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O edital completo
“RESPOSTA A IMPUGNACOES”, 2 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Resposta a impugnação do edital
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital de Milagres/CE OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para alienação de bens móveis inservíveis e veículos apreendidos.
IMPUGNANTES: Fernando Caetano Moreira Filho e Daniel Elias Garcia.
Credenciamento
No edital: Ref.: credenciamento nº 2026.06.22.1
Ref.: Impugnação interposta ao Edital de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 2026.06.22.1, Modalidade Credenciamento, Município de Milagres, tendo por objeto o Credenciamento de leiloeiro oficial para a prestação de serviços comuns de preparação, avaliação, organização, divulgação e realização de leilões públicos online ou presencial destinados a alienação de bens móveis, irrecuperáveis, antieconômicos ou legalmente apreendidos pertencentes ao município de Milagres/CE.
I – Relatório
Trata-se de análise conjunta das impugnações interpostas tempestivamente pelos Leiloeiros Oficiais Fernando Caetano Moreira Filho e Daniel Elias Garcia em face do Edital de Chamamento Público nº 2026.06.22.1.
Os impugnantes questionam o subitem 1.1.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, que fixou a comissão a ser paga pelos arrematantes ao leiloeiro no patamar de 4% (quatro por cento). Alegam que tal estipulação contraria o ordenamento jurídico pátrio, especificamente o art. 24, parágrafo único, do Decreto Federal nº 21.981/1932. Apontam para a necessidade de revisões para garantir a plena conformidade com a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública. Exame de conhecimento: As impugnações são conhecidas porque atendem aos pressupostos legais pertinentes, em especial a tempestividade, conforme o art. 164 da Lei nº 14.133/21. É o breve relatório. Passo à fundamentação.
II – Fundamentação
Após análise minuciosa de todo o teor do Edital e dos argumentos apresentados, a Administração Pública reconhece a procedência dos apontamentos, razão pela qual as impugnações serão DEFERIDAS, assistindo plena razão aos Impugnantes.
No mérito, a legislação que regulamenta a profissão de leiloeiro estabelece de forma cogente que "Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados" (art. 24, parágrafo único, do Decreto Federal nº 21.981/1932). Dessa forma, a cláusula editalícia que estipula o percentual de 4% implica indevida supressão de remuneração profissional prevista em norma específica.
A decisão de deferimento baseia-se na imperiosa necessidade de garantir a estrita conformidade do processo licitatório com os princípios da legalidade, publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, que regem a Administração Pública. Conforme estabelecido no próprio Edital, especificamente no item 16.8, é previsto que "O presente credenciamento poderá vir a ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.". A presente impugnação, ao ser devidamente fundamentada, configura uma "provocação de terceiros" que demonstrou a existência de fundamentos sólidos que exigem a anulação do instrumento convocatório. Adicionalmente, o item 16.2 do Edital dispõe que "Para os casos omissos no presente edital, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e demais legislações em vigor.". Este item reforça o compromisso da Administração com a supremacia da legislação vigente, permitindo que, diante de qualquer inconsistência, os ditames legais sejam aplicados para salvaguarda da higidez do certame. A Administração reconhece, assim, que a manutenção das condições impugnadas violaria esses preceitos legais e principiológicos.
III – Da conclusão e decisão
Após reanálise, constatou-se que o Edital de Chamamento Público nº 2026.06.22.1 apresenta inconsistências e não está em plena conformidade com o ordenamento jurídico, o que fundamenta o deferimento da impugnação.
Em face das inconsistências e da não conformidade com o ordenamento jurídico, que fundamentaram o deferimento das impugnações, o Edital de Chamamento Público nº 2026.06.22.1 será ANULADO .
A Administração Pública comunicará oportunamente a publicação de um novo edital, visando garantir a clareza, a legalidade e a equidade do procedimento.
Sem mais argumentos, é o quanto decidido.
Milagres/CE, 10 de julho de 2026.
_____________________________________________ Gean Karlo Alves Feitosa Ordenador de Despesas Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma licitacoesmilagres.com.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 23/06/2027 às 16:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma licitacoesmilagres.com.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE PREPARAÇÃO, AVALIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS ONLINE OU PRESENCIAL DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IRRECUPERÁVEIS, ANTIECONÔMICOS OU LEGALMENTE APREENDIDOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MILAGRES
- CNPJ do órgão
- 07.655.277/0001-00
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
- Processo
- 2026.06.22.1
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 07655277000100-1-000107/2026
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