Credenciamento de instituições financeiras e/ou correspondentes bancários, para o recebimento das tarifas relativas ao consumo de água, por documento de arrecadação municipal - dam, em padrão febraban, com leitura de código de barras e/ou qr code pix, através de suas agências e/ou conveniadas, em abrangência municipal, junto a autarquia municipal de água e esgoto - amaem deste município

PREFEITURA DE MUAGRES/CE SETOR DE UcITAcoEs PAG. 38 MILn EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO CREDENCIAMENTO/INEXIGIBILIDADE No 2026.09.21.2 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIçOES FINANCEIRAS E/OU CORRESPONDENTES BANCARIOS, PARA 0 RECEBIMENTO DAS TARIFAS RELATIVAS AO CONSUMO DE AGUA, FOR DOCUMENTO DE ARRECADAcAO MUNICIPAL - DAM, EM PADRAO FEBRABAN, COM LEITURA DE CODIGO DE BARRAS E/OU QR CODE FIX, ATRAVES DE SUAS AGENdAS E/OU CONVENIADAS, EM ABRANGENCIA MUNICIPAL, JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - AMAEM DESTE MUNIC1FIO. A Autarquia Municipal de Agua e Esgoto de Milagres/CE, Estado do Ceara', pessoa juridica de direito pUblico interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.796.319/0001-94, torna püblico para os interessados, que farA Chamamento PUblico para a Credenciamento de !nstituiçöes Financeiras e/ou Correspondentes Bancários, para a recebimento das tarifas relativas ao consumo de água, por Documento de Arrecadacao Municipal - DAM, em padrao FEBRABAN, corn fundamento nos termos do Art. 79, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alteracoes e demais normas pertinentes. CONSIDERANDO as condiçoes para execucäo do objeto, extingue-se a competitividade, caracterizando situacao de INEXIGIBILIDADE DE LICITAcAO, fundamentada no inciso IV do caput do art. 740 da Lei Federal n° 14.133/2021. Desta forma, o CHAMAMENTO PUBLICO fundamentado no inciso XLIII do art.61da Lei Federal n°14.133/2021, se dará por meio de CREDENCIAMENTO fundamentado no inciso I do caput do art. 790 da Lei Federal n°14.133/2021, apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questäo, por conceder tratarnento isonômico a todos as pretensos credenciados. O presente credenciamento foi precedido de Estudo Técnico Preliminar - ETP, elaborado pela Autarquia Municipal de Agua e Esgoto - AMAEM, que concluiu pela viabilidade técnica, operacional, econômica e administrativa da contratacao, e encontra-se previsto no Piano de Contratacoes Anual - PCA do MunicIpio de Milagres/CE. I - DO PERFODO PARA 0 CREDENCIAMENTO 1.1 - 0 edital está disponivel gratuitamente nos sitios: https://www.tce.ce.qov.brllicitacoes; https:llwww.pncp.qov.br; https://www.milaqres.ce.gov.br; https://www.Iicitacoesmilaqres.com.br 1.2 - 0 certame será realizado no endereco eietrônico: https://www.licitacoesmilaqres.com.br. 1.2.1 - Os documentos previstos neste edital de credenciamento deveräo ser enviados através da plataforma www.licitacoesmilagres.com.br, em arquivos corn extensäo "PDF". 1.3 - Os trâmites deste certame IicitatOrio seräo conduzidos pelo(a) Agente de Contrataçäo do MunicIpia, juntamente com sua equipe de apoio. 1.4 - Recebimento/Cadastro das Propostas e Documentos de Habilitacao: a partir das 09:00 horas do dia 23 de setembro de 2026, ate as 09:00 horas do dia 23 de setembro de 2027.

PREFEITURA DE MILAGJES/CE SETOR DE UCITACOES PAG. 39 1.4.1 - 0 mesmo permanecerá aberto durante 12 (doze) meses para novos credenciados, perlodo em que a Autarquia Municipal de Agua e Esgoto deverá manter publicada a lista atualizada dos Credenciados no site Oficial do MunicIpio de Milagres/CE. 1.4.2 - 0 credenciamento tern caráter pUblico, isonârnico e não exciudente, corn charnarnento divulgado e possibilidade de ingresso de novos interessados durante a vigéncia, sendo credenciadas todas as instituicOes que atenderem aos requisitos deste edital, sem exclusividade entre Os prestadores. 1.5- ABERTURA e AvALIAcA0 DAS PROPOSTAS: as 10:00 horas do dia 14 de outubro de 2026. 2-DO OBJETO 2.1 - 0 presente Chamamento Püblico visa o credenciamento de instituiçöes financeiras, cooperativas de crédito e/ou correspondentes bancários para prestaçao de servicos de arrecadaçao das tarifas relativas ao consumo de água, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padräo FEBRABAN, corn leitura de código de barras e/ou de QR Code PIX, através de suas agências, postos de atendimento e/ou unidades conveniadas, em abrangéncia no MunicIpio de Milagres/CE, em favor da Autarquia Municipal de Agua e Esgoto - AMAEM, compreendendo o processamento das transaçöes, o repasse dos valores arrecadados e a disponibilizaçäo de relatórios gerenciais e arquivos de retorno para conciliacao, nos termos e condicoes descritos e especificados no Termo de Referéncia deste edital. 2.2 - As partes se comprometem a cumprir a legislaçäo brasileira sobre seguranca da informação, privacidade e protecäo de dados, incluindo-se a Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteçäo de Dados (LGPD), considerando a necessidade de compartilhamento de dados pessoais para a realizaçäo da atividade de "Arrecadação de Contas". 2.3 - 0 credenciamento e estruturado em item ünico, por se tratar de servico hornogeneo e padronizado de recebimento das tarifas, näo havendo justificativa técnica ou operacional para seu fracionamento, o que näo restringe a participação dos interessados, urna vez que o credenciamento possui caráter não exciusivo e permitirá o credenciamento de todas as instituiçoes financeiras e/ou correspondentes bancários que atenderern aos requisitos estabelecidos. 2.4 - A quantidade estimada e de 45.500 (quarenta e cinco mil e quinhentas) unidades, correspondentes aos Documentos de Arrecadaçäo Municipal - DAM a serem recebidos e processados, ao valor unitário de R$ 1,00 (urn real), totalizando o valor global estimado de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), apurado em pesquisa de mercado realizada a partir de contrataçoes de outros entes püblicos. 2.5 - Os quantitativos possuem natureza estimativa, destinando-se ao dimensionamento da contratacão e a projecao da despesa, näo implicando para a Administraçao obrigacäo de utilizacão integral da quantidade estimada, nem distribuiçao prévia e rigida do quantitativo entre os credenciados, uma vez que a quantidade de transacoes processadas por cada instituiçao dependeré da escolha dos usuários. A remuneracao corresponderé aos servicos efetivarnente executados, processados e devidamente comprovados. 3-DALEGIsLAcA0ApLIcAvEL 3.1 - 0 certame será regido pela Lei Federal n° 14.133/2021, de 10 de abril de 2021, com alteracoes posteriores e Decreto Federal n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e demais legislacoes pertinentes, bern corno pelas condicoes estabelecidas no presente edital. 4- DA ExEcucAo 4.1 - Os serviços a serem executados deveräo ser prestados de acordo corn Termo de Referência (Anexo I). 5- DA PREVISAO DE RECURSOS 0RcAMENTARI0s 5.1 - As despesas da futura contrataçâo correrão por conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal, previstos na(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcarnentaria(s):

PREFEITURA DE MILA(BES/CE SETOR DE uaTACoES MILn GQcSI PAG. 40 Orgao Unid. Orç. Projeto/Atividade Elemento de Despesa 13 01 17.512.0042.2.019 3.3.90,39.00 6- DAS CON DIcOES DE PARTIcIPAcA0 6.1 - Os interessados em participar deste certame deveräo estar credenciados junto ao sistema www.licitacoesmilagres.com.br. 6.1.1 - As regras para credenciamento estaräo disponiveis no sitio eletrônico constante no subitem 1.2. deste edital. 6.1.2 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do MunicIpio de Milagres/CE, corn suporte técnico do sistema GM TECNOLOG!A (GM TECNOLOGIA & JNFORMAcAO LTDA - Avenida Repüblica do Libano, n° 251, Sala 1408 - Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.464.263/0001-29, Qualquer düvida em relaçäo ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através da ernpresa associada (mencionada no item 6.1) pelo telefone (81) 3877-1397, ou através do e-mail: [email protected] 6.2- Poderão participar deste processo de credenciamento: a)Instituicoes financeiras e cooperativas de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de banco mültiplo, comercial, cooperativo ou cooperativa de crédito, bern como correspondentes bancários que cornprovem vInculo contratual vigente corn instituicào financeira autorizada, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital e aceitarem a remuneraçao/tarifa de arrecadacão (preco unitário) definida pela AMAEM e fixada no ANEXO I - Termo de Referéncia deste lnstrurnento, sendo vedada qualquer cobranca adicional ao usuário final; b) Para o caso de instituicoes financeiras, cooperativas de crOdito e correspondentes bancários em recuperacäo judicial, no momento da assinatura do contrato, deverá apresentar copia do ato de nomeaçao do administrador judicial ou se o administrador for pessoa juridica, o nome do profissional responsável pela conducäo do processo e, ainda, declaraçäo, relatôrio ou documento equivalente do juizo ou do administrador, de que está curnprindo o piano de recuperacão judicial; c) Para o caso de instituicOes financeiras, cooperativas de crédito e correspondentes bancários em recuperacão extrajudicial, no mornento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que está curnprindo as obrigacoes do piano de recuperaçao extrajudicial. 6.3 - A participacäo neste credenciamento implica a aceitacão, plena e irrevogável, das normas constantes no presente edital e dos seus anexos. 6.4 - Não poderao participar do presente credenciamento as instituiçoes financeiras, cooperativas de crédito e correspondentes bancários que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos: a)Suspenso de licitar ou irnpedido de contratar corn a Administraçao Pblica, enquanto durar a suspensão ou o impedimento; b) Declarado inidôneo para licitar ou contratar corn a Adrninistraçäo PUblica, enquanto perdurar o motivo deterrninante da puniçäo ou ate que seja promovida a reabilitaçâo; c) Que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econôrnica, financeira, trabalhista ou civil corn dirigente do órgão ou da entidade credenciadora ou corn agente pblico que desernpenhe funcao no processo de contratacao ou atue na fiscalização ou na gestao do contrato, ou que deles seja cônjuge, cornpanheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau. d) Que estejarn reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaiquer que seja sua forma de constituiçäo; e)Estrangeiras que nao funcionem no Pals;

PREFEITURA DE MILARES/CE SETOR DE UCITACOES PAG. 41 f) Quo näo possuarn rarno de atividade pertinente e compatIvel corn o objeto do credenciamento. 6.4.1 - Bern coma as demais casos vedados pela Lei Federal n° 14.133/2021 e demais IegislaçOes pertinentes a matéria. 6.5- Seräo credenciadas as instituicoes financeiras, cooperativas do crédito e correspondentes bancários que atenderem as exigéncias e necessidades elencadas neste edital, as quals comporao a rol dos credenciados habilitados para prestacäo de serviços de arrecadacao das tarifas relativas ao consumo de água, em favor da Autarquia Municipal de Agua e Esgoto - AMAEM. 6.6 - A habilitaçao neste credenciamento importa para a proponente a aceitaçao das condicOes estabelecidas no presente edital, bern coma a observáncia dos regulamentos, normas administrativas e técnicas apllcáveis. 7.DO PRAZO PARA 0 CREDENCIAMENTO 7.1 - Os proponentes interessados deverâo encaminhar a termo do adesão ao credenciamento e a documentação de habilitacão, exclusivarnente por meio eletrônico, para a seguinte endereco: www.licitacoesmilaqres.com.br, a partir do dia 23 de setembro de 2026. 7.2 - Enquanto durar o prazo de vigéncia deste credenciamento, conforme o item 1.4.1 deste edital, as instituiçöes financeiras, cooperativas de crédito e correspondentes bancários quo vierem a se interessar polo credenciamento poderão encamirihar para o Agente do Contratacao todos as docurnentos arrolados no item 8 deste edital. Caso sejarn habilitados, seräo alocados no rol dos credenciados habilitados para prestacao do serviços de arrecadaçäo das tarifas relativas ao consumo de água, em favor da Autarquia Municipal de Agua e Esgoto - AMAEM. 8.DA HABILITAcAO 8.1 - Para habilitacao coma credenciado, serão exigidos as docurnentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar a objeto da contratacão, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei Federal n° 14.133/2021. 8.2 - As instituicoes financeiras, cooperativas do crédito e correspondentes bancários interessados no credenciamento deverão apresentar a documentacão exigida nos subitens abaixo juntamente corn a termo do adesão ao credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, o qua] implica a aceitaçäo plena e total das condicoes deste edital e de seus anexos. 8.3 - Para fins de credenciamento, a exemplo do quo ocorre nas licitacOes tradicionais, as instituicOes financeiras, cooperativas do crédito e correspondentes bancários interessados deverão comprovar habilitacãa juridica e regulatôria, regularidade fiscal, previdenciâria e trabalhista, qualificacäo econOmico-financeira, qualificacao técnica e operacional e conformidade corn o padrão FEBRABAN e integracão, apresentando os docurnentos abaixo relacionados: 8.4 - Habilitacão jurIdica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, devidamente registrado na Junta Cornercial da sede do Licitante, em so tratando de sociedades camerciais, e, no caso do sociedades par açOes, acornpanhada de documentos de eleiçào do seus adrninistradores; b) Registro comercial e seus aditivos, no caso do empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante; c) lnscricao do ato constitutivo, no caso do sociedades civis, acompanhadas do prova do diretoria em exercIcio; d)Decreto do autorizacäo, em so tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pals, o ato do registro ou autorizacào para funcionamento expedido polo orgao competente, quando a atividade assim o exigir; e)Autorização para Funcionamento expedido pelo BACEN - Banco Central do Brasil, quando aplicável, que pode ser emitida em conjunto cam as Certidöes Negativas do Banco Central;

PREFEITURA DE MU.A(RES/CE SETOR DE LICITACOES PAG. 42 f) No caso de correspondente bancário, comprovacäo de vinculo contratual vigente corn instituicão financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brash, mediante apresentacâo do respectivo contrato ou instrumento equivalente. 8.5 - Qualificacao técnica: a) Comprovaçäo de experiência em serviços de arrecadação para órgãos püblicos ou empresas, preferencialmente no setor de saneamento, mediante a apresentacao de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurIdica(s) de direito püblico ou privado; a.1) Em sede de diligência, poderao ser requisitados documentos complementares, no sentido de comprovar o que está sendo afirmado no teor do atestado de qualificacao técnica apresentado; b) Quarido se tratar de instituição financeira ou cooperativa de crédito, estar em situaçäo regular de funcionamento comprovada por meio de apresentacão de certidão e/ou declaracao emitida pelo BACEN e/ou Orgão fiscalizador; c) Cornprovaçäo de que dispöe de infraestrutura tecnolOgica e equipe qualificada para operar, conciliar e prestar contas dos recebimentos, incluindo suporte técnico especializado, mediante declaraçao constante do Anexo Ill (Declaracao Unificada); d) Comprovacäo de aptidão para emissäo/recebimento de Documento de Arrecadacão Municipal (DAM) em padrão FEBRABAN, corn leitura de código de barras e/ou de QR Code FIX, e para disponibilizacão de relatOrios gerenclais e arquivos de retorno diários, corn identificaçäo individualizada por referência/côdigo do contribuinte, mediante declaraçäo constante do Anexo II!; e) Cornprovacao de capacidade de atendirnento em todo o território do MunicIpio de Milagres/CE por meho de agéncias e/ou pontos conveniados, mediante declaração constante do Anexo III, podendo a Adrninistracao realizar diligência para verificaçáo. 8.6 - Regularidade Fiscal, Social e Trabaihista: a)Prova de inscrição e situacão cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ; b)Prova de inscricão no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao dornicIlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e cornpatIvel corn o objeto contratual; c)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; d)Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; e)Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; f) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS); g)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS; h) Certidäo Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que comprove a regularidade perante a Justica do Trabalho; 8.7 - Qualificacão Econômico-financeira: a)Demonstracöes contábeis do ültimo exercicio social (balanco patrimonial, demonstracäo de resultado do exercIcio e demais demonstracoes), corn indicacao de capacidade financeira cornpativel corn os volumes estirnados de arrecadação, conforme item 4 do Termo de Referência; b) Certidão negativa de faléncia ou recuperacäo judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ressalvado o disposto nas alineas "b' e "c' do item 6.2; 8.8 - Declaracaes complementares: 8.8.1 - Declaração Unificada, conforme modelo (Anexo Ill). 8.9 - Todos os documentos que contenharn prazo de validade deverão estar em plena vigência. Para aqueles documentos sern data de vencimento, sua validade será de 90 (noventa) dias, contados da sua expedicao. 8.10 - Os documentos deveräo, preferencialmente, ser apresentados na mesrna ordern de numeracão dos documentos neste edital. 8.11 - Os documentos corn autenticação eletrônica seräo recebidos e presurnidos verdadeiros, desde que seja apresentada, em anexo, a certificaçäo que o valida, para posterior conferéricia.

PREFEITURA DE MILARES/CE SETOR DE uaTAcOES PAG. 43 N 25 8.12 - A entrega da documentacao acirna estabelecida implica rnanifestação de interesse no credenciarnento, bern como aceitaçâo e submissão, independente de manifestacao expressa, a todas as normas e condiçöes deste Edital. 9 - DO ENVIO E ANALISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAcAO 9.1 - Aberto o periodo para solicitacOes de credenciamento, os interessados deverão encaminhar o termo de adesâo ao credenciamento e a docurnentação de habilitação, exclusivarnente por meio da plataforma eletrônica no seguinte endereco: www.licitacoesmilagres.com.br. 9.2 - A análise dos documentos de habilitacao será realizada pelo(a) Agente de Contratacào e sua equipe de apoio, a partir das 10:00 horas do dia 14 de outubro de 2026. 9.3 - Como condição previa ao exame da documentação de habilitação da lnstituicão credenciada, será verificado o eventual descumprirnento das condiçöes de participaçäo, especialmente quanto a existéncia de sançâo que impeca a contrataçao, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Ernpresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da Uniäo (www.portaldatransparencia.qov.br/ceis); b)Cadastro Nacional de Condenacoes CIveis por Atos de Irnprobidade Adrninistrativa, mantido pelo Conseiho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar reciuerido.php). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniäo - TCU - (https://contas.tcu.gov.br/ords/fp=INABILITADO:INIDONEOS) 9.4 - 0 agente de contrataçao poderá, durante a análise da documentaçao, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessérios, bern corno para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 9.5 - Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigéncias deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirern e não manifestarem interesse em complementar a docurnentaçao necessária. 9.6 - ApOs julgamento da docurnentaçäo apresentada, 0(a) Agente de Contratacäo publicará a relação dos habilitados e inabilitados por meio de publicaçào no Diário Oficial do MunicIpio de Milagres/CE e no sItio eletrOnico oficial https://www.licitacoesmilagres.com.br. 9.7 - A partir da referida publicaçäo será aberto o prazo para a fase recursal, nos terrnos do item 20 deste instrumento. 9.8 - A inabilitacao da Instituiçao Financeira irnportará no seu afastamento do processo, não vindo a ser credenciada. 10- DO PREENCHIMENTO DOS lIENS NOS QUAIS DESEJA SE CREDENCIAR 10.1 - Os licitantes encaminharão, exciusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitacão exigidos no edital, ate a data e o horário estabelecidos para se credenciarem. 10.2 - 0 envio dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorreré por meio de chave de acesso e senha intransferiveis. 10.3- 0 credenciarnento é estruturado em item 6nico, devendo o licitante, durante o cadastro da proposta, credenciar-se no item Unico correspondente ao objeto deste edital. 10.4 - lncurnbirá ao licitante acornpanhar as operaçöes no sistema eletrônico durante toda vigencia do c red e n cia men to 10.5 - Em caso de apresentacäo de docurnentos faltantes o rnunicIpio poderá solicitar ao interessado a apresentacão dos mesmos, estabelecendo prazos para isso. A näo apresentacao dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado, acarretará na Inabilitação do interessado. 10.6 - Somente seräo CREDENCIADOS os licitantes que apresentarem a documentação exigida conforme edital. CI 2Z

Al ESI PREFEITURA DE MILARES/CE SETOR DE ucIrAçOES PAG. 44 10.7 - Os documentos que compöem a habilitacäo do licitante que for CREDENCIADO serão disponibilizados para avaliaçäo do Agente de Contrataçäo e para acesso püblico. 10.8 - Os docurnentos complementares a proposta e a habilitacao, quando necessários a confirrnacao daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante no próprio website onde será realizado o credenciamento, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 10.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentaçäo dos documentos originals näo digitais quando houver dUvida em relacao a integridade do documento digital. 10.9.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentacäo original ou a cópia autenticada exigida, no prazo rnáximo de 05 (cinco) dias üteis, contados da data da solicitaçäo do Agente de Contratação, via sisterna. 10.10- Todos os documentos serão emitidos em lingua nacional. 10.11 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratacão poderá a qualquer mornento abrir diligéncias para corn o licitante interessado. 10.12 - Será inabilitado o licitante que nao comprovar sua habilitaçao, seja por näo apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo corn o estabelecido neste Edital. 10.13 - Por se tratar de urn credenciamento corn rnodo de selecao paralela e não exciudente, deverá 0 fornecedor no campo quantitativo deixar como zero. 10.14 - No termo de contrato a ser gerado constarä apenas os valores dos serviços, sendo que a distribuicao do serviço será por demanda de escolha do usuário, sem distribuiçäo prévia e rigida do quantitativo estimado entre os credenciados, de forma igualitaria e considerando o princIpio da isonomia entre todos credenciados. 10.15 - Apôs realizar o cadastro na plataforrna, o interessado deverá selecionar o item Unico, correspondente ao objeto deste credenciamento. 10.16 - Para düvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretarnente corn a GM tecnologia. 10.17 - No caso de alguma inconsisténcia no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforrna do Credenciamento, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 11 - DA DIVULGAcAO DO RESULTADO 11.1 - A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sItio eletrônico www.licitacoesmilagres.com.br. 12 . DO PRAZO DE VIGENCIA 12.1 - 0 prazo de vigência do credenciamento seré de 12 (doze) meses, a contar da data de publicacao deste edital, sendo do dia 23 de setembro de 2026 ao dia 23 de setembro de 2027. 13 - DO TERMO DE CONTRATO 13.1 - As contratacoes para a prestaçao dos servicos de que este instrumento convocatôrio trata, se dará de forma direta, por inexigibilidade de licitaçäo, através do sistema de credenciamento, corn arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021. 13.2 - Quando solicitado, o proponente será convocado para assinar o termo de contrato, no prazo de 5 (cinco) dias Uteis. 13.2.1 - 0 mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da rninuta constituinte do Anexo IV deste edital, presentes as disposicoes do art. 90 da Lei Federal n° 14.133/2021. 13.3 - Ate a data prevista para ocorréncia de assinatura do termo de contrato, o MunicIpio de Milagres/CE, poderá inabilitar o convocado para prestaçâo dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver

PREFEITURA DE MILAGJWS/CE SETOR DE UOTAçOES PAG. 45 inforrnacão segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior a fase de habilitaçäo, que desabone a sua habilitacão jurIdica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualiflcacao técnica. 13.4- 0 termo de contrato será formalizado corn presenca, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei Federal n° 14.133/2021. 13.5 - 0 contrato poderá ser alterado, corn a devida motivaçäo, nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal no 14.133/2021. 13.6- Os credenciados não teräo vInculo ernpregatIcio corn o MunicIplo, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas corn seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alirnentacão e quaisquer outros encargos que forern devidos, referentes a prestacão dos serviços. 14. DAS OBRIGAcOES DO CREDENCIANTE (MUNICIPIO) 14.1 - Acornpanhar e fiscalizar a cumprimento das obrigacOes da contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, més e ano, bern como o name dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando as apontamentos a autoridade competente para as providéncias cabIveis. 14.2 - Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da contratada para a execucao do contrato. 14.3 - Prestar as inforrnaçöes e as esciarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da contratada, desde que inerentes ao objeto do contrato. 15- DAS 0BRIGAc6ES DOS CREDENCIADOS 15.1 - As obrigacoes do credenciado constam no anexo I (Termo de Referéncia). 16- DAS CONDICOES DE PAGAMENTO 16.1 - Forma de Pagamento 16.1.1 - 0 pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. 16.1.2 - Será considerado a data do pagamento a dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.1.3 - A remuneração devida ao credenciado corresponderá sos serviças efetivamente executados, processados e devidamente cornprovados (DAM efetivamente pagos e processados pelos canais disponibilizados), mediante prévia conferência das transacOes pelo fiscal do contrato, nos termos do Termo de Referência, sendo vedada qualquer cobrança adicional ao usuário final. 16.2 - Prazo de Pagamento 16.2.1 - 0 pagamento relativo as tarifas ocorrerão ate o 151(décirno quinto) dia Util ao mês subsequente ao mOs que o pagamento se refere. A instituicão credenciada deverá fornecer os dados bancários para a efetivacao do pagamento. 16.2.2 - Considera-se ocorrido a recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgao contratante atestar a execução do objeto do contrato. 16.2.3 - E vedado a instituicão credenciada reter ou descontar automaticamente o valor das tarifas pelos serviços prestados. 16.3 - Condiçoes de Pagamento 16.3.1 - A ernissäo da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebirnento definitivo do objeto da contratacäo, conforme disposto neste instrumento. 16.3.2 - 0 setor competente pars proceder a pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa as elementos necessários e essenciais do documento, tais coma: a) a prazo de validade; c

PREFEITURA DE MILAQBESICE SETOR DE ucrrAcoEs PAG. 46 /AILA I b)a data da emissäo; c) Os dados do contrato e do órgáo contratante; d)o perlodo respectivo de execucao do contrato; e)o valor a pagar; e f)eventual destaque do valor de retençöes tributárias cabIveis. 16.3.3 - Havendo erro na apresentaçao da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeca a liquidacäo da despesa, o pagamento ficará sobrestado ate que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipôtese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovaçao da regularizacäo da situacão, näo acarretando qualquer onus para o contratante; 16.3.4 - A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovacão da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line, mediante consulta aos sItios eletrOnicos oficiais ou a documentaçâo mencionada no art. 68 da Lei n° 14.133/2021. 16.3.5 - Previarnente a emissào de nota de empenho e a cada pagamento, a Administracao deverá realizar consulta para: a)verificar a manutencao das condiçOes de habilitação exigidas na contratacào; b) identificar possIvel razào que irnpeca a participacão em licitaçäo, no ârnbito do Orgão ou entidade, proibiçao de contratar corn o Poder Püblico, bern corno ocorrOncias impeditivas indiretas. 16.3.6 - Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias üteis, regularize sua situaçao ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 0 prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a critOrio do contratante. 16.3.7 - Nâo havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverã comunicar aos órgaos responsáveis pela fiscalizacao da regularidade fiscal quanto a inadimpléncia da contratada, bern como quanta a existOncia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados as meios pertinentes e necessários para garantir a recebirnento de seus créditos. 16.3.8 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias a rescisäo contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla defesa. 16.3.9 - Quando do pagamento, será efetuada a retencäo tributária prevista na legislacao aplicável. 16.3.9.1 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte as percentuais estabelecidos na legislacao vigente. 16.3.10 - A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos terrnos da Lei Complementar n° 123, de 2006, nao sofrerâ a retencäo tributária quanta aos impostos e contribuiçOes abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado a apresentacao de comprovacäo, por rneio de documento oficial, de que faz jus ao tratarnento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 17- DAS INFRAçOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS 17.1 - Comete infracão administrativa, nos termos da lei, a contratada que, corn dolo ou culpa: 17.1.1 - Deixar de entregar a documentaçäo exigida para o processo ou não entregar qualquer docurnento que tenha sido solicitado pelo(a) Adrninistracao durante o procediniento; 17.1.2 - Näo celebrar a contrato ou näo entregar a documentacäo exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 17.1 .2.1 - Recusar-se, sern justificativa, a assinar o contrato ou, quando for o caso a ata de registro de preco, ou ainda aceitar ou retirar a instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Adrninistração; 17.1.3 - Apresentar declaraçao ou documentaçäo falsa exigida para o processo ou prestar declaração falsa durante a trarnite; 17.1.4- Fraudaro processo; 17.1.5 - Comportar-se de modo inidOneo ou cometerfraude de qualquer natureza, em especial quando: a) Agir em conluio ou em desconformidade corn a lei;

PREFEITURA DE MILA(RES/CE SETOR DE L1CITAOES PAG. 47 b)Induzir deliberadamente a erro no julgamento; c)Apresentar arnostra falsificada ou deteriorada, no caso de solicitação de amostras; 17.1.6 - Praticar atos ilicitos corn vistas a frustrar os objetivos do processo; 17.1.7 - Praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei n° 12.846, de 2013; 17.2 - Corn fulcro na Lei n° 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a previa defesa, aplicar aos concorrentes e/ou adjudicatários as seguintes sancöes, sem prejuIzo das responsabilidades civil e criminal: 17.2.1 - Adverténcia; 17.2.2 - Multa; 17.2.3 - Irnpedimento de licitar e contratar e; 17.2.4 - Declaracào de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida sua reabilitaçao perante a prOpria autoridade que aplicou a penalidade. 17.3 - Na aplicacao das sançSes seräo considerados: 17.3.1 - A natureza e a gravidade da infrag5o cornetida; 17.3.2 - As peculiaridades do caso concreto; 17.3.3 - As circunstàncias agravantes ou atenuantes; 17.3.4 - Os danos que dela provierem para a Administracäo Püblica; 17.3.5 - A implantacão ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacöes dos órgäos de controle. 17.4 - A multa será recoihida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recoihida no prazo máximo de 30 (trinta) dias Uteis, a contar da comunicação oficial. 17.4.1 - Para as infracöes previstas nos itens 17.1.1 e 17.1.2, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 17.4.2 - Para as infracoes previstas nos itens 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6 e 17.1.7, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 17.5 - As sançöes de adverténcia, impedimento de licitar e contratar e declaraçäo de inidoneidade para licitar ou contratar poderao ser aplicadas, curnulativamente ou não, a penalidade de multa. 17.6 - Na aplicaçäo da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias Uteis, contado da data de sua intirnaçao. 17.7 - A sançäo de impedimento de licitar e contratar seré aplicada ao responsável em decorréncia das infraçOes administrativas relacionadas nos itens 17.1.1 e 17.1.2, quando näo se justificar a imposicao de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no ârnbito da Administraçao Püblica direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgäo ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (trés) anos. 17.8 - Poderá ser aplicada ao responsével a sançao de declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrOncia da prática das infracoes dispostas nos itens 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6 e 17.1.7, bern como pelas infracoes administrativas previstas nos itens 17.1.1 e 17.1.2 que justifiquem a imposiçäo de penalidade mais grave que a sançao de impedimento de licitar e contratar, cuja duracäo observará o prazo previsto no art. 156, §50, da Lei n° 14.133/2021. 17.9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preco, ou em aceitar ou retirar o instruniento equivalente no prazo estabelecido pela Administracao, descrita no item 17.1.2.1, caracterizará o descumprimento total da obrigacäo assumida e o sujeitaré as penalidades e a imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora do procedimento, quando tiver sido exigida, nos termos do art. 45, §41da IN SEGES/ME n° 73, de 2022. 17.10 - A apuraçao de responsabilidade relacionada as sançöes de impedimento de licitar e contratar e de declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar demandaré a instauracao de processo de responsabilizacão a ser conduzido por comissäo composta por 2 (dois) ou mais servidores püblicos pertencentes aos seus quadros permanentes, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o