevendo eventuais faltas ou defeitos e as medidas corretivas necessárias (art. 117, § 1º).

10 .10.2 O fiscal técnico notificará a contratada sempre que verificar irregularidades, fixando prazo para correção.

10 .10.2.1 Quando a irregularidade ultrapassar sua competência, deverá comunicar o gestor do contrato em tempo hábil para adoção das providências cabíveis.

10 .10.3 Ocorrências que possam comprometer o cronograma contratual deverão ser comunicadas de imediato ao gestor.

10 .10.4 O término da execução contratual será comunicado pelo fiscal técnico ao gestor, visando subsidiar eventual prorrogação ou nova contratação.

Fiscalização Administrativa 10 .11 O fiscal administrativo é responsável por acompanhar:

a manutenção das condições de habilitação da contratada;

o empenho e pagamento;

garantias contratuais;

glosas;

apostilas e aditivos.

10 .11.1 Em caso de descumprimento contratual, deverá atuar tempestivamente e comunicar o gestor para que delibere as medidas cabíveis.

Gestão do Contrato

10 .12 O gestor do contrato coordenará todas as ações de fiscalização, manterá atualizados os registros formais de execução e elaborará relatórios sobre o cumprimento do objeto, conforme art. 117, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

10 .13 Caberá ao gestor consolidar as informações dos fiscais, avaliar riscos e informar, quando necessário, à autoridade superior sobre situações que exijam deliberação estratégica ou medidas disciplinares.

10 .14 Deverá também acompanhar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada e controlar pendências que impactem a liquidação e o pagamento contratual.

10 .15 O gestor emitirá parecer sobre o desempenho da contratada, com base em indicadores objetivos definidos no TR, incluindo histórico de penalidades e cumprimento das obrigações contratuais.

10 .16 Na hipótese de infrações contratuais, o gestor dará início ao processo administrativo de responsabilização, conforme previsto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

10 .17 Ao final do contrato, deverá elaborar relatório conclusivo, registrando o cumprimento dos objetivos pactuados, com recomendações para aprimoramento das contratações futuras. 10 .18 O gestor é responsável por remeter à unidade competente os documentos necessários à liquidação e pagamento, no valor aferido pela fiscalização contratual.

11. Critério de seleção

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de PREGÃO ELETRÔNICO .

Forma de fornecimento

O serviço objeto será INTEGRAL .

12. Da participação de consórcios

12 .1 É vedada a participação de licitantes sob a forma de consórcio, nos termos do art. 15, §§ 1º a 5º da Lei nº 14.133/2021.

12.2A participação de consórcios no presente procedimento foi vedada por decisão discricionária da Administração, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021. Tal decisão fundamenta-se na análise da conveniência e oportunidade administrativas, observando as peculiaridades do objeto licitado e os riscos contratuais envolvidos.

Sobre o tema, Marçal Justen Filho (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 12. ed., São Paulo: Dialética, p. 410) assevera:

O ato convocatório admitirá ou não a participação de empresas em consórcio. Trata-se de escolha discricionária da Administração Pública, o que evidentemente não significa autorização para decisões arbitrárias ou imotivadas.

E assim conclui:

Admitir ou negar a participação de consórcios é o resultado de um processo de avaliação do mercado em face do objeto a ser licitado e da ponderação dos riscos inerentes à atuação de uma pluralidade de sujeitos associados para a execução do objeto.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo do Acórdão nº 2813/2004 – 1ª Câmara, respalda a prerrogativa da Administração de avaliar, conforme o caso concreto, os riscos e benefícios da atuação de empresas consorciadas, especialmente no que se refere à responsabilidade solidária dos consorciados em obrigações trabalhistas, previdenciárias e contratuais, o que pode comprometer a regular execução do contrato, verbis:

26.O art. 33 da Lei de Licitações expressamente atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios. Está, portanto, no âmbito da discricionaridade da Administração. Isto porque, ao nosso ver, a formação de consórcio tanto pode se prestar a fomentar a concorrência (consórcio de empresas menores que, de outra forma, não participariam do certame), quanto a cerceá-la (associação de empresas que, caso contrário, concorreriam entre si). Com os exemplos fornecidos pelo Bacen, vemos que é prática comum a não-aceitação de consórcios.

Considerando, ainda, a existência de empresas com plena capacidade técnica e operacional individual para executar o objeto licitado, a vedação à participação de consórcios não representa afronta à competitividade, tampouco compromete os princípios da economicidade e moralidade administrativa.

Dessa forma, a decisão de vedar a participação de consórcios encontra-se devidamente motivada, alinhada aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, e amparada em juízo técnico da Administração quanto à adequação da medida aos interesses públicos envolvidos. Trata-se, portanto, de escolha legítima, proporcional e coerente com os objetivos do certame, garantindo a ampla competitividade entre empresas aptas, sem comprometer a segurança jurídica, a eficiência contratual e os princípios que regem a contratação pública.

13. Habilitação

13.1 Habilitação jurídica

13.1.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

13.1.2Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

13.1.3No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

13.1.4No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

13.1.5No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

13.1.6No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

13.1.7No caso de Consórcio: COMPROMISSO PÚBLICO OU PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, em se tratando de consórcio, que deverá ser apresentado subscrito pelos consorciados, do qual deverá, com clareza e precisão, constar:

a. Indicação da empresa líder responsável pelo consórcio que ficará incumbida de todos os entendimentos com a CONTRATANTE;

b. Composição do Consórcio, devendo constar do mesmo a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado;

c.Objetivo do consórcio;

d. Compromisso expresso de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação, e, posteriormente, ao eventual Contrato, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referentes ao objeto do Contrato, até seu recebimento definitivo;

e. Compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada, ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia anuência da CONTRATANTE, até o termo final do contrato; f. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa distinta da de seus membros;

g. Compromissos e obrigações de cada um dos consorciados, individualmente, em relação ao objeto desta licitação;

h. Duração do consórcio, no mínimo, pelo prazo do Contrato, se este vier a ser firmado.

13.1.8No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

13.1.9No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

13.1.10Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

1 3 . 2 Habilitação fiscal, social e trabalhista 1 3 . 2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 1 3 . 2.2 P rova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.

1 3 . 2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

13.2.4Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

13.2.5Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;

1 3 . 2.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 1 3 . 2.7 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

1 3 . 2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 1 3 . 2.9 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 1 3 . 3 Qualificação Econômico-Financeira 1 3 . 3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;

1 3 . 3.2 Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação.

1 3 . 3.3 Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

1 3 . 3.4 Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

1 3 . 3.5 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

1 3 . 3.6 As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas – Brasileiras – ICP – Brasil. 1 3 . 3.7 Comprovação, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma: Índice de Liquidez Geral (≥ 1,00):

𝐿𝐺 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Liquidez Corrente (≥ 1,00):

𝐿𝐶 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Solvência Geral (≥ 1,00):

𝑆𝐺 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 1 3 . 3.8 Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um).

1 3 . 3.9 Será exigido para fins de habilitação PATRIMÔNIO LÍQUIDO mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

1 3 . 3.10 O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;

13.4Qualificação Técnica

13.4.1Comprovação de aptidão para execução de objeto de complexidade operacional e, se for o caso, complexidade tecnológica, em nome do licitante, equivalente ou superior com o desta contratação, ou com o item pertinente de seu interesse, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

13.4.2Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.

13.4.3O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

13.4.4Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior.

13.4.5Os atestados ou certidões que não possuírem as informações mínimas para a sua análise serão objeto de diligência.

14. Recebimento do objeto

14 .1 O objeto será recebido em duas etapas, conforme o art. 140, II, da Lei 14.133/2021:

a)provisoriamente , de forma sumária, no ato da entrega;

b)definitivamente , após ateste de conformidade, após a aceitação formal pela Administração. 14 .1.1 O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega física, com conferência quantitativa e apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, sendo registrado pelo fiscal do contrato para início da verificação qualitativa.

14 .1.2 Constatada desconformidade com as especificações do Termo de Referência ou da proposta, o material poderá ser rejeitado total ou parcialmente, inclusive antes do recebimento provisório. A contratada deverá substituir ou corrigir o item em até 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

14 .1.3 O recebimento definitivo será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento provisório/nota fiscal, após verificação da qualidade, quantidade e demais requisitos contratuais, com lavratura do Termo de Recebimento Definitivo.

14 .1.4 O prazo do subitem anterior poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante justificativa formal do gestor, quando necessárias diligências técnicas adicionais. 14 .1.5 Em caso de controvérsia sobre dimensão, qualidade ou quantidade do material, aplicar-se-á o art. 143 da Lei 14.133/2021: a parcela incontroversa poderá ser faturada e paga, permanecendo suspenso o pagamento da parte controvertida até solução da divergência.

14 .1.6 Os prazos referidos nos subitens 14 .1.3 e 14 .1.4 ficarão suspensos enquanto a contratada estiver sanando inconsistências apontadas na execução do objeto ou na documentação fiscal.

15. Critérios de pagamento

15 .1 O pagamento à contratada será condicionado à execução regular do objeto contratual e ocorrerá mediante apresentação da Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente , que será submetido ao processo de liquidação, nos termos dos arts. 63 da Lei nº 4.320/64 e 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

15 .2 Recebido o documento fiscal, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa , prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado e registrado no processo.

15 .3 Para fins de liquidação, o setor competente verificará se o documento fiscal contém, no mínimo, os seguintes elementos:

a)prazo de validade do documento;

b)data de emissão;

c)dados do contrato e do órgão contratante;

d)período a que se refere a execução contratual;

e)valor bruto e líquido a pagar;

f)destaque de tributos e retenções cabíveis.

15 .4 A nota fiscal ou instrumento equivalente deverá estar acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista junto aos seguintes órgãos:

1.Receita Federal do Brasil (inclusive Previdência Social),

2.Justiça do Trabalho (CNDT),

3.FGTS (CEF),

4.Fazenda Estadual e Municipal (tributos e dívida ativa).

15 .5 Em caso de erro, omissão ou ausência de documentos necessários à liquidação , a despesa ficará sobrestada até que a contratada regularize a situação, sem ônus para a Administração , reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização. 15 .6 Verificada situação de irregularidade fiscal da contratada , a Administração notificará a empresa para que, em até 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou apresente defesa. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração. 15 .7 Caso a contratada não regularize a situação ou a defesa seja considerada improcedente, o contratante:

a)comunicará o fato aos órgãos fiscalizadores competentes;

b)informará sobre a existência de pagamento a ser realizado;

c)adotará, se necessário, medidas para rescisão contratual, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15 .8 Caso o objeto tenha sido efetivamente executado , os pagamentos serão realizados normalmente até decisão administrativa quanto à rescisão, caso a irregularidade fiscal persista. 15 .9 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa , por meio de ordem bancária , em conta corrente informada previamente pela contratada. 15 .10 Considera-se como data do pagamento aquela em que a ordem bancária for emitida . 15 .11 No ato do pagamento, será efetuada a retenção dos tributos e contribuições previstos na legislação vigente , inclusive aquelas incidentes sobre serviços (INSS, IRRF, CSLL, PIS, COFINS, ISS etc.).

15 .11.1 Independentemente do que conste na planilha de preços, serão retidos os tributos com base nos percentuais legais vigentes , conforme a natureza do serviço ou fornecimento. 15 .12 A contratada optante pelo Simples Nacional , nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá retenções relativas aos tributos abrangidos por esse regime, desde que comprove formalmente sua condição , mediante documento oficial válido no momento do pagamento

16 . Disponibilidade orçamentária

16.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento .

Dotação orçamentária unidade class. programática natureza da despesa

0702 Fundeb

12.361.1201.2.031

Funcionamento da rede de ensino fundamental - fundeb

3.3.90.30.00 Material de consumo

0702 Fundeb

12.365.1209.2.032

Funcionamento da rede de ensino infantil creches - fundeb

3.3.90.30.00 Material de consumo

Pregão eletrônico - eletrônica nº 093001/2026

Prezados Senhores, Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa à licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação.

5. Proposta de preços ite

M

Descrição mar ca quant

.

V.

Unitário

V. Total valor global r$ ____ (por extenso)

6. Proponente razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

FAX:

1. Mail:

2. Representante legal que assinará a ata de registro de preços e/ou o contrato

Anexo II: modelo carta proposta nome:

No edital: Anexo II - modelo carta proposta nome:

CPF:

RG:

Nacionalidade:

Estado CIVIL:

Profissão:

Endereço completo:

3. Prazo de validade da proposta

4. Dados bancários da empresa

Declaramos que estamos ciente e concordamos com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

Local e data Nome e assinatura do representante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

Minuta do contrato

No edital: Anexo III - minuta do contrato contrato n° ________ /____ processo de origem

Modalidade da Contratação

Pregão eletrônico

Processo Administrativo Número

W46ua4gpjj62np

Processo Licitatório Número 093001/2026 Contrato Número

Contratante

Unidade Administrativa undefined Endereço Rua Professor Admilson Batista dos Santos 578 - Centro, Campos Sales/CE Responsável

Hildefran alencar jurumenha ribeiro vigência contratual

Início Término Tipo de Contrato

Contratado

Razão Social Endereço Representante

Disposições preliminares

O presente contrato rege-se pela legislação vigente, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, pelo edital e demais documentos que o integram.

Valor do contrato gestor de contrato fiscal de contrato objeto contratual preâmbulo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES , inscrita no CNPJ nº 07.416.704/0001-99 sediada na Rua Professor Admilson Batista dos Santos 578 - Centro, Campos Sales/CE , neste caso representada pelo representante legal do(a) undefined o(a) Sr(a). HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO , doravante designado CONTRATANTE e a empresa XXXXX inscrita no CNPJ nº XXXXX , com sede na XXXXX neste ato representado por XXXXX , inscrito no CPF nº XXXXX , doravante denominado CONTRATADO(A) , em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO , decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Cláusula primeira – do objeto e da vinculação (art. 92, I e II)

1.– O presente instrumento tem por objeto XXXXX , de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA .

Cláusula segunda – do preço (art. 92, V)

2.1– O valor do presente Contrato é de , em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA , conforme quadro abaixo:

Item Unidade Qnt. Preço Unit. Total

2.2– No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3– O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

2.3– São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

2.3.1– O Termo de Referência que embasou a contratação, em especial as cláusulas específicas quanto a forma de execução do objeto;

2.3.2– Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;

2.3.3– A Proposta do Contratado;

2.3.4– Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula terceira – do prazo de vigência do contrato

3.1- O prazo de vigência da contratação terá início na data de undefined e encerramento em undefined , podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

3.2- O objeto deste Termo de Referência caracteriza-se como serviço ou fornecimento contínuo, nos termos dos arts. 106, 107 e 108 da Lei nº 14.133/2021, compreendendo atividades cuja interrupção comprometeria a regularidade, eficiência e continuidade das operações administrativas, demandando execução sucessiva e periódica durante o período de vigência contratual.

3.3- A prorrogação será formalizada por termo aditivo ou, quando envolver apenas atualização de valores, por apostila, conforme regulamentação municipal.

3.4- Nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, visando garantir a continuidade da prestação, a contratada obriga-se a manter os serviços ou fornecimentos sem interrupção, mesmo durante eventuais transições contratuais, até que nova empresa assuma o objeto, sem prejuízo da remuneração correspondente ao período efetivamente executado.

Cláusula quarta – modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1– O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula quinta – das condições de pagamento (art. 92, V e VI)

5.1– O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

Cláusula sexta – do reajuste (art. 92, V)

6.1– Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

6.2– Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE , do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M.

6.2.1– Tratando-se de contratação por escopo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.2.2– Tratando-se de obras e serviços de engenharia, o índice a ser aplicado, exclusivamente, será o Índice Nacional de Custo da Construção – INCC.

6.3– Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.4– No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5– Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.6– Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7– Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8– O reajuste será realizado por apostilamento.

Cláusula sétima – do obrigações pertinentes à LGPD

7.1– Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

7.2– Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

7.3– É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

7.4– A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO .

7.5– Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

7.6– É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

7.7– O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

7.8– O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

7.9– O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE , prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

7.10– Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

7.10.1– Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

7.11– O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

7.12– Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Cláusula oitava – da dotação orçamentária (art. 92, VIII)

8.1– As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Dotação orçamentária órgão programa - descrição elemento de despesa

8.2– A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Cláusula nona – das obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)

9.1– Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

9.2– Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

9.3– Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

9.4– Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.

9.5– Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

9.6– Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.

9.7– Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.

9.8– Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.8.1– A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

9.9– Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

9.10– Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.11– A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula décima – das obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

10.1– O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

10.2– Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.

10.3– Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

10.4– Comunicar ao CONTRATANTE , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

10.5– Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

10.6– Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

10.7– Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE , que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.8– A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.

10.9– Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE ;

10.10– Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

10.11– Paralisar, por determinação do CONTRATANTE , qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.12– Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

10.13– Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

10.14– Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

10.15– Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

10.16– Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

10.17– Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE .

10.18– Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

10.19– Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

10.20– Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

10.21– Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE , para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

10.22– Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Cláusula décima primeira – da extinção contratual (art. 92, XIX)

11.1– Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:

11.1.1– Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.1.2– Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

11.1.2.1– Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO ;

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;

b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

11.2– Em se tratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

11.2.1– O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE , quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

11.2.2– A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

11.2.3– Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

11.3– O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3.1– Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.3.2– A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.3.2.1– Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.4– O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1– Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2– Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3– Indenizações e multas.

11.5– A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

11.6– O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula décima segunda – das infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)

12.1– Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2– Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

b)Multa de:

i)Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

ii)Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência,

parte integrante a este Contrato.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

iii)Compensatória , para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

iv)Compensatória , para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", “c” e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.

12.3– A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4– Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1– Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.5– Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO , além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.6– Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5– A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO , observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.5– Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE ;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7– Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8– A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO , observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.9– O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.10– As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11– Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE , resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

Cláusula décima terceira – da garantia de execução (art. 92, XII)

13.1– As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

Cláusula décima quarta – alterações

14.1– Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2– O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3– As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE , salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4- Alterações qualitativas indispensáveis à adequação técnica do serviço também poderão ser determinadas pela Administração, mediante termo aditivo, desde que não desfigurem o objeto originalmente contratado.

14.5- Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.6- Na forma do art. 108, o contrato poderá ser revisto para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, sempre que comprovado:

a)fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis;

b)caso fortuito ou força maior;

c)alteração de tributos ou encargos legais que impactem os custos da execução;

d)variações extraordinárias de preços.

14.7- A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalmente apresentada pela contratada, acompanhada de documentação comprobatória idônea que demonstre, de forma clara e objetiva, a ocorrência dos fatos que motivam o pedido. Poderão ser utilizados, entre outros elementos: séries históricas de preços, índices oficiais, publicações técnicas especializadas, notícias veiculadas na imprensa que evidenciem impactos inflacionários, alterações de alíquotas tributárias ou quaisquer outros documentos que comprovem a variação extraordinária dos custos. A Administração, por sua vez, realizará pesquisa de preços atualizada (IN SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021) e demais análises técnicas necessárias para verificar a consistência das informações apresentadas e decidir pela aceitação, total ou parcial, do pedido de reequilíbrio.

14.8- O reequilíbrio será formalizado por termo aditivo, mediante apresentação de demonstração analítica e documentação comprobatória.

14.9- A contratada deverá garantir a prestação contínua em conformidade com os padrões de qualidade definidos no Termo de Referência, sujeitando-se à fiscalização permanente da Administração, que poderá determinar ajustes, substituições, reforço operacional ou outras medidas necessárias para assegurar a adequada execução do objeto.

14.10- A interrupção injustificada dos serviços ou fornecimentos, a interrupção por culpa da contratada ou o descumprimento das obrigações contratuais sujeitarão a empresa às penalidades previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e da eventual rescisão contratual.

Cláusula décima quinta – dos casos omissos

15.1– Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE , segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima sexta – subcontratação

16.1– As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

Cláusula décima sétima – gestão e fiscalização

17.1- A disciplina inerente ao controle e fiscalização da execução contratual será desempenhada pelo(a) servidor público Sr(a). XXXXXXX , devidamente designado neste ato.

17.2 - A disciplina inerente à gestão contratual será desempenhada pelo(a) servidor público Sr(a). XXXXXX , devidamente designado neste ato.

Cláusula décima oitava – das disposições finais

18.1– O presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

18.2– Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.

18.3– Fica eleito o Foro da Comarca de CAMPOS SALES, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Assinaturas pela contratante pela contratada ordenador de despesas

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CNPJ Nº 07.416.704/0001-99 hildefran alencar jurumenha ribeiro responsável legal da contratante XXXXX CNPJ n º XXXXXX responsável legal da contratada