Assistência veterinária e esterilização, em atendimento às demandas da secretaria municipal de meio ambiente do município de milagres/CE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO N9 2026.09.08.1 - SEMA O Município de Milagres/CE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o 0 1 07.655.277/0001-00, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público para os interessados, que fará Chamamento Público para o Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de assistência veterinária e esterilização, permanecendo em aberto por um período de 12 (doze) meses, com base nos artigos 62 , inciso XLIII, 74, IV e 79, todos da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Federal N° 11.878, e suas alterações e demais normas pertinentes. 1- DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO 1.1 - O edital está disponível gratuitamente nos sítios: https://www.tce.ce.gov.br/licitacoes; https://www.pncp.gov.br; https://www.milagres.ce.gov.br; https://www.licitacoesmilagres.com.br. 1.2 - O certame será realizado no endereço eletrônico: https://www. licitacoesmil agres. com. br 1.2.1 - Os documentos previstos neste edital de credenciamento deverão ser enviados através da plataforma [PLATAFORMA ELETRÔNICA DE CREDENCIAMENTO UTILIZADA PELA PMM], em arquivos com extensão "PDF". 1.3 - Os trâmites deste certame licitatório serão conduzidos pelo(a) Agente de Contratação do Município, juntamente com sua equipe de apoio. 1.4 - O edital ficará aberto permanecendo por um período de 12 (doze) meses para recebimento, via plataforma eletrônica, do termo de adesão ao credenciamento e a documentação de habilitação para participação do credenciamento descrito no item 8 deste edital. 1.4.1 - Enquanto durar o prazo de vigência deste credenciamento, conforme item 12 deste edital, mesmo após o fechamento do rol de credenciados e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município (APRECE) de Milagres/CE, as empresas que vierem a se interessar pelo credenciamento poderão encaminhar para o agente de contratação todos os documentos solicitados neste instrumento convocatório. Caso sejam habilitados, serão alocados na última posição da lista. 2-DO OBJETO 2.1 - O objeto do presente edital é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência veterinária e esterilização, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Milagres/CE, conforme descritos nos anexos deste edital. 3- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1 - O certame será regido pela Lei Federal n2 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital. 3.2 - O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 4- DA EXECUÇÃO

PREFEITURA DEiItA 4.1 - Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Estudo Técnico Preliminar - ETP - SEMA e com o Termo de Referência (Anexo 1). 5- DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. A despesa decorrente desta licitação correrá à conta das dotações orçamentárias constantes no quadro abaixo: órgão Unid. Orç. Projeto/Atividade Elemento de Despesa 11 01 18.122.0002.2.017.0000 3.3,90.39.00 5.2. As despesas do exercício subsequente correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas para esta atividade, ficando adstritas ao respectivo crédito orçamentário. 6- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 - Os interessados em participar deste Procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO da Chamada Pública n 9 2026.02.13.2 deverão estar credenciados junto ao sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA no site http://www.licitacoesmilagres.com.br. 6.1.1 - As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio eletrônico anteriormente mencionado constante no item 6.1, deste edital. 6.1.2 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional (GM TECNOLOGIA) poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelo telefone (81) 3877-1397, ou ainda através da GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA, pelo e-mail: [email protected]. 6.2 - Poderão participar deste processo de credenciamento: a) Inscritos na entidade profissional competente; b) Que aceitarem as condições de credenciamento e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus anexos; 6.3 - A participação neste credenciamento implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes no presente edital e dos seus anexos. 6.4 - No poderá participar do presente credenciamento que porventura esteja enquadrado nos seguintes casos: a) Suspenso pelo respectivo Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV; b) Suspenso de licitar ou impedido de contratar com a Administração Pública, enquanto durar a suspensão ou o impedimento; c) Declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; d) Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 6.4.1 - Os interessados em participar deste Certame Licitatório deverão possuir instalações, em distância no superior a 30 (trinta) quilômetros da Sede do Município de Milagres/CE, se faz necessária essa observação devido ao fato da CONTRATADA ter que atender de imediato aos chamados da Secretaria contratante, muitas vezes com urgência, e ainda pela natureza específica do serviço/procedimento necessitar de contato pessoal com representante da empresa prestadora do serviço, bem como por se tratar de procedimentos cirúrgicos.

PREFEITURA DEMILA SETOR DE UQTAC PAG. 6.4.2 - A restrição, ora citada, não fere os princípios expostos na Lei Federal n 2 14.133/21, já que o inc. 1, do art. 11 do diploma em exame, apresenta que não são admitidas restrições que sejam irrelevantes ou impertinentes para o objeto contratado, observa-se a relevância e pertinência de tal condição, considerando a área geográfica, temos um leque considerável de licitantes aptos a fornecerem os serviços à Prefeitura Municipal de Milagres/CE. 6.4.3 - Bem como os demais casos vedados pela Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações pertinentes à matéria. 6.5 - Serão credenciados que atenderem as exigências e necessidades elencadas neste edital, os quais comporão o rol das empresas habilitadas para prestação dos serviços veterinários do Município de Milagres. 6.6 - A habilitação neste credenciamento importa para a proponente a aceitação das condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. 7. DO PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO 7.1 - Os proponentes interessados deverão encaminhar o Termo de Adesão ao Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II e a documentação de habilitação, exclusivamente por meio eletrônico, para o seguinte endereço: a partir do dia 11 de Setembro de 2026, podendo ser enviado até o dia 08 de setembro de 2027 https://www.Iicitacoesmilagres.com.br 7.2 - O prazo para a participação do Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data estabelecida no item 7.1. 7.3 - Findo o prazo estabelecido no item anterior, enquanto durar o prazo de vigência deste credenciamento, conforme o item 12 deste edital, as empresas que vierem a se interessar pelo credenciamento poderão encaminhar para a Agente de Contratação todos os documentos arrolados no item 8 deste edital. Caso sejam habilitados, serão alocados na última posição da lista para a qual vierem a se candidatar. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1 - Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei Federal n 2 14.133/2021. 8.2 - As empresas interessadas no credenciamento deverão apresentar a documentação exigida nos subitens abaixo juntamente com o Termo de Adesão ao Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, o qual implica a aceitação plena e total das condições deste edital e de seus anexos. 8.3 - Para fins de credenciamento, a exemplo do que ocorre nas licitações tradicionais, os interessados deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação técnica, apresentando os documentos abaixo relacionados: 8.4 - Habilitação jurídica: 8.4.1 - A habilitação jurídica deverá ser realizada mediante apresentação da seguinte documentação comprobatória: 8.4.2 - Declaração de firma individual, se for o caso, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e procurações que substabeleçam poderes a terceiros; o ci:

PREFEITURA DE MILAGfiES/CE SETOR DE)JOTAÇOES 8.4.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.4.4 —Registro ou Inscrição na entidade profissional competente. 8.4.5 - O Interessado deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações: a) Declaração emitida pela licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 72 da Constituição Federal; b) Declaração de Idoneidade nos termos do inciso IV do Artigo 156 da Lei n 2 14.133/2021; c) Declaração de inexistência de vínculo de parentesco (Anexo ao Edital). d) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. e) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 8.5 - Regularidade Fiscal 8.5.1 - A regularidade fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação comprobatória: 8.5.2 - Prova de regularidade com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, composta de: 8.5.3 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 8.5.4 - Alvará de licença de funcionamento, de acordo com a localidade; 8.5.5 - Alvará de licença sanitária/ambiental, de acordo com a localidade; 8.5.6 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.5.7 - Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; 8.5.8 - Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; 8.5.9 - Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; 8.5.10 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 8.5.11 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e 8.5.12 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. 8.6 - Qualificação Técnica 8.6.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, sendo esta feita mediante a apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. 8.6.2 - Em sede de diligência, poderão ser requisitados documentos complementares, no sentido de comprovar o que está sendo afirmado no teor do atestado de qualificação técnica apresentado. 8.6.3 - A qualificação técnica do responsável técnico deverá ser comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação comprobatória: 8.6.3.1 - Cópia do registro do responsável pela respectiva unidade de saúde junto ao conselho específico de Medicina Veterinária e comprovante de regularidade para o exercício de em curso/vigente; 8.7 - Qualificação Econômico-financeira: 8.7.1 - Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 8.7.2 - A documentação exigida acima estará restrita ao último exercício social, no caso de empresas constituídas há menos de dois anos; - CE

PREFEITURA DEMILAGJES/CE SETOR DE UOTAÇOES PAG. u 8.7.3 - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 8.8 - Todos os documentos que contenham prazo de validade deverão estar em plena vigência. Para aqueles documentos sem data de vencimento, sua validade será de 90 (noventa) dias, contados da sua expedição. 8.9 - Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados na mesma ordem de numeração dos documentos neste edital. 8.10 - Os documentos com autenticação eletrônica serão recebidos e presumidos verdadeiros, desde que seja apresentada, em anexo, a certificação que o valida, para posterior conferência. 9- DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 - Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar o termo de adesão ao credenciamento e a documentação de habilitação, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica no seguinte endereço: licitacoesmilagres.com.br 9.2 - A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo agente de contratação e equipe de apoio em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do atesto de recebimento da documentação por meio de mensagem na plataforma eletrônica. 9.3 - O agente de contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 9.4 - Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 9.5 - Após julgamento da documentação apresentada, o agente de contratação publicará a relação dos habilitados e inabilitados por meio de publicação no Diário Oficial do Município (APRECE) de Milagres/CE e no sitio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica: https://www.licitacoesmilagres.com.br para a fase recursal, nos termos do item 20 deste instrumento. 9.7 - A inabilitação das empresas importará no seu afastamento do processo, não vindo a ser credenciado. 10- DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 10.1 - Os serviços serão demandados aos credenciados por ordem de credenciamento; 10.2 - Quando mais de um credenciado propuser fornecimento para um mesmo serviço, poderão ser rateadas as quantidades entre os respectivos credenciados, em conformidade com a demanda solicitada, garantida a igualdade de oportunidade para contratar por meio de critério impessoal. 10.3 - Não sendo possível o rateamento de que trata o subitem anterior, será observado o critério de rodízio entre os credenciados, seguindo a ordem de credenciamento. 10.4 - Após o prazo inicial, o agente de contratação publicará no Diário Oficial do Município (APRECE) de Milagres/CE e no sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica: https://www.licitacoesmilagres.com.br, o rol dos credenciados que estarão aptos a assinarem o contrato (anexo IV) quando convocados para tanto https://www.licitacoesmilagres.com.br 10.5 - A relação numerada das empresas no rol de credenciados será formatada de modo a se estabelecer a ordem de designação e o rodízio dos credenciados, e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro credenciado. Iro.

PREFEITURA DE MilAGfiES/CE SETOR DEIJCITAÇOES 10.6 - O credenciado que rejeitar a designação ou estiver impedido de realizar os procedimentos/serviços, perderá sua vez, situação em que será chamado o próximo na ordem de classificação. 10.7 - Havendo o descredenciamento de algum Hospital/Clínica do rol, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando-se os demais. 10.7 - Enquanto durar o prazo de vigência deste credenciamento, mesmo após o fechamento do rol de credenciados e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município (APRECE) de Milagres/CE, as empresas que vierem a se interessar pelo credenciamento poderão encaminhar para o agente de contratação todos os documentos solicitados neste instrumento convocatório. Caso sejam habilitados, serão alocados na última posição da lista. 11- DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 11.1 - A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do Diário Oficial do Município (APRECE), sítio eletrônico oficial https://milagres.ce.gov.br/licjtacao.php# e na plataforma eletrônica https://www.licitacoesmitagres.com.br. 11.2 - Para cada serviço/procedimento a ser realizado, o Município de Milagres/CE emitirá a correspondente comunicação através de Ordem de Serviço - OS, que contemplará a identificação do(s) serviço(s), a ser realizado, que constará, respeitando, sempre, os itens dispostos no instrumento contratual que será firmado. 12- DO PRAZO DE VIGÊNCIA 12.1 - O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste edital. 13-DOTERMO DE CONTRATO 13.1 - As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata, se dará de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei Federal n 2 14.133/2021. 13.2 - Quando solicitado, o proponente será convocado para assinar o termo de contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 13.2.1 - O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo IV deste edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei Federal n 9 14.133/2021. 13.3 - Até a data prevista para ocorrência de assinatura do termo de contrato, o Município de Milagres/CE, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 13.4 - O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei Federal n° 14.133/2021. 13.5 - O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal n 2 14.133/2021. 13.6 - Os credenciados não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços.

e1rcMEr 14. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE (MUNICÍPIO) 14.1 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 14.2 - Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da contratada para a execução do contrato. 14.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da contratada, desde que inerentes ao objeto do contrato. 15- DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 15.1 - As obrigações do credenciado constam no anexo II (termo de referência). 16- DO PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO 16.1 - O prazo para o credenciamento será de 12 (doze) meses para participação do credenciamento, a contar da data publicação do presente edital. 16.2 - Findo o prazo estabelecido no item anterior, enquanto durar o prazo de vigência deste credenciamento, os que vierem a se interessar pelo credenciamento poderão encaminhar para a agente de contratação todos os documentos arrolados no item 8 deste edital. Caso sejam habilitados, serão alocados na última posição da lista. 17. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 17.1.1 - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame; 17.1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: a) Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b) Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; c) Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou d) Deixar de apresentar amostra, quando for o caso; e) Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital; 17.1.3 - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 17.1.3.1 - Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou, quando for o caso a ata de registro de preço, ou ainda aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 17.1.4 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 17.1.5 - Fraudar a licitação; 17.1.6 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) Induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) Apresentar amostra falsificada ou deteriorada, no caso de solicitação de amostras;

17.1.7 - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 17.1.8 - Praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n.2 12.846, de 2013. 17.2 - Com fulcro na Lei n2 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 17.2.1 - Advertência; 17.2.2 - Multa; 17.2.3 - Impedimento de licitar e contratar e; 17.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 17.3 - Na aplicação das sanções serão considerados: 17.3.1 - A natureza e a gravidade da infração cometida; 17.3.2 - As peculiaridades do caso concreto; 17.3.3 - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 17.3.4-Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 17.3.5 - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 17.4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 17.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 17.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7 e 17.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 17.5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 17.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 17.7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 17.8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7 e 17.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §52, da Lei n.2 14.133/2021. 17.9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 17.1.3.1., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, quando tiver sido exigida, nos termos do art. 45, §42 da IN SEGES/ME n.2 73, de 2022. 17.10 - A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais UU hi tEflCL 1:LU FigUcfreCo 3fl:r ÇprdØ Mil- rf es- CE

PREFEITURA DE MILAGRES/C SETOR DEJJCITAÇOES PAG. servidores públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 17.11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 17.12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 17.13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 17.14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 18. DA EXTINÇÃO 18.1 - As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nQ 14.133/2021. 19- DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS 19.1 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 20- DOS RECURSOS 20.1 - Dos atos da Administração praticados com referência aos procedimentos de habilitação, de credenciamento e de execução dos correspondentes contratos serão admitidos: 20.1.1 - Recurso hierárquico, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 20.1.1.1 - Habilitação ou inabilitação de requerente de credenciamento; 20.1.1.2 - Anulação ou revogação do processo de credenciamento; 20.1.1.3 - Aplicação de pena de advertência, de multa ou de suspensão temporária; 20.1.1.4 - Extinção do contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso 1 do artigo 138 da Lei Federal n 2 14.133/2021 20.1.2 - Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação da decisão relacionada com o objeto deste edital ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; 20.1.3 - Pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da intimação do ato, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 20.2 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 20.3 - O recurso previsto contra caso de habilitação ou inabilitação do requerente de credenciamento não terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

PREFEITURA DE MILAGJESICE SETOR DE UCFAÇOES PAG. 20.4 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 21- DA IMPUGNAÇÃO 21.1 - Até 3 (três) dias úteis antes da data limite fixada para a entrega da documentação relativa ao processo de credenciamento os interessados, item 1.3, qualquer cidadão, com plena capacidade civil, é parte legítima para impugnar este edital, devendo o município de Milagres/CE processar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis. 21.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o leiloeiro que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data estipulada para o encerramento do prazo de credenciamento. 21.3 - Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital poderão ser realizados pelo endereço eletrônico [email protected], no prazo estipulado no subitem 21.1 deste edital. 21.4 - A falta de pedido de esclarecimentos ou a não impugnação aos termos deste edital de credenciamento, na forma e prazo legalmente definidos, acarreta a decadência do direito de arguir as regras do certame. 21.5 - A Prefeitura do Município de Milagres/CE não se responsabilizará por pedidos de esclarecimentos ou impugnações protocolizadas fora do prazo e em local diverso do mencionado neste edital. 22- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA 22.1 - A fiscalização do contrato será realizada por meio de servidor desta municipalidade designado através de portaria. 22.1.1 - Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto deste edital, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual. 22.1.2 - O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei n9 14.133, de 2021, art. 117, §12 ); 22.1.3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 22.1.4 - A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o credenciado da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência. 22.2 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n 9 14.133, de 2021. 22.2.1 - A contratação poderá ter prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições permanecem vantajosas para a Administração, permitida a negociação com o credenciado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei Federal n°14.133/2021. 23 - DOS CASOS DE DESCREDENCIAMENTO 23.1 - Pelo Município, sem prévio aviso, quando: uu - Q + cior