Partes deste edital (15)
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O edital completo
“04_Edital_CP_05_2025_Cred_Cartorios.pdf”, 28 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Secretarias de agricultura, de assistência social, de desenvolvimento econômico, tecnologia e meio ambiente, de educação e cultura, de infraestrutura, de planejamento, administração e finanças, de saude, de transparência e controle e o gabinete do prefeito chamamento público nº 05/2025
O MUNICÍPIO DE MARCO-CE., por intermédio da Secretarias acima citadas da Prefeitura Municipal, com esteio nas Leis Federais nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Portaria nº 2.749, de 17 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nos Decretos Municipais nº 22112023/02 e 22112023/03, ambos de 22 de novembro de 2023, tornam público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando o Credenciamento de cartórios e tabelionatos legalmente instituídos, para prestação de serviços notariais e registrais extrajudiciais necessários à formalização dos atos administrativos das Secretarias do Município de Marco-CE.
1.1.1.Forma Presencial: Sala do Setor de Licitação, situada à Av. Pref. Guido Oserno, nº 891, Centro, CEP.: 62.560-000, Município de Marco-CE., e-mail: Ed licitacaomarco(Dgmail.com.
Habilitação
No edital: 4.2. - Início do acolhimento da habilitação e prazo final vá
Início: D4y de yusnmÃe 2025, às 08h. (Horário de Brasília
1.3.- Prazo de credenciamento: Permanente.
)
1.4. - Anexos
Termo de referência
No edital: Anexo | — Termo de Referência
Minuta do contrato
No edital: Anexo Il - Minuta de Contrato
Anexo III: - Modelo de Declaração de Menor e de…
No edital: Anexo III —- Modelo de Declaração de Menor e de Exigências de Reserva de Cargos
Anexo |V — Requerimento para Credenciamento
Anexo V — Termo de Credenciamento ,
2.1.O presente termo telá tabelionatos legalmente i Av. Pref. Guido Osterno, hº 891 - Centro - Fone: (B8) 3664.1077 - www.marco.ce.gov.br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0
registrais extrajudiciais necessários à formalização dos atos administrativos das diversas Secretarias da Prefeitura do Município de Marco-CE.
2.2.Objetivos específicos da contratação:
a)segurança jurídica, da transparência e da eficiência dos atos administrativos.
Edital e participação no chamamento público |
3.1.Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de CREDENCIAMENTO constantes deste Edital;
3.1.1.Os interessados deverão apresentar documentação para habilitação de forma presencial, conforme constante do Capítulo 1 deste procedimento;
3.2.Poderão participar deste procedimento os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciados. O edital estará disponível no Portal Nacional de Compras Públicas (PCNP), no site da Prefeitura Municipal de Marco e no site do TCE-CE. (Tribunal de Contas do Estado do Ceará), na aba “Municípios”, opção “Portal de Licitações dos Municípios”, acesse “Busca Rápida”, escolhendo o Município de Marco e clicando em “PESQUISAR”;
3.3.As empresas que obtiverem o edital deverão estar atentas às alterações do mesmo através dos meios acima citados, a fim de manterem-se atualizadas quanto a possíveis modificações e/ou esclarecimentos sobre o edital;
3.4.A participação no procedimento se dará por meio do encaminhamento da documentação para habilitação, observados datas e horários limites estabelecidos;
3.5.O encaminhamento de documentação pressupõe o pleno conhecimehto e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;
3.6.É vedada a participação de licitante:
3.6.1.Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
3.6.2.Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração;
3.6.3.Que esteja sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (salvo certidão judicial que-comprove sua aptidão financeira), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
3.6.4.Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública;
3.6.5.Suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida d contratar com a Administração;
3.6.6.Declarada inidônea peláVadministração Pública, enq m Av. Pref. Guido Osterno, nº 891 — ne: (88) 3664.1077 - www.marco.cogóv.br N
CNPJ: 07.566 1-47 — Cgf 06.920.246-0
CEP] 62.560-000 - Marco/CE
3.6.8.Licitantes enquadrados nas hipóteses previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/2021, quando for o caso; e
3.6.9.Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
* 4. Do credenciamento e descrecenciame
4.1.O Credenciamento ocorrerá única e exclusivamente de forma presencial, com a entrega dos documentos de habilitação em meio físico, no endereço constante do Capítulo 1;
4.2.A qualquer tempo, o interessado poderá solicitar seu descredenciamento mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
4.3.O credenciado que agir em prejuízo da Administração ou de terceiros, ou que venha a transgredir as normas estabelecidas na legislação, neste Edital ou no Termo de Credenciamento, poderá ser descredenciado, observada a ampla defesa e o contraditório;
- 5. Da habilitaçã
5.1.O interessado deverá encaminhar, no prazo que lhe convier, a documentação de HABILITAÇÃO para o endereço constante no Capítulo 1. Caso não encaminhada a documentação, não será credenciado. A documentação será a seguinte, no que couber:
5.1.1 — Habilitação jurídica: f
5.1.1.1.Registro Comercial, no caso de empresa individual; :
5.1.1.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.1.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.1.1.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registrg-qu autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quand TeK as K exigir;
Av. Pref. Guido Osterno, nº 891 - Centfo - Fone: (88) 3664.1077 - www.marcâce.g
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0
CEP: 62/560-000 - Marco/CE
5.1.2 — Habilitação fiscal, social e trabalhista
5.1.2.1.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na Sede do Município de Marco-CE.;
5.1.2.2.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.2.3.Certidões Negativas de Débitos perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.2.6.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
5.1.2.7.Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e
5.1.2.8.Declaração de que não emprega menor em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Modelo Anexo III);
5.1.3 - Outros documentos e declarações
9.1.3.1.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Modelo Anexo III);
5.1.3.2.Requerimento para Credenciamento (Modelo Anexo IV).
5.2.Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
5.3.A documentação apresentada em única Via integrará os autos do Processo e não será devolvida aos interessados. Toda a documentação deverá estar atualizada nos termos da legislação vigente, devidamente apresentada em cópia autenticada em cartório. Não estando, poderá sê-lo por agente da administração, mediante vistas / ao documento original. Os documentos emitidos via Internet não necessitam de AS autenticação. Caso o documento não contenha prazo de validade será considerada válido o expedida a não mais de 120 (cento e vinte) dias da realiza licitação;
5.4.A autenticidade de documento sem autenticação em cartório ou que não possa ter sua veracidade averiguada via internet poderá ser efetivada mediante declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
9.5.Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o interessado” será credenciado;
5.6.Os interessados ficam dispensados da apresentação de to documentos constantes deste Capítuly, desde que prevista legislação específica para o caso, apres da essa pelo próprio intk Av. Pref. Guido Osterno, nº 891 - Cenkro Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.gâv.br v
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0
7 8. Do julgamento e procedimentos licitatórios |
6.1.O julgamento do procedimento será processado pela Agente de Contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, levando-se em conta as especificações do Edital;
6.2.Atendidos todos os requisitos, será CONSIDERADA CREDENCIADA a empresa que apresentar todos os documentos de habilitação, cabendo complementação da documentação no tempo e à critério do interessado;
6.3.A(s) Autoridade(s) Competente(s) LAVRARÁ(ÃO) O TERMO DE CREDENCIAMENTO da empresa habilitada.
Pedidos de esclarecimentos |
7.1.Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo deverão ser enviados ao Setor de Licitações, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço constante do subitem nº 1.1.1 deste termo, informando o número deste Edital, a empresa envolvida, CNPJ, Razão Social e nome do representante que suscitou os esclarecimentos e suas informações de contato (endereço completo, telefone e e-mail), ANEXANDO ainda o ato de constituição da empresa, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para início da análise da documentação;
7.2.Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital de credenciamento, no todo ou em parte, nos termos acima definidos, por meio do sítio eletrônico acima citado, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para início da análise da documentação;
7.3.Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente, exceto se tratar de matéria de ordem pública;
SR 7.4. Caberá ao Setor de Licitações, quando for o caso, enviar a petição de impugnação para que a(s) autoridade(s) competente(s) decida(m) sobre a mesma no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à dátà fixady para início da análise da documentação; q Ú
7.5.As respostas às impugnações e aos pedidos de esclareerhentos serão disponibilizadas no sítio eletrônico https://marco.ce.gov.br/chamamento.php, ficando acessíveis a todos os interessados. No mesmo endereço serão disponibilizadas, outras informações pertinentes ao procedimento;
Py edital retificado & ft
7.6.No caso de acolhimento da impugnaç mesmos meios de convocação inicial.
Av. Pref. Guido Osterno, nº 891 - Centro - Forte: (88) 3664.1077 - www.marco. .gov.b
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0
CEP: 62.560-000 - Marco/CE À
8. Das disposições finais | |
8.1.As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da participação dos interessados, atendidos os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da Contratação. Os casos omissos poderão ser resolvidos pelo(a) Administração, quando necessário;
8.2.A Administração se reserva o direito de anular o presente termo em qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo e/ou erro no seu julgamento, ou revogar por conveniência da Administração, por decisão fundamentada em que fique evidenciada a notória relevância de interesse da Administração, sem que caiba aos interessados qualquer reclamação, recurso ou indenização;
8.3.É facultado à Administração, em qualquer fase do procedimento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
8.4.Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Administração, sob pena de não credenciar;
8.5.A Administração e a empresa credenciada assinarão um contrato ou termo equivalente, objeto deste procedimento, em até 72 (setenta e duas) horas após a sua convocação por e-mail, conforme e-mail constante de requerimento de credenciamento (Anexo IV);
8.10.A Administração poderá ENCAMINHAR NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL, possibilitando a abertura de procedimentos administrativos, tais como os de sanções por inadimplência contratual, convocação para assinatura de Contrato, etc., na forma da Lei Municipal nº 256/2018;
de Licitação, no período de 07 às 11h, de segunda a sexta-feira, na sede da
8.11.Para maiores esclarecimentos, os interessados deverão dirigir-se à Comissão gy Prefeitura, ou através do e-mail: licitacaomarco(Qgmail.com.
Marco-CE., 03 de novembro de 2025.
MeninDa eum + Maria Daci Marques rne Lima «e Finanças Fraricisco Hernane Sec. de Planejamento, Admi Sec. de Saúde Sec. de Educação, Culturaje Despo “Jesus Dyêlgo Armanho Silva Maria Edinái dee Av. Pref. Guido Osterno, nº 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.gov.br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0
Alex Sec. de ldisy Frota Osterno Leorne Sec. de Assidtência Social [ Sandro Reubem/Osterno Mourão Geraldo Bastos Osterno Júnior Chefede Gabikete S Silveira raestrutura Gocumenty assinado digitalmente
Nr geraldo bástos osterno junior
go E Data: 03/11/2028 13:42:28-0300 Verifigue em https://validar.it.gov.br Sec. de Des. Ec., Agr., Tecn. e Meio Amb. te Pedro Mártihho Rocha Moraes n Sec. de Transparência e Controle Ref.: Chamamento Público nº 05/2025 Av, Pref. Guido Osterno, nº 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.gov.br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0 7
Termo de referência
No edital: Anexo | termo de referência
1.OBJETO — O presente Termo tem por objeto definir o conjunto de elementos técnicos que nortearão os procedimentos administrativos para o Chamamento Público destinado ao Credenciamento de cartórios e tabelionatos legalmente instituídos, para prestação de serviços notariais e registrais extrajudiciais necessários à formalização dos atos administrativos das Secretarias do Município de Marco-CE., conforme especificado neste Termo.
2. Fundamentação da contratação
2.1.A presente contratação, destinada ao credenciamento de cartórios e tabelionatos, encontra-se integralmente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado para este fim. O ETP, que marca o início do planejamento da contratação, objetivou analisar a viabilidade, pertinência e economicidade do credenciamento, visando atender às necessidades permanentes das diversas Secretarias do Município de Marco-CE.
2.2.À necessidade da contratação decorre do fato de que a Administração Pública Municipal depende de forma contínua dos serviços notariais e registrais - como escrituras públicas, registros de imóveis, autenticações e certidões - para assegurar validade e segurança jurídica em seus procedimentos administrativos.
2.3.À solução de credenciamento foi escolhida e justificada no ETP como a mais adequada, em conformidade com o art. 79 da Lei nº 14.133/2021. A adoção do credenciamento se justifica pela impossibilidade de competição em preços, uma vez que os valores dos serviços notariais e registrais estão estritamente vinculados à Tabela de Emolumentos definida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O credenciamento permite:
e Tratamento isonômico, assegurando a ampla participação de todos os cartórios legalmente instituídos.
e Eficiência administrativa e descentralização, permitindo que cada Secretaria escolha o cartório credenciado que melhor atenda à sua conveniência e demanda.
e Previsibilidade orçamentária e economicidade, garantindo que o Município pagará apenas pelos atos efetivamente realizados, em estrita observância à tabela oficial de emolumentos.
2.4.A estimativa do valor da contratação foi projetada no ETP Para 12 meses, perfazendo um total anual estimado de R$ 224.373,49, valor que cbnfigura um teto de consumo e será executado conforme a demanda efetiva de cada Secretaria. Os resultados pretendidos, conforme demonstrado no ETP, incluem. e Segurança jurídicala e Eficiência administra Av. Pref. Guido Ostgrno, nº 891 - Centro - Fone: (88) J6641 y Nos arco.ce.gov.
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.9 ça
e Economicidade.
e Isonomia entre prestadores.
e Transparência e controle interno.
2.5.O ETP, portanto, atesta a viabilidade da contratação sob os aspectos técnico, jurídico, econômico e operacional, sendo a solução mais adequada para assegurar a continuidade e legalidade dos serviços cartorários indispensáveis à execução dos atos administrativos do Município.
3. Descrição da solução como um todo
3.1.A solução definida como a mais adequada, viável e vantajosa para a Administração Pública Municipal de Marco consiste na realização de chamamento público para credenciamento de cartórios e tabelionatos legalmente constituídos, com o objetivo de atender à demanda das diversas Secretarias quanto à execução de serviços notariais e registrais extrajudiciais, tais como autenticações, reconhecimentos de firma, escrituras públicas, registros de imóveis e expedição de certidões.
3.2.O credenciamento será operacionalizado por meio de procedimento específico, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que possibilita a seleção e habilitação contínua de prestadores de serviços, sem exclusividade, permitindo que todos os interessados que cumprirem os requisitos de habilitação e qualificação possam ser contratados pela Administração Pública.
3.3.Entre as principais características da solução proposta, destacam-se: Modelo descentralizado e por demanda: cada Secretaria poderá acionar diretamente os cartórios credenciados, de acordo com sua conveniência, localização e natureza do serviço necessário, sempre respeitando os limites orçamentários e a Tabela de Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Serviços regulados por normativo estadual: os preços dos atos notariais e registrais são fixados pela Portaria nº 2.749/2024 do TJCE, o que confere previsibilidade, uniformidade e padronização na remuneração.
Formalização contratual uniforme: cada cartório credenciado firmará contrato administrativo individual, com cláusulas padronizadas que incluirão exigências de regularidade, obrigações, penalidades e prazo de vigência.
Gestão centralizada e execução descentralizada: a gestão do credenciamento ficará sob responsabilidade do Orgão, centjal
3.4.Assim estruturad administrativa e transpa Av. Pref. Guido Qsterno, nº 891 - Centró - Fo (E 484 1077 - www.marco.celgov.br
CNPJ: 07.566.516/ Laeegris.920.246-0 d a
atendimento das Secretarias, assegurando que todos os serviços sejam realizados dentro da legalidade, da economicidade e da isonomia.
4. Requisitos da contratação
4.1.A contratação por credenciamento de cartórios e tabelionatos deve observar um conjunto de requisitos jurídicos, técnicos e de sustentabilidade, capazes de assegurar a regularidade da execução contratual e a efetividade dos serviços prestados às Secretarias do Município de Marco-CE.
4.2. Do ponto de vista jurídico e técnico, é necessário que os interessados estejam
legalmente constituídos, com delegação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 8.935/1994, além de comprovarem sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. Exige-se, ainda, a comprovação de pleno funcionamento, com sede física ativa localizada em território compatível com a atuação das Secretarias demandantes, preferencialmente no Município de Marco ou em sua microrregião. Outro aspecto essencial é a observância integral à Tabela de Emolumentos Extrajudiciais, praticando valores rigorosamente dentro dos limites definidos pela legislação estadual, com total transparência e clareza na cobrança.
4.3.Em relação à qualidade e ao desempenho, espera-se que os serviços sejam prestados de forma célere e eficiente, garantindo a correta execução de autenticações, reconhecimentos de firma, escrituras públicas, registros de imóveis, expedições de certidões e demais atos cartorários necessários. Para assegurar agilidade no atendimento, os cartórios deverão manter canais de comunicação eficazes com a Administração Pública, preferencialmente também em meio eletrônico, o que contribui para a modernização e simplificação dos fluxos administrativos.
4.4.Por fim, os critérios de sustentabilidade devem orientar o processo de credenciamento. No aspecto social, busca-se a inclusão isonômica de todos os cartórios habilitados, assegurando igualdade de condições e evitando restrições indevidas. Sob a perspectiva econômica, o credenciamento garante equilíbrio entre eficiência e custos, uma vez que a remuneração é vinculada à tabela oficial de emolumentos, eliminando riscos de sobrepreço. Já na dimensão ambiental, recomenda-se a utilização de meios digitais e a redução do consumo de papel e de deslocamentos físicos, em consonância com as boas práticas de governança sustentável.
4.5.À seguir, apresenta-se a síntese dos requisitos que deverão ser observados no processo de credenciamento:
Jurídicos e Categoria Requisitos U -
*Estar legalmente constituído, com delega do TJ/CE;
ã Técnicos *1Comprovar regularidade jurídica, fiscal, videnciária trabalhista;
, ZA É Av. Pref. Guido g N MN | y 7 : Bo MN Categoria Requisitos
*Comprovar pleno funcionamento, com sede física ativa localizada em território compatível com a atuação das Secretarias demandantes, preferencialmente no Município de Marco ou em sua microrregião;
*Praticar valores estritamente conforme a legislação estadual aplicável, respeitando a Tabela de Emolumentos Extrajudiciais vigente.
*Prestar atendimento célere e eficiente;
*Executar corretamente autenticações, reconhecimentos de Qualidade e . À . a ana firma, escrituras, registros de imóveis e certidões; Desempenho
*Disponibilizar canais de comunicação eficazes, inclusive por meios eletrônicos.
« Garantir inclusão isonômica de todos os cartórios habilitados (social);
a. e Preservar competitividade e equilíbrio entre eficiência e Sustentabilidade p q custos (econômica);
*Incentivar o uso de meios digitais, reduzindo consumo de papel e deslocamentos (ambiental).
4.6.Dessa forma, a definição desses requisitos permite que o credenciamento seja Al conduzido de maneira clara, transparente e alinhada aos princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade previstos na Lei nº 14,133/2021, assegurando à Administração Pública um instrumento confiável e sustentável para a continuidade de suas atividades administrativas.
5. Execução do objeto
5.1.A seguir, apresentamos o Modelo de Execução do Objeto, que detalha a sistemática de como a contratação de credenciamento deverá produzir os resultados pretendidos, desde sua formalização até o encerramento do contrato, fundamentado na eficiência e descentralização do serviço.
5.2.Modelo de Execução do Objeto - O modelo de exe baseado na Gestão Centralizada do Credenciame e Execução Descentralizada por Demanda, garantindo a segurança jurídica & a flexibilidade po atendimento às retarias. Diante disso, os seguintes pag3osN deverão seguidos:
5.2.1.
5.2.2.
Início da Contratação e Habilitação
Formalização e Publicidade: O processo de credenciamento será iniciado mediante a elaboração e publicação de Edital de Chamamento Público. Habilitação Contínua: O credenciamento permitirá a seleção e habilitação contínua de prestadores de serviços, sem exclusividade, sendo que todos os cartórios e tabelionatos que cumprirem os requisitos de habilitação e qualificação poderão ser contratados.
Formalização Contratual: Cada cartório credenciado firmará um Contrato Administrativo Individual, com cláusulas padronizadas que incluirão exigências de regularidade, obrigações, penalidades e prazo de vigência. Divulgação da Rede Credenciada: O órgão central da Administração deverá realizar a divulgação ampla e acessível do rol de cartórios credenciados a todas as Secretarias Municipais, permitindo que cada unidade saiba a quem recorrer.
Execução Descentralizada e Por Demanda (Modelo Operacional) . Acionamento do Serviço: A execução será descentralizada e por demanda. Cada Secretaria Requisitante (Secretaria de Saúde, de Educação, de Assistência Social, etc.) poderá acionar diretamente o cartório credenciado de sua preferência ou conveniência, de acordo com a localização e a natureza do serviço necessário.
Forma de Distribuição Equânime (Quando Pertinente):
Regra Geral (Demanda Variável): Para a vasta maioria dos serviços notariais e registrais, a distribuição será feita por livre escolha da Secretaria demandante, respeitando a conveniência administrativa, a localização e a natureza específica do ato. Este modelo se justifica porque os valores são fixos pela Tabela de Emolumentos do TJCE, e o credenciamento já garante a inclusão isonômica de todos os prestadores habilitados, evitando restrições indevidas.
Mecanismo de Distribuição Equânime (Quando Aplicável à Natureza do Serviço e Logística): Embora o credenciamento não exija formalmente a distribuição equânime, em casos de demandas padronizadas, de alto volume e sem preferência técnica ou logística imediata (ex: autenticação de grande volume de cópias em um único dia), o Fiscal do futuro contrato poderá recomendar às Secretarias que adotem um critério de rodízio entre os cartórios credenciados que estejam geograficamente aptos a atender a demanda.
Finalidade do Credenciamento: O credenciamento é a solução escolhida por permitir a participação ampla e isonômica de todos os cartórios interessados, cumprindo a função que o parcelamento ou a distribuição equânime atenderiam em outros contextos. A distribuição dos serviços se dará, portanto, de forma natural, pelo sistema de rodízio e por demandas de prestação de serviço exclusivas inerentes a cada cartório, dentro da rede d credenciados, e de acordo com a necessidade específica de cada ato exigid pela Secretaria.
Prestação do Sg notariais e regis públicas, registros eficiente.
EN T ER 5.2.3.
5.2.5.
Comunicação: O cartório deverá manter canais de comunicação eficazes com a Administração Pública, preferencialmente também por meios eletrônicos, visando a agilidade nos fluxos administrativos. Conformidade: Todos os atos praticados deverão estar em rigorosa conformidade com a Tabela de Emolumentos Extrajudiciais estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Remuneração e Controle da Despesa . Pagamento por Ato: O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados e comprovados, em estrita observância à tabela oficial de emolumentos do TJCE.
Controle Orçamentário: Os pagamentos deverão respeitar os limites orçamentários previamente estabelecidos para cada Secretaria. Mecanismos de Controle: A Administração deverá implementar mecanismos de controle interno e acompanhamento sistemático das demandas, assegurando o registro adequado dos atos praticados e o monitoramento das despesas.
Gestão e Fiscalização Contratual . Gestão Centralizada: A gestão do credenciamento (incluindo a divulgação e atualização da rede credenciada) ficará sob responsabilidade do Fiscal do Contrato.
Fiscalização: Serão designados fiscais do contrato, que deverão ser previamente capacitados, para garantir o pleno conhecimento das regras aplicáveis, das cláusulas contratuais e das formas de controle dos serviços prestados. ' Resultados e Conformidade: O fiscal deverá monitorar para garantir a segurança jurídica dos atos (conformidade legal) e a eficiência do atendimento prestado pelas serventias credenciadas.
Sustentabilidade: Será incentivada a adoção de práticas sustentáveis, como o uso de meios digitais, escrituras eletrônicas e certidões online, reduzindo o consumo de papel e o impacto ambiental.
Encerramento do Contrato
. Vigência e Prorrogação: A vigência do contrato administrativo seguirá as normas aplicáveis à Lei nº 14.133/2021, com previsão de prorrogação se houver interesse e mantida a vantajosidade para a Administração. Prestação de Contas Final: Será realizada uma prestação de contas dos valores totais utilizados por cada Secretaria, em confronto com os tetos orçamentários estabelecidos, para a devida baixa e encerramento da despesa.
5.3.Este modelo garante o alinhamento do processo com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, isonomia e transparência, conforme exige Lei nº 14.133/2021.
6. Critérios de medição e pagamento
6.1.A medição dos s£ cada ato notarial ou para apuração.
os será feita com base na comprovação d ecução d tral solicitado, sende o mês civil o período ref ci [ Av, Pref. Guikio Osterno, nº 891 - Cêntrb “pô BASS 6Q4.1077 - www.marco.ce.gâv.br
CNPJ: 07.566.X16/009 kh arcdf 06.52,0.246-0
CEP: SESSÃO arco/CE N 13 e Objeto da Medição: Serão medidos e aceitos para pagamento apenas os atos notariais e registrais extrajudiciais efetivamente prestados e indispensáveis à formalização dos atos administrativos das Secretarias Requisitantes.
e Comprovação da Execução: A comprovação da execução do serviço darse-á mediante a apresentação, pelo cartório credenciado, dos seguintes documentos, conforme a natureza do ato:
o Certidão, Escritura, Registro: Apresentação da cópia do documento com o selo de autenticidade/fiscalização e a devida comprovação da prática do ato.
o Autenticação/Reconhecimento de Firma: Apresentação de relatório detalhado ou nota fiscal/recibo que discrimine a quantidade e o tipo de atos realizados (ex: quantidade de autenticações, quantidade de reconhecimentos de firma).
o Fé Pública: Os documentos apresentados deverão possuir a fé pública inerente aos atos notariais e registrais.
e Aceite e Atesto: O servidor designado como Fiscal do Contrato na Secretaria Requisitante é o responsável por atestar a efetiva prestação e a conformidade do serviço com o solicitado, autorizando a medição para fins de pagamento.
6.2.Critérios e Condições de Pagamento — O pagamento será realizado em estrita conformidade com a legislação estadual e após a devida medição e atesto do serviço.
e Base de Cálculo: O valor a ser pago será determinado exclusivamente pela Tabela de Emolumentos Extrajudiciais vigente, definida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) (Portaria nº 2.749/2024). o Não Competitividade: Não há margem para disputa de preços, variação de proposta ou negociação, sendo o valor fixado por norma estadual, de acordo com o tipo de ato praticado.
o Remuneração Fixa: Os cartórios credenciados deverão praticar valores rigorosamente dentro dos limites definidos pela legislação estadual.
e Emissão da Cobrança: A cobrança (Nota Fiscal/Recibo) deverá ser emitida pelo cartório credenciado após o atesto da execução pela Secretaria Requisitante, devendo discriminar claramente o tipo de ato, a quantidade e o valor unitário e total, em conformidade com a tabela de emolumentos.
-Prazo de Pagamento: O pagamento será efetuado no prazo definido no edital e no contrato (em até 30 dias após o atesto e a apresentação da documentação fiscal completa), mediante a disponibilidade orçamentária. e Limites de Consumo: O valor pago não excederá o limite de consu e Garantia de Transparência: O pagamento será realiz:
observância à tabêla oficial de emolumentos, o que assegura valores e transpafêngdia na aplicação dos recursos públicoB.
2 Panair
Av. Pref. Guidd Osterno, nº 891 - Cetro = Rone:tfg RR 0064.1077 - www.marco.ceBet.br N
CNPJ: 07.566.516/00014 Er09,920.246-0 14
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7. Forma e critério de seleção do fornecedor
7.1.A modalidade de contratação selecionada é o Credenciamento, que se justifica por ser a única solução juridicamente viável e administrativamente vantajosa para a natureza peculiar dos serviços notariais e registrais. Assim, os seguintes critérios serão necessários:
7.4.1.Forma de Seleção: Credenciamento
1.Impossibilidade de Licitação Tradicional: Não será adotada nenhuma modalidade licitatória tradicional (como pregão ou concorrência), pois os serviços notariais e de registro possuem valores estritamente vinculados à Tabela de Emolumentos definida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), não existindo competição em preços.
2.Instrumento: A seleção se dará por meio de Chamamento Público para credenciamento, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
3.Objetivo: O Credenciamento permite a seleção e habilitação contínua de prestadores de serviços, sem exclusividade.
4.Critério de Seleção: O critério de seleção é a Habilitação. Todos os cartórios legalmente instituídos e interessados que cumprirem os requisitos de habilitação e qualificação estabelecidos no Edital poderão ser credenciados.
7.1.2.Critérios de Habilitação (Requisitos Mínimos para o Credenciamento) — Os critérios de seleção (habilitação) serão os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP) para assegurar a regularidade da execução contratual e a efetividade dos serviços, conforme segue: [Categoria [Critérios de Seleção (Habilitação) |
1.Delegação e Legalidade: Estar legalmente constituído, com delegação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), nos termos da Lei nº 8.935/1994.
2.Regularidade: Comprovar regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista.
Jurídicos e Técnicos
3.Funcionamento e Localização: Comprovar pleno funcionamento, com sede física ativa localizada em território compatível com a atuação das Secretarias demandantes, preferencialmente no Município de Marco/CE ou em sua microrregião.
Qualidade e 4. Canais de Comunicação: Disponibilizar canais de comunicação eficazes, inclusive por meios eletrônicos, para assegurar agilidade no atendimento à Administração Pública.
7.1.3.Formalização da Contratação — O fornecedor será considerado selecion (credenciado) a partir do momento em que:
Desempenho
1.Apresentar a docum
2.Tiver sua docume responsável.
entação exigida no Chamamento Público.
ão analisada e considerada Habiilitada pelo Av. Pref. Guido Ostefno, nº 891 - Centro - Es 664.1 77 - wwwmarco.ce.dáv.br )
Aa sp o6 020 46-0 15
vg
3.Assinar o Contrato Administrativo Individual, aderindo às cláusulas padronizadas do credenciamento.
7.2.O credenciamento garante a inclusão isonômica de todos os cartórios habilitados e assegura que a escolha da serventia para a prática de um ato específico será feita por conveniência e demanda da Secretaria Requisitante, sem favorecimento indevido.
8. Estimativas do valor da contratação
8.1.A estimativa do valor da presente contratação foi elaborada a partir do valor médio mensal do exercício anterior (R$ 17.785,40), corrigido pela variação do IPCA de 5,13%, resultando em R$ 18.697,79 (dezoito mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). Projetando-se esse valor para 12 meses, obtémse um total anual estimado de R$ 224.373,49 (duzentos e vinte e quatro reais e trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).
8.2.Cumpre destacar que a execução ocorrerá de forma variável e de acordo com as demandas efetivas de cada Secretaria, razão pela qual os montantes indicados configuram apenas um teto de consumo projetado, servindo de referência para o planejamento orçamentário, sem implicar obrigatoriedade de sua utilização integral.
8.3.A divisão proporcional entre as Secretarias foi realizada com base na média de consumo registrada no ano anterior, a partir das informações constantes nos Documentos de Formalização de Demanda (DFDs). Dessa forma, assegura-se que a projeção para o exercício de 2025 reflita tanto o histórico de utilização quanto as expectativas administrativas de cada unidade requisitante.
Secretaria Requisitante Valor Médio Estimado (R$) Saúde R$ 11.835,47 Educação e Cultura R$ 59.177,37 Assistência Social R$ 19.725,79 Infraestrutura R$ 60.580,32 Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Meio R$ 3.943,34 Ambiente Gabinete do Prefeito R$ 13.800,20 Planejamento, Administração e Finanças R$ 27.600,41 Transparência e Controle R$ 13.800,20 Agricultura R$ 13.800,20 Total Estimado R$ 224.373,49
8.4.Assim, a estimativa demonstra-se compatível com a realidade da Administração, o porte da Secretariane com as práticas de consumo anteriores, assegurand previsibilidade orçamêntária e alinhamento com a Tabela Emolumento Extrajudiciais do Tribun Justiça do Estado do Ceará.
Av, Pref. Pe A !
Vá Ed
9. Adequação orçamentária
9.1.A seguir, apresentamos a Adequação Orçamentária, que demonstra a compatibilidade da contratação por credenciamento com a estrutura financeira do Município e o planejamento das Secretarias demandantes.
9.2.Adequação Orçamentária — A presente contratação por credenciamento de cartórios e tabelionatos é compatível com a estrutura financeira do Município, tendo como informações necessárias as seguintes:
9.2.1.Estimativa de Valor e Planejamento Orçamentário
1.Valor Global Estimado (Teto de Consumo): A estimativa preliminar de preços visa fornecer uma ideia aproximada de valores para subsidiar a decisão da Administração Pública sobre a viabilidade econômica. O valor total estimado, projetado para 12 (doze) meses, perfaz R$ 224.373,49 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos).
2.Base de Cálculo: Esta estimativa foi consolidada com base no histórico de utilização do exercício anterior (valor médio mensal de R$ 17.785,40) e corrigida pelo IPCA de 5,13%.
3.Natureza do Valor: O montante estimado de R$ 224.373,49 representa apenas um teto de consumo projetado. Ele serve como referência para o planejamento orçamentário, mas não implica obrigatoriedade de sua utilização integral.
4.Execução Variável (Por Demanda): A execução da despesa ocorrerá de forma variável e de acordo com as demandas efetivas de cada Secretaria.
5.Garantia de Economicidade: O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados e devidamente comprovados, em estrita observância à Tabela Oficial de Emolumentos do TJCE. Isso elimina riscos de subutilização e assegura o controle rigoroso dos gastos.
9.2.2.Distribuição Orçamentária por Secretaria Requisitante - A projeção dos valores foi dividida proporcionalmente entre as Secretarias, com base na média de consumo registrada no ano anterior. Essa divisão reflete o histórico de utilização e as expectativas administrativas de cada unidade requisitante, garantindo a compatibilidade entre a programação financeira e a necessidade de manutenção da regularidade documental dos atos públicos, conforme a tabela abaixo: | Secretaria Requisitante || Valor Médio Estimado (R$) | [Saúde | R$ 11.835,47] [Educação e Cultura | R$ 59.177,37] jAssistência Social | R$ 19.725,79] [Infraestrutura | R$ 60.580,32] [Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Meio Ambientel| R$ 3.943, [Gabinete do Prefeito o R$ 13.800,2 , Planejamento, Administração e Finanças || R$ 27.600,41 [Transparência e Controle IE XR$ 13.800,20] [Agricultura AN || R$ 13.800,20| Total Estimado ) IN | 224.373,49] NNE No Av. Pre f Osterno, nº 89f- Cn do AFORSÃES 3664.1077 - www.marco.cdgov.br, Prefeitura Municipal de Marc
9.2.3.Compatibilidade e Conformidade Legal —- A contratação está em consonância com as leis orçamentárias vigentes e com as prioridades administrativas estabelecidas pela gestão municipal. A natureza do credenciamento evita custos fixos, desperdícios e rigidez contratual, assegurando o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários.
9.3.A estimativa demonstra ser compatível com a realidade da Administração, o porte das Secretarias e as práticas de consumo anteriores, garantindo previsibilidade orçamentária e alinhamento com a Tabela de Emolumentos Extrajudiciais do TJCE. Portanto, a contratação é plenamente viável do ponto dá vista orçamentário, sendo a despesa devidamente prevista lanejamento das Sechetanas demandantes. o] Av, Pref. Guido Pstermo nº 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.gov.br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0 18
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta de contrato contrato nº que
Entre si fazem o municipio de marco e a empresa ,
Para o objeto que nele declara.
O MUNICÍPIO DE MARCO, através das Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura, de um lado, sediada à Av. Prefeito Guido Osterno, nº 891, Centro, CEP.: 62.560-000, Marco-CE., com CNPJ: 30.039.596/0001-02 (Alterar quando se tratar de secretarias que tenham CNPJs distintos), neste ato representada pelo(as) seu(uas) Secretário(as), o(as) Sr(as). Maria Edineila Silveira, brasileiro(a), casado(a), doravante denominado(s) CONTRATANTE, e a empresa , Sediada em ,ã , nº , Bairro , CEP.: , inscrita no CNPJ sob o nº ; Telefone: , e-mail: , neste ato representada pelo seu , o Sr.
» CPF nº , RG nº , SSP- ., doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato em REGIME EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, tendo em vista o resultado da Licitação sob a modalidade de nº , tudo de conformidade com as disposições das Leis Federais nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Portaria nº 2.749, de 17 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nos Decretos Municipais nº 22112023/02 e 22112023/03, ambos de 22 de novembro de 2023, e suas alterações, mediante as Cláusulas e condições a seguir expressas, que reciprocamente outorgam e aceitam:
Cláusula primeira - da fundamentação legal
1.1.Fundamenta-se o presente Contrato no procedimento de licitação acima É mencionado, devidamente homologado pelo Secretário(as) acima mencionado(as).
1.2.Casos omissos serão resolvidos pelo(as) próprio(as) Secretário(as), medi aplicação de legislação pertinente.
Cláusula segunda - do objeto
Constitui objeto defte Nermo a execução de Serviços notariais é registrais extrajudiciais necegsárips à formalização dps atos administrativas He tinados a Av.P Ostérno, nº 891 - Centro - Fone: 88 N - Www.marco.ce.gov.br ' N CNPJ: 07.566.516/000 Nº ZA td) 19
Cep: 62.560-000 - se
Prefeitura Municipal de Marc à Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura do Município de Marco-CE., de acordo com o Termo de Referência constante do edital de Chamamento Público.
Cláusula terceira - das obrigações |- da contratante
a)Efetuar o pagamento correspondente ao valor da execução do objeto, de conformidade com o disposto na Cláusula Quarta;
b)Atestar o recebimento do objeto, após a verificação da eficiente execução do mesmo, através do Setor responsável. Após a devida conferência, não sendo constatado qualquer defeito nos mesmos será atestado o recebimento. Na constatação de problema na execução, será obrigatória a reparação, para ser concretizada a liquidação da respectiva fatura.
H - da contratada
a)Executar o objeto de acordo com as normas do TJCE (Tribunal de Conta Estado do Ceará) e de acordo com o Termo de Referência constante do Anex edital;
b)Responsabilizar-se por quaisquer danos causados aos seus prepostos ou a terceiros durante a execução do objeto licitado;
c)Responsabilizar-se pelo pagamento de seus impostos, tributos e principalmente pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários devidos;
d)Responsabilizar-se pela solidez, segurança e garantia do objeto licitado, à luz do Código Civil Brasileiro;
e)Manter durante toda a execução deste termo compatibilidade com as obrigações assumidas, em especial as condições de HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO exigidas na licitação; e f
f)Faturar o objeto diretamente à CONTRATANTE, vedado o faturamento via y terceiros.
Cláusula quarta - do valor, forma de pagamento e reajuste ê
4.1.O valor Global do presente contrato é de .
( an ), perfazendo o(s unitário(s):
(Colocar a tabela com ps itens e valores) Av. Pref. Guiddg Osterno, nº 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - Wwww.marco.ce.gov.br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0
4.2.O valor devido será pago em até 30 (trinta) dias da emissão da Nota Fiscal, devidamente atestado seu recebimento pela CONTRATANTE.
4.3.A atualização financeira dos valores a serem pagos, em virtude de inadimplemento pela contratante, será efetuada através do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), pro rata temporis, desde a data final do período do adimplemento até a data do efetivo pagamento, desde que comprove que o contratante é o único responsável pelo atraso.
4.4.Os preços serão FIXOS E REAJUSTÁVEIS, sempre que atualizadas as tabelas dos serviços sob responsabilidade do TJCE.
Cláusula quinta - da fonte de recursos
Os Recursos Financeiros necessários para custear as despesas referentes a presente Licitação serão oriundos do Orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, na seguinte rubrica orçamentária:
Cláusula sexta - dos prazos, vigência e forma de execução
6.1.O prazo para início da execução do objeto será imediatamente após a homologação do procedimento de licitação e a respectiva assinatura do contratual, vigorando por até 12 (doze) meses, PRORROGÁVEIS, na forma d e pelo prazo de até 10 (dez) anos.
6.2.O objeto será executado de forma parcelada, acordo com as necessidades da Administração, sob demanda pontuais da Contratante, no prazo acordado com a contratada, mediante o recebimento por parte da contratada da respectiva Nota de Empenho.
6.3.O objeto contratual deverá ser executado em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços e horários informados pela CONTRATANTE, na Sede da Contratada.
6.4.Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados em até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo de execução, e aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual.
6.5.A CONTRATANTE terá o direito de inspecionar e/ou testar a execução d objeto, caso haja dúvida no recebimento, para confirmar se atendem a especificações do Termo de Referência, sem custo extra pata à CONTRATANTE.
6.6.O responsável pela execução do objeto terá o prazo O úteis, contados a partir da ta da efetiva execução, verificação de que a exe estiver em conformidade c 5 (quinze) &itá-los ma Av. Pref. Guido Osterno, nº 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.marc ce. g.br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0
demais exigências contidas no Termo de Referência. Caso não o faça formalmente o aceite será considerado feito após o decurso desse prazo.
6.7.A CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições exigidas no Termo de Referência, podendo aplicar as penalidades e sansões previstas ou rescindir o contrato.
6.8.Sendo constatada execução incompleta ou em desacordo com as especificações do Termo de Referência no objeto executado, mesmo após a aceitação pelo responsável, a CONTRATADA será convocada para substituir ou complementar a execução no prazo de 10 dias úteis, a contar da convocação pelo representante da CONTRATANTE.
Cláusula sétima - das sanções contratuais
7.14.A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações definidas neste Instrumento ou em outros que o complementem, às seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais constantes dos Art. 155 a 163 da Lei 14.133/2021 e responsabilidades civil e criminal:
|) Multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato ou da parcela não cumprida, até o limite de 64 (trinta por cento);
|) Multa por infrações administrativas de 10% (dez por cento) do valor totá contrato.
7.2.As multas, quando aplicadas concomitantemente, não excederão o percentual de 30% (trinta por cento).
7.3.O valor da multa aplicado será deduzido pela CONTRATANTE por ocasião do 4 pagamento, momento em que o setor responsável, comunicará à CONTRATADA. Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a multa por meio de depósito bancário ou DAM (Documento de Arrecadação Municipal) em nome da Prefeitura Municipal de Marco-CE., em conta por ela indicada. Se não o fizer, será encaminhado à Procuradoria da Admini para cobrança e processo de execução;
7.4.A contratante poderá aplicar de forma cumulativa as seguintes sa administrativas:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar com a Contratante pelo prazo de 03 (três) anos; e
d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas NA e demais cominações legais.
AIN Av. Pref. Guido Ostenfaho? 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.marchçe.gdy.
Npj: 07.566.516/0001-47 —- cge 06.920.246-0 22
Prefeitura Municipal de Marco, Dos
7.5.A Administração poderá ENCAMINHAR NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL, possibilitando a abertura de procedimentos administrativos, tais como os de sanções por inadimplência contratual, na forma da Lei Municipal nº 256/2018.
Cláusula oitava - da extinção e vedação
8.1.A CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o presente Contrato nas hipóteses, formas e consequências previstas nos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021.
8.2.É vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
Cláusula nona - da fiscalização
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) , CPF nº , especialmente designado(a) este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 117 d Federal nº 14.133/2021, doravante denominado(a) simplesmente de FISCAL. t r.(a) a
Cláusula décima - do foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Marco — CE., excluindo-se a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato e que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. E, em estarem assim contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que també assinam, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. À Marco-CE., de de . Vá Maria Edineila Silveira Secretária de Educação, Cuitura e Desporto / (Nome do Fiscal) (Nome do Representante) Fiscal do Contrato Contratado
Testemunhas: |)
1.2.
CPF.: ear á CPF.:
“Av. Pref Guido Ostefno, nº 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.gov. br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0 23
Anexo IL: declarações |- relativa ao trabalho de…
No edital: Anexo IL – declarações |- relativa ao trabalho de empregado menor
IL - Cumprimento às exigências de reserva de cargos modelo - empregador pessoa física/pessoa jurídica
(colocar em papel timbrado quando se tratar de pessoa jurídica)
À prefeitura municipal de marco-ce.
REF.: Chamamento Público nº (Colocar o nº do procedimento) (Identificação do licitante), inscrito(a) no CPF/C / | - Declara para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133, d 01 de abril de 2021, que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Il —Declara ainda que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e outras normas específicas.
Local e Data | Assinatura do Licitante/Representante Legal € (Nome e Cargo) Av. Pref. Guido Ostejno, nº 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.gov.br /
Npj: 07.566.516/0001-47 - cgf 06.920.246-0 24
refeitura Municipal de Marco
Anexo IV: requerimento para credenciamento…
No edital: Anexo IV – requerimento para credenciamento (informações obrigatórias) à prefeitura municipal de marco-ce.
REF.: Chamamento Público nº (Colocar o nº do procedimento) Objeto: Credenciamento de cartórios e tabelionatos legalmente instituídos, para prestação de serviços notariais e registrais extrajudiciais necessários à formalização dos atos administrativos das diversas Secretarias da Prefeitura do Município de Marco-CE (Identificação do licitante), inscrito(a) no CPF/ nº , vem através desse solicitar credenciamento, inform s seguintes dados para sua efetivação: e Endereço completo: ;
Nome do Responsável: | :
CPF do Responsável: e E-mail para recebimento de convocações:
& Local e Data a) Assinatura do Licitante/Representante Legal (Nome e Cargo) Av. Pref. Guido Osterno, nº 891 - Centro - Fone: (B8) 3664.1077 - www.marc&fe. gov br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0 25
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta de termo de credenciamento termo de credenciamento nº —— que entre si fazem o município de marco e a empresa ;
Para o objeto que nele declara.
O MUNICÍPIO DE MARCO-CE., através das Secretarias de Educação e Cultura, CNPJ sob o nº 30.039.596/0001-02, de Assistência Social, CNPJ sob o nº 14.359.212/0001-74, de Saúde, CNPJ sob o nº 11.365.150/0001-15, de Agricultura, de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Meio Ambiente, de Infraestrutura, de Planejamento, Administração e Finanças, de Transparência e Controle e do Gabinete do Prefeito, CNPJ sob o nº 07.566.516/0001-47, da Prefeitura, de um lado, sediada à Av. Prefeito Guido Osterno, nº 891, Centro, CEP.: 62.560-000, Marco-CE., neste ato representada respectivamente pelo(as) seu(uas) Secretário(as), o(as) Sr(as). Maria Edineila Silveira, Ana Glaisy Frota Osterno Leorne, Jesus Dyêgo Armando Silva, Maria Daci Marques, Geraldo Bastos Osterno Júnior, Maria Edineila Silveira, Alex Rios Silveira, Francisco Hernane Leorne Lima, Pedro Martinho Rocha Moraes e Sandro Reubem Osterno Mourão, brasileiro(a), doravante denominado(s) CREDENCIANTES, e de outro lado, a empresa + Com sede em , à O , Bairro » Ck , inscrita no CNPJ sob o nº , + e-mail: , Neste ato representado pelo , [o) Sr. , CPF ;, doravante denominada EMPRESA CREDENCIADA, firmam entre si o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Cláusula primeira — do fundamento legal
1.1.O presente é celebrado em decorrência do Processo de Chamada Pública nº 05/2025 e rege-se pelas disposições constantes nas Leis Federais nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Portaria nº 49, de 17 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJQE)Anas Decretos Municipais nº 22112023/02 e 22112023/03, ambos de 22 de novem - suas alterações.
q Av. Pref, Guido 0% no, nº 891 - Centro - Fone: (88) 36 7 - ww. Marco.ce.gov.br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0 26
CEP: 62.560-000 - Marco/ comp Prefeitura Municipal de Marco &
Clásula segunda - do objeto
2.1.O presente tem por objeto proceder o CREDENCIAMENTO junto às Secretarias do Município de Marco de EMPRESA para compor o banco de pretensos e eventuais prestadores de serviços especializados de serviços notariais e registrais extrajudiciais necessários à formalização dos atos administrativos das diversas Secretarias da Prefeitura do Município de Marco-CE.
Cláusula terceira - do prazo de vivência do credenciamento
3.1.O prazo de vigência deste termo é de 12 (doze) meses, prorrogáveis à cada 12 (doze) meses, obrigando-se a empresa credenciada a comprovar as condições de habilitação.
3.2.Os contratos decorrentes deste Termo obedecerão às disposições normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, alterada e consolidada.
Cláusula quarta —- das obrigações das partes
4.1.As partes se obrigam reciprocamente a cumprir, integralmente, as disposi do processo de Chamada Pública e da Lei federal nº 14.133/2021, alterad consolidada.
4.2.O CREDENCIADO ainda se obriga a:
4.2.1.Manter sempre atualizado o seu CREDENCIAMENTO junto ao setor competente;
4.2.2.Manter sempre a qualidade na prestação de serviços; gy
4.2.3.Notificar o CREDENCIANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CREDENCIANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas-Jurídicas, no que couber;
4.2.4.Assinar o CONTRATO, quando convocado, no prazo má (cinco) dias, sob pena de decadência do direito de contratação.
Cláusula quinta - do descredenciamento
5.1.O presente credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer mortento, o credenciado ou a Administração Pública denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das nofinas fixadas neste Edital e na legislação pertinente ou no interesse do credenciado, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
Av. Pref. Guido Osterno, nº N Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.mareã 3" áv.b
CNPJ: 0/7.566.516/0001-47 - Cgf 05.920.246-0 27
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5.2.A Administração Pública ou o credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito à parte interessada, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
Cláusula sexta —- da contratação
6.1.A assinatura do presente termo, por si só, não garante ao CREDENCIADO direito à contratação, mas apenas a mera expectativa de direito, sendo certo que eventual contratação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
6.2.O CREDENCIADO devidamente convocado deverá assinar o CONTRATO no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da convocação, sob pena de decadência do direito de contratação.
Cláusula sétima — do foro
74.Fica eleito o Foro da Comarca de Marco-CE, excluindo-se a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo de Credenciamento, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021, alterada e consolidada.
7.2.Assim pactuadas, as partes firmam o presente instrumento, lavrado na Procuradoria Municipal, perante testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Malcp-f À N de 2025.
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Sandro Reu om Osternã Mourão Chefe de Gabinete o Rocha Moraes Sec. de Transparência e Controle
Testemunhas:
1.2.
Cpf.: cpf.:
Av. Pref. Guido Osterno, nº 891 - Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.gov.br
CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0 28
CEP: 62.560-000 - Marco /CE
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licita + Brasil, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 05/11/2035 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licita + Brasil, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Preencher o formulário deste editalBeta
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licita + Brasil) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de cartórios e tabelionatos legalmente instituídos, para prestação de serviços notariais e registrais extrajudiciais necessários à formalização dos atos administrativos das diversas Secretarias da Prefeitura do Município de Marco-CE.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 224.373,49
- Valor homologado
- R$ 224.263,30
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARCO
- CNPJ do órgão
- 07.566.516/0001-47
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE MARCO
- Processo
- CP nº 05/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 07566516000147-1-000002/2035
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