Partes deste edital (9)
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O edital completo
“EDITAL.pdf”, 14 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Govërno municipal de dë
Santänð do Acaraú Trabalho e dedicação ao povo santanense! o Fls O O @ @prefcit rJr¡sañta nacjotrca rau t...)
Credenciamento
No edital: Edital para credenciamento no ii09.4512026
Regido pela lei no 14.133 de 202'l - Alterada e Consolidada
Preâmbulo
O Município de Santana do Acaraú - CE torna público para conhecimento de todos os interessados que até a data e horários indicados acima, a Comissão de Licitação e Contratação, situada na Av. São João, no 75, centro, Santana do Acaraú, Ceará, CEP: 62.150-000, estará realizando o recebimento dos documentos concernentes ao processo de CREDENCIAMENTO No 1 109.4512026, identificado no preâmbulo, mediante as condições estabelecidas no presente Edital, tudo de acordo com a Lei Federal n.o 14.133, de 01.04,2021, alterada e consolidada e legislação complementar em vigor, e Decreto Municipal no 07120212023 de 07 de dezembro de 2023. Compõem-se o presente edital das partes A e B, conforme a seguir apresentadas:
Cond¡çoes para credenctamento.
Em que são estabelecidos os requisitos e as condições para credenciamento e formalização do contrato.
Anexos
Anexo l- Termo de Referência do Objeto;
Anexo ll- Modelo de Solicitaçäo de Credenciamento;
Anexo lll- Modelo de Declarações;
Anexo lV - Minuta do Termo de Credenciamento;
Minuta do contrato
No edital: Anexo V - Minuta do ïermo de Contrato.
1. Do obeto
1.1. Credenciamento para a contratação de serv|ços para realtzação de exames de imagem - mamografia bilateral (codtco 02.04.03.018-8), uttltzando unidade móvel (camtnhão adaptado com equtpamento), para atendtmento a
i!"0-"- Averìi(J.ì SäoJoüo, No75 - Ceñtro, Sant¡n;r do Acðrðúl(:[ . (-É.i,:62.15().OOO CNP.i: O7.598.r-r59,/OOOl lO l€-ñìail: gí¡biñctc<)sðnt.rnactoiì(;ðr.lu.ce_(Jc)v.br S¡te: wsv.sôntsnadoocðrt(r.ce.flov.br Objeto:
Gredenctamento para a contrataçao de servtços
Para realização de exames de imagem - mamografia
Btlateral (codtco 02.04.03.018-8), uttltzando untdade movel (cam|nhao adaptado com equtpamento), para atendimento a usuários do SUS por intermédio da secretaria municipal de saúde de santana do
ACARAÚ-CE, tudo conforme especificaçöes e condições contidas no Termo de Referência.
No do Processo: 1109.45t2026 Órgão lnteressado: Secretaria do Municipalde Saúde Espécie: Chamamento de interessados para Credenciamento Período: O Credenciamento ficará aberto pelo prazo 12 (doze) meses a contar da sua publicidade.
Prazo para Recebimento: De 01 11012026, às 08h00min a 01 11012027 , até as 23h59min ¡*i,;s##ldffi&f :ìLruæ
Govèi iìno i'1 unicipàl dij uf
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E saude de
dos Anelos do
1.1.1.As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no termo de referência, anexo a este edital (Anexo l).
1.1.2.Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento.
1.1.3.Os interessados deverão requerer o credenciamento na formado item 2 deste edital. ',.1.4.
2. Do local e prazo de entrega das propostas
2.',. O edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Portal de Licitação do Tribunalde Contas do Estado do Ceará (TCE) e nos sítios www.santanadoacarau.ce.gov.br, campo: SERVIÇOS/LICITACÖES/CREDENCIAMENTO, na Eletron ica Licita Ma is Brasil : www. I icitama isbrasil.com. br
2.2.A Documentação de credenciamento será recebida via sistema da Plataforma Eletrônica Licita Mais Brasil: www, licitamaisbrasil.com. br .
3.Das datas e horários do credenciamento
3.1.lNiclo Do AcoLHtMENTo DAS DocUMENTAÇöes r DA pRoposrA: 01/10/2026, Às 08:00H
3.2.FIM Do ACOLHIMENTO DAS DocUMENTAÇÕES E DA pRopoSTA 01t10t2027, Às 23:59H
3.33.REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasilia/DF.
4. Da vigência do credenciamento
4.1.O edital de credenciamento f icará vigente por 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do edital, ficando durante este prazo aberta a possibilidade dos interessados se credenciarem.
4.2.A homologaçäo do credenciamento será realizada de forma parcial, de acordo com a apresentação da documentação necessária pelo interessado. A lnexigibilidade de licitaçäo e contrataçäo, somente poderá ser realizada durante o período de vigência do Credenciamento.
5. Das condtçöes de parttctpaçao e do credenctamento
5-1. Poderão participar do processo de credenciamento pessoas jurídicas localizadas em qualquer Unidade da Federação, do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, cujo objeiivo social seja compatÍvel com o objeto do credenciamento e que satisfaçam a todas as exigências, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados e/ou aqueles previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
5.2.O proponente responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do Setor de Licitações responsável pelo processamento dos credenciamentos, por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.3.Caberá ao proponente interessado em participar do Credenciamento acompanhar e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração.
5.4.Não poderão participar do processo de credenciamento os proponentes que:
5.4.1.Aquele que não atenda às condiçoes deste Edital e seu(s) anexo(s).
5.4.2.Estejam cumprindo suspensão temporária de participaçäo em licitação ouimpedimento de contratar com o MunicÍpio de Santana do AcaraúiCE;
5.4.3.Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
5.4.4.Tenham sido descredenciadas pela Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, ^verìí(l(ì S.iio Jo.io, No 7lj Cc¡ìL¡<), Í;,trìtitrìir do Acilr.rú/(:t-: . ( í:¡); (i.ì.t:;() ()OO (:\f'.i: Or,:j98.(i59/OOÒì :5O l tj-rììit¡l: g.rb¡rìît0(Þs.lrìrjiìnirdo¿ìc,rri)u.co.r)rjv.f)¡. Sit o: \r,\¡/$/.Sùrì t¿ rìùd.r¡ì. d rarrr. cr:. {J ov. br (, (Ð (ùÞrof oit "r.i1,iuìtð rìl.J()l(ì.r ríru
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anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execuçfo dos - / serviços prestados. \"..
5.4.5.Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser obseruadas as situaçöes ,ìúe'" '" possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. A vedação é estendida a terceiros que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5.4.6.Empresas estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
5.4.7.Empresa cujo estatuto ou contrato social näo inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.
5.4.8.Organizações da Sociedade Civil de lnteresse Público (OSCIP), atuando nessa condição;
5.4.9.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.
5.4.10.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da contratante ou com agente público que desempenhe funçäo na licitaçäo ou atue na fiscalização ou na gestäo do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
5.4.11.Pessoa Jurídica que nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contrataçäo de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.4.12.Pessoa física e jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas nas hipóteses do g5o do afi,14da Lei no 14.13312021, impedida de licitare contratarou que seja declarada inidônea nos termos da referida Lei.
5.4.13.Sob forma de consórcio, qualquer que seja a sua constituição.
5.5. Da mantfestaçao da tntençao de se credenctar
5.5.1.A apresentaçäo do pedido de credenciamento implica na manifestação de interesse em participar do processo de credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, no período de entrega da documentaçäo, conforme disposto no item 2, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pedinentes expedidos pela Administração Municipal. 5.5.2.4s solicitaçöes de credenciamento acompanhadas dos documentos tratados neste Edital serão entregues à Comissäo de Licitaçäo e Contratação através da plataforma eletrônica Licita Mais Brasil no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, a partir da data estipulada no item 3.1, a qual procederá à análise e julgamento dos documentos apresentados, submetendo-os posteriormente, à ratificação pela autoridade competente.
5.6.Para credenciar-se o proponente deverá habilitar-se através da apresentação deSolicitação de Credenciamento para a categoria de servlço pretendida, guê deverá ser apresentada conforme o modelo disposto no Anexo ll "A", devidamente datada e assinada, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade com a documentação solicitada neste Edital, acompanhada dos seguintes dooumentos:
,6. Documentos de hab|l|taçao necessár|os ao credenctamento:
6.1.4s condições de habilitação são as definidas na Lei no 14.13312021 e que se mostram suficientes e necessárias à execução do objeto contratual, notadamente àquelas relativasà habilitaçäo jurídica, fiscal, trabalhista, aos quais serão analisados quanto à sua autenticidade e ao seu prazo de validade e consistiräo de:
6.2. Habtlttaçro ¡uníoicr:
6.2.1.Os critérios referentes a habilitação jurídica estão dispostos e detalhados em item específico do Termo de Referência.
6.3. Hab|litaçao f|scal, soctal e trabalhtsta:
Averìida Sijo Joåo, N" 75 - Centro, SantôníÌ (ro Acð..rúlcÉ - Cl:.f:': 62,15O-OOO CNPJ: 07,598.659,/OOOI -3O I E-nìai¡: 9õb¡ne(e@si¡rltanadoöci)rùu.ce.qov.L). Sitc: w s'/,s ontanadooc ar¡u.cc'. gov.br (ì @ @ prefe it ur.:rsðnto ñadofl co Éu GOVLrì1..1 O r.1 |'lNlClPAL ÞE Trabalho e dedicaçi$o ao povo santanense!
nr t-t^ . .Ì: c) ;:'iii:i;u"rüü,:iÈs,ffi i li clfr ¡írj;.çå:ir il'åffi ü3 ntes a habilitaçäo fiscal e traba hista estäo di s posto e detalhados em tem S ) {íi específico do Termo de Referência
6.4. Qualtftcaçao economtca ftnancetra:
6.4.1.Os critérios referentes a habilitaçäo econômico-financeiro estäo dispostos e detalhados em item específico do Termo de Referência.
6.5.QUAL|FtCAçAO tÉC ¡,ltCR:
6.5.1.Os critérios referentes a habilitaçäo técnica estão dispostos e detalhados em item específico do Termo de Referência,
6.6. Forma de apresentação oos documentos de hab|l|tação
6.6.1.Visando confirmar a veracidade das informaçöes constantes da documentação apresentada para fins de atendimento do item 6, a Comissão poderá realizar diligência requisitando documentos originais e/ou complementares destinados à instrução do processo.
6.6.2Serão declarados credenciados todos os requerimentos que estiverem de acordocom este Edital.
6.6.3.4s propostas e documentação deverá ser enviada via sistema da Plataforma Licita Mais Brasil: www.licitamaisbrasil.com.br, durante o período de vigência deste credenciamento.
6.6.4.0envio do requerimento de participacão ao credenciamento e as documentacões conhecim ita od belec edital. em relacão às ouai s não pod€rá ser aleqada qualquer espécie de desconhecimento ou díscordância.
6.6.5.Os documentos näo poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas, sob pena de desclassificaçã0.
6.6.6.Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa se expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaraçäo ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentaçäo, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissäo.
6.6.7.4Comissão de Licitação e Contratação poderá solicitar original de documento jáautenticado, para fim de verificação, sendo à proponente obrigada apresentá-lo no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo, ser inabilitada.
6.6.8.4solicitaçäo de credenciamento apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepta, podendo o interessado apresentar nova solicitação escoimada das causas que ensejaram sua inépcia, dentro do prazo previsto para recebimento dos documentos.
6.6.9.4Comissão de Licitação e Contratação poderá, para analisar os documentos de credenciamento, solicitar pareceres técnicos e realizar diligências a fim de obter melhores subsídios para as suas decisões.
7. Da fase de julgamento
7.1.A análise dos documentos de habilitaçäo será realizada pela Comissão de Contrataçäo, nomeada através Portaria no 040'1 .05912025 de 01 de abril de 2025.
7 .1.1. A Comissäo de Contratação terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para análise e julgamento da documentação apresentada, contados a partir da data do envio dos documentos no endereço eletrônico: www. licitamaisbrasil. com. br.
7.2.Verificado os documentos de Habilitação e as propostas, a Comissäo de Contratação avaliará a aceitabilidade das mesmas conforme as condições estipuladas no Edital e Anexos. Caso ocorra alguma desclassificação ou lnabilitação, será fundamentada e registrada.
7.3.Proclamado o resultado da análise das documentações, e decorrido o prazo para interposiçäo de recurso, ou no caso de renúncia do direito recursal e não se verificando qualquer Av(Ìñir:1.ì Sljo Jo.io, f¡" /5 Crjrìtro, :ìrl¡ìt ìrrì¡r <Jo ^ctr;Júl'(ìL- Cfj.f,: 6-,1,1:jO OC)o (l\Í)-,tO7.:iir¡8.ó59,/OOOI 'jOitl.rììdil:eilbj¡ì(:r()()!;Jrìt:Jrr¡<l<>¡¡c,,¡.rtr.<ìrr_t)()v.1.). S it e : v¡ r,;v;.s.: n t¡¡ ar ô d.r i¡ rt ;t r,t (r, ciÌ. (J ov. l) r () (gl) (,1Þref L.il:rJr ¡".;.rrìu) núdo¡.r(:a mu ... ;il$ii ",.r,,.,.,i:i :";ì,r.o,"*
Govèn¡io i.1t]nicipal de de
r$¿lir¡li'itü.iüÞffi der,Aqmri'æu3 Trabalho e dedicação ao povo santanense!
I r P¡ o 3ns impedimento de ordem legal e jurídica, a Comissäo anunciará o resultado de julgamento tna I docredenciamento, divulgando a relação dos rtal Nacional de Credenciados no sítio el tco www.licitamaisbrasil.com.br e no Po Contrataçöes Públicas (PNCP), Porta Licitação do Tribunal de Contas do Estad o do Ceará (TCE) eno S sít os www.santanadoacarau.ce.gov.br, campo. sERVIÇos/Llc|TACÖES/CREDENcIAMENTo, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualizaçáo dessas informaçöes.
7.4.Será desclassificada a proposta que:
7.4.1.Contivervícios insanáveis;
7.4.2.Não obedecer às especificaçöes técnicas contidas no ANEXO l- TERMO DE REFERÊruCln e seus anexos;
7.4.3.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável,
7.4.4.Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação, podendo ser ajustada pelo proponente, no prazo indicado pela comissão.
7.4.4.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7 .4.5. Os parlicipantes que não atenderem às condiçöes estabelecidas no edital serão considerados inabilitados para o credenciamento, podendo refazer sua solicitação, caso seja sanada a situaçäo que ocasionou a sua desclassificação ou inabilitaçäo.
7.4.5.1.As solicitaçöes feitas após inabilitação deverão ser enviadas junto com toda documentação solicitada no edital, para o e-mail licitacao@santanadoacarau.ce.gov.br, informando se tartar de solicitação ao credenciamento após inabilitação.
8.Dos recursos
8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento da proposta de preço, da habilitação ou inabilitaçäo de licitantes, da anulaçäo ou revogação da licitação, observará odisposto no art. iOs Oa Lei no 14.133, de2021e da Regulamentação Municipal.
8.2.O recurso apresentado poderá impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do(s) proponente(s).
8.2.1.O recorrente terá o prazo 03 (três) dias úteis para apresentaçäo das razöesrecursais, iniciando-se o prazo a partir da data de intimação da decisäo que julgar a fasede habilitaçäo.
8.3.os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
8.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nessemesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.5.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.6.O prazo para apresentaçäo de contrarrazões ao recurso pelos demais proponentes será de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação via sistema e diário oficial da apresentação das razões pelo recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa -de seus interesses.
8.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisãorecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente,
8.8.O acolhimento do recurso invalida täo somente os atos insuscetíveis deaproveitamento.
8.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sÍtio eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br e no site oficial do município yrw_w-qanla¡gdsag_a_rg.q.ce-_çov.br
8.10.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não manifestada a intenção de interpor o recurso pela Licitante no momento oportuno.
8.11.Os memoriais (razões de recurso) e contrarrazões deverão ser apresentados via sistema da Plataforma Licita Mais Brasil: www.licitamaisbrasil.com.br ou por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para licitacao@santanadoacarau.cq,g-g_v,ÞL_déjs 23:59hdo dia final do prazo de apresentação.
8.12.Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento,e Av(.'ni(ld Siio Jo.'¡o, N" 75 - Ccñt.<r, Silrìt;r¡ì;r <Jo AcJr;ìú/("t: (:trt:r: a):ì.ì5O Ot-)() C\f'-J: O7.598.659/OO()l .tO le rììírilr llirbin(jri(ì(.ls¡ntðn¡rdoJ(:irr.ju.ci)..)rJV.[)¡ S i L (:: \'., \vw. s ù ¡ ì I it n ö d (rd.t a r ð u. crì. () ov. br (} &|) Cùpf efcit (Jrii::oñtÐ nðdoi.r(ì¿, ñju
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It I 1";*- i$ü*[i'l''*e;;nW 'o$q* A{tflil'ffiuå Trabalho e dedicação ao povo sântanense! 'Ï rqo Þ¡ (} considerar-se-äo os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
8.13.As decisões sobre os recursos interpostos serão feitas aos interessados mediante pubilcaçã-o-. - no flanelógrafo da Prefeitura Municipalde Santana do Acaraú, e no sistema da Plataforma Licita Mais Brasil: www.licitamaisbrasil.com.br e no site oficial do municípi o www.santanadoacarau.ce.qov.br
9. Da autortzação, credenctamento contratação
9.1.ApÓs recebimento, análise e julgamento das solicitaçöes de credenciamento, o(a) Secretário(a) ordenador(a)da despesa realizará a AUTORIZAÇÃO de cada credenciamento.
9'1.1.Todos aqueles que preencherem os requisitos dispostos neste editalterão suas propostas de credenciamento acatadas, sendo submetidas à Autorizaçäo do (a) Secretário(a), 9.1.2.Havendo a Autorização, o credenciado será chamado para assinatura do respectivo TERMo DE CREDENCIAMENTO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência.
9.1.3.Os interessados GREDENCIADOS farão parte de um banco de pretensos prestadores de serviço.
9.1.4.4assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, por si só, não garante ao signatário o direito à contratação, apenas mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, que eventual convocação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
9.1.5.O credenciado devidamente convocado deverá assinar o respectivo TERMO DE CONTRATO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência do direito de contratação 9.1.6.E facultado à Administraçäo Municipal proceder à contrataçäo somente dos prestadores necessários ao suprimento de sua demanda e de acordo com saldo orçamentário disponível, convocando os interessados devidamente Credenciados paraassinatura do competente TERMO DE
Contrato
9.1.7.A distribuiçäo dos serviços entre os prestadores deverá ser solicitada pela Secretaria de Saúde, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante "ordem cronológica de credenciamerìto", em razâo da inviabilidade de competição. Na impossibilidade da distrìbuição homogênea do número mensal de consultas, esta será feita compensando o prestadorque ficou, no mês atual, com número menor para maior nos meses subsequentes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por uma mesma especialidade;
9.1.8.Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condiçöes por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os parliculares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleçäo será feita pela ordem cronológiôa de credenciamento, entre todos os CREDENCIADOS.
9.1.9.Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO parc a prestaçäo dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitaçäo ao referido CREDENCIADO tenha ocôrrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços.
9.1.10.Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar Oa lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente.
9.1.11.A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condiçöes de execução previstas pelo Município, ^vcrìi(l¡ S;.;o.Joiiio, N', /'Íi , Cúrìtro, :;orìti!rì¡ dc Acùr.lú/(:Ë . ( flf,: 6.1 llì0 O{)rl (':rPJ:O./.ii9U.659/O(J()l ^ÌOl[.rììi¡it:qí¡birì(rte(Þ$¡nt¡ìrr¡]doilcitrir(,.cc.r),f\/.[). S it L' i u, \r/\./.s ¡l rì tt n ô d o J ( ar r¡) rr. f,c. lJ ov. l) f (t (Ð @prefcitr.¡r¡!.if ñtr ña¡do,rc¿! r iru .;., ;::::':iiil-iiri* o,'Jli:lr :,;r-,,:s;u Sæm&ëffflÌa dCI Asæraú Trabalho e dedicação ao povo santanense!
9.2.Surgida a necessidade administrativa, de acordo com a natureza do serviço e segundocritfrios de conveniência e oportunidade, a Secretaria Municipal de Saúde editará ato administrativo prdþrio. - _-. definindo o serviço a ser executado, com as especificaçöes dos seruiços a serem realizados pelos credenciados nos preços fixados no Termo de Referência.
9.2.1.O credenciado devidamente convocado deverá assinar o respectivo TERMO DE CONTRATO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocaçäo, sob pena de decadência do direito de contrataçäo, 9.2.2.A convocação para assinatura de contrato será realizada por meio de email ou em jornal de grande circulação, hipótese na qual poderá ser realizada convocação não nominal. 9.2.2.L É de inteira responsabilidade do credenciado acompanhar as publicações para assinatura de contrato, as quais se poderäo se dar de forma não nominal, informando apenas o grupo de credenciados convocados naquele ato para celebração do contrato. 9.2.3.Os credenciados näo serão obrigados a firmar as contratações pretendidas pela administração, sendo-lhes facultada a renúncia do direito de contratar com a administraçãopara cada serviço específico, o que deslocará o credenciado para o final da fila decredenciados para fins de futura contratação.
9.2.4.4cada novo serviço ou ação a ser realizada pela administração será feita uma convocação especÍfica dos credenciados para fins de assinatura de contrato na forma deste edital.
9.3.Sempre que houver novos credenciamentos a lista de credenciados será atualizada, considerando a categoria do serviço e a ordem cronológica das solicitações de credenciamento.
9.4.Novos interessados poderão solicitar credenciamento nos termos deste edital, desde que preencham aos requisitos exigidos neste instrumento e esteja vigente o prazo para solicitação de credenciamento.
9.4.1.Os novos credenciados serão acrescidos às listas existentes, de acordo com a categoria do serviço e a respectiva ordem cronológica de solicitaçäo de credenciamento dos propõnentes, obedecendo-se a rotatividade necessária para a prestação dos serviços.
9.5.Quando a necessidade administrativa não puder ser suprida mesmo após a convocação de todos os credenciados para firmar as contrataçöes de uma determinada ação, a Administração poderá:
a)proceder ao acréscimo de até25o/o (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado docontrato;
b)proceder novas e sucessivas convocações até o suprimento da necessidade da administração, observada em cada convocação o limite disposto no referido dispositivo.
9.6.É facultada à Administiação Municipal proceder à contratação somente dos prestadores necessários ao suprimento de sua demanda e de acordo com saldo orçamentário disponível, convocando os interessados devidamente Credenciados, seguindo a ordem de critérios de prioridade, para assinatura do competente TERMO DE CONTRAÍO.
9.7.Seräo obrigaçöes do GREDENCIADO:
a)prestar os serviços mediante expediçäo da Ordem de Serviços pela autoridade competente, e de conformidade com as exigências do Termo de Referência e demais disposições constantes deste edital e seus anexos;
b)manter seus dados permanentemente atualizados, durante o prazo de vigência do credenciamento;
c)assinar o termo de contrato quando convocado, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de decadência do direito de contratação.
9.7.1.Serão obrigações do CREDENCTADO:
a)manter a disponibilidade de execução dos serviços durante todo o prazo decredenciamento;
b)manter seus dados permanentemente atualizados, durante o prazo de vigência do credenciamento;
c)assinar o termo de contrato quando convocado, no prazo de até 05 (cinco) dias, sobpena de decadência do direito de contratação;
d)cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações constantes dos atos administrativos e das ordens de serviço enviadas e os procedimentos acordados entre as partes;
Govêrno municipal de de¿/à
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"/.u'o .¡'Çr*J ,'È-' ' 3 rl*, Aveñi(J.r S¡oJoão. N" 75 - Ceñtro, Sùnt¡rrìa <Jo Acðr"rúlCÊ - Cf:fi: 62.l5().OOO CNPJ: Oi¡.598.659rloOOI ;JO lE^nìa¡l:giìbineto(¡s.trìtônildo¿ì("ìfi)(r.c!..Cov.b. Site: www,sorìtanadorcarùu.ce.9ov.Þr () @ @pfoleitrrri:r:;antô nadoirca rau .-....rljir .rr¿'ffi DE covc: n Nö l'lUlllClÞÀL DË -- ../ corrêrLcias .,t n- .rt Trabalho e () {$eu Strnmri"ffieS dedicação ao {]lr" i :l () povo santanense!
e comun car ao fiscal ou ao gestor deste Contrato, de forma clara e det lhada, todas as o a ;$ti*unt*&- ri¡$ffi l ) anormais verificadas na execuçäo dos serviços, bem como muda nça de endereço; Ð executar o objeto de acordo com as normas e condições previstas no ed tal, inclusive com as prescriçöes da Lei Nacional no 14.144121, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial;
g)aceitar, nas mesmas condiçöes contratadas, os acréscimos ou supressöes dos serviços que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo do Município;
h)prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Município, incluindo dados técnicos e operacionais sobre o objeto;
i)adequar, por determinação do Município, qualquer serviço que esteja sendo executado em desconformidade com o disposto no Edital ou que não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridos;
j)não subcontratar o objeto deste contrato, no seu todo ou em parte, sob qualquerhipótese.
10. Do descredenciamento e rescisão contratual
10.1' O presente credenciamento tem caráter precário, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a Administração poderäo denunciar o termo de credenciamento celebrado, na forma do aft. 79, parâgrafo único, inciso Vl, da Lei no 14.13312021.
10.2.O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazë-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 10'3. A inexecuçäo total ou parcial do contrato enseja a extinção do contrato, com as consequências previstas em lei e neste Edital, observados os ditames previstos nos artigos 13T a 139 da Lei no 14.13312021.
11. Da vigência do credenciamento e do contrato
11.1.O termo de credenciamento originário do presente procedimento terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal no l4.lggtzoà1, alierada e consolidada.
11.1-1.O termo de credenciamento poderá ser prorrogado unilateralmente pela administração, sendo facultado ao credenciado o direito de, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento, dado o caráter precário do presente credenciamento.
11.2.Os contratos decorrentes deste credenciamento poderäo ter o prczo inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, a critério das parles, na forma do art. 107 da Lei Federal no 1 4.13312021, alterada e consolidada.
12. D aprestação oos servtços
12.1.O contratado prestará os serviços no âmbito de seu ramo de atividade, de acordo com a solicitaçäo de credenciamento e de conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital;
12.2.O credenciado fica sujeito à fiscalização da equipe técnica da Contratante, a qualquer tempo.
12.3.Os serviços a serem prestados serão aqueles insertos no ANEXO | - TÈRMO be REFERENCIA deste Edital e que tenham sido solicitados pela contratante.
12.4.Para cada serviço a ser executado a administração expedirá o competente ato administrativo e a respectiva ORDEM DE SERVIÇOS.
12.5.Os serviços deverão ter sua execuçäo iniciada pelo contratado no dia, local e horário informados na ORDEM DE SERVIÇOS emitida pela administração, observando rigorosamente as especificações contidas no Termo de Referência, nos anexos, no contrato e disposições constantes de sua proposta.
12.6.Os serviços, quando contratados, deverão ser executados no prazo disposto narespectiva ordem de serviço.
12.7. A recusa injustificada ou a carência de justo motivo do contratado em assinar a ORDEM DE Ave¡ìid.ì Sajo.loiio, N" /r,ì - Curìtro, S¡tntt,n¿r (Jo Acitr¡ú/(-[: ( f:t)r 6f,.t50 t)Oo cNfrl: o)¡.r-i9¿J.65-9/;oo()r fo I Ë rììa¡l: grrbi¡ì(Ìte(r$J)rìtit.ìJdÒ¿ìci.il i.r(r.(('..)(.rv.t)r S;Lc: w\v!,/.saJrìt¡n¡d()il<¿¡r,t(/.cc-.qc)v.l)f (f fòJ 6prcftrittJr'¡1,,rôta ñi(Jo,-,cii rÛLJ -¿-:r:rl¿e ãj,¿?\'i :' , 'J " .l i-r;-rú!-¿-. I .:f DF
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12.8.O objeto deverá ser executado, conforme determinado no presente edital, nos horários, prazos e condições estipulados previamente pela Contratante, durante o período contratual e rigorosamente de acordo com as especificaçöes estabelecidas no ato administrativo instituidor da açäo, neste credenciamento e no contrato, sendo que a não observância destas condições, implicará na não aceitaçäo dos serviços, sem que caiba qualquer tipo de reclamaçäo ou indenização por parte da inadimplente.
12.9.No caso de constatação da inadequaçäo da execução do objeto a ser prestado às normas e exigências especificadas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato e na ordem de serviço a Administraçäo os recusará, devendo ser de imediato ou no ptazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas adequados às supracitadas condições, sob pena de aplicaçäo das penalidades cabíveis, na forma da lei e deste instrumento.
13. Dos prazos, da contratação, das condtçoes e da execuçao do objeto do credenciamento.
13.1.Deferido o pedido de credenciamento, será realizado um processo de lnexigibilidade fundamentada no inciso lV do art. 74 daLei 14.13312021.
13.2.Após a publicação da lnexigibilidade, o proponente Credenciado será convocado para firmar o contrato para a prestação de serviços no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação.
13:3. O contrato poderá ser assinado por certificação digital, com autenticidade reconhecida pelo ICP-Brasil.
13.4.Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação exigidas neste edital, as quais deverão ser mantidas pelo contratado durante todo o período da contratação.
13.5.A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, reajuste, recebimento e demais condiçöes aplicáveis à contratação estão definidas respectivamente nos ANEXOS V e Vl- TERMO DE REFERÊruCln E MTNUTA DO CONTRATO, parle integrante deste edital.
1 3.6. Da Subcontratação:
13.6.1.Não será admitida a subcontratação.
13.7.Da previsão de Consórcio:
13.7.1.E vedada a participação de consórcio, qualquerque seja sua constituição.
13.8.Da Garantia de Execução:
13.8.1.Näo haverá exigência de garantia contratual da execuçäo.
14. Do prazo de execução do contrato
14.1.O prazo de execução do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do arligo 105 c/c o art. g4 ambos da Lei no 14.13312021, admitindo-se a sua prorrogaçäo, desde que a autoridade competente ateste que as condiçöes e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
14.2.O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei n" 14.13312021.
15. Dacomprovação da prestação dos servtços
15.1.A documentação probatória da execução dos serviços será recebida por servidor do órgäo responsável devidamente designado, que procederá à análise e conferência de acordo com as condições estabelecidas no contrato. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado o recebimento.
15.2.A contestação parcial da prestação dos serviços, devidamente ressalvada em formade glosa, näo impede o recebimento e o pagamento dos demais serviços, sem prejuízo de a credenciada, no prazo de sessenta dias, a contar da notificaçäo, recorrer da decisão.
15.3.O recebimento näo exclui as responsabilidades civil e penalda credenciada. AverìirJ¡ Sjo.roåo, N" )¡5 - (:eñtro, Silñtûn¡ c'o Acur;Jú/(:E . (.lif,;62.I:JO.OOr) CNf>J: O7.i¡9fÌ.f:5ÿOOOl..3O I tì rììi,;¡; giil)iñêr(f(l$i¡¡ìtðn¡t(l()itci.rriu.ci-..!)(.)v.t). Srtc: www.Sarìt¿¡nðdoiì(arf ¡ltr,cd. gOv.br (? @ GìÞrefcitr.rr¡ì t,(,,ltô nJdoì¡(ì3 ri,u 'l.,:llJ-rs.' - . .- .r : -',-*ft&L¡*l,t,1åì, .
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I6. do pagamento
16.1.O Município pagará ao credenciado na proporção dos serviços efetivamente e observados os valores fixados no Anexo I - Termo de Referência;
16.2.Os preços, bem como os procedimentos e orientações técnicas relativas ao faturamento e pagamento das despesas, serão objeto de análise pela contratante, levando-se em consideraçäo os valores estabelecidos para cada categoria de serviço;
16.3.O pagamento será efetuado de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor da despesa, e será efetuado em até 30 (trinta) dias após seu recebimento, acompanhadas das Certidões Federais, Estaduais e Municipais do Contratado, todas atualizadas, através de crédito na Conta Bancária do fornecedor.
16.4.Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
I7. das penalidades administrativas
17.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 17.1.1, dar causa à inexecução parcial do contrato;
17.1.z.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
17.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
17-1. .deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame; 17.1.5-salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantivera proposta,
17.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1-T.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitaçäo sem motivo justificado;
17 -1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigid a para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.9.fraudar a licitaçäo ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitaçäo;
17.1.12.praticarato lesivo previsto no aft. 50 da Lei no 12.g46, de 2013;
17.2.A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ouadjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar; e
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
17.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida.
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração pública;
e)a implantaçäo ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçöes dos órgäos de controle.
17.4.Para as infrações previstas nos itens 17.1.4., 17.1.5 e 17.1.6 a multa será de 10%(dezpor cento) do valor do contrato.
17.5.Para as infraçöes previstas nos itens 17.1.8, 17.1.9, 17.1,10, 17.11.1 e 17.1.12 amulla será de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
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Governo tçrunicipal. de
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C)rj I Pt o o licada da seguinte forma:
a)1% (um por cento ) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder ao prazocontratual sem que os serviços sejam concluídos;
b)5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, se a Contratada deixar de atender às recomendaçoes de ordem técnica emitidas pela ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL.
c)10% (dez por cento) do valor global do Contrato, se a Contratada transferir a execução dos serviços a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita da Secretaria;
d)20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, na hipótese de extinçäo do contrato porculpa da Contratada, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei;
17.7.As sanções de adverlência, impedimento de licitar e contratar e declaração deinidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou näo, à penalidade de multa. 17'8. Na aplicação da sançäo de multa será facultada a defesa do interessado no prazo delS (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.9.A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no item 17.1-1., quando não se justificar a imposição de penaridade mais grave.
17.10.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.2, 17.1.3, 17.1.4., 11.1.5, 17.1.6 e 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgäo ou entidade, pelo p"azo máximo de 3 (três) anos.
'17.1'1. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1 .8, 17.1.9, 17.1.10,
17.11.1e 17.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.2., 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5., 17.1..6 e 17.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observarâ o prazo previsto ño art. 156, $So, da Lei no 14.13312021.
17.12.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ouretiraro instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizarâ o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de þroposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
17.13.A apuração de responsabilidade relacionadas às sançöes de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauraçäo de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos estatutários ou pertencentes aos quadros permanentes da Administração, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempode serviço no órgão ou entidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjúdicatárió para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimaçäo, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17.14.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sançöes de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisäo recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (iinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisäo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 17.'15. Caberá a apresentaçäo de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaraçäo de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento,
17.16.O recurso e o pedido de reconsideração teräo efeito suspensivo do ato ou da decisäo recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
17.17.A aplicação das sançöes previstas neste edital näo exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18. Dos recursos ftnancetros e orçamentárros
^vorì¡41¡ S¡ìoJo.io. N"7li - Ccrìtro, Safìtarì,r <Io Ac¿rr.lú/(-.:tj: (:ftFj 62.150.r)Or) CN[)J: O),.598-659,/OOO] .fO lF-rììðrl; gilbirìc't()(¡sJntünô(l()iìci,r¡u.co..)¡)v.l). Sì t q: ¡ g, 1y¡.,,.; ¡. ¡¡ ¡a n õ<j O¡ ( a rü u. co. (l ov. þ r OGt (èÞrefe¡ÈL¡riìl;ant¿ naldoiJco r¡iu
17.6.Para as infrações previstas nos itens 17 .1.1, 17 ,1.2, 17 .1,3 e 17 .1.7 . a multa se
Governo ¡.4f.'nicipal de de
ffiæønËëgffiä ds Aqaraú Trabalho e dedicação ao povo santanense!
C ,ï Irlo ecreta três ()
18.6.Os serviços contratados seräo prestados de acordo com a necessidade da S Municipal de Saúde.
18.7.O valor global estimado do presente credenciamento é de R$ 39.335,00 (trinta e trezentos e trinta e cinco reais).
18.8.Caso o valor das contratações não atinja o montante estimado neste item, e uma vez identificada a necessidade dos serviços a Administração poderá efetuar nova contratação com proponentes já credenciados/contratados.
18.9.As despesas ocorrerão à conta de recursos específicos consignados no respectivo orçamento municipal, inerente a unidade gestora contratante.
19. Da tmpugnaçao oo edttal de credenctamento
19.6.Após a publicaçäo do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deveräo ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 30 (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do Wazo parc a apresentação de documentos de novos interessados;
19.7.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei no 14.133, de2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
19.8.A impugnação feita tempestivamente pelo interessado näo o impedirá de participardo processo até o trânsito em julgado da decisäo a ela pertinente.
19.9.Somente serão aceitas solicitações de esclarecimentos, providências ou impugnações mediante petição confeccionada em máquina datilográfica ou impressora eletrônica, em tinta-não lavável, que preencham os seguintes requisitos:
l9.9.l.Os pedidos de impugnação e esclarecimentos deverão ser anexados na plataforma eletrÔnica Licita Mais Brasil no endereço eletronico www.licitamaisbrasil.com.br ; 19.9.2.O endereçamento à Comissão de Licitação e Contratação da Prefeitura de Santana do Acaraú;
19'9.3.4 identificaçäo precisa e completa do autor e seu representante legal (acompanhado dos documentos comprobatórios) se for o caso, contendo o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio, número do documento de identificação, devidamente datada, assinada
19.9.4.O fato e o fundamento jurídico de seu pedido, indicando quais os itens ou subitens discutidos;
19.9.5.O pedido, com suas especificações;
19'10. A resposta do Município de Santana do Acaraú - CE será disponibilizada a todos os interessados mediante afixação de cópia da íntegra do ato proferido pela administração na plataforma eletrônica www.licitamaisbrasil.com.br e no site oficial do múnicípio www.santanadoacarau.ce,sov.br e constituirá aditamento a estas lnstruçöes, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e constituirá aditamento a estas lnstruçöes.
19.11.o aditamento prevalecerá sempre em relação ao que for aditado.
19.12.Acolhida a petiçäo de impugnação contra o ato convocatório que importe em modificaçäo dos termos do edital a administração providenciará a divulgação do respectivoaviso e do aditamento pela mesma forma que se deu ao texto original.
19.13.DILIGENcIA: Em qualquer fase do procedimento a Comissão ou a autoridade superior poderá promover diligências no sentido de obter esclarecimentos, confirmar informaçöes ou permitir que sejam sanadas falhas formais de documentação que complementem a instrução do processo, vedada a inclusäo posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, fixando o prazo para a resposta.
Averìidù Siio Jo;io, No 7l; . CÉntro, Íj¡lntûn;r do Acrraú/Cf: - (.t:.1:': 62.tfto_OOo CNt)Jr (J;f.59¡J.659/CìOOI 5O lt:-rììðil:9al)iôc\tc@s.lrìti,ftír.loitcìrrû(r.co.(l¡)v.t)r 5¡to: wM,/.sônt¿¡nadotcétrù(r.cit.fJov.ba () (Ð G¡prefc-it¡Jr¿ÍañtÐ ñ.r.Joüca r¡ru
Dot sor nt ias
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 15oo1oo2oo
IA: OT D Rç M A NT E o 0 2 0 2 2 002 34 Gestä e o n Ma çã uten d o dù 0 0 06 1 Ativ ad d Ad ES n mt strativ S a e d úd Sa ^. ^:;.-i . ;-ji,.i$ffiM$;&Íi;i.r,,*-om- -$mgtrËä$tra& t.$tp A,çainrou3 '19.'13.1. Os interessados notificados para prestar quaisquer esclarecimentos adici fazè1o no prazo determinado pela Comissão ou pela autoridade superior, desclassificaçäo/inabilita çäo.
19.',14. REVOGAçAO e nruUUçAO: O Município de Santana do Acaraú-CE poderá credenci a mento, a qua quer tempo, em caso de vÍcio de leg lidade, ou revogado, por motivos
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&em pena d9--_ L ¡ t aro conveniência
19.15.Á anu 14.133t2021.
e de oportunidade da administração lação ou revogação do Credenc amento, observará o disposto no ail. 165 da Lei no
20. Do reajustamento e do reeequilíanio economico.financeiro
20.6.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento.
20.6.1.Após o interregno de um ano, a contar da data do contrato, os preços contratados serão reajustados, independentemente de solicitação do contratado, com base na variaçãodo indice Geral de Preços do Mercado - IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluÍdas após a ocorrência da anualidade.
20.6.2.4aplicaçäo do reajuste se fará a partirdo 130 mês a contarda data do contrato, sendo que o seu valor percentual (calculado com a aplicação da fórmula abaixo) semanterá fixo por 12 meses, e assim sucessivamente a cada 12 meses.
20.6.3.No caso de atraso ou não divulgaçäo do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a 'diierença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
20.6.4-Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
20.6.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 20.6.6.Caso o Índice estabelecido para reajustamento venha a serextinto ou de qualquerforma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor e, na ausência de previsão legal quanto ao índice a ser adotado em substituição ao índice extinto, as paftes elegeräo novo índice oficial para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
20.6.7.O reajuste será realizado por apostilamento.
20.6.8.No cálculo dos reajustes se utilizarâ a seguinte fórmula:
^:rWf , onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual dos serviços a serem reajustados;
. lo = índice inicial - correspondente ao mês dó orçamento;
| = fndice final- correspondente ao mês de aniversário anual do contrato.
20.6.9.Poderá ser restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartiçäo objetiva de riscoestabelecida no contrato, nos termos do Ad. 124, lnciso ll, alínea "d" da Lei 14.13312021, devendo ser formalizado através de ato administrativo.
20.6.10.A Administração deverá se manifestar sobre o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contarda data do pedido.
20.6.11.O reequilíbrio econômico-financeiro será realizado por Termo Aditivo.
21. Fraude e corrupção
21.6.Os credenciados deverão observar os mais altos padrões éticos durante o curso deste processo e na execução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira. 21.7.Compete ao credenciado declarar eventual incompatibilidade ou impedimento seu quanto à ^vcrìi(1.)S;ioJol¡(),N"75.(:e.ìtro,S¡rñtiìn;r<loAcitr¿rú/(-ti.Ct: F,:ó2.1f;O.OOr) CNPJTOT..i98.659/OOOI-3OlE nr¡ril:9i,b¡rìetea:Þsrrìtsnrdo.rcijrrLr.ce.f)ev.br Si t (. : w\vw.s ¿ rì t i¡ rì ô d cr J.t ar r,l (r. cc_ 1) ov. t) r @ @l @prefe itr,r.¿leorìt.r ñ¡rc'lorcit riru F L
Governo municipal de
Santäna doAcaraú Trabalho e dedicação ao povo santanense!
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lrs - c contratação junto ao Município, sobretudo no que tange à inacumulabilidade de cargos ou funções públicas disposta constitucionalmente.
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22.1.Nenhuma indenização será devida aos propone ntes pela elaboração de proposta ou apresentaçäo de documentos relativos a este Credenciamento.
22.2.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei no 14.13312021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leisque se prestem a suprir eventuais lacunas.
22.3.A Contratante será responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos termos de credenciamento celebrados, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
22.4.Os termos de credenciamento e os termos de contrato serão publicados no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú na forma de extrato.
22.5.A Administração poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto deste Credenciamento,
22.6.Aplicam-se ao presente credenciamento as disposições da Lei 14.13312021, no que couber, e demais normas legais pertinentes.
22.7.Quaisquer informações poderão ser obtidas das 08:00h às 12:00h, diretamente na sede da Comissão De Licitação e Contratação da Prefeitura de Santana do Acaraú, localizado na Av. São João, no 75, centro, Santana do Acaraú, Ceará.
22.8.O Ïermo de Referência poderá ser examinado por qualquer interessado na sede da Comissão De Licitação e Contratação da Prefeitura de Santana do Acaraú.
22.9.Fodas as normas inerentes às contratações do objeto deste Certame, discriminadas no Anexo
-Termo de Referência deste lnstrumento Convocatório deverão ser minuciosamente observadas pelos interessados quando da elaboração de suas propostas.
22.9.1.O referido edital e seus anexos também estão disponíveis no(s) seguinte(s)sítio(s) virtual (is): https:/imunicipios,tce.ce.gov.br/ nos termos da lN 0412015-TÇM/CE e na página da prefeitura M un icipal de Santana do Acaraú-CE http://www.santanadoacarau.ce. gov. br.
22.10.No interesse da Administração Municipal e sem que caiba às interessadas qualquer tipo de indenizaçäo, fica assegurado a autoridade competente alterar as condições, a qualquer tempo, no todo ou em parte, do presente credenciamento, dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente.
22.11.Os avisos do presente credenciamento, a decisão sobre os recursos interpostos, a Anulação ou revogação seräo feitos aos interessados mediante publicação na plataforma eletrônica www.licitamaisbrasil.com.br e no site oficial do municí pio www.santanadoacarau.ce.qov. br. ,â 22.12. Para dirimir, na esfera judicial, as questöes oriu ndas do presente edital será competente o Foro da Comarca de Santana do Acaraú - CE.
Santana do Acaraú/CE,22 de setembro de 2026
Izabel cristina loiola
Asslnado de forma dlgltal por
Izabel cristina loiola oliveira:7535¡l4l I 300
OLIVEIRA:7535441 1 300 l1f*zoz0'os'zz t+'ro'oo Avenlda São João, N" 75 - Centm, Santana cto Acaraú/Ce - CËp: 62.15Q-OOO CNPJ: 07.594.659/O OOI -3O I E-mô¡l¡ 9ðb¡oetc@sañtanadoac;irðu.ce.gov.bf S¡te: www.santðnðdoacarðu.ce.gov. br
Izabel gristina loiola oliveira portarta no 0401 .00712025 secretária de saúde
lO @ (Ðprcfe¡turåsåntå nadoacð rêu
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licita + Brasil, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 01/10/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licita + Brasil, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Preencher o formulário deste editalBeta
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licita + Brasil) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM - MAMOGRAFIA BILATERAL, UTILIZANDO UNIDADE MOVELPARA ATENDIMENO A USUÁRIOS DO SUS POR ITERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAUDE DE SANTANA DO ACARAU.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 33.335,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU
- CNPJ do órgão
- 07.598.659/0001-30
- Unidade compradora
- Saúde
- Processo
- 1109.45/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 07598659000130-1-000008/2027
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