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Credenciamento nº 08.001/2026Recebendo propostas

Hamamento público para credenciamento de entidades comunitárias, sem fins lucrativos/econômicos, regularmente constituídas, mantenedoras de educação, contemplando berçário (1 ano), creche (2 e 3 anos) e pré i (4 anos) e pré ii (5 anos), em regime parcial e integral, no âmbito da secretaria municipal de educação.

MUNICIPIO DE MARACANAU · Maracanaú/CE

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O que estão comprando
HAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS, SEM FINS LUCRATIVOS/ECONÔMICOS, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, MANTENEDORAS DE EDUCAÇÃO, CONTEMPLANDO BERÇÁRIO (1 ANO), CRECHE (2 E 3 ANOS) E PRÉ I (4 ANOS) E…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 23:59 (Brasília), faltam 45 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma BLL Compras, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL_08.001_2026CHP”, 13 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Chamada pública nº 08.001/2026chp edital de credenciamento

Contratação Mediante Inexigibilidade de Licitação A Comissão Especial de Licitação, da Prefeitura Municipal de Maracanaú, com sede na Avenida Durval Tomaz de Sousa n.º 150, Conjunto Jereissati |, Maracanaú-Ceará, nomeada através da Portaria Nº 4.470/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que até às 16h horas do dia 21 de janeiro de 2026, receberá documentação de entidades Comunitárias, sem fins lucrativos/econômicos, regularmente constituídas, mantenedoras de creches para o atendimento de Berçário (1 ano), Creche 2 e 3anos)e Pré (4 anos) e Pré Il (5 anos), em tempo parcial e integral, correspondente à primeira etapa da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino do Município de Maracanaú. Poderão participar do Chamamento as entidades mantenedoras de instituições educacionais privadas e sem fins lucrativos/econômicos, localizadas no município de Maracanaú, que tenham interesse em firmar com esta Administração Municipal Termo de Contrato para o atendimento às crianças, de O (zero) a 5 (cinco) anos da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, conforme os critérios especificados a seguir. O instrumento convocatório em tela será regido em conformidade com a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/21, e Decreto municipal nº 5.013, de 21 de outubro de 2024; Decretos Municipais nº 9.258 de 10 de outubro de 2025 e nº 5.231, de 15 de outubro de 2025; Resolução do Conselho Municipal de Educação — CME nº 44/2021; Lei nº 14.113/2020, (FUNDEB), (Art. 7º); Lei nº 9.394/1996 (Artigos 19, 20, 29, 30 e 31); Lei nº 12.796/2013; Parecer do CME nº 36/2018; Parecer do Conselho Nacional de Educação — CNE nº 02/2018; Indicação do CME nº 01/2022; Resolução do CME nº 39/2021; Resolução do CME nº 41/2021 — Modifica artigos da resolução nº 39/2021; Resolução do CME nº 51/2023 — Insere parágrafo no Artigo da Resolução nº 39/2021; Resolução do CME nº 057/2024 (Art. 7º) e Resolução do Conselho Nacional de Educação — CNE nº 02/2018, Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as condições a seguir estabelecidas. Compõe-se o presente Edital das partes A e B, conforme a seguir apresentadas:

Quem pode participar

No edital: PARTE A - Condições de participação, julgamento e credenciamento.

Onde estão estabelecidos os requisitos e as condições de participação, julgamento e formalização do Contrato.

Anexos

Termo de referência

No edital: ANEXO | | |ETP, Termo de Referência, Projeto Básico e Quadro de Demanda

ANEXO | II [Minuta dos Termos de Contrato para os regimes parcial, integral, creche(berçário) e educação especial.

ANEXO | III |Modelos de Declaração de Demanda/alunos

ANEXO | IV |Modelo de Requerimento de Participação

ANEXO | Y Modelo de declarações

1.DO OBJETO , |

1.1 Chamamento público para credenciamento de entidades comunitárias, sem en err aers

SSD Avenida Durval Tomaz de Sousa, Nº 150, Centro Administrativo, Conjunto Jereissati I, Maracanaú, Ceará “fg Prefeitura de dd 4x Maracanaú

Fins lucrativos/econômicos, regularmente constituídas, mantenedoras de educação, contemplando berçário (1 ano), creche (2 e 3 anos) e pré I (4 anos) e

Pré II (5 anos), em regime parcial e integral, no âmbito da secretaria municipal de educação.

1.2.A seleção constará de uma única fase para a habilitação jurídica, fiscal, de qualificação econômicofinanceira e técnica de entidades comunitárias, sem fins lucrativos/econômicos, regularmente constituídas, mantenedoras de creches.

1.3Serão realizadas visitas técnicas a fim de verificar as condições estruturais dos prédios e somente serão habilitadas as instituições que apresentarem condições adequadas ao atendimento, conforme Relatório de Verificação Prévia elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Educação.

1.4A estrutura física dos prédios deverá atender às orientações contidas na Resolução nº 44/2021 do Conselho Municipal de Educação — CME, do Município de Maracanaú e nos Parâmetros básicos de infraestrutura para instituições de Educação Infantil.

1.5A Entidade mantenedora poderá ser habilitada para o gerenciamento de mais de uma instituição educacional, respeitado o limite de até 3 (três) instituições educacionais por entidade, totalizando, no máximo 3 (três) Termos de Contrato vigentes.

1.6.Caso a oferta de vagas seja superior a demanda estimada pelo município, a divisão das vagas será feita proporcionalmente considerando a capacidade operacional de cada instituição, considerando a cobertura total por ADL (Área de Desenvolvimento Local).

2. Da participação |

2.1.Poderão participar ao credenciamento do presente Chamamento Público as entidades sem fins lucrativos mantenedoras de instituições educacionais, que ofertam e/ou desejam ofertar Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, localizadas no município de Maracanaú, desde que:

a)Sejam entidades sem fins lucrativos de natureza privada, de caráter comunitário, confessional ou filantrópico, na forma da lei e que tenham em seus Estatutos o caráter de Instituição Educacional;

b)Demonstrem possuir educador e coordenador administrativo habilitado;

c)Possuam prédio com estrutura física adequada, conforme especificações da Resolução nº 44/2021, do Conselho Municipal de Educação.

d)Possuam os equipamentos básicos para o funcionamento da creche. A Entidade deverá apresentar, no ato da visita, os equipamentos ou a comprovação de aquisição dos mesmos. Ressaltamos, ainda, que não poderá ser realizada compra de equipamentos com os recursos do Termo de Contrato.

e)Estejam em situação de regularidade fiscal e adimplente com suas obrigações perante a Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú, caso tenha firmado Termo de Contrato anteriormente.

2.2.As Entidades que possuírem prédios próprios ou cedidos poderão concorrer ao gerenciamento de creches para os bairros ou localidades em que estão localizadas as demandas, de acordo com o Anexo |.

2.2.1A demanda a ser contratada com a entidade credenciada será estabelecida por análise técnica da SEDUC, tendo por base critérios de avaliação da estrutura física onde deverão ser prestados os serviços, objeto do presente Credenciamento.

E a a RES SP venida Durval Tomaz de Sousa, Nº 150, Centro Administrativo, Conjunto Jereissati |, Maracanaú, Ceará ) (t Prefeiturade 4% Maracanaú

2.2.2As entidades que possuem termo de cessão de uso de prédio deverão apresentá-lo.

2.3.As entidades devem conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital para o cumprimento das obrigações dispostas no Credenciamento e para a fase de apresentação dos documentos exigidos.

2.4.É vedada a participação de:

| - As entidades sem fins lucrativos, vinculadas a grupos econômico-financeiros; tl - Entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;

HI - Instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural (de acordo com a proibição prevista no inciso Il, art. 71 da LDBEN nº 9394/96).

2.5.O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência.

[3. Da manifestação da intenção de se credenciar

3.1.A manifestação de intenção de participar no presente certame se dará das seguintes formas:

3.1.1Presencialmente junto a Comissão Especial de Licitações, com o recebimento do envelope com os documentos de habilitação.

3.1.1.1.Justifica-se a adoção da forma presencial para o referido credenciamento, consulta às creches que já prestam serviços, a falta de habilidades técnicas para operar em plataforma eletrônica, além de não possuirem cadastro e não ter conhecimento prévio sobre processo administrativo gerenciado de forma eletrônica, configurando-se como uma alternativa a forma presencial, visando a eficiência, eficácia e efetividades ao processo auxiliar de Credenciamento. Com efeito, a Administração Municipal visa expandir a gama de opções de credenciamento de instituição sem fins lucrativos, para a oferta de creches e pré-escola, considerando que a multiplicidade de tais instituições podem alcançar localidades diversas nesta municipalidade, sendo a forma eletrônica se constitui como um obstáculo à sua concretização, podendo prejudicar/ diminuir a oferta da Educação Infantil.

3.1.2.Eletronicamente via e-mail através do endereço comissaolicitacao sefin(GDmaracanau.ce.gov.br, ou ainda, por meio da plataforma eletrônica BLL COMPRAS: www.bil.org.br.

3.2.Os interessados poderão realizar o credenciamento a partir da publicação do Edital, o qual permanecerá em aberto até 31 de dezembro de 2028, no horário de 08:00 às 16:00h, período em que novas manifestações de participação poderão ser encaminhadas a Comissão de Licitação.

3.3.O período inicial para recebimento da documentação será de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do Edital.

3.4.Durante a vigência do Edital sessões serão marcadas, desde que haja interessados.

3.5.O Edital de Credenciamento será divulgado e mantido a disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados. As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.

3.6.A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratávei dos termos e conteúdo deste Termo de Referência.

E Prefeitura de Maracanaú

3.7.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Estudo Técnico Preliminar e normativo aplicado ao objeto, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos termos estabelecidos.

Ja. das impugnações e esclarecimentos

4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, na aplicação da lei nº 14.133/2021.

4.2.A Comissão Especial de Licitações responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

4.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.4, A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão, nos autos do processo de licitação.

4.5.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.

4.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Portal de Licitações do TCE e plataforma eletrônica.

4.7.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

5. Da habilitação

5.1.As entidades devem apresentar os seguintes documentos:

a)Cópia legível do Estatuto Social da Instituição e comprovação de seu registro, na forma da lei;

b)Cópia legível da ata de eleição e posse da atual diretoria na forma da lei;

c)Cópia legível CNPJ da instituição;

d)Cópia legível do RG e CPF do presidente ou representante legal da entidade;

e)Termo de Cessão de imóvel no caso de prédio cedido ou outros vinculados a posse ou propriedade do imóvel;

f)Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

9)Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;

h)Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

i)Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (PGFN), com abrangência inclusive as contribuições sociais;

j)Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas;

5.1.1.Para fins de comprovação da capacidade física, humana e pedagógica visando a execução da prestação de serviços na educação infantil, as entidades deverão apresentar:

a)Parecer de Credenciamento/Autorização de funcionamento, emitido e autenticado pelo Conselho Municipal de Educação — CME, ou

b)Protocolo comprovando o encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação da documentação exigida para o Credenciamento/Autorização de funcionamento;

5.1.2.Para fins de qualificação técnica a entidade sem fins lucrativos deverá apresentar: deverá apresentar;

PER ear ee Avenida Durval Tomaz de Sousa, , Centro Administrativo, Conjunto Jereissati |, Maracanaú, Ceará ç Prefeitura de s* Maracanaú

a)Balancete do mês de dezembro de 2024 devidamente assinado pelo Presidente e o Tesoureiro da Entidade; |

5.1.3.Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo que autenticadas.

5.2. Da entrega dos envelopes

5.2.1.As Entidades interessadas em atender ao Chamamento Público que farão, o credenciamento pessoalmente, deverão apresentar, em envelope lacrado, a documentação exigida no subitem 5.1,5.1.1 e

9.1.2(sendo um envelope para cada instituição), na Comissão Especial de Licitação, da Prefeitura Municipal de Maracanaú, com sede na Avenida Durval Tomaz de Sousa n.º 150, Conjunto Jereissati |, Maracanaú-CE.

5.2.2.O envelope deverá conter externamente a seguinte identificação (um envelope para cada instituição):

Comissão especial de licitação chamada pública nº08.001/2026chp documentos de habilitação nome da entidade mantenedora endereço e CNPJ

5.3. Da avaliação da documentação

5.3.1.O processamento e julgamento dos documentos de habilitação e qualificação técnica obedecerão às disposições contidas neste Edital e seus Anexos:

a)À Comissão Especial de Licitação fará a abertura dos envelopes referentes à Habilitação recebidos devidamente lacrados, numerando-os de acordo com a ordem de apresentação e conferindo-os na forma exigida neste Edital, devendo os mesmos serem rubricados pela Comissão.

b)No julgamento dos documentos apresentados serão observados os critérios definidos no Edital e Anexos;

c)Para a análise dos referidos documentos, facultará à CEL recorrer ao assessoramento técnico, jurídico e econômico, se assim julgar necessário;

d)É facultada à CEL, em qualquer fase do processo, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações:

e)Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

e.1) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e e.2) atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

f)No caso de todas as documentações serem inabilitadas, a CEL poderá fixar às Entidades participantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação de habilitação e qualificação técnica.

9)A CEL terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

apena Avenida Durval Tom z de ousa, Nº 150, Centro o Administrativo, Conjunto Jereissati I, Maracanaú. Ceará & Prefeiturade px Maracanaú

5.4.As pessoas jurídicas que não cumprirem todas as exigências dispostas nos itens 5.1,5.2,53 e respectivos subitens serão INABILITADAS.

6. Dos recursos

6.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

6.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

6.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

6.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão:

6.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

6.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros), ou pessoalmente na sede da Comissão Especial de Licitação.

6.5.O recurso será dirigido à comissão de licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

6.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

6.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede da Comissão Especial de Licitação.

[7. Da vigência do edital de chamamento para credenciamento

7.1.O presente edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2026, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

7.2.A lista de habilitados será divulgado diretamente pelo Portal do Município, Portal do TCE e Quadro de Avisos da Secretaria de Finanças.

7.3.Qualquer prestador de serviço que se enquadre nas condições elencadas neste Edital, durante o prazo de vigência, desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, poderá solicitar seu credenciamento.

8. Da divulgação do resultado 3

8.1.A Comissão proclamará os resultados da habilitação e divulgará no quadro de avisos da Comissão e em jornais de grande circulação a relação das instituições declaradas habilitadas para Termo de Contrato.

8.2.Até a assinatura do Contrato poderá a Comissão Especial de Licitação inabilitar os documentos das Entidades participantes, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da seleção, que represente infração aos termos do Edital, respeitado o contraditório.

8.3.A habilitação das entidades através do presente chamamento não importará, para a administração municipal, em obrigatoriedade de parceria, esta sujeita à conveniência do poder público, bem como à necessidade e disponibilidade orçamentária da Secretaria de Educação.

E Prefeitura de ix Maracanaú

8.4.O interessado em participar deverá conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital para o cumprimento das obrigações do objeto do credenciamento e apresentação dos documentos exigidos. A participação na presente Chamada Pública implicará na total aceitação a todos os termos do credenciamento e integral sujeição à legislação aplicável, notadamente à Lei 14.133/2021, alterada e consolidada.

8.5.O Município de Maracanaú, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e a entidade credenciada desta licitação assinarão contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação para este fim expedida pela Contratante sob pena de decair do direito à contratação.

19. Cronograma de desembolso |

9.1.A forma de pagamento será mensal, em conformidade com os recibos de quitação devidamente atestados, observados as condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços e de acordo com os Relatórios de Prestação Efetiva de Serviços emitidos pela Secretaria de Educação.

9.3.Serão realizadas visitas in loco por parte dos Técnicos da Secretaria de Educação para verificação da frequência das crianças no período correspondente.

10. Do pagamento e dos recursos financeiros |

10.1Todas as despesas decorrentes correrão à conta da Dotação Orçamentária: Unidade Programa de Trabalho Elemento e Fonte de Recursos Orçamentária Subelemento de Despesa 0810 12.365.1207.2498 3.3.90.39.54 1543000000 0810 12.365.1207.2498 3.3.90.39.54 1542000000

10.2.Consignada no Orçamento da Secretaria de Educação para 2026, e as correspondentes a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes.

[11. Da contratação e da vigência

11.1.A contratação produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da publicação do Termo Contratual e vigerá até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos termos da permissão legal pertinente preconizada da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, especialmente, para adequação do Calendário Escolar do ano letivo de 2026.

11.2.Os regimes de execução do objeto serão:

11.2.1.REGIME PARCIAL: A Jornada de trabalho será executada em turno de 4 (quatro) horas diárias;

a)As dependências do imóvel devem apresentar condições adequadas ao acesso, segurança, conservação, salubridade, saneamento, higiene, sonorização, iluminação natural e artificial;

b)Salas com boa ventilação e iluminação para as atividades das crianças, com visão para o ambiente externo; mobiliário e equipamentos adequados, que permitam variar sua disposição;

c)Espaços destinados à cozinha e despensa;

d)Equipamentos e utensílios adequados à conservação de alimentos e dependências destinadas ao seu armazenamento e preparo, que atendam às exigências de nutrição, nos casos de oferecimento de refeição;

e)Área coberta para recreação das crianças compativel c com o quantitativo atendido pela instituição, Avenida Durval Tomaz d Sousa, ntro Adm nistrativo, o. Conjunto Jereissati | Maracanau Ceará o ç Prefeitura de

*Maracanaú

f)Instalações sanitárias adequadas ao uso das crianças.

11.2.2.REGIME INTEGRAL / PARCIAL - PRÉ |: (Jornada de duração de 4(quatro) ou superior a 8 (oito) horas diárias).

a)À instituição de ensino disponibilizará o Pré-l em Regime Integral, no entanto, a família terá a opção de escolher o Regime Parcial. Nesse contexto, o pagamento será ajustado de acordo com a modalidade Parcial, refletindo assim a escolha da família. Essa flexibilidade visa atender às necessidades específicas de cada família;

b)As dependências do imóvel devem apresentar condições adequadas ao acesso, segurança, conservação, salubridade, saneamento, higiene, sonorização, iluminação natural e artificial;

c)Salas com boa ventilação e iluminação para as atividades das crianças, com visão para o ambiente externo; mobiliário e equipamentos adequados, que permitam variar sua disposição;

d)O mobiliário e equipamentos devem ser adequados ao uso das crianças, bem como atender aos princípios de durabilidade, funcionalidade e estética, possibilitando a oferta de um ambiente agradável e acolhedor;

e)Espaços destinados à cozinha, despensa, almoxarifado e à lavanderia;

f)Refeitório;

9)Equipamentos e utensílios adequados à conservação de alimentos e dependências destinadas ao seu armazenamento e preparo, que atendam às exigências de nutrição, nos casos de oferecimento de refeição;

h)Área coberta para recreação das crianças, compatível com o quantitativo atendido pela instituição; |) As instalações sanitárias devem ser adequadas ao uso específico de crianças;

j)Espaço adequado ao banho; e |) Salas para repouso das crianças, providas de colchonetes ou esteirinhas.

11.2.3.CRECHE- BERÇÁRIO: (Jornada de duração igual ou superior a 8 (oito) horas diárias).

a)Sala de atividades das crianças pode ser utilizada também como sala de repouso;

b)Piso: lavável (tapetes de EVA e colchonetes);

c)Paredes: lisas, laváveis e em cores claras;

d)Janelas: devem permitir ventilação cruzada para renovação de ar. Com o uso de recursos naturais e mecânicos de climatização;

e)Fraldário com bancada para troca de fraldas, acompanhada de colchonete (trocador);

f)Armários para guardar fraldas e material de higiene das crianças;

9)Solário: espaço organizado para a brincadeira e o banho de sol dos bebês. Caso não haja espaço para a previsão de um solário exclusivo, pode-se resguardar tempo e espaço no pátio externo da creche;

h)Lactário: espaço destinado à higienização, ao preparo e à distribuição das mamadeiras dos bebês, prevendo técnicas de higiene alimentar, de forma que se ofereça às crianças uma dieta saudável, sem risco de contaminação; e ) Local para o aleitamento materno, provido de cadeira ou poltrona com encosto que estimulem a amamentação.

11.2.4. EDUCAÇÃO ESPECIAL: (O tempo de permanência dos alunos na escola d deve respeitar suas DORES Rana Gi nen ge Re ep AR A E dna cod de Avenida Durval Tomaz de Sousa, Nº 150, Centro Administrativo, Conjunto Jereissati I, Maracanaú. Cc a É Prefeitura de ix Maracanaú especificidades com relação à saúde, acompanhamentos terapêuticos e outros fatores biopsicossociais).

a)Aos estudantes da Educação Especial, devidamente matriculados, será assegurado o Atendimento Educacional Especializado - AEE que poderá ocorrer fora do espaço escolar em uma Escola Municipal mais próxima da Creche;

b)As condições de pagamento terão como base a verificação da frequência das crianças emitidos pelos Técnicos da Secretaria de Educação, e Laudo Médico que é o documento comprobatório da deficiência do estudante; e

c)Na hipótese das vagas ofertadas para crianças com deficiência não serem preenchidas de acordo com solicitação da Declaração de Demanda, a instituição poderá preencher as vagas com crianças sem deficiência, dessa forma receberá o valor integral.

12. Dos prazos do credenciamento e da rescisão

12.1.O edital de credenciamento será divulgado e mantido a disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras BLL, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados pelo período de vigência do Edital, que será até o dia 31 de dezembro de 2026.

12.2.O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: | - pedido formalizado pelo credenciado;

Il -perda das condições de habilitação do credenciado;

II] - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV-sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

12.2.1.O pedido de descredenciamento de que trata o inciso | do item 12.2 não desincumbira o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

12.2.2.Nas hipóteses previstas nos incisos Il e Ill do item 12.2, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

12.2.3.Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o credenciado não regularize a sua situação.

12.2.4.Somente por motivo de economicidade ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

13. Da declaração e homologação da inexigibilidade de licitação |

13.1.Processadas as fases de habilitação da presente Chamada Pública, definindo-se os credenciados, caberá a Comissão Especial de Licitação encaminhar o processo à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para que esta possa:

a)caracterizar a situação que justifique a Inexigibilidade de Licitação:

b)fundamentar a razão da escolha do proponente;

inistrativo, £ Prefeitura de Maracanaú

c)Declarar a Inexigibilidade de Licitação e Homologar a Inexigibilidade.

13.2.Caberá ao Secretário Executivo de Educação a homologação do presente procedimento de Chamada Pública para Inexigibilidade de Licitação, após instrução da Comissão Especial de Licitação.

Na. das infrações administrativas e sanções |

14.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9)ensejar o retardamento da contratação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; !) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação/contratação; |) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

14.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

|) Advertência: quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei);

Il)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d e feg do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 84º, da Lei);

Ill)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e | do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e fe g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei)

14.3.Multa:

(1) Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na execução do fornecimento de qualquer objeto contratual solicitado, contados do recebimento da Ordem de serviço no endereço constante do cadastro ou do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da compra, caso seja inferior a 30 (trinta) dias, no caso de retardamento na execução do fornecimento do objeto: (2) Será acrescido ao percentual acima, ainda 10% (dez por cento) sobre o vaior da compra, na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do fornecimento do objeto requisitado. (3) O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por ” | & Prefeitura de 4x Maracanaú descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso | do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.4.A aplicação das sanções previstas no contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, 89º da Lei n. 14.133/2021);

14.5.Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, 87º da Lei n. 14.133/2021);

14.6.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lein. 14.133/2021);

14.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º da Lei n. 14.133/2021);

14.8.A aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV do art. 156 realizar-se-á em processo administrativo de responsabilzação que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

14.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º da Lei n. 14.133/2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificadas como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021);

14.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/21 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021);

14.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (art. 161 da Lei nº 14 133/2021);

Avenida Durval Tomaz de Sousa, (y Prefeitura de a" Maracanaú

14.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lein. 14.133/21.

14.14.O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação ou decisão do recurso, por meio de Documento de Arrecadação Municipal — DAM.

14.15.Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus.

14.16.Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito do licitante, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado mediante processo de execução fiscal, com os encargos correspondentes.

14.17.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

|15. Prazo de execução

15.1.O prazo de execução deste objeto é de 11 (onze) meses, finalizando em até 31 de dezembro de 2026.

(16. Das disposições finais =

16.1.Nenhuma indenização será devida ao proponente pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

16.2.Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo IIl da Lei nº 14.133/2021, o presente Edital será

parte integrante do Termo de Contrato.

16.3.Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no 8 10 do art. 113, da Lei nº 14.133/2021.

16.4.Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a administração o interessado que não o fizer até o segundo dia Útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

16.5.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

16.6.A Contratante será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato celebrado, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

16.7.Cabe à contratada executar os serviços dentro dos prazos ajustados, cumprindo os horários estabelecidos para atendimento.

16.8.A contratada está ciente de que deve manter sigilo, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza.

16.9.Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei 14.133/2021 e Decreto nº 11.878/2024 e demais ra , Conjunto Jereissati |, Maracanaú, Ceará (é Prefeitura de '£ Maracanaú normas legais pertinentes.

16.10.Quaisquer informações poderão ser diretamente na Sede da Comissão Especial de Licitação da Prefeitura de Maracanaú, localizada no Centro Administrativo 06 de Março, situado na Avenida Durval Tomaz de Sousa, nº 150, Conjunto Jereissati |, Maracanaú/CE.

16.11.Todas as normas inerentes às contratações do objeto deste Certame, discriminadas no Anexo — Termo de Referência deste Instrumento Convocatório - deverão ser minuciosamente observados pelos participantes quando da apresentação de seus documentos.

16.12.No interesse da Administração Municipal e sem que caiba à participante qualquer tipo de indenização, fica assegurado a autoridade competente:

a)Alterar as condições, a qualquer tempo, no todo ou em parte, do presente certame, dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente.

16.13.Os avisos de prosseguimento das sessões, a decisão sobre os recursos interpostos, dentre outros atos serão publicados no flanelógrafo da Prefeitura de Maracanaú, conforme disposto na Lei Orgânica do Município.

16.14.Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital será competente o Foro da Comarca de Maracanaú- CE.

Maracanaú, 13 de janeiro de 2026 uau Truta Evecurus” Matheus Matos Teodoro Presidente da Comissão Especial de Licitação Prefeitura Municipal de Maracanaú Avenida Durval Tomaz de Sousa, Nº 150, Centr

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma BLL Compras, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma BLL Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BLL Compras) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
HAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS, SEM FINS LUCRATIVOS/ECONÔMICOS, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, MANTENEDORAS DE EDUCAÇÃO, CONTEMPLANDO BERÇÁRIO (1 ANO), CRECHE (2 E 3 ANOS) E PRÉ I (4 ANOS) E PRÉ II (5 ANOS), EM REGIME PARCIAL E INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 21.665.715,61
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE MARACANAU
CNPJ do órgão
07.605.850/0001-62
Unidade compradora
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Processo
08.001/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
07605850000162-1-000005/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE MARACANAU, em Maracanaú (CE), publicou credenciamento nº 08.001/2026 para hamamento público para credenciamento de entidades comunitárias, sem fins lucrativos/econômicos, regularmente constituídas, mantenedoras de educação, contemplando berçário (1 ano), creche (2 e 3 anos) e pré i (4 anos) e…. O valor total estimado é de R$ 21,7 milhões e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07605850000162-1-000005/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).