Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos de natureza oftalmológica, compreendendo realização de consultas de triagens, exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos de facoemulsificação com implante de LIO e Pterígio, em caráter complementar, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Porteiras/CE

CIDADE QUE CUIDA bV PORTEIRAS PREFEITURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENC lAMENTO N° 2026.08.14.1 O MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, Estado do Ceará, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante Procedimento Auxiliar de Credenciamento, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso 1, e 79 da Lei Federal n° 14.133, de 11de abril de 2021, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Edital estabelece as normas e condições para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, visando à futura contratação pela Secretaria/Fundo Municipal de Saúde de Porteiras/CE, nos termos da Lei Federal n°14.133/2021, da Lei Federal n°8.080/1990 e demais normas aplicáveis. 1.2. O credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à futura contratação, observadas as necessidades da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 1.3. O procedimento será conduzido pelo Agente de Contratação, com o apoio da Equipe de Apoio e, quando necessário, competindo-lhes a prática dos atos necessários ao regular processamento deste credenciamento. 1.4. O credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento. 1.5. O deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas condição para futura convocação, que dependerá da necessidade da Administração, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos critérios de distribuição da demanda previstos neste Edital. 1.6. A participação neste procedimento implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, do Termo de Referência, da Minuta do Contrato e dos demais anexos que o integram. 1.7. Os atos praticados no âmbito deste credenciamento observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, competitividade, planejamento, segurança jurídica e interesse público, bem como os demais princípios aplicáveis às contratações públicas. 1.8. Todas as comunicações oficiais relativas ao presente procedimento serão realizadas por meio do Portal de Compras do Município (www.licitacaoporteiras.com.br), do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.qov.br/pncp/pt-br) e do Site Oficial do Município (www. portei ras.ce.çiov.br), sem prejuízo da utilização de outros meios de comunicação. CNPJ:07654.114/0001/02 CGC: 06.920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro -CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254

PORTEIRAS PREFEITURA CAPÍTULO II - DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente Chamamento Público o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos de natureza oftalmológica, compreendendo realização de consultas de triagens, exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos de facoemulsificação com implante de LIO e Pterígio, em caráter complementar, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Porteiras/CE, 2,2. O credenciamento tem por finalidade formar cadastro de prestadores aptos à futura contratação, observadas as necessidades da Administração, não assegurando aos credenciados direito à contratação, exclusividade na prestação dos serviços ou garantia de demanda mínima. 2.3. As especificações técnicas do objeto, os requisitos da contratação, os quantitativos estimados, o modelo de execução dos serviços, as condições de gestão e fiscalização contratual, os critérios de medição, pagamento, recebimento, desempenho, bem como as demais condições necessárias à execução contratual, encontram-se disciplinados no Anexo l - Termo de Referência, que integra este Edital para todos os fins de direito. CAPÍTULO III - DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. O valor estimado da contratação consta do Anexo 1 - Termo de Referência e foi definido com base no levantamento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na disponibilidade orçamentária, na estimativa de utilização dos serviços e nos parâmetros oficiais de remuneração adotados para o objeto. 32. A remuneração dos serviços observará os valores constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SIGTAP, ou outro instrumento oficial que venha a substitui-ia, bem como os valores e critérios estabelecidos no Termo de Referência. 3.3. O valor estimado possui caráter exclusivamente referencial e não gera ao credenciado direito à contratação de quantitativo mínimo de serviços, nem à percepção de receita previamente assegurada, ficando a execução condicionada às necessidades da Administração e à efetiva demanda dos serviços. 3.4. As despesas decorrentes das futuras contratações correrão à conta das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal consignadas no orçamento da(o) Secretaria/Fundo Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município. 3.5. As dotações orçamentárias específicas de cada contratação serão indicadas no respectivo instrumento contratual ou no ato de convocação, conforme o caso. CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de pessoas jurídicas aptas à futura contratação para a prestação dos serviços objeto deste Edital, observado o disposto nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso 1, e 79 da Lei Federal n° 14.133/2021. 4.2. O procedimento de credenciamento compreenderá as seguintes etapas: - Inscrição; II - Habilitação; III —Julgamento; CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06,920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro -CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254

CIDADE QUE CUIDA 1 q ík PORTEIRAS PREFEITURA FL. N 0 I€Y/ IV - Classificação; V - Distribuição da demanda, quando cabível; VI - Homologação, adjudicação e ratificação da inexigibilidade de licitação; VII - Convocação; VIII - Contratação. 4.3. O deferimento do credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação, constituindo apenas condição para futura convocação, conforme as necessidades da Administração. 4.4. O Agente de Contratação poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação da documentação apresentada, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente da inscrição, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Lei Federal n° 14.133/2021. 4.5. Os atos praticados durante o procedimento serão registrados no processo administrativo e divulgados na forma prevista neste Edital, CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CADASTRAMENTO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA 5.1. Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com o objeto deste Edital e que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 5,2. A participação neste procedimento pressupõe que o interessado possua capacidade jurídica, técnica, operacional, fiscal, trabalhista e econômico-financeira compatível com o objeto da contratação, cuja comprovação será realizada na fase de habilitação. 5.3. Quando a natureza do objeto assim exigir, o interessado deverá possuir estabelecimento instalado no Município de Porteiras/CE ou comprovar que providenciará sua instalação antes da assinatura do Contrato Administrativo, observado o disposto no Termo de Referência. 5.4. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e neste Edital. 5.5. Às microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e demais beneficiários do tratamento favorecido previsto na legislação aplicável serão assegurados os direitos legalmente estabelecidos, quando compatíveis com a natureza deste procedimento. 5.6. Não poderão participar deste Chamamento Público os interessados que incorram em qualquer das hipóteses de impedimento previstas na Lei Federal n°14.133/2021, especialmente aqueles: - Impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública; II - Declarados inidôneos para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; III - Que mantenham situação caracterizadora de conflito de interesses com agentes públicos envolvidos no procedimento de credenciamento, nos termos da legislação aplicável; IV - Que deixem de atender às exigências estabelecidas neste Edital. 5.7. A participação neste Chamamento Público implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, do Termo de Referência, da Minuta do Contrato e dos demais anexos que o integram. CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06.920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro - CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254

CIDADE QUE CUIDA PORTEIRAS PREFEITURA 5.8. Para participação neste Chamamento Público, o interessado deverá estar previamente cadastrado na plataforma eletrônica oficial utilizada pelo Município de Porteiras para processamento do procedimento de credenciamento, disponibilizada pela empresa GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA, por meio do Portal de Compras, no endereço eletrônico https://Iicitacaoporteiras.com.br. 5,8.1. As instruções para cadastramento, credenciamento, acesso e utilização da plataforma eletrônica estarão disponíveis no endereço eletrônico indicado no item 5.8. 5.8.2. Eventuais dúvidas relacionadas ao cadastramento, acesso, utilização da plataforma ou recuperação de senha deverão ser encaminhadas diretamente à empresa responsável pela administração do sistema, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na própria plataforma, inclusive pelo telefone (81) 3877.1397 ou outro canal que venha a substituí-lo, 5.9. O cadastramento na plataforma eletrônica constitui requisito indispensável para apresentação do requerimento de credenciamento, envio da documentação de habilitação, prática dos atos eletrônicos e recebimento das comunicações relativas ao procedimento. 5.10. O interessado é o único responsável pela veracidade das informações cadastrais prestadas, pela atualização de seus dados, pela guarda da senha de acesso e pelos atos praticados em seu nome na plataforma eletrônica. 5.11. O Município de Porteiras e a(o) Secretaria/Fundo Municipal não se responsabilizam por falhas decorrentes da indisponibilidade de equipamentos, problemas de conexão com a internet, incompatibilidade de sistemas, utilização inadequada da plataforma eletrônica ou quaisquer outros fatores de responsabilidade exclusiva do interessado. CAPÍTULO VI - DA INSCRIÇÃO 6.1. As inscrições permanecerão abertas durante o período de vigência deste Edital, no período de 14108/2026 à 14/08/2027. 6.2. O requerimento de credenciamento deverá ser apresentado na forma, local e período indicados no preâmbulo deste Edital, acompanhado da documentação exigida. 6.3. Considerar-se-á efetivada a inscrição na data em que toda a documentação exigida for apresentada de forma completa e regular. 6.4. A apresentação do requerimento implica declaração de que o interessado conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas neste Edital, 6.5. O interessado poderá atualizar sua documentação durante a vigência do credenciamento sempre que houver alteração cadastral ou vencimento de documentos. CAPÍTULO VII - DA HABILITAÇÃO 7.1. A habilitação dos interessados será realizada mediante análise da documentação apresentada, destinada à verificação da capacidade jurídica, da qualificação técnica, da regularidade fiscal, social e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e das declarações exigidas neste Edital, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal n°14.133, de 10 de abril de 2021. 7.2. A documentação de habilitação deverá permanecer válida durante todo o período de vigência do credenciamento e da eventual contratação, cabendo ao credenciado mantê-la permanentemente atualizada. CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06.920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro -CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254

CIDADE QUE CUIDA PORTEIRAS PREFEITURA 7.3, O Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação das informações e documentos apresentados, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação de habilitação, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Lei n°14.133/2021. 7.4. Será considerado habilitado o interessado que atender integralmente às exigências estabelecidas neste Edital. 7,5. A homologação da habilitação e o deferimento do credenciamento não geram direito subjetivo à contratação, constituindo apenas condição para futura convocação pela Administração, conforme sua necessidade, disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos neste Edital. 7.6. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar atualização da documentação de habilitação, bem como realizar diligências para verificar a manutenção das condições exigidas para o credenciamento. 7.7. A perda de qualquer requisito de habilitação durante a vigência do credenciamento poderá ensejar a suspensão ou o descredenciamento da interessada, observado o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7.8. Habilitação Jurídica: 7.8.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; 7.8.2. Registro comercial e seus aditivos, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante; 7.8.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício; 7.8.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.8.5. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados em se tratando de empresas organizadas sob esta forma, devendo ser realizada a indicação da empresa líder, que será responsável por sua representação perante a Administração e apresentar declaração formal de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, devidamente assinado por todos os representantes legais das empresas que farão parte da composição; 7.9. Qualificação Técnica: 7.9.1. Registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina - CRM ou em outro conselho profissional competente, quando exigido para a execução do objeto. 7.9.2. Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando experiência na execução de serviços compatíveis em características, complexidade e natureza com o objeto deste credenciamento; CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06.920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro - CEP 63 270000 FONE: (88) 3557- 1253/1254

PORTEIRAS PREFEITURA CIDADE QUE CUIDA I %W FL. N°Ç 7.9.3. Apresentação de profissionaí(is), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente para fins de contratação; 7.9.3.1 - Comprovação de que possui Responsável Técnico regularmente registrado no Conselho Regional de Medicina, com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), compatível com os procedimentos objeto deste credenciamento, conforme normas do Conselho Federal de Medicina; 7.9.3.2 - Relação dos profissionais que executarão os serviços, acompanhada da comprovação da respectiva habilitação profissional. 8,2.4 - Em sede de diligência, poderão ser requisitados documentos complementares, no sentido de comprovar o que está sendo afirmado no teor do atestado de qualificação técnica apresentado; 9.10. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 9.10.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 9.10.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.10.3 - Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; 9.10.4 - Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; 9.10.5 - Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; 9.10.6 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 9.10.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 9.10.8 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 9.11. Qualificação Econômico-financeira: 9.11.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.12. Declarações: 9.12.1 - Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 9.12.2 - Declaração emitida pela licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 70 da Constituição Federal; 9.12.3 - Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9. 12,4 - Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 9.13 - Os Documentos que não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06.920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro ~ CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254

CIDADE QUE CUIDA PORTEIRAS PREFEITURA (noventa) dias, contados da data da realização da licitação ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor. 9.13.1 - Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos e comprovações de inscrições. CAPITULO VIII - DO JULGAMENTO 8.1. Encerrada a análise da documentação, o Agente de Contratação, com o apoio da Comissão quando necessária, emitirá parecer conclusivo sobre a habilitação dos interessados. 8.2. O resultado do julgamento será registrado em ata e juntado aos autos do processo administrativo. 8.3. Será considerado habilitado o interessado que atender integralmente às exigências deste Edital. 8.4. O deferimento da habilitação não constitui compromisso de contratação pela Administração. 8.5. A habilitação poderá ser atualizada durante a vigência do credenciamento mediante apresentação dos documentos vencidos ou alterados. 8.6. A Secretaria/Fundo Municipal poderá, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, suspender ou cancelar a habilitação do credenciado que deixar de atender às condições estabelecidas neste Edital. 8.7. Os interessados habilitados integrarão o Banco de Credenciados da Secretaria/Fundo Municipal, observadas as regras de classificação e distribuição da demanda, CAPITULO IX- DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 9.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital, observado o prazo previsto no art. 164 da Lei Federal n°14.133/2021. 9.2. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser apresentados por meio do Portal de Compras do Município (www.licitacaoporteiras. com. br) ou pelo endereço eletrônico (www.porteiras.ce.ov.br). 9.3. Caberá ao Agente de Contratação decidir sobre os pedidos de esclarecimentos e impugnações, podendo solicitar manifestação da Comissão Técnica ou da Assessoria Jurídica, quando necessário. 9.4. Das decisões relativas à habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação, homologação e demais atos previstos no art. 165 da Lei Federal no 14.133/2021 caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis. 9.5. Os recursos serão dirigidos ao Agente de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-los à autoridade competente para julgamento. 9.6. O acolhimento do recurso importará apenas na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. CAPITULO X - DA CLASSIFICAÇÃO 10.1. Serão classificados os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação previstas neste Edital. 10.2. A classificação dos credenciados tem por finalidade estabelecer a ordem de convocação para contratação, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste Edital. CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06.920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro -CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254

CIDADE Ç QUE CUIDA q ÁIL PORTEIRAS FL. NO? 10.3. O deferimento da classificação não assegura direito à contratação, ficando a convocação condicionada às necessidades da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao planejamento da Secretaria/Fundo Municipal. 10.4, A relação dos credenciados classificados será publicada no Portal de Compras do Município (www.licitacaoporteiras. com, br), no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp!pt-br) e no Site Oficial do Município. 10.5. Os credenciados classificados integrarão o Banco de Prestadores da Secretaria/Fundo Municipal, permanecendo aptos à contratação enquanto mantiverem as condições de habilitação. 10.6. A Administração poderá promover a atualização periódica da relação de credenciados, incluindo novos habilitados e excluindo aqueles que perderem as condições de participação. CAPÍTULO XI- DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 11.1. A distribuição da demanda observará os princípios da isonomia, da impessoalidade, da eficiência, da transparência e do interesse público, garantindo igualdade de oportunidade entre os credenciados. 11.2. A distribuição inicial da demanda estimada será realizada considerando exclusivamente os prestadores que, devidamente habilitados, tenham protocolizado o requerimento de credenciamento até o dia 01 de setembro de 2026, observados os critérios de classificação e distribuição da demanda previstos neste Edital. 11.2.1. Os interessados que protocolizarem o requerimento de credenciamento após o prazo no item 11.2 poderão ser habilitados e credenciados a qualquer tempo, permanecendo aptos às futuras distribuições de demanda e convocações, observados os critérios estabelecidos neste Edital. 11.2.2. Verificada pela(o) Secretaria/Fundo Municipal a insuficiência da capacidade operacional dos credenciados contemplados na distribuição inicial para atendimento da demanda estimada, poderá ser realizada nova distribuição da demanda, antes do período inicialmente previsto, com a inclusão dos demais prestadores devidamente credenciados. 11.2.3. A nova distribuição da demanda observará os mesmos critérios objetivos estabelecidos neste Edital, assegurando tratamento isonômico entre todos os credenciados. 11.3. Em se tratando de contratação paralela e não excludente, na impossibilidade de a contratação pretendida ocorrer à convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço, haverá a adoção dos seguintes critérios objetivos de distribuição da demanda: - Prioridade às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 25 da Lei n°8.080/1990; II - Maior capacidade técnico-operacional, considerando a estrutura física disponível, equipe multiprofissional, capacidade instalada, perfil assistencial, complexidade dos serviços ofertados e regularidade do cadastro no CNES; III - Ordem cronológica de inscrição, considerando a data em que o interessado apresentar integralmente a documentação exigida neste Edital; IV - Sorteio público, quando cabível. 11.4. A Administração poderá realizar a contratação por ordem cronológica de inscrição quando, no prazo de até 30 (noventa) dias da publicação do resultado do credenciamento, houver até 5 (cinco) CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06.920279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro - CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254 PREFEITURA

CIDADE QUE CUIDA YR PORTEIRAS PREFEITURA credenciados habilitados ou quando houver necessidade devidamente justificada de contratação imediata. 11.5. Ultrapassado o prazo previsto no item anterior, ou quando houver mais de 5 (cinco) credenciados habilitados, a ordem de convocação poderá ser definida mediante sorteio público. 11.6. O sorteio será realizado em sessão pública, previamente divulgada no Portal de Compras do Município (www.licitacaoporteiras.com.br), no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.qov.br/pncp/pt-br) e no Site Oficial do Município, sendo facultativa a presença dos credenciados. 11.7. O sorteio poderá ser realizado por sistema eletrônico que assegure transparência, rastreabilidade e igualdade entre os participantes. 11.8. O resultado do sorteio será registrado em ata e publicado no Portal de Compras do Município (www.licitacaoporteiras.com.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov .brlpncplpt-br) 11.8. A ordem de classificação será rigorosamente observada nas convocações subsequentes, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade do credenciado, perda das condições de habilitação ou descredenciamento. 11,9. Os interessados que obtiverem habilitação após a realização do sorteio ou após o início das contratações serão incluídos ao final da lista vigente, observada a ordem cronológica de habilitação. 11.10. Na hipótese de descredenciamento, desistência ou impossibilidade de contratação de qualquer credenciado, será convocado o próximo classificado, mantendo-se a sequência da lista. 11. 11. O Agente de Contratação poderá publicar listas complementares de credenciados sempre que houver novas habilitações, observada a necessidade da Administração. CAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 12.1. Concluídas as fases de habilitação, julgamento, classificação e, quando cabível, sorteio, o processo será encaminhado à autoridade competente para homologação. 12.2. Homologado o credenciamento, será realizada a adjudicação do objeto aos credenciados habilitados, observados os critérios de distribuição da demanda. 12.3. A autoridade competente promoverá a ratificação da inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei n°14.133/2021, 12.4. A homologação, a adjudicação e a ratificação da inexigibilidade não asseguram direito imediato à contratação, que dependerá da necessidade da Administração e da disponibilidade orçamentária e financeira. 12.5. O ato de homologação será publicado no Portal de Compras do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. CAPÍTULO XIII - DA CONVOCAÇÃO 13.1. Os credenciados serão convocados de acordo com a ordem de classificação e os critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital, observadas as necessidades da Administração, as metas assistenciais e a disponibilidade orçamentária e financeira. CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06.920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro —CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254

CIDADE QUE CUIDA 1 q bV I, PORTEIRAS PREFEITURA 13.2. O credenciado convocado deverá comparecer para assinatura do contrato no prazo estabelecido pela Administração. 13.3. A recusa injustificada em assinar o contrato ou a não apresentação da documentação exigida para contratação sujeitará o credenciado às sanções previstas neste Edital e na Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo do seu descredenciamento. 13.4. Na hipótese prevista no item anterior, será convocado o próximo credenciado, observada a ordem de classificação. 13.5. A execução dos serviços somente poderá ser iniciada após a assinatura do contrato e a publicação do respectivo extrato no Site Oficial do Município ou no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. CAPÍTULO XIV - DA CONTRATAÇÃO 14.1. A contratação dos credenciados será formalizada mediante celebração de Contrato Administrativo, observadas as disposições deste Edital, do Termo de Referência e da Lei Federal n° 14.133/2021. 14.2. Somente serão contratados os credenciados convocados pela Administração, de acordo com os critérios de distribuição da demanda e a disponibilidade orçamentária e financeira. 14.3. O credenciado convocado deverá assinar o contrato no prazo fixado no ato convocatório, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. 14.4. A recusa injustificada em assinar o contrato ou a não apresentação da documentação necessária à contratação implicará perda do direito à contratação, facultando-se à Administração convocar o próximo credenciado, observada a ordem de classificação. 14.5. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. 14.6. Durante toda a execução contratual, a contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital. 14.7. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, salvo quando expressamente autorizada pela Administração e prevista no Termo de Referência. CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 15.1. O credenciado ou contratado que praticar qualquer das infrações previstas nos arts. 155 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/2021 ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, 15.2. Constituem infrações, dentre outras previstas em lei: - deixar de apresentar a documentação exigida; II - apresentar declaração ou documento falso; II! - recusar-se injustificadamente a assinar o contrato; IV - deixar de manter as condições de habilitação; V - descumprir as obrigações contratuais; VI - fraudar ou praticar ato destinado a frustrar os objetivos do credenciamento; VII - praticar ato lesivo à Administração Pública. CNPJ:07.654.114/0001/02 CGC: 06.920.279-06 - Rua Mestre Zuca, 16, Centro ~ CEP 63 270-000 FONE: (88) 3557- 1253/1254