Prestação de serviços técnicos especializados de agrimensura, topografia, geomensura (geodésia e cartografia), edificações e eletrotécnica

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ (CISCAÍ) , com sede na Rua Osvaldo Aranha, n.º 4520, Prédio 3, Olaria, Montenegro-RS, torna público para conhecimento de todos os interessados que a partir dia e hora constantes abaixo será realizado Chamamento Público Para Credenciamento de Pessoas Jurídicas Para Prestação de Serviços técnicos especializados de Agrimensura, Topografia, Geomensura (Geodésia e Cartografia) e Edificações , que será regido pela Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto nº 6.107/2007, Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. A informação dos dados para participação deverá ser feita através do site www.ciscai.com.br QUADRO RESUMO DA CONTRATAÇÃO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AGRIMENSURA, TOPOGRAFIA, GEOMENSURA (GEODÉSIA E CARTOGRAFIA) E EDIFICAÇÕES VALOR ESTIMADO R$ MODO DE DISPUTA: CREDENCIAMENTO DATA E HORA PARA INÍCIO DO CREDENCIAMENTO 1. FUNDAMENTO LEGAL O presente credenciamento rege-se pelas seguintes normas: • Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XLIII, 74, III e 79, I; • Lei nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985; • Lei nº 13.639/2018; • Resolução CFT nº 058/2019 (atribuições do Técnico em Edificações); • Resolução CFT nº 089/2019, alterada pela Resolução CFT nº 159/2021; • Decreto nº 11.878/2024 (regulamentação do credenciamento no âmbito federal, aplicável subsidiariamente); • demais normas aplicáveis à espécie.

2. MODALIDADE, TIPO E REGIME DE EXECUÇÃO 2.1. Modalidade: Chamamento Público para Credenciamento (procedimento auxiliar), nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Tipo: Menor Preço, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 2.3. Regime de Execução: Execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante Ordem de Serviço. 2.4. Critério de Seleção: Credenciamento paralelo e não excludente, conforme art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 3. OBJETO 3.1. Constitui objeto do presente Chamamento Público o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos especializados de Agrimensura, Topografia, Geomensura (Geodésia e Cartografia) e Edificações, a serem contratados de forma paralela e não excludente, conforme demanda e conveniência da Administração Municipal, para atendimento das Secretarias de Obras, Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Agricultura e demais órgãos municipais. 3.2. A contratação será formalizada por meio de Termo de Credenciamento. O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, sendo que a Administração não se obriga a contratar o credenciado, exceto quando optar pela execução do serviço. 3.3. Os serviços abrangem, de forma não exaustiva, as seguintes atividades: 3.3.1. Nas áreas de Agrimensura, Topografia e Geomensura: • Levantamentos planialtimétricos; • Georreferenciamento de imóveis rurais (SIGEF/INCRA); • Demarcação de terras e divisas; • Levantamentos cadastrais urbanos; • Projetos de parcelamento do solo (loteamento, desmembramento); • Monitoramento geodésico; • Aerolevantamento com RPA; • Laudos técnicos de medição de área; • Cálculo de volumes (corte/aterro); • Locação de obras; • Levantamento de vias e logradouros;

• Projetos de drenagem superficial; • Atualização de cartas topográficas; • Mapeamento temático. 3.3.2. Na área de Edificações, com base na Resolução CFT nº 058/2019: • Conduzir, dirigir e executar trabalhos de sua especialidade no âmbito da construção civil; • Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas voltadas para a construção civil; • Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações utilizadas na construção de edificações; • Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados da construção civil; • Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos de construção civil, observados os limites de área e pavimentos definidos na Resolução CFT nº 058/2019 (até 80 m² de área construída com até dois pavimentos para projetos estruturais, e sem limite de área para levantamentos cadastrais, reformas que não alterem estrutura de concreto armado ou metálica, etc.); • Executar levantamento de edificações para regularização cadastral e/ou conservação sem limite de área, bem como os laudos e pareceres necessários junto aos órgãos públicos; • Realizar desdobro de lotes para fins de regularização fiscal e construção civil; • Elaborar cronograma, memorial e relação de material e mão de obra em edificações; • Executar a demolição de edificação de até 80 m²; • Atuar como perito junto aos órgãos públicos e setor privado, elaborando laudos técnicos de vistoria, avaliação, arbitramento ou consultoria, nos termos do art. 4º do Decreto nº 90.922/1985 e do §1º do art. 156 do Código de Processo Civil. 3.4. A descrição detalhada dos serviços, com especificações técnicas, quantitativos estimados e preços unitários de referência, consta do Anexo I – Termo de Referência, que integra este Edital. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente chamamento público e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

4.2. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão. 4.3. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 5 deste Edital. 5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL EXIGIDA 5.1. Para fins de habilitação, os interessados deverão comprovar possuir em seu quadro permanente, ou disponibilizar mediante contrato de prestação de serviços, pessoal técnico de nível médio habilitado nas áreas de Agrimensura, Topografia, Geomensura (Geodésia e Cartografia) ou Edificações, em conformidade com as Resoluções CFT nº 089/2019 e nº 058/2019, e alterações. 5.2.1. Para pessoas jurídicas: • Certidão de registro do(s) profissional(is) no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT) da respectiva jurisdição, com categoria profissional compatível com o objeto (Técnico em Agrimensura, Técnico em Topografia, Técnico em Geomensura ou Técnico em Edificações); • Comprovante de conclusão de curso técnico de nível médio na área correspondente, reconhecido pelo MEC; • Declaração de vínculo do(s) profissional(is) com a pessoa jurídica; • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão de Acervo Técnico (CAT) do(s) profissional(is), comprovando experiência prévia mínima na execução de serviços similares ao objeto deste Edital; • Cadastro no SIGEF/INCRA (apenas para serviços de georreferenciamento rural) – exigência que poderá ser comprovada posteriormente. 5.3. Equipamentos: • Para serviços de Agrimensura, Topografia e Geomensura: Estação Total, GNSS, Nível Geométrico, RPA, softwares SIG, etc.; • Para serviços de edificações: equipamentos básicos de medição (trena, nível de mangueira ou a laser, prancheta, software específico para projetos arquitetônicos e complementares – AutoCAD, Revit ou equivalentes), a serem comprovados mediante declaração própria. 5.4. Regularidade fiscal e trabalhista: • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

• Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; • Prova de regularidade relativa ao FGTS e à Seguridade Social (Certidão Conjunta); • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT). 5.5. Qualificação Econômico-Financeira: • Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 6. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir da data de publicação deste Edital, de forma contínua e permanente, até o término do prazo de vigência do credenciamento. 6.2. Os documentos deverão ser apresentados em envelope lacrado, identificado com o nome do interessado e a referência ao Edital, ou enviados por meio eletrônico, conforme disponibilidade da Administração, no seguinte endereço: Endereço: [endereço completo] E-mail: [e-mail para envio] Horário: das [horário] às [horário], de segunda a sexta-feira. 6.3. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Contratação. 7. ANÁLISE E HABILITAÇÃO 7.1. A análise da documentação será realizada pela Comissão de Contratação, que verificará o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital. 7.2. Constatada a regularidade da documentação, o interessado será habilitado e incluído no cadastro de credenciados, com publicação do deferimento no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 7.3. O indeferimento da solicitação será fundamentado e publicado, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 8. DA CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS

8.1. A Administração convocará os credenciados para a execução dos serviços por meio de Ordem de Serviço, observando os seguintes critérios objetivos: • Rotatividade por ordem de chamamento – sistema de rodízio simples; • Capacidade técnica – para serviços que exijam conhecimentos específicos, apenas os credenciados que comprovarem possuir a qualificação necessária serão convocados; • Prazo de execução – em caso de urgência, poderão ser convocados até 3 (três) credenciados simultaneamente; • Isonomia – todos os credenciados em situação regular serão tratados de forma igualitária. 8.2. O valor da contratação será o constante do Termo de Referência (Anexo II), reajustável anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial. 9. RECURSOS 9.1. Das decisões da Comissão de Contratação caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 9.2. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à autoridade competente. 10. INFRAÇÕES E SANÇÕES Aplica-se o disposto nos arts. 155 a 161 da Lei nº 14.133/2021, prevendo-se as seguintes sanções: • Advertência; • Multa de 0,5% a 30% sobre o valor do serviço ou do contrato; • Impedimento de licitar e contratar com a Administração; • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais demandantes, consignadas no orçamento vigente. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O presente Edital, seus anexos e eventuais esclarecimentos estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial da Administração [informar endereço] e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 12.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação, à luz da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 12.3. A participação no presente chamamento público implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 12.4. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF] para dirimir eventuais questões judiciais decorrentes do presente credenciamento. [Local, data] ___________________________________ [Nome do Representante Legal] [Cargo] CONSÓRCIO CISCAI ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL • Anexo I – Estudo Técnico Preliminar (ETP) – conforme minuta já elaborada; • Anexo II – Termo de Referência (TR) – conforme minuta já elaborada; • Anexo III – Minuta do Termo de Credenciamento – conforme minuta já elaborada; • Anexo IV – Requerimento de Credenciamento (Modelo) – conforme minuta já elaborada; • Anexo V – Declaração de Ciência e Concordância (Modelo) – conforme minuta já elaborada. Anexo I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Processo Administrativo nº: 62/2026 Credenciamento nº: 002/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, §1º, Inciso I) A Administração Pública Municipal necessita de suporte técnico especializado nas áreas de Agrimensura, Topografia, Geomensura (Geodésia e Cartografia) e Edificações para atender às demandas de suas secretarias de Obras, Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.

Problema identificado: A falta de corpo técnico interno qualificado e de equipamentos especializados tem comprometido a eficiência na execução de obras, projetos de parcelamento do solo, regularização fundiária, análises ambientais, manutenção do cadastro técnico multifinalitário, bem como projetos de edificações, reformas, regularização de imóveis, laudos técnicos e demolições. Solução Proposta: Contratação de pessoas jurídicas especializadas, que disponibilizem equipe técnica composta por profissionais de nível médio habilitados (Técnicos em Agrimensura, Topografia, Geomensura e Técnicos em Edificações), com registro no Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT), para execução dos serviços descritos neste estudo. 2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) A presente demanda está prevista no Plano de Contratações Anual do exercício vigente, alinhando- se ao planejamento estratégico da Administração para melhoria da infraestrutura urbana, ordenamento territorial, gestão fundiária e desenvolvimento habitacional. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A empresa contratada deverá dispor de equipe com profissionais de nível médio habilitados, conforme: 3.1 Para as áreas de Agrimensura, Topografia e Geomensura: • Conforme Resolução CFT nº 089/2019, alterada pela 159/2021, abrangendo atividades como levantamentos planialtimétricos, georreferenciamento, demarcação de terras, etc. 3.2 Para a área de Edificações (Resolução CFT nº 058/2019): • Conduzir, dirigir e executar trabalhos de sua especialidade no âmbito da construção civil; • Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas voltadas para a construção civil; • Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações utilizadas na construção de edificações; • Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados da construção civil; • Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos de construção civil, observados os limites da Resolução CFT nº 058/2019 (até 80 m² de área construída com até dois pavimentos para projetos estruturais, e sem limite de área para levantamentos cadastrais, reformas sem alteração estrutural, etc.); • Executar levantamento de edificações para regularização cadastral e/ou conservação, sem limite de área, bem como laudos e pareceres;

• Realizar desdobro de lotes para fins de regularização fiscal e construção civil; • Elaborar cronograma, memorial e relação de material e mão de obra em edificações; • Executar demolição de edificação de até 80 m²; • Atuar como perito junto aos órgãos públicos e setor privado, elaborando laudos técnicos de vistoria, avaliação, arbitramento ou consultoria. 3.3 Estrutura e equipamentos: • Para edificações: equipamentos básicos (trena, nível de mangueira ou a laser, prancheta, software AutoCAD, Revit ou equivalentes, câmera fotográfica). • Para as demais áreas: Estação Total, GNSS, Nível Geométrico, RPA, softwares SIG, etc. 4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO Carga mensal estimada: • Agrimensura/Topografia/Geomensura: 160 horas técnicas/mês • Edificações: 80 horas técnicas/mês Quantitativos específicos anuais (detalhados no Termo de Referência -- Anexo II). 5. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO A contratação de pessoa jurídica mostrou-se mais vantajosa que a de profissionais autônomos ou servidores efetivos, garantindo responsabilidade contratual, equipamentos de ponta, seguros, substituição de profissionais e cumprimento de obrigações trabalhistas. Justificativa técnica para Edificações: A Resolução CFT nº 058/2019 confere aos Técnicos Industriais de Nível Médio as prerrogativas necessárias para a execução dos serviços descritos, amparada pela Lei nº 5.524/1968, Decreto nº 90.922/1985 e Lei nº 13.639/2018. 6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Pesquisa de preços (SINAPI, PNCP, tabelas de referência): • Agrimensura, Topografia, Geomensura: R$ 88,95 / hora técnica; • Edificações: R$ 72,55 / hora técnica. 7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 18, §1º, Inciso VII) Contratação por credenciamento paralelo e não excludente, prorrogável. Os serviços serão executados mediante Ordem de Serviço. 8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO Recomenda-se não parcelar o objeto, mas a contratação por credenciamento permite que diferentes credenciados executem serviços distintos simultaneamente, respeitada a especialidade de cada um.

9. RESULTADOS PRETENDIDOS • Economicidade: redução de retrabalhos. • Eficiência: maior agilidade na aprovação de projetos e regularizações. • Legalidade: conformidade com a Lei 10.267/2001, Código de Obras, e normas de edificações. • Segurança Jurídica: regularização fundiária e habitacional. • Planejamento: banco de dados georreferenciado e cadastro imobiliário atualizado. 10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS (Art. 18, §1º, Inciso X) • Disponibilização de acesso a arquivos municipais. • Indicação de fiscais. • Capacitação para análise de projetos de edificações. • Dotação orçamentária. 11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS • Empresas de engenharia civil. • Licenciamento ambiental. • Tecnologia da informação (SIG). 12. IMPACTOS AMBIENTAIS Baixo impacto. Para edificações, observância de resíduos da construção civil (PGRS quando aplicável). 13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE Declara-se a viabilidade técnica e econômica da contratação. Anexo II - TERMO DE REFERÊNCIA (TR) 1. OBJETO DETALHADO O presente Termo de Referência estabelece as especificações técnicas, quantitativos estimados, preços unitários de referência e condições para a contratação de serviços especializados nas áreas de Agrimensura, Topografia, Geomensura (Geodésia e Cartografia) e Edificações , por meio de credenciamento paralelo e não excludente (art. 79, I, Lei 14.133/2021). 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS (Exemplificativas) 2.1 Serviços de Agrimensura, Topografia e Geomensura (Resolução CFT nº 089/2019)