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O edital completo
“Edital”, 33 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital edital de credenciamento n. 003/2026
Chamada pública para credenciamento de pessoa jurídica que atue na área da saúde com estrutura própria e adequada para atendimento “ in loco” , visando a execução de serviços assistenciais de saúde à população em ações itinerantes do programa "saúde nos bairros", o qual será promovido pela secretaria municipal de saúde.
Preâmbulo
1.1.A Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás – GO, com fundamento no Art. 79 I, da Lei n. 14.133 de 01 de abril de 2021, IN 008/23 TCM/GO, Portaria n. 050/2026, e Resolução n. 18 de 22 de maio de 2026, do Conselho Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que credenciará Pessoa Jurídica que atue na área da saúde com estrutura própria e adequada para atendimento “ in loco” , visando a execução de serviços assistenciais de saúde à população em ações itinerantes do programa "Saúde nos Bairros", a qual será promovida pela Secretaria Municipal de Saúde.
PROCEDIMENTO: Credenciamento DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 29/06/2026
LOCAL DA SESSÃO: Sede da Secretaria Municipal de Saúde às 10:00 da manhã ENDEREÇO: Av. Porto Velho, Qd. 29, Lt. 02, Jardim da Barragem II – Águas Lindas de Goiás – GO.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1.O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de Pessoa Jurídica que atue na área da saúde com estrutura própria e adequada para atendimento “ in loco” , visando a execução de serviços assistenciais de saúde à população em ações itinerantes do programa "Saúde nos Bairros", a qual será promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência, Tabela de Valores e demais condições estabelecidas neste edital.
2.2. Do Detalhamento do Objeto e da Forma de Prestação
2.2.1. Do Detalhamento
O referido “programa” visa à oferta de diversos serviços médicos e exames, abrangendo as seguintes especialidades:
·Clínica Médica;
·Reumatologia;
·Ginecologia;
·Pediatria;
·Cardiologia;
·Ortopedia;
·Dermatologia;
·Otorrinolaringologia;
. Endocrinologia.
2.2.1.1.Além das consultas especializadas, os serviços também contemplarão a realização de exames cardiológicos, exames laboratoriais, exames preventivos de “Papanicolau”, exames de ultrassonografia e mamografia.
Prazo e local de entrega
No edital: 2.2.3. Da Forma de Prestação dos Serviços
2.2.3.1.O Programa “ Saúde nos Bairros ”, se dará por “AÇÕES” realizadas , o número de ações será conforme necessidade e bom andamento dos trabalhos, durante o período de vigência contratual, cujos serviços serão prestados a cada “ação” realizada, que poderá ter duração de até 10 (dez) dias cada “ação”.
2.2.3.1.2.As primeiras “AÇÕES” serão realizas, possivelmente, nos seguintes bairros: I – Pátio da Prefeitura Municipal (01 ação) / II – Pátio do ITEC (01 ação) / III – Mercadão Goiano(01 ação)
2.2.3.2.As condições para as prestações dos serviços a serem contratados serão as constantes do Termo de Referência, deste Edital e seus anexos, além de outras a serem definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás - GO, segundo normas e padronizações atinentes ao SUS, na prestação dos serviços contratados.
2.2.3.3.A quantidade dos Serviços Credenciados a serem prestados poderá variar de acordo com a demanda da população.
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições de participação
3.1.Poderão participar deste credenciamento e serão credenciados, todos os interessados do ramo da saúde com atividade relacionada ao objeto do presente procedimento auxiliar e que atenderem a todas as exigências neste Edital, seus anexos e Termo de Referência.
3.2.Não poderão participar da presente chamada pública direta ou indiretamente pessoas jurídicas que:
3.2.1.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s), bem como Termo de Referência.
3.2.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3.Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei n. 14.133/2021;
3.2.4.Que possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante na Súmula Vinculante 13, que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento;
3.2.5.Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Águas Lindas de Goiás ou com qualquer outro Município ou ente da administração direta.
Inscrição
4.1.Os interessados poderão realizar o credenciamento a partir de 23 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026, ou até que se esgote o saldo definido neste Edital.
4.2.Durante a vigência deste Chamamento Público, os interessados no credenciamento deverão realizar o requerimento/protocolo da documentação (habilitação e proposta) diretamente na Sede da Secretaria Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás, no endereço: Av. Porto Velho, Qd. 29, Lt. 02, Jardim da Barragem II – Águas Lindas de Goiás - GO, no horário das 08h às 17h ou pelo email: saude@aguaslindasdegoias.go.gov.br
4.3.A empresa interessada deverá, quando por envelope, apresentar o REQUERIMENTO - ANEXO IV , preenchida, FORA DO ENVELOPE , em duas vias, no momento de entrega do envelope que contém a documentação, as quais serão rubricadas pelo funcionário, recebedor, da CREDENCIANTE, sendo uma anexada junto ao envelope e a outra será devolvida ao candidato, servindo como recibo de entrega da documentação;
4.4.Quando por e-mail a empresa interessada deverá, apresentar o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO ANEXO IV , preenchida, em apenas uma via , juntamente com a documentação enviada;
4.5.As documentações poderão ser enviadas por e-mail ou de forma física, no entanto aquelas enviadas de forma física, deverão ser TODOS entregues em envelopes lacrados, (um contendo a documentação de habilitação e o outro a documentação referente a proposta) contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
Ata e contratação
No edital: Prefeitura de águas lindas de goiás comissão de contratação
Endereço:
Av. Porto Velho, Qd. 29, Lt. 02, Jardim da Barragem II – Águas Lindas de Goiás - GO
Credenciamento n. 003/2026 envelope contendo: “proposta de preços” e “documentos de habilitação” razão social do proponente: CNPJ n.
4.6.São Condições para o Credenciamento:
a)Possuir estrutura compatível com objeto e condições especificas para execução “ in loco” dos serviços constantes das tabelas a que ser refere o Item 06 e Anexo I deste Edital, incluindo profissionais, estrutura que atenda as exigências da vigilância sanitária e equipamentos;
b)Possuir em seu quadro profissionais devidamente inscritos perante o respectivo Conselho de Classe ao qual prestará os serviços;
c)Atender às condições e critérios mínimos estabelecidos pelas normas técnicas e de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, as editadas pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, no que couber, e ainda, com as normas específicas de funcionamento para cada procedimento a ser credenciado, estabelecidos neste Edital e Termo de Referência.
d)Dispuser de capacidade instalada descrita nas informações constantes do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e/ou sua compatibilidade com o objeto pretendido;
e)Aceite os valores constantes da Tabela do Item 06 e Anexo I, que são oriundos da Resolução n. 18/2026-CMS;
Habilitação
No edital: 5. Dos requisitos de habilitação
5.1.Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
5.2.Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de inteira responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação descrita abaixo:
5.2.1.Preencher o formulário de inscrição para Credenciamento, de forma mecânica ou manuscrito, com letra legível, conforme o modelo constante do Anexo IV deste Edital, declarando total concordância com as condições estabelecidas, inclusive com os valores constantes das Tabelas de Consultas, Exames, Procedimentos e Estruturas, conforme o Constante desse Edital e seus anexos.
5.2.2.Apresentar as seguintes documentações:
Habilitação jurídica
No edital: 5.2.2.1. Da Habilitação Jurídica
I –Cédula de identidade e CPF dos sócios e de quem representará a “empresa” /procuradores;
II –Cartão CNPJ;
III –No caso de empresário individual: Declaração de Firma Mercantil Individual e suas alterações, se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem, no caso de empresa individual;
IV –Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou consolidação do Ato Constitutivo (se houver) em vigor, tudo arquivado na Junta Comercial do Estado do Estado de Goiás ou estado de origem da licitante, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
V –Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
VI –Em se tratando de sociedade simples, ato constitutivo averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
VII –Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
VIII –Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IX –No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764, de 1971;
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 5.2.2.2. Da Regularidade Fiscal, Social, Trabalhista e Falência
I –Certidão negativa de débitos da Fazenda Pública federal (Dívida ativa da União);
II –Certidão negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual;
III –Certidão negativa de débitos da Fazenda Pública municipal;
IV –Certidão de regularidade com o FGTS;
V –Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;
V
I –Certidão Negativa de feitos sobre Falência;
Qualificação econômico-financeira
No edital: 5.2.2.3. Da Qualificação Econômico-Financeira
I –Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigível, conforme art. 69, I, da Lei n. 14.133/21.
II –Certidão de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei n. 123 de 2006. (1234/2012);
Qualificação técnica
No edital: 5.2.2.4. Da Qualificação Técnica
I –Qualificação Técnica Operacional comprovada mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o cumprimento de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do presente edital;
a)Qualificação Técnica Operacional comprovada mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o cumprimento de todos os serviços previstos nos termos do §1º do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21, ou de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, nas seguintes atividades e quantitativos: Item Descrição/Exames/Consultas Quantidade Mínima (§2º, art. 67 da Lei 14.133/2021)
Consultas
01 Consulta Clínica Médica 361 02 Consulta de Ginecologista 78 03 Consulta de Reumatologista 45 04 Consulta de Pediatra 47 05 Consulta de Cardiologista 172 06 Consulta de Ortopedista 320 07 Consulta de Dermatologista 85 08 Consulta de Otorrinolaringologista 49 09 Consulta de Endocrinologista 35
Exames laboratoriais
10 Hemograma 856 11 Glicose 856 12 Ureia 856 13 Creatina 856 14 Lipidograma 856 15 Trigliceridios 856 16 Coagulograma 856 17 Hemoglobina glicada 856 18 PSA livre e total 169 19 Beta HCG 24 20 Sódio 856 21 Potássio 856 22 Magnésio 856 23 TGO 856 24 TGP 856 25 TSH 856 26 T4 856 27 Preventivo Papanicolau 97 28 Amilase 856 29 Gama-GT 856 30 Colesterol Total 856 31 T4 livre 856 32 Ferro Sérico 856 33 Ferritina 856 34 Teste de HPV 194
Exames de imagem
35 Ultrasson Mama 78 36 Ultrasson Axila bilateral 76 37 Ultrasson Pélvica via abdominal 48 38 Ultrasson Tireóide com doppler 59 39 Ultrasson Próstata via abdominal 24 40 Ultrasson Aparelho urinário 67 41 Ultrasson Partes moles 78 42 Ultrasson Doppler venoso 00 43 Ultrasson Doppler arterial 00 44 Ultrasson Abdômen total 137 45 Mamografia 110 46 Ressonância magnética (partes total) 304 47 Tomografia 156 48 Desintometria Ossea 26 49 Exerese cirúrgica de lesão de pele 82
Exames cardiologicos
50 Eletrocardiograma 169 51 Espirometria 50 52 Ecocardiografia Transtoráxico 87
II –Relação do corpo clínico/profissionais que irão prestar o serviço, para atendimento da área de atuação, com seu respectivo título e/ou certificado de especialidade na área de atuação, e carteira do Conselho da respectiva categoria profissional;
III –Cópia da Carteira de Registro ou Identidade Profissional;
IV –Comprovação de vínculo dos profissionais que prestarão serviços, para todos os profissionais que não fazem parte do quadro societário da empresa, que poderá ser feita através da apresentação de cópia das Carteiras de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviços, ou declaração de contratação futura.
V –Alvará da Vigilância Sanitária ou documento/protocolo no Órgão Emissor que comprove o Requerimento ou Regularização do alvará junto ao órgão competente;
VI –Comprovação de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES ou documento/protocolo no Órgão Emissor que comprove o Requerimento ou Regularização junto ao órgão competente;
VII –Certificado de inscrição da Pessoa Jurídica na entidade profissional competente;
VIII –Certidão de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei n. 123 de 2006. (1234/2012);
5.2.2.5. Das Demais Declarações Conforme Edital e Lei n. 14.133/21
I –Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, conforme art. 63, I da Lei n. 14.133/21;
II –Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme exigido pelo Inciso IV, artigo 63 da lei n. 14.133/21;
III –Declaração, sob pena de desclassificação/inabilitação, de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme art. 63, §1º da Lei n. 14.133/21;
IV –Declaração que não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei n. 14.133/21;
V –Declaração formal da inexistência de menor de 18 anos de idade em trabalho penoso, insalubre e noturno nos quadros da empresa, firmada pelo responsável legal da empresa, sob as penas da Lei, para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
VI –Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei n. 14.133/2021.
VII –Declaração da interessada como entidade filantrópica ou organização sem fim lucrativo (caso a interessada seja de fato entidade filantrópica/organização sem fim lucrativo), a fim de comprovar a preferência preconizada no parágrafo primeiro do artigo 199 da Constituição Federal, alusão a ser observada neste certame no momento da contratação.
VII –Declarações, conforme Anexo V:
5.2.2.6. Dos Dados Bancários
I –Dados bancários (Relacionar: Banco, n. da Agência, n. da Conta Corrente ou Poupança);
5.2.2.7.Documentações Complementares Exigíveis nos Termos da Lei n.
I –Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar Federal n. 123/2009 e está apto a usufruir do tratamento estabelecido no artigo 43 da respectiva lei.
II –Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 4º, § 2º, da Lei n. 14.133/2021.
5.3.Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital deve apresentar declaração do órgão expedidor informando sua isenção;
5.4.Os documentos apresentados para o credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou autenticada no ato da apresentação por funcionário do Órgão mediante apresentação do original;
5.5.Não será aceita documentação remetida de outras maneiras que não as previstas neste edital;
5.6.Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues, poderão ser saneadas pela Comissão de Contratação, sendo vedada a apresentação de documentos novos, salvo documentação complementar quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados.
5.7.Quando o interessado apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, a Comissão de Contratação diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico;
5.8.Se algum documento apresentar falha não sanável acarretará a inabilitação do interessado;
Como enviar a proposta
No edital: 6. Da proposta
6.1.Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida neste Edital e Termo de Referência desta Chamada Pública/Credenciamento n. ***/2026 e dados a seguir:
Item descrição dos serviços preço médio consultas exames tratamento de varizes
Estrutura: Prestadores de Serviço e Estrutura Móvel ITEM Descrição Detalhada Unidade de Medida Preço Médio Justificativa ITEM Descrição Detalhada Unidade de Medida Preço Médio Justificativa
6.2.As empresas interessadas deverão ainda apresentar suas propostas abrangendo os profissionais, equipamentos e todo acervo técnico e logístico necessário para perfeita execução do objeto, conforme planilhas constantes do Item n. 06 e Anexo I deste Edital sendo esquematizado da seguinte forma:
Pessoal tecnico especializado equipamentos/aparelhamentos
6.3.Os preços unitários acima referidos são inalteráveis, sendo que todos os custos, diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, civis, fiscais e tributários, correrão por conta dos CREDENCIADOS CONTRATADOS, pela execução dos serviços elencados;
6.4.Insta frisar que, tanto em relação às consultas, atendimentos e exames a serem realizados, bem como quanto à estrutura, o pagamento será feito apenas pelos serviços de consultas, atendimentos e exames realizados, bem como também apenas e tão somente pelos itens utilizados quanto da estrutura;
6.5.Correrá por conta da contratada, quaisquer despesas referentes ao transporte até o local da prestação dos serviços, alimentação, e quaisquer impostos ou taxas que incidirem sobre a prestação dos serviços, inclusive quanto as estruturas;
6.6.O (a) Contratado (a) deverá executar os serviços de acordo com as Normas Técnicas, isentando o Município de qualquer responsabilidade por serviços prestados em desacordo com tais normas. O contratado se torna responsável pelos serviços prestados na sua integralidade.
6.7.Todos os custos para a prestação dos serviços objeto do deste Edital, seus Anexos e Termo de Referência, especialmente quanto a realização dos exames de Tomografia, Ressonância Magnética e Mamografia serão suportados exclusivamente pela contratada.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Do prazo para análise da documentação e do critério de credenciamento
7.1.A Comissão de Contratação terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de protocolo ou envio por e-mail da documentação, para realizar a análise da documentação apresentada, formalizando o resultado por meio de Ata.
7.2.Os documentos serão analisados a medida em que forem protocolados, (ordem cronológica) em até 5 (cinco) dias úteis, e, caso estejam de acordo com o edital, o interessado será credenciado perante o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – GO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, celebrado o contrato e iniciada a respectiva prestação de serviço, independentemente do final do prazo estipulado no edital para credenciamento dos demais interessados.
7.3.Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado até a quantidade de 05 (cinco), o chamamento para prestação dos serviços será feito/realizado por ordem cronológica.
7.3.1.Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de ações a serem realizadas, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento ou através de sorteio, entre todos os
Credenciados.
7.3.2.Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitado, quando solicitação tiver ocorrido em prazo superior a cinco dias uteis da data da realização da ação, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS.
7.3.3.Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior a cinco dias uteis da data em que serão realizados os serviços e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente.
7.3.4.A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município, bem como a evidenciada necessidade.
7.4.Na hipótese de a empresa credenciada não dispor da capacidade técnica ou operacional para realizar a totalidade dos exames e consultas, bem como com relação a estrutura constantes do Rol descrito no Item 06 e Anexo I deste edital, a Administração poderá complementar a execução dos serviços com outros prestadores também credenciados, desde que estes estejam devidamente habilitados e aptos a realizar a totalidade ou parte remanescente dos exames e consultas requeridos;
7.4.1.A complementação será realizada observando-se critérios de economicidade, disponibilidade de agenda, regionalização e continuidade do atendimento ao paciente;
7.4.2.A pessoa jurídica credenciada que atender parcialmente o rol de exames e consultas, bem como a estrutura, poderá ser chamada a executar os serviços dentro de sua capacidade, sem prejuízo da convocação de outras credenciadas para os serviços restantes;
7.4.3.A Administração reserva-se o direito de distribuir a demanda entre os credenciados de forma a assegurar a integralidade, a eficiência e a economicidade do serviço prestado, conforme critérios estabelecidos neste edital.
8. Da análise da documentação apresentada e critérios de habilitação
8.1.A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação;
8.2.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pela Comissão de Contratação e submetido à autoridade competente para fins de adjudicação e homologação;
8.3.A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente, exceto para habilitação fiscal das empresas que se enquadrarem no item 5.2.2.7, I e II deste Edital;
8.4.A proponente inabilitada poderá apresentar nova documentação, conforme o contido neste edital ;
8.5.Quando o interessado apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, a Comissão de Credenciamento diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico;
8.6.Se Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso;
8.7.A verificação será certificada pela Comissão de Contratação;
8.8.A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o interessado será inabilitado;
8.9.Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
8.10.Os critérios de habilitação para o objeto "Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde itinerantes no programa “ Saúde nos Bairros ” incluem:
I –Análise documental: Será avaliada a documentação apresentada pela pessoa jurídica, como CNPJ, comprovante de regularidade fiscal, trabalhista, INSS, alvará sanitário, entre outros documentos exigidos no edital do credenciamento;
II –Conformidade das propostas: Serão analisadas as propostas apresentadas pelas pessoas jurídicas, levando em consideração se atendem aos requisitos estabelecidos no edital, como a descrição dos serviços a serem prestados, a abrangência e a forma de atendimento itinerante;
III –Capacidade de fornecimento: Será verificada a capacidade da pessoa jurídica em fornecer os serviços de saúde itinerantes de forma eficiente e segura, levando em consideração a estrutura física, equipamentos, profissionais capacitados, entre outros aspectos relevantes;
IV –Caso a CREDENCIANTE não atenda os requisitos descritos no 5.2.2.4. I, a) , referente a qualificação técnica em especial (capacidade técnica operacional mínima), esta será inabilitada.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9. Da impugnação ao edital, pedidos de esclarecimentos e recursos
9.1.O prazo para impugnação ou pedido de esclarecimentos do Chamamento Público será de até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para o início do recebimento dos envelopes/documentação, e poderá ser feito/realizado pelo e-mail:
saude@aguaslindasdegoias.go.gov.br ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás.
9.2.Caberá a Comissão de Contratação decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado das 8h do dia posterior ao protocolo/envio da impugnação e/ou pedidos de esclarecimentos.
9.3.Acolhida a impugnação, em despacho fundamentado, será designada nova data para o recebimento e análise da documentação.
9.4.A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de participar desta chamada pública/credenciamento.
9.5.A entrega da documentação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas
9.6. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste edital cabem recurso nos
termos do art. 165 e ss. da Lei n. 14.133/21, podendo ser feito/realizado pelo e-mail: saude@aguaslindasdegoias.go.gov.br ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás, devendo conter:
a)Informação no campo assunto dizendo se tratar de recurso administrativo quanto ao Chamamento Público 003/2026;
b)Contextualização de encaminhamento, fato, fundamento e pedido que o Requerente acredite justificar o recurso;
9.6.1.Se apresentado imagem ou documentos anexos, esses devem estar devidamente assinados pela pessoa responsável;
9.6.2.Será validada como data de entrega do recurso a data do e-mail;
9.6.3.Caso haja mais de um participante, o prazo para apresentação do recurso será simultâneo;
9.7.Caso haja interposição de recurso, será oportunizado o prazo para a apresentação de contrarrazões, conforme §4º do art. 165 da Lei n. 14.133/21;
Divulgação do resultado de do ato convocatório
10.1.Após o resultado, a lista de credenciados (habilitados e classificados), conforme critérios do Edital, será divulgada no PNCP e no site do Município, bem como a convocação destes para eventual assinatura do Contrato, nos termos da lei;
10.2.Fica esclarecido, aos eventuais credenciados, que o credenciamento não obriga a Administração a realizar a assinatura de contrato, devendo tal decisão ser tomada com base no mérito administrativo;
10.3.Os participantes inabilitados, que tiverem apresentado documentação física, poderão retirar sua documentação em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir do julgamento definitivo deste.
Credenciados e da especificação técnica dos serviços
11.1.Serão credenciadas as pessoas jurídicas interessadas, que prestarem serviços na área de saúde dentro das especialidades descritas no objeto do presente edital, desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento e nos seus anexos, e que haja disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para que o município assuma a realização da despesa, nos termos da lei;
11.2.É vedada a subcontratação sem autorização expressa da Administração, nos termos da lei;
Valores dos serviços
12.1.Os serviços a serem prestados serão remunerados com base nos valores apresentados nas planilhas constantes do item 06 deste Edital, e Termo de Referência, tendo como valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), constituindo assim o limite financeiro máximo para execução dos serviços durante a vigência contratual;
12.2.Em situações de caso fortuito, ou força maior, ou ainda, fato do príncipe, o valor fixado para remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção, conforme mérito administrativo e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então serão atualizadas as tabelas de referência de valores;
Pagamento
No edital: 13. Da forma de pagamento
13.1.O pagamento será efetuado/realizado até o dia 10º dia útil do mês seguinte ao da apresentação da nota fiscal dos serviços prestados/realizados, após a conferência efetuada pela Secretária Municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim;
13.2.O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa ou indenizações devidas pela empresa contratada. Nenhum pagamento será realizado pelo Município sem que antes seja comprovado o recolhimento do ISSQN correspondentes ao mês da última competência vencida
13.3.Havendo erro na Fatura, Nota Fiscal, Recibo ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o pagamento será sustado, até que a Credenciada tome as medidas saneadoras necessárias;
13.4.Caso haja documentos faltantes ou incorretos, notificação interna de pendências ou irregularidades quanto aos serviços prestados, não será iniciada a contagem do prazo para pagamento;
13.5.Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar n. 123/2006;
13.6.Havendo atraso no pagamento de suas obrigações, a Administração, mediante solicitação da Credenciada, deverá proceder à atualização do débito, por meio da Taxa Selic, considerando-se como período de apuração o dia útil posterior ao do limite de pagamento do débito, até o dia do efetivo pagamento do débito;
13.7.O Município se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for executado em desacordo com as especificações constantes deste instrumento;
13.8.O valor unitário a ser pago pelos serviços será o previsto na tabela de preços aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, para todos os CREDENCIADOS , independentemente da época em que tiver seu credenciamento ou contratação estabelecidos, razão pela qual os contratos oriundos do presente credenciamento não serão objeto de reajuste de preços, salvo em caso especial;
13.9.O contratado receberá os valores de acordo com os serviços prestados e estruturas disponibilizadas, nos valores descritos na tabela constante deste Edital e Termo de Referência;
Instrumento contratual e do prazo para subscrição
14.1.O contrato terá vigência a contar da data de sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses;
14.2.O prazo para assinatura do Instrumento Contratual será de até 05 (cinco) dias, a contar da publicação do ato convocatório;
Alterações contratuais e atualizações de preços
15.1.Admite-se a realização de alterações contratuais para fins de prorrogação do prazo de vigência, nos termos da lei regente;
15.2.Admite-se a inserção de procedimentos/exames ou consulta com outras especialidades, nas tabelas de serviços da Administração, para fins de ampliação da cobertura de procedimentos, mediante necessidade exclusiva do município, observado o mérito administrativo;
15.2.1.No caso previsto no item 15.2, a alteração contratual será firmada somente com os credenciados que se dispuserem a prestar o serviço adicional, e desde que aceitem o valor proposto para a prestação do serviço;
15.3.Após o interregno de 01 (um) ano, em caso de prorrogação do prazo de vigência do contrato, será admitida a realização de atualização de preços, observado o disposto no art. 92 e 124, da Lei n. 14.133/21.
16. Das hipóteses de descredenciamento
16.1.A Administração poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade Jurídica, técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for;
16.2.O credenciado poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
16.3.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal n. 14.133/2021;
16.4.Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão Especial de Contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Economia para tomada de decisão;
Validade do chamametno público
17.1.O prazo de validade do presente Chamamento Público para credenciamento será até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado uma vez, a critério da Administração Pública;
17.2.Durante o prazo de validade, os credenciamentos poderão ser realizados a qualquer tempo, deste que atendam às exigências deste Edital e seus anexos, e que o Município/Fundo Municipal de Saúde tenha disponibilidade financeira e orçamentária para contratar os serviços;
Publicação do edital
18.1.Será dada publicidade deste edital no quadro de avisos e sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, e será publicado aviso no Diário Oficial do Estado e Jornal de grande circulação do Estado, nos termos da lei regente;
Obrigações do credenciado
19.1.São obrigações do credenciado:
a)Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, nos prazos e locais indicados pela contratante e de acordo com a discriminação constante deste Edital e Termo de Referência;
b)Prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários acerca dos Serviços prestados;
c)Fornecer às suas custas, o transporte próprio e necessário à prestação do serviço;
d)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a PREFEITURA, a Secretaria Municipal de Saúde ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021;
e)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do serviço prestado, de acordo com Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990);
f)O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração/Secretaria Responsável, reparar as suas expensas, os danos decorrentes/referentes à má prestação dos serviços realizados pela Contratada;
g)Atender prontamente a quaisquer exigências da Secretaria, inerentes a execução/prestação do serviço;
h)Deverá apresentar documentações, tais como: Certidões Negativas de Regularidade Fiscal, FGTS, Trabalhista e demais documentos que a Contratante julgar necessário;
i)Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência e/ou no Contrato se Realizado;
j)Seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização;
k)Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, parafiscais, emolumentos, comerciais, taxas de qualquer natureza, deslocamento de pessoal e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do serviço oferecido direta ou indiretamente;
l)Apresentar/Emitir Nota Fiscal;
m)Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de início da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
n)Ser responsável, em relação a estrutura necessária, aos seus técnicos, ao serviço e por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação, estrutura e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;
o)Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal, trabalhista, FGTS e capacidade técnico-operacional, quando couber;
p)Em caráter excepcional, conforme disposto no Artigo 125, da Lei 14.133/2021 , os CREDENCIADOS ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do respectivo Termo de Contrato;
q)Realizar e executar os serviços “in loco”, atendendo as determinações e cronogramas da Secretaria requisitante, bem como as especificações constante no Termo de Referência;
Obrigações da contratante
20.1.São obrigações da contratante:
a)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
b)Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade da prestação dos serviços com as especificações constantes do Edital de Dispensa e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
c)Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado;
d)Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência;
e)Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
f)Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
g)Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Administração efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Edital, Termo de Referência e/ou Contrato;
h)Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal n. 14.133/2021; e
i)Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
Sanções
No edital: 21. Das sanções e penalidades aplicáveis aos credenciados
21.1.A inexecução parcial ou total dos termos deste Edital, Termo de Referência e/ou do termo/contrato de credenciamento por parte do credenciado ensejará seu descredenciamento automático e unilateral, sem prejuízos das sanções penais conforme dispuser a legislação aplicável à matéria posta, ficando o responsável pela reparação civil de danos causados ao paciente, decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia.
21.2.A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Credenciada as seguintes sanções (artigo 156 da Lei 14.133/21):
a)Advertência;
b)Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do empenho do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto;
c)Impedimento de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a contratada que:
I.Ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;
II.Comportar-se de modo inidôneo;
III.Cometer fraude fiscal;
IV.Falhar ou fraudar na execução do serviço;
d)Declaração de idoneidade para licitar e contratar;
21.3.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela contratante, a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas;
21.4.As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com o Munícipio de Águas Lindas de Goiás - GO poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados;
21.5.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º);
21.6.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º);
21.7.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
21.8.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia, quando prestada, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
21.9.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
21.10.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
21.11.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
21.12.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
Preço e dos recursos orçamentários e financeiros
22.1.O valor estimado total para o credenciamento será de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), constituindo assim o limite financeiro máximo para execução dos serviços durante a vigência contratual, cuja remuneração dos procedimentos obedecerá aos valores unitários previstos nas planilhas constantes do item 06 deste Edital;
22.2.As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Ficha dotação fonte
20260524 06.0616.10.301.1219.2625.339039.50 102.000 20260525 06.0616.10.301.1219.2625.339039.50 107.008 20260526 06.0616.10.301.1219.2625.339039.50 131.008
Disputa e lances
No edital: 23. Da sessão pública
23.1.A entrega da documentação (habilitação e proposta) dar-se-á por protocolo na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás ou por e-mail conforme o disposto no item 04 deste instrumento, sendo que para participar da primeira sessão pública de abertura dos envelopes para análise da documentação (habilitação e proposta), que ocorrerá no dia 29/06/2026 às 10:00 a entrega da documentação deverá ocorrer até das 09h do dia 29/06/2026 .
23.1.2.As demais análises se darão conforme item 7.1 do presente edital, e será precedida de aviso prévio com prazo mínimo de 01 (um) dia útil de sua realização.
23.2.As Sessões Publicas serão realizadas na sala de reunião do Setor/Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Saúde de Águas Lindas de Goiás – GO localizada na Av. Porto Velho, Qd. 29, Lt. 02, Jardim da Barragem II – Águas Lindas de Goiás - GO.
Fiscalização
24.1.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Secretaria de Municipal de Saúde, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do serviço, e de tudo dará ciência a este;
24.2.O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato;
24.3.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Secretaria Municipal de Economia, de seus Agentes e/ou Prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n. 14.133 de 2021;
24.4.O gestor do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
Atos de comunicação
25.1.Os credenciados devem indicar, e manter sempre atualizados, número de telefone e e-mail para realização das comunicações oficiais;
Disposições finais
No edital: 26. Das disposições gerais
26.1.A participação neste processo de credenciamento pressupõe conhecimento do objeto e dos procedimentos que o integram;
26.2.A Administração não se obriga a contratar todos os habilitados, mas sim, a quantidade necessária ao atendimento de sua demanda;
26.3.A homologação do credenciamento será realizada pela autoridade competente, com sua publicação nos termos da lei vigente;
26.4.Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo;
26.5.A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra;
26.6.A contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos;
26.7.Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do Município, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação;
26.8.A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei n. 14.133/2021;
26.9.Poderá o edital, nos termos da legislação vigente sofrer modificações, caso em será dada a devida publicidade das alterações ocorridas nos termos da Lei n. 14.133/21;
26.10.O presente Chamamento Público, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, poderá ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público, ou anulado, de ofício, por ilegalidade ou por provocação de terceiros, sem obrigação de indenizar;
26.11.Será facultada à Administração, em qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo destinado à celebração do Credenciamento, bem como a aferição dos serviços ofertados;
26.12.O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada;
26.13.Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes , seguidas ou não, quando convocada tempestivamente, nos termos deste edital, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas;
Anexos
27.1.Integram este edital:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Termo de Credenciamento;
ANEXO III – Minuta Contratual;
ANEXO IV – Formulário de Inscrição;
Anexo V: declarações
No edital: ANEXO V – Declarações
ANEXO VI – Modelo de Apresentação da Proposta; ANEXO VII – Modelo de Declaração de Atendimento ao Inc. XXXIII, do art. 7º Da CF;
ANEXO VIII – Modelo de Declaração de que Cumpre As Exigências de Reserva De Cargos;
ANEXO IX – Modelo de Declaração de Idoneidade; Águas Lindas de Goiás 18 de junho de 2026.
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Secretário Municipal de Saúde Gestor do Fundo Municipal de Saúde Águas Lindas de Goiás-GO Decreto Nº 0020/2025
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA QUE ATUE NA ÁREA DA SAÚDE COM ESTRUTURA PRÓPRIA E ADEQUADA PARA ATENDIMENTO ?IN LOCO?, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE À POPULAÇÃO EM AÇÕES ITINERANTES DO PROGRAMA "SAÚDE NOS BAIRROS", O QUAL SERÁ PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 19.630.262,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
- CNPJ do órgão
- 07.460.294/0001-83
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Processo
- 2026006483
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Número de controle PNCP
- 07460294000183-1-000023/2026
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