Texto do edital

Fornecimento de materiais e execução de obra de ampliação da câmara municipal de vereadores de bandeirante/SC – etapa 1, compreendendo área de 6,72 m² destinada à implantação de sanitário de apoio aos servidores e lavanderia/área de serviço, com as interligações e recomposições indispensáveis previstas nos documentos técnicos

ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANDEIRANTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ____________________________________ ________________________________________ Rua João Bataglin, 1116 – Centro / CEP 89.905-000 / CNPJ: 07.617.161/0001-78/ Bandeirante / Santa Catarina Fone: (49) 3626 0072 / e-mail: [email protected] Local Os procedimentos para acesso à Concorrência Eletrônica estão disponíveis na página inicial do site do Portal de Compras Caso os fornecedores tenham alguma dúvida quanto a este certame, solicita-se que entrem em contato por meio do telefone (49) 3626-0072, com o Departamento de Compras, Licitações e Contratos Da Câmara Municipal de vereadores de Bandeirante/SC. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANDEIRANTE/SC – ETAPA 1, COMPREENDENDO ÁREA DE 6,72 M² DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIO DE APOIO AOS SERVIDORES E LAVANDERIA/ÁREA DE SERVIÇO, COM AS INTERLIGAÇÕES E RECOMPOSIÇÕES INDISPENSÁVEIS PREVISTAS NOS DOCUMENTOS TÉCNICOS, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência e projetos em anexo. 1.2. A empresa vencedora deverá executar os serviços a partir da emissão da Ordem de Serviço expedida pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANDEIRANTE e respeitar o prazo de execução discriminado no Cronograma Físico-Financeiro. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1. Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública , qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente. Os pedidos de esclarecimento, providências ou impugnações ao edital deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). 2.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento serão recebidos pelo Agente de Contratações, que poderá adotar diligências técnicas ou jurídicas para subsidiar a decisão da autoridade competente, observado o prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura da sessão. 2.3. O acolhimento de impugnação que implique alteração do Edital acarretará a publicação de nova data para a realização do certame, com reabertura do prazo para apresentação das propostas. 2.4. Eventuais Erratas serão publicadas no Portal de Compras Públicas – PNCP, Diário dos Municípios – DOM, no Portal da Transparência do Município e no endereço eletrônico do processo licitatório. 3. DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO LOCAL 3.1. Os interessados, caso julguem necessário, poderão visitar o local da obra para tomar conhecimento de aspectos técnicos peculiares da mesma, até o terceiro dia anterior à data marcada para abertura, período em que estará disponível um servidor do Município para as apresentações e que também será fornecido atestado de visita ao local da obra. 3.2. As visitas deverão ser agendadas, de forma individualizada, junto ao Departamento de Engenharia, com a Sr. Giovani Miguel Kuhn, ocupante do cargo de Engenheiro, através do telefone

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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANDEIRANTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ____________________________________ ________________________________________ Rua João Bataglin, 1116 – Centro / CEP 89.905-000 / CNPJ: 07.617.161/0001-78/ Bandeirante / Santa Catarina Fone: (49) 3626 0072 / e-mail: [email protected] ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.4. Como requisito para a participação no certame, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital e seus Anexos. 5.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Edital e na legislação vigente. 5.5. A licitante, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para cadastrar proposta e/ou dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento, nos valores e condições da referida proposta/lance, e caso essa proposta/lance seja a classificada, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado. 5.6. A licitante é inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 5.7. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 5.8. Todos os custos decorrentes do credenciamento no Portal de Compras Públicas, da elaboração e apresentação de propostas, serão de responsabilidade da licitante. 6. DO ENVIO DAS PROPOSTAS 6.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, a licitante deverá encaminhar a proposta de preços, exclusivamente, por meio do Portal de Compras Públicas, até a data e hora estabelecidos, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.2. Os documentos de habilitação deverão estar no formato PDF. 6.3. Os documentos de habilitação da licitante melhor classificada serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público somente após o encerramento da sessão pública de lances. 6.4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema. Após o início da sessão pública do certame não caberá desistência da proposta e/ou do lance ofertado, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação. 6.5. A licitante que deixar de apresentar a documentação, apresentar documentação falsa ou não mantiver sua proposta, será inabilitada do certame e ficará passível da aplicação de multa, assim como a decretação do impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante. 6.6. As propostas econômicas devem compreender a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra

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