Credenciamento de Instituições de Ensino Superior na modalidade presencial e/ou híbrido, para a Concessão de Bolsa para Estudantes Universitários afim de atender o Programa Bolsa Universitária - Educar Juventude com a finalidade de incentivar o acesso e a permanência de estudantes residentes no Município de Lavras da Mangabeira em cursos de graduação ofertados por instituições de ensino superior privadas, reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, instaladas no Município de Lavras da Mangabeira/CE, nos termos da Lei Municipal n. 889 de 11 de setembro de 2025

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira Governo Municipal CNPJ nº 07.609.621/0001-16 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua Monsenhor Meceno, 78, Centro - CEP: 63.300-000 - Lavras da Mangabeira/CE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 2026.01.06.1 1. DO PREÂMBULO 1.1. O Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o n. 07.609.621/0001-16, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto neste Município, EDITAL DE CREDENCIAMENTO , em conformidade com a Lei Municipal n. 889 de 11 de setembro de 2025, com fundamento no art. 74, inciso IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal n. 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e demais legislações aplicáveis e as disposições constantes deste edital e seus anexos. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. A documentação relacionada neste edital e a solicitação do credenciamento deverá ser digitalizada no formato de documento digital padrão e ser entregues/enviado exclusivamente através do e-mail: [email protected] , destinado ao Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio. Os documentos referidos neste item deverão seguir rigorosamente as instruções a seguir: 2.1.1. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser digitalizados e organizados na forma de arquivo, contendo todos os documentos referentes a habilitação elencada neste instrumento. 2.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação e equipe de Apoio, formalmente designada pela autoridade competente conforme Portaria 235/2024, de 12 de abril de 2024, que nomearam o agente de contratação e a equipe de apoio, para aferir a documentação apresentada pelos interessados em se credenciar para a execução do objeto. 3. DO OBJETO 3.1. Credenciamento de Instituições de Ensino Superior na modalidade presencial e/ou híbrido, para a Concessão de Bolsa para Estudantes Universitários afim de atender o Programa Bolsa Universitária - Educar Juventude com a finalidade de incentivar o acesso e a permanência de estudantes residentes no Município de Lavras da Mangabeira em cursos de graduação ofertados por instituições de ensino superior privadas, reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, instaladas no Município de Lavras da Mangabeira/CE, nos termos da Lei Municipal n. 889 de 11 de setembro de 2025, conforme as disposições deste edital e anexos. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e que estejam instaladas no Município de Lavras da Mangabeira/CE. 4.2. O credenciamento implica na aceitação irrestrita de todas as condições estabelecidas neste edital, assim como na Lei Municipal n. 889 de 11 de setembro de 2025. 4.3. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 4.4. Não poderá participar no credenciamento a instituição de ensino que se encontrar enquadrada em uma das seguintes condições: a) esteja cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública. b) declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição; c) estiver sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira Governo Municipal CNPJ nº 07.609.621/0001-16 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua Monsenhor Meceno, 78, Centro - CEP: 63.300-000 - Lavras da Mangabeira/CE d) cujos sócios, administradores, empregados, controladores ou profissionais do corpo técnico sejam servidores ou empregados públicos integrantes do quadro pessoal do Município de Lavras da Mangabeira/CE (art. 9º, §1º, da Lei 14.133/2021). e) não possuam credenciamento/reconhecimento do Ministério da Educação (MEC). 5. DA QUANTIDADE E VALOR DA BOLSA UNIVERSITÁRIA 5.1. O número inicial de oportunidades para o Programa será de 50 (cinquenta) vagas, cabendo ao Poder Executivo, anualmente e por meio de decreto, alterar o respectivo quantitativo para mais ou para menos, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos do art. 8º da Lei Municipal n. 889/2025. 5.2. O valor da bolsa corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 9º da Lei Municipal n. 889/2025, correspondendo um valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , totalizando o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano. 5.3. Fica o Poder Executivo autorizado, anualmente e por meio de decreto, a atualizar o valor ora estabelecido, com vistas a assegurar a manutenção do poder aquisitivo, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Municipal n. 889/2025. 6. DA DOTAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. Para as despesas do futuro Contrato/Termo de Adesão serão utilizados recursos oriundos Tesouro Municipal, previstos na seguinte dotação orçamentária: Órgão Unid. Orç. Projeto/Atividade Elemento de Despesa 11 01 12.364.0225.2.190.0000 33.90.18.00 7. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO, DOS PRAZOS E DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1. Este Edital estará vigente por prazo indeterminado, até disposição em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente. 7.2. Os interessados poderão requerer o credenciamento, com a documentação pertinente, enquanto estiver vigente o Edital. 7.3. O prazo de vigência do contrato/termo de adesão ou instrumento equivalente a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 01 (um) ano , podendo ser prorrogado, sucessivamente conforme o interesse público. 7.4. O prazo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias úteis , contados da data da convocação do interessado. 7.5. A escolha pela Instituição de Ensino Superior, caso haja mais de uma credenciada, ficará a cargo do beneficiário do Programa Bolsa Universitária - Educar Juventude, nos termos do inciso II do art. 79 da Lei 14.133/2021, vejamos: Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; 8. DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 8.1. O processo de credenciamento para prestação dos serviços nos termos deste edital ocorrerá em duas etapas: I - Cadastro e Habilitação; II - Assinatura do Contrato/Termo de Adesão.

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira Governo Municipal CNPJ nº 07.609.621/0001-16 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua Monsenhor Meceno, 78, Centro - CEP: 63.300-000 - Lavras da Mangabeira/CE 8.2. A instituição de ensino que desejar participar deverá requerer ao Município de Lavras da Mangabeira/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica, a celebração de credenciamento e apresentando os seguintes documentos: 8.2.1. Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; b) Registro comercial e seus aditivos, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.2.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. 8.2.3. Outros Documentos: a) Comprovação de credenciamento/reconhecimento do Ministério da Educação (MEC); b) Comprovação de funcionamento legal neste Município através de Alvará de Funcionamento; c) Autorização de funcionamento expedida pelos órgãos competentes; d) Comprovação do uso legal do prédio onde funciona a universidade/faculdade; e) Compromisso de aceitação de bolsas de estudos, indicadas pela Prefeitura através da Secretaria Municipal da Educação, de acordo com os critérios estabelecidos Lei Municipal n. 889/2025. 8.2.4. Declarações: a) Declaração emitida pela licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal; b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. c) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 9. DO TERMO DE ACEITAÇÃO/CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO 9.1. O Termo de Aceitação/Credenciamento deverá ser formulado conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira Governo Municipal CNPJ nº 07.609.621/0001-16 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua Monsenhor Meceno, 78, Centro - CEP: 63.300-000 - Lavras da Mangabeira/CE 10. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da Instituição de Ensino credenciada, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU - ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:INIDONEOS ) 10.2. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, sendo recepcionado o pedido de credenciamento somente mediante a documentação completa estabelecida. 10.3. O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. 10.4. Será inabilitado o interessado que não apresentar toda a documentação exigida no presente Edital. 10.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da Instituição de Ensino a ser credenciada, dentro de seu prazo de validade e, preferencialmente, com o número do CNPJ e com o endereço respectivo. 10.5.1. Se a Instituição de Ensino for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 10.5.2. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Negativa de Débitos e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 10.6. Será inabilitado o participante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 10.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o participante será habilitado. 10.8. A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital. 11. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos. 11.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em até 03 (três) dias úteis , anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento, podendo ser feito através do e-mail [email protected] ou de forma presencial no endereço constante no preâmbulo deste edital. 11.3. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no item anterior. 11.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo administrativo. 11.4. O Agente de Contratação deverá julgar as impugnações e responder aos pedidos de esclarecimento em até 03 (três) dias úteis, contados da data de seu recebimento, limitado ao último

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira Governo Municipal CNPJ nº 07.609.621/0001-16 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua Monsenhor Meceno, 78, Centro - CEP: 63.300-000 - Lavras da Mangabeira/CE dia útil anterior à data de início do credenciamento, podendo, para tanto, requisitar subsídios formais ao setor técnico competente. 11.5. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhado no e-mail do solicitante e divulgada no Sítio Eletrônico Oficial do Município de Lavras da Mangabeira/CE (www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br) no prazo previsto no parágrafo único, do art. 164, da Lei nº 14.133/2021 e vinculará os participantes e a Administração. 11.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o recebimento dos documentos, respeitando o disposto no §1º, do art. 55, da Lei nº 14.133/2021. 12. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO 12.1. Após a apresentação dos documentos, o Agente de Contratação procederá à sua análise, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , habilitando previamente os interessados que atenderem às disposições contidas neste edital. 12.1.1. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período e por uma única vez. 12.1.2. Poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, para o regular trâmite do Credenciamento. 12.1.3. Será publicada, no Sítio Oficial do Município, a relação dos credenciados previamente habilitados. 12.2. Das decisões caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da data da ciência da decisão. 12.2.1. Os recursos serão recebidos por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] , dirigidos ao Agente de Contratação, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, remetê-lo para decisão da autoridade superior. 12.2.2. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação do Agente de Contratação proferirá, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação. 12.3. Atendidos tais critérios, quais sejam, a correta apresentação da documentação pertinente, o Agente de Contratação lavrará a relação dos credenciados que atenderam a todos os requisitos, sendo então considerados aptos à prestação dos serviços pretendidos. 12.4. A Secretaria Municipal de Educação Básica procederá à confecção e a assinatura do contrato/termo de adesão ou documento equivalente com cada um dos credenciados, conforme modelo constante do Anexo VI . 12.5. Durante a vigência do Edital de Credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratada, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando será exigida a apresentação dos documentos que comprovem a manutenção das condições inicialmente previstas no instrumento convocatório, sob pena de descredenciamento. 12.5.1. Se houver necessidade de alteração das regras, condições e minutas, deverá ser providenciado novo Credenciamento de todos os interessados. 13. DA CONTRATAÇÃO 13.1. Expedido o Termo de Homologação emitido pelo órgão ou entidade contratante, as Instituições de Ensino interessadas que forem habilitadas ao credenciamento serão contratadas por meio de instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, podendo o contrato/termo de adesão ser rescindido, a qualquer tempo, sem que caibam às Contratadas quaisquer direitos, vantagens ou indenizações. 13.1.1. O interessado habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato/Adesão ou Instrumento Equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento.

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira Governo Municipal CNPJ nº 07.609.621/0001-16 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua Monsenhor Meceno, 78, Centro - CEP: 63.300-000 - Lavras da Mangabeira/CE 13.2. São de inteira responsabilidade das Instituições de Ensino contratadas, as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes de execução do Contrato. 13.3. O Credenciamento não garante a efetiva contratação dos participantes do Chamamento Público devidamente habilitados pela Administração, ocorrendo somente por iniciativa do órgão ou entidade requisitante, observadas as condições de regularidade das exigências previstas no instrumento convocatório. 14. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, a contratada que, com dolo ou culpa: 14.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o processo ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Administração durante o procedimento; 14.1.2. Não celebrar o contrato/termo de adesão ou não entregar a documentação exigida para a contratação; 14.1.2.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato/termo de adesão ou, quando for o caso a ata de registro de preço, ou ainda aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 14.1.3. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o processo ou prestar declaração falsa durante o trâmite; 14.1.4. Fraudar o processo; 14.1.5. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) Induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) Apresentar amostra falsificada ou deteriorada, no caso de solicitação de amostras; 14.1.6. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do processo; 14.1.7. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013; 14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos concorrentes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 14.2.1. Advertência; 14.2.2. Multa; 14.2.3. Impedimento de licitar e contratar e; 14.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 14.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 14.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 14.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 14.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 14.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 14.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 14.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 14.4.1. Para as infrações previstas nos itens 14.1.1 e 14.1.2, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 14.4.2. Para as infrações previstas nos itens 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6 e 14.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira Governo Municipal CNPJ nº 07.609.621/0001-16 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua Monsenhor Meceno, 78, Centro - CEP: 63.300-000 - Lavras da Mangabeira/CE 14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1 e 14.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 14.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6 e 14.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1 e 14.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021. 14.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.2.1., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora do procedimento, quando tiver sido exigida, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME nº 73, de 2022. 14.10. A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 14.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 14.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14.14. A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 15. DO DESCREDENCIAMENTO 15.1. Será descredenciada a instituição de ensino que: I. Receber avaliações desfavoráveis dos beneficiários, nos termos dos critérios de acompanhamento da prestação de serviços; II. Interromper o curso em andamento sem justificativa; III. Utilizar qualquer material desenvolvido pelo Município para seus produtos e programas, sem prévia autorização; IV. Pressionar, incitar, desabonar, por qualquer motivo, parceiro ou servidor do Município; V. Não cumprir integralmente o estabelecido no contrato de prestação de serviços e neste edital; VI. Apresentar, em qualquer fase do processo de credenciamento ou durante a vigência do termo de credenciamento de prestação de serviços, documentos que contenham informações inverídicas. 15.2. Em consequência de eventual paralisação do atendimento, que fira as condições determinadas por este Edital ou que seja considerada injustificável pela Administração, a Instituição de Ensino poderá ter o seu credenciamento suspenso temporariamente ou definitivamente.

Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira Governo Municipal CNPJ nº 07.609.621/0001-16 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua Monsenhor Meceno, 78, Centro - CEP: 63.300-000 - Lavras da Mangabeira/CE 15.3. A Administração Pública Municipal se reserva o direito de descredenciar, justificadamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), as Instituições de Ensino e o serviço abrangido por este Edital, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento ou de orientação que venha a ser emitida pela Administração. 15.3.1. Em caso de descredenciamento, fica assegurado à Instituição de Ensino o direito à ampla defesa, devendo o recurso ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de comunicação do descredenciamento. 15.4. É reservado à Instituição de Ensino o direito de solicitar o seu descredenciamento, desde que o faça por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do final do período ou semestre letivo em curso. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá, a qualquer tempo, motivadamente, aditar, revogar total ou parcialmente, ou mesmo anular o presente processo, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for. 16.2. A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá, a qualquer tempo, realizar novos credenciamentos, através da divulgação de um novo regulamento. 16.3. Este credenciamento será publicado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no Sítio Eletrônico Oficial do Município (www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br). 17. DOS ANEXOS 17.1. São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: Anexo I - Lei Municipal n. 889 de 11 de setembro de 2025; Anexo II - Requerimento de Credenciamento; Anexo III - Termo de Referência; Anexo IV - Modelo de Termo de Aceitação/Credenciamento; Anexo V - Modelo de Declarações; Anexo VI - Minuta do Contrato/Termo de Adesão. Lavras da Mangabeira/CE, 06 de janeiro de 2026. ____________________________________________ Antonia Osório Coelho Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Educação Básica

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