Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres para atender as necessidades da prefeitura municipal de alagoinha do piauí/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41 Rua dos Três Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí/PI. Site: www.alagoinha.pi.gov.br E-mail: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026 A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí/PI torna público, para o conhecimento dos interessados a abertura do presente Edital de chamamento público para o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ/PI, O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e, aplicáveis ao procedimento, perante a Comissão Permanente de Licitação, conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. CHAMAMENTO PÚBLICO/ CREDENCIMENTO , poderá ser feito a partir de 06 de Outubro de 2026 , às 10:00 (dez horas) , no Setor de Licitações, situado à Rua dos Três Poderes, 240 – Centro, prédio da prefeitura Municipal. 1. DO OBJETO. 1.1. O objeto a ser credenciado é a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ/PI, 1.2. Os limites quantitativos indicados no anexo I são relativos ao fornecimento prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: Recebimento das Solicitações de Credenciamento Endereço: Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí - PI, situada à Rua dos Três Poderes, 240 - Centro, Alagoinha do Piauí - PI. CEP 64.655-000. Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir do dia 06 de outubro de 2026 na plataforma: (www.portaldecomprasalagoinhapi.com.br ). Esclarecimentos: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados pela plataforma (www.portaldecomprasalagoinhapi.com.br ).

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41 Rua dos Três Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí/PI. Site: www.alagoinha.pi.gov.br E-mail: [email protected] 2.1. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o período de vigência deste Edital, ou seja, pelo prazo de 12 meses. 2.2. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, a ordem de credenciamento das empresas. 2.3. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, bem como no caso de seleção a critério de terceiros, as condições de contratação serão padronizadas, bem como definidos os valores das contratações. 2.4. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.5. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.6. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a). Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b). Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c). Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d). Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República; 2.7. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo I, devidamente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 2.8. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41 Rua dos Três Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí/PI. Site: www.alagoinha.pi.gov.br E-mail: [email protected] no presente Edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. As empresas deverão apresentar os seguintes documentos: a) contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os seus objetos, a prestação dos serviços indicados no item 1.1; b) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do credenciado; d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do credenciado; e) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); f) certidão negativa de débito com o FGTS; g) certidão negativa de concordata, falência e recuperação judicial, expedida na sede da licitante. h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; i) declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República; j) alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento; k) requerimento de credenciamento, Anexo I desse edital: 3.2. Os documentos poderão, inicialmente, ser apresentados em original ou por cópia simples. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante servidor da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41 Rua dos Três Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí/PI. Site: www.alagoinha.pi.gov.br E-mail: [email protected] ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: O objeto do presente Termo de Referência é a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ/PI, 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de hospedagem é indispensável para o desenvolvimento das atividades e serviços prestados e disponibilizados à população do Município, especialmente no apoio a pacientes em tratamento fora do domicílio e seus acompanhantes, na hospedagem de servidores e profissionais em deslocamento a serviço, em capacitações, eventos e ações de saúde, e em tantos outros serviços prestados no âmbito da competência do Município. 3. FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO A modalidade a ser utilizada para a presente demanda será o CREDENCIAMENTO, conforme preconiza o inciso XLIII do artigo 6º da lei Federal 14.133/2021 e os arts. 74, inc. VI da referida Lei. Extrai, também do Art. 79 da Lei 14.133/2021: “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.” 4. DESCRIÇÕES E QUANTIDADES ITENS DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS UND QUANT V. UNITÁRIO V. TOTAL 01 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JUR Í DICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTA ÇÃ O DE SERVI Ç OS DE HOSPEDAGEM EM HOT É IS E ESTABELECIMENTOS CONG Ê NERES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UND 1000 100,00 100.000,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41 Rua dos Três Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí/PI. Site: www.alagoinha.pi.gov.br E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU Í /PI, 5. EXECUÇÃO DO OBJETO A solicitação de hospedagem ocorrerá mediante Ordem de Serviço emitida pelo responsável designado pelo Município contratante, contendo o nome dos hóspedes, o período de permanência (data de entrada e saída), o tipo de acomodação e as refeições incluídas, se for o caso. Após o recebimento da Ordem de Serviço, a contratada deverá confirmar, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a disponibilidade de acomodações para o período solicitado, encaminhando ao Município a confirmação da reserva por escrito, inclusive por meio eletrônico. Nos casos de urgência, especialmente hospedagem de pacientes e acompanhantes, a confirmação deverá ser imediata, observado o prazo máximo previsto neste Termo de Referência. O Município analisará a solicitação e, se conveniente, expedirá Ordem de Compra à empresa credenciada, sem a qual o serviço não deverá ser executado, sob pena de não ser efetuado o respectivo pagamento, sem que caiba qualquer recurso por parte desta. Dos serviços adicionais e das alterações Se, durante a hospedagem, houver necessidade de prorrogação do período, mudança no número de hóspedes ou fornecimento de serviços não previstos na Ordem de Serviço, a empresa credenciada deverá informar o fato ao Município, por escrito e de forma discriminada e justificada, ficando a sua execução condicionada à prévia aprovação do Município, por meio do fiscal do contrato. As despesas de caráter pessoal dos hóspedes, como frigobar, lavanderia e ligações, não serão objeto de pagamento pelo Município, salvo se previamente autorizadas. 6. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme os termos da Lei Federal nº 14.133/2021. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor,