Contratação de pessoa fisica e juridica para prestação de serviços na área da saúde, no atendimento da população do município de carius/CE

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2026.06.12.01 EDITAL A SECRETARIA DE SAÚDE do Municipio de Cariús/Ce, através da sua Secretária Sra. ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO, localizada na R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús- CE, CEP 63.530-000, receberá no período 15 DE JUNHO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026, no horário de 08:00 às 11:30 horas, PROPOSTAS/DOCUMENTACAO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICA OU FÍSICA, para o CREDENCIAMENTO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA E JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIUS/CE, obedecidos os fundamentos legais constantes na Lei nº. 14.133/21, Considerando Portaria GM nº 1.294, de 25 de maio de 2017 e nos Princípios que regem a Administração Pública. 1.DOS ANEXOS Anexo I — Termo de Referência Anexo II — Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação/Concordância com Edital; Anexo III — - Modelo de Termo de Aceitação de Proposta; Anexo IV — Ficha de Registro de Documentos entregues; Anexo V — Termo de Comprometimento com os serviços assumidos; Anexo VI — Declaração de não servidor público; Anexo VII — Declaração de Não Empregador; Anexo VIII — Minuta do Termo de Contrato; 2.DO OBJETIVO 2.1- O presente Chamamento Público tem como objetivo o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FISICA E JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIUS/CE. 3. CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL 3.1. O presente Edital estará à disposição dos interessados na SETOR DE LICITACAO da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, sito na sala da CPL, na R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000, no horário das 08:00 Hs até às 11:30 Hs. PORTAL DE LICITAÇÕES DO TCE-CE - https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. PORTAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO - https://www.Cariús.ce.gov.br. Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - https://www.gov.br/pncp/pt-br. PLATAFORMA GM TECNOLOGIA - www.licitacariusce.com.br 3.1.1. Os pedidos de informações ou esclarecimentos relativos ao Edital, seus Modelos, Adendos e Anexos poderão ser solicitados, pelos interessados na Chamada Pública, por escrito, à Setor de Licitação ou, até 03 (três) dias úteis antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e/ou projeto de venda. 3.1.2. Os pedidos de informações ou esclarecimentos de que trata o item anterior poderão ser encaminhados para a Comissão Permanente de Licitação através do e-mail: [email protected]. 3.1.3. As respostas aos pedidos de informações ou esclarecimentos recebidos tempestivamente serão enviadas por escrito a todos os interessados na Chamada Pública, até 03 (três) dias úteis antes da abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta, sem identificar os interessados que deram origem à consulta.

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 4.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSOS 4.1. As despesas deste contrato correrão por conta da(s) Dotação(ões) Orçamentários: UNIDADE ADMINISTRATIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE SAÚDE 0707.10.301.0171.2.026 (Gestão da Atenção Básica), 0707.10.302.0176.2.029 (Gestão do Hospital - MAC) - Elemento de Despesas 33.90.39.00 e 3.3.90.36.00. 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da presente contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, desde que comprovem estar habilitados a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos neste instrumento, concordando com os valores estabelecidos pelo Município e as normativas e condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Município de Cariús/CE. 5.2. A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital e seus anexos, regulamentos e instruções; 5.3. Não poderão participar desse credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos II e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e a nova Lei de licitações 14.133/21; 5.4. A participação neste credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas constantes neste instrumento. 5.5- Não poderão participar do presente chamamento pessoas jurídicas/físicas que: 5.5.1- Estejam com seus cadastros cancelados, suspensos e/ou que tenham sido declarados impedidos de se cadastrarem ou contratarem com a Administração Pública, enquanto durar o impedimento; 5.5.2- Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; 5.5.3- A SECRETARIA DE SAÚDE poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 5.5.4- A habilitação no credenciamento não implicará na obrigatoriedade de contratação por parte da SECRETARIA DE SAÚDE, que somente fará para atender a demanda efetivamente comprovada. 5.5.5- As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pelo SECRETARIA DE SAÚDE. 5.6. A participação neste chamamento implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Edital. 5.7. Não poderão participar do presente chamamento entidades que: 5.7.1 Estejam com seus cadastros cancelados, suspensos e/ou que tenham sido declarados impedidos de se cadastrarem ou contratarem com o Município, enquanto durar o impedimento. 5.7.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com administração pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 5.7.3 Profissionais pertencentes ao Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de CARIÚS/CE. 5.8. Este Edital, com suas partes integrantes, passará a fazer parte do Contrato a ser celebrado como se nele estivesse transcrito. 5.9. A SECRETARIA DE SAÚDE poderá revogar o presente Chamamento Público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 5.10. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas pela SECRETARIA DE SAÚDE. 5.11. Os Profissionais/Entidades que tiverem dúvidas na interpretação dos termos deste Edital, serão atendidos pela SECRETARIA DE SAÚDE, nos dias úteis, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h. no endereço do preambulo. 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO E ENTREGAS DOS ENVELOPES 6.1. Os interessados em participar da presente Chamada Pública deverão encaminhar os Envelopes nº 01 — Documentos de Habilitação à Comissão de recebimento e análise, localizada à R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000, no horário das 08:00 Hs até às 11:30 Hs, até 31 de dezembro de 2026. (horário de Brasília) 6.2. O envelope nº 1 contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá ser entregue fechado, indevassável, contendo na sua parte externa as seguintes informações: À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE SECRETARIA DE SAÚDE CHAMADA PÚBLICA Nº _________________ PROPONENTE: ENDEREÇO: EMAIL: CONTATO: ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.3. O envelope deverá ser entregue diretamente pelos proponentes. 6.4. Após o recebimento dos envelopes nº 01, no Setor, nenhum documento poderá ser retirado ou adicionado até a abertura dos envelopes pela Comissão. 6.5. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente, que impeça a realização da sessão pública na data prevista, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação, em contrário, do Agente de Contratação. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Para habilitar-se ao credenciamento, o interessado deverá requerê-lo através de carta- proposta junto a Secretaria de Saúde, declarando conhecer e concordar com os termos do Edital, apresentando a seguinte documentação, que deverá ser apresentada em original ou por cópia devidamente autenticada em Cartório, ou autenticada pelo servidor público municipal, com o carimbo conforme com o original, desde que apresente os documentos originais para analises. 7.2. No Processo de Habilitação, do PRESTADOR deverão entregar dentro do ENVELOPE Nº 01 os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados: PESSOA JURÍDICA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) NO CASO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) NO CASO DE SOCIEDADE SIMPLES: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou Órgão Equivalente,

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 do domicílio sede do licitante, acompanhado de cópia de identidade, CPF e comprovação de eleição de seus administradores atuais; d) NO CASO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: decreto de autorização expedido pelo órgão competente; os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto podendo ser substituídos, preferencialmente, pela respectiva consolidação; e) NO CASO DE SOCIEDADE POR ACÕES: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados pela Junta Comercial do domicílio sede do licitante, acompanhado de cópia de identidade, CPF e comprovação de eleição de seus administradores atuais. f) NO CASO DE COOPERATIVA: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. g) Em se tratando de MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCEMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendendor.gov.br. h) CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E CPF : de Sócio Administrador ou do titular da empresa ou outro documento oficial de identificação com foto válido na forma da lei. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. PROVA DE INSCRIÇÃO NA: *Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); *Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FIC) ou municipal, conforme o caso, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Regularidade fiscal e trabalhista: *Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. a) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de regularidade de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitidas pela Receita Federal do Brasil na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. b) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual; c) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal. *Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS e; *Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão de regularidade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei 12.440, de 07 de julho de 2011. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: *Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de ATESTADO (S) OU CERTIDÃO (ÕES) expedido (a) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que a licitante executo serviços com características semelhantes e compatíveis com o objeto do Edital; *Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM);

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 *Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica emitida pelo CRM, válida na data da apresentação dos documentos; *Relação nominal dos profissionais que executarão os serviços, indicando especialidade e número de inscrição no CRM; *Registro profissional dos médicos junto ao CRM; *Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando o serviço exigir atuação em especialidade médica reconhecida; *Diploma de graduação em Medicina e, quando aplicável, certificado de conclusão de residência médica, especialização ou título de especialista reconhecido pelo respectivo conselho profissional; *Alvará Sanitário vigente *Licença ou Alvará de Funcionamento vigente, quando aplicável; QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: *Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); *Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. *Declaração de ciência e aceitação das condições do credenciamento. PESSOA FÍSICA: *Documento oficial de identidade com foto e CPF; *Comprovante de endereço atualizado; *Registro profissional ativo junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição competente; *Certidão de Regularidade Profissional emitida pelo CRM, válida na data da apresentação da documentação; *Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando o serviço exigir atuação em especialidade médica específica; *Diploma de graduação em Medicina; *Certificado de conclusão de residência médica, especialização ou título de especialista, quando aplicável; *Declaração informando que não é servidor Púbico municipal, nem integrante da Comissão Avaliador, nem possui parentesco, até terceiro grau, com o Contratante ou membro da Comissão Avaliadora deste Edital. *Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de ATESTADO (S) OU CERTIDÃO (ÕES) expedido (a) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que a licitante executou serviços com características semelhantes e compatíveis com o objeto do Edital; Regularidade fiscal e trabalhista: *Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. a)A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de regularidade de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitidas pela Receita Federal do Brasil na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. b) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual; c) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal. *Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão de regularidade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei 12.440, de 07 de julho de 2011. 8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 8.1. O procedimento Seletivo Simplificado será composto pelas seguintes fases: a) divulgação do Edital de Credenciamento; b) participação dos interessados; c) análise da documentação referente à habilitação; d) Após a análise da documentação, os candidatos habilitados estarão aptos a atuarem nas áreas que requisitaram o credenciamento, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do respectivo Termo de Credenciamento na Imprensa Oficial do Município de Cariús e site da Administração, qual seja no endereço eletrônico www.Cariús.ce.gov.br. e) A documentação exigida será vistoriada pela comissão permanente de licitações e setor jurídico, e analisada juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde; f) fase recursal; 8.2. Os interessados deverão entregar no envelope os documentos, acompanhados do Termo de Aceitação, que deverá, obrigatoriamente, estar assinado pelo responsável legal, onde os julgamentos serão realizados em até 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da documentação pela Comissão Julgadora; 8.3. O resultado da petição de credenciamento e a ordem de classificação dos participantes será feito à medida em que os envelopes forem sendo recebidos, onde em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega, ocorrerá a divulgação periódica da ordem de classificação, de acordo com a ordem de chegada dos profissionais. 8.4. A divulgação dos resultados das fases do procedimento será feita por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município de Cariús/CE e no Portal do Município de Cariús www.Cariús.ce.gov.br, contendo a relação dos habilitados, credenciados e a nova ordem de classificação, até o 5º dia útil de cada mês imediatamente subsequente. 8.5. Após a publicação da lista de classificação os candidatos serão convocados a comparecer dentro de cinco dias úteis, à Prefeitura Municipal de Cariús/CE, para assinatura do instrumento contratual; 8.6. Caso o candidato não compareça no prazo determinado, será automaticamente substituído pelo candidato seguinte na lista de classificados; 8.7. O número de serviços necessários será de acordo com a necessidade demandada, sendo as convocações imediatas, somente às relacionadas ao TERMO DE REFERÊNCIA anexo ao presente Edital. O quantitativo de credenciados excedentes comporá, na mesma ordem seletiva simplificada, qual seja por ordem de chegada, cadastro de reserva, e poderá ser selecionado nessa mesma ordem. 9. DOS RECURSOS 9.1. Poderá o interessado interpor recurso no prazo de três dias úteis após a divulgação dos resultados das etapas constantes nas alíneas deste edital, nos termos da Lei nº 14.133/21. 9.2. O recurso deverá ser interposto mediante petição impressa através de processamento eletrônico de dados, devidamente arrazoada e fundamentada, subscrita pelo recorrente, através do e-mail: licitação: [email protected] ou presencialmente na sala da Comissão de Licitações, obedecendo os prazos previstos no item anterior; 9.3. As impugnações ao edital deverão ser manifestadas por escrito, protocolado O original, mediante recebimento da 2º (segunda) via, no setor de licitações da prefeitura Municipal de CARIÚS/CE, em dias úteis ou poderão submeter eletronicamente seus termos de recurso, devidamente assinado em formato PDF, cujo requerimento deverá ser encaminhado nos prazos definidos pela lei para o e-mail: [email protected], cujas respostas serão

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 encaminhadas preferencialmente por e-mail e afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e ou Diário Oficial do Município. 9.4. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgado na imprensa Oficial do Município de Cariús e no site da Prefeitura Municipal de Cariús, em até 02 (dois) dias úteis após o período recursal. 9.5. Após a divulgação oficial de que trata o item 9.4 deste Edital, a fundamentação objetiva sobre o recurso ficará disponível para consulta individualizada do candidato no SETOR DE LICITACAO da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, sito na sala de R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000, no horário das 08:00 Hs até às 11:30 Hs. 10. DA HOMOLOGAÇÃO 10.1. Atestada a conformidade dos documentos com o estabelecido neste instrumento, será a empresa/pessoa física Credenciado/habilitado e a Chamada Pública Homologada pela Ordenadora de Despesas, pontualmente a cada profissional. 11. DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 11.1. A SECRETARIA DE SAÚDE convocará o(s) as pessoas físicas ou juridicas(s) selecionado(s) para assinatura do contrato administrativo, em processo de contratação específico, autuado ao dia de assinatura do termo contratual correspondente. 11.1.1. A convocação dos credenciados ocorrerá de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária, a demanda dos serviços e os critérios estabelecidos neste Edital, não gerando ao credenciado direito subjetivo à contratação imediata ou à quantidade mínima de serviços. 11.2. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento para a execução dos serviços, objeto deste o edital, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, obedecendo a legislação vigente, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, desde que ocorram alguns dos motivos contidos da Lei Federal 14.133/21, e previamente autorizada pela autoridade competente. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, e demais legislações aplicáveis. 12.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual; 12.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas. 12.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais /Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente, os pagamentos serão realizados mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do serviço prestado, diretamente pela SECRETARIA DE SAÚDE /Tesouraria do Município, através de crédito na Conta Bancária do contratado, mediante a prestação dos serviços contratados e de conformidade com o cumprimento das obrigações da contratada. 12.5. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 12.6. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra contratual, poderá, mediante procedimento administrativo onde reste demonstrada tal situação e termo aditivo, ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na forma da Lei Federal nº. 14.133/21. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1. Executar os serviços objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste chamamento público e no Termo Contratual; 13.2. Manter durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste chamamento; 13.3. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante; 13.4. Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na execução dos serviços do objeto contratual. 13.5. Responder por todas as despesas diretas ou indiretas que indicam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais, e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual. 13.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 13.7. Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de problemas ou em desconformidades com as especificações constantes no Termo de Referência, no prazo fixado pelo Gestor do Contrato. 13.8. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual cuja conduta considerada pela fiscalização da CONTRATANTE. 13.9. O Credenciado deverá realizar os serviços no local indicado pela contratante. 13.10. Não serão objetos de pagamento os serviços não efetuados dentro da boa técnica profissional e das normas éticas existentes. 13.11. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme o disposto da Lei no 14.133/21. 14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DESCREDENCIAMENTO 14.1. A fiscalização do contrato dar-se-á nos art. Lei Federal 14.133/21, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 14.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resulte de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21. 14.3. Ocorrerá o descredenciamento quando: a. Por algum motivo o credenciado deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital; b. Na recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido, implicando em seu imediato descredenciamento e na imediata suspensão do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de CARIÚS pelo prazo de 02 (dois) anos; c. Por qualquer motivo em que o contrato entre O credenciado e a Prefeitura Municipal de Cariús/CE seja rescindido;

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 d. O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento, deverá fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias. 15. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 15.2- Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 15.3- Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 15.4- A sanção prevista no inciso I do caput do art. 156 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 15.5- A sanção prevista no inciso II do caput do art. 156, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/21; 15.6- A sanção prevista no inciso caput do art. 156 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 Lei nº 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 15.7- A sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 Lei nº

R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ 07.540.180/0001-43 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 156 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 15.8- A sanção estabelecida no inciso IV do caput do art. 156 será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; 15.9- As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 156 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput do art. 156. 15.10- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 15.11- A aplicação das sanções previstas no caput do art. 156 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública 16. DAS RESCISÕES CONTRATUAIS 16.1 - A rescisão contratual poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a IX do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21; b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração; 16.2- Em caso de rescisão prevista nos incisos I a IX do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido; 16.3- A rescisão contratual de que trata o inciso I art. 137 acarreta as consequências previstas no art. 139, incisos I a III, ambos da Lei nº 14.133/21 17. DA CONTRATAÇÃO 17.1. Os serviços prestados serão contratados por meio de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , onde se estabelecerão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do anexo deste edital; 17.2- O prazo do contrato será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços. 17.3- A convocação para formalização do termo contratual dar-se-á, inicialmente, pela ordem de inscrição no referido credenciamento, guardada a conformidade para cada item, cargo/função, que é a data em que o postulante dá entrada na documentação e proposta, sob protocolo/carta de credenciamento, junto SECRETARIA DE SAÚDE /CPL. 17.3- São de inteira responsabilidade do(a) Contratado(a) todas as obrigações pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do Contrato e previstos em lei. 17.4- O(a) contratado(a) é responsável pelos danos causados, diretamente a SECRETARIA DE SAÚDE e aos beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante. 18.5- O(a) contratado (a) se compromete a assinar o contrato, no prazo de 05 (dias) a contar da notificação feita pelo SECRETARIA DE SAÚDE; 18.6- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital será obedecido o previsto da lei 14.133/21;