Resumo do edital: Execução de obras de construção de passagens molhadas e de bueiro em diversas localidades do município de ibiapina/CE
Concorrência - Eletrônica CP027/2026-SEINF/2026 · MUNICIPIO DE IBIAPINA · Ibiapina/CE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Concorrência Eletrônica nº 027/2026 da SEINFRA de Ibiapina/CE.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 027/2026 - SEINFRA”
O objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de passagens molhadas e de bueiro em diversas localidades do município.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS E DE BUEIRO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 627.123,54.
“R$ 627.123,54 (Seiscentos e vinte e sete mil cento e vinte e tres reais e cinquenta e quatro)”
A sessão pública ocorrerá em 19 de outubro de 2026, às 14:00, horário de Brasília.
“DATA: 19 de outubro de 2026. HORÁRIO: 14:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF)”
O critério de julgamento é menor preço, com adjudicação global e modo de disputa aberto.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO GLOBAL MODO DE DISPUTA ABERTO”
A licitação será realizada com inversão de fases, precedendo a habilitação à apresentação de propostas e lances.
“A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES, nos termos art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021, na qual a fase de habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação das propostas e lances”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de passagens molhadas e de bueiro em diversas localidades do município de Ibiapina/CE.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS E DE BUEIRO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.”
O objeto deve seguir as quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência/Projeto Básico anexo ao edital.
“conforme as quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este Edital.”
Em caso de discordância entre as especificações da plataforma e do edital, prevalecem as do edital.
“Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na Plataforma do Processo de Contratação e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 627.123,54.
“R$ 627.123,54 (Seiscentos e vinte e sete mil cento e vinte e tres reais e cinquenta e quatro)”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 10,00.
“INTERVALO ENTRE OS LANCES R$ 10,00 (Dez reais)”
A dotação orçamentária indicada é 09.01.26.782.2601.1.025, elemento de despesa 4.4.90.51.00 e fonte 1500000000.
“Dotação : 09.01.26.782.2601.1.025 ; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00; Fonte de recurso: 1500000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO.”
Prazos e sessão
A sessão pública está marcada para 19 de outubro de 2026, às 14:00, horário de Brasília.
“DATA: 19 de outubro de 2026. HORÁRIO: 14:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF)”
O prazo de validade da proposta é de 90 dias.
“PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 (noventa) DIAS”
A etapa de lances no modo aberto tem duração de 10 minutos, com prorrogação automática de 2 minutos se houver lance nos últimos 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
A licitante classificada em primeiro lugar deve encaminhar a proposta adequada ao último lance no prazo mínimo de 2 horas.
“A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance no prazo mínimo de 2h (duas horas)”
O prazo para manifestar intenção de recurso é de 10 minutos após a declaração da vencedora.
“Declarada a vencedora, o Agente de Contratação abrirá prazo não inferior a 10 (dez) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.”
O prazo para apresentar razões recursais é de 3 dias úteis.
“A licitante que manifestar a intenção de recurso deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO”
A forma de adjudicação é global.
“FORMA DE ADJUDICAÇÃO GLOBAL”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA ABERTO”
O regime de execução é empreitada por preço global.
“REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”
Haverá inversão da fase de habilitação.
“HAVERÁ INVERSÃO A FASE DE HABILITAÇÃO? SIM”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 10,00.
“INTERVALO ENTRE OS LANCES R$ 10,00 (Dez reais)”
Habilitação jurídica
O edital exige documentos de habilitação jurídica previstos no Termo de Referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.
“Os documentos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.”
O edital veda a participação de empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
“Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;”
O edital veda a participação de empresas em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores.
“Aquele que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores;”
O edital permite a participação de empresário em recuperação judicial ou extrajudicial desde que apresente o plano de recuperação homologado em juízo.
“Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em juízo.”
O edital veda a participação de pessoa física ou jurídica impossibilitada de contratar com a administração pública por sanção.
“Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo do processo de contratação, impossibilitada de contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta;”
O edital veda a participação de organizações da sociedade civil de interesse público atuando nessa condição.
“Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige documentos de regularidade fiscal previstos no Termo de Referência, que serão exigidos após o julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.
“Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência/Projeto Básico somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.”
O edital estabelece que a existência de restrição na regularidade fiscal e trabalhista não impede que microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, se atender às demais exigências.
“A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.”
O edital prevê que microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição fiscal e trabalhista será convocada para regularizar no prazo de 5 dias úteis após a declaração do vencedor.
“Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.”
O edital prevê que a não regularização fiscal e trabalhista no prazo acarretará inabilitação do licitante.
“A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.”
O edital exige que o licitante declare que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social.
“cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.”
O edital exige que o licitante declare que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.
“não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;”
Qualificação técnica
O edital exige documentos de habilitação técnica previstos no Termo de Referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.
“Os documentos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.”
O edital prevê que a habilitação técnica de consórcio será feita pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado.
“Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.”
O edital veda a participação do autor do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo quando o processo versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
“Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;”
O edital veda a participação de empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado.
“Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;”
O edital equipara aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
“Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.”
O edital prevê que a inversão de fases busca verificar previamente a habilitação e qualificação técnica dos licitantes.
“A inversão de fases terá por escopo a verificação prévia da habilitação e qualificação técnica dos licitantes, em busca de atender aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no termo de referência, na tentativa de evitar a mácula no preço com a realização da disputa de lances antes do julgamento da capacidade de execução do objeto.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige documentos de qualificação econômico-financeira previstos no Termo de Referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.
“Os documentos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.”
O edital prevê que a habilitação econômico-financeira de consórcio observará o somatório dos valores de cada consorciado.
“Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.”
O edital prevê acréscimo de 10% para consórcio não formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte em relação ao valor exigido para licitantes individuais, quando houver exigência de habilitação econômico-financeira.
“Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.”
O edital exige garantia de proposta no valor de 1%.
“EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE PROPOSTA SIM (1%)”
O edital não exige garantia de contrato.
“EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE CONTRATO NÃO”
O edital exige garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração.
“Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.”
Amostras e prova de conceito
O edital define que não haverá apresentação de amostras.
“APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS NÃO”
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência/Projeto Básico, sob pena de não aceitação da proposta.”
A entrega de amostra fora das especificações previstas no edital implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se as amostras do primeiro classificado não forem aceitas, o Agente de Contratação analisa a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante.
“deixar de apresentar amostra;”
Entrega e execução
O regime de execução da obra é empreitada por preço global.
“REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”
O objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de passagens molhadas e de bueiro em diversas localidades do município.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS E DE BUEIRO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.”
O prazo de validade da proposta é de 90 dias.
“PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 (noventa) DIAS”
O contratado deve comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto.
“Comunicar ao CONTRATANTE , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.”
O contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os bens com vícios ou defeitos no prazo fixado pelo fiscal do contrato.
“Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.”
O contratado deve paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança.
“Paralisar, por determinação do CONTRATANTE , qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito desta Administração Pública pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito desta Administração Pública direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 18.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor desta Administração.”
A apuração das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade demandará instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.
“A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis”
Caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação”
A aplicação das sanções previstas no edital não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados a essa Administração.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa física ou jurídica pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural da plataforma e vincularão os participantes e a Administração.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural da plataforma utilizada para realização do certame através do endereço www.licitamaisbrasil.com.br e vincularão os participantes e a Administração.”
Anexos
O edital lista o Anexo I Termo de Referência, o Anexo II Projeto Básico de Engenharia, o Anexo III Modelo de Proposta de Preços e o Anexo IV Minuta do Termo de Contrato.
“Anexo I Termo de Referência Anexo II Projeto Básico de Engenharia Anexo III Modelo de Proposta de Preços Anexo IV Minuta do Termo de Contrato”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo I contém apêndice com Estudo Técnico Preliminar e Mapa de Riscos.
“APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E MAPA DE RISCOS”
O Anexo II é o Projeto Básico de Engenharia.
“ANEXO II – PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA”
O Anexo III é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo IV é a Minuta do Contrato.
“ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL - CONSTRUCAO DE PONTES CP 027-2026 SEINFRA.pdf” (36 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.