Pré-qualificação de interessados para participar de futura licitação para registro de preços para futuras e eventuais prestações de serviços de locação de veículos diversos para atender as necessidades da secretaria de saúde e demais unidades administrativas participantes/interessadas do município de forquilha/CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 2026.01.23.007 PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ- QAULIFICAÇÃO PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE INTERESSADOS PARA PARTICIPAR DE FUTURA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PARTICIPANTES/INTERESSADAS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE. O município de Forquilha, através da Secretaria de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo previstos, abrirá procedimento auxiliar de pré-qualificação, na modalidade PRÉ-QUALIFICAÇÃO , para atendimento do objeto desta, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 29/2023 e Decreto Municipal nº 07/2025, e suas alterações posteriores e demais legislações aplicáveis. HORÁRIO, DATA E LOCAL: OS DOCUMENTO recebidos em: RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS: INÍCIO: 28 de janeiro de 2026 HORA: das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas FORMA: Presencialmente ou via e-mail Os documentos deverão ser entregues diretamente na Sala do Setor de Licitação, localizada na Av. Criança Dante Valério, 481 - Centro - Forquilha/CE, no horário acima estabelecido, ou enviados pelo e-mail [email protected] , também dentro do mesmo horário, os e-mails enviados fora do horário e dia do expediente só serão conhecidos no próximo dia útil. Observação: Ao encaminhar os documentos, o licitante DEVERÁ obrigatoriamente indicar, no campo “assunto ou título” do e-mail, o nome da empresa, número do cnpj da empresa o número do edital de pré-qualificação e o objeto, a fim de garantir sua correta identificação e processamento. Exemplo: “NOME DA EMPRESA - CNPJ Nº - PRÉ- QUALIFICAÇÃO Nº 2026.01.23.007 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS”. Referência de tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. ESPÉCIE DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO (x) Subjetiva - para aferir as condições de habilitação dos futuros licitantes ( ) Objetiva - para seleção de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração TIPO/ABANGÊNCIA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO (x) Parcial ( ) Total

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br Disponibilização dos atos administrativos, licitação (edital, avisos, propostas de preços, impugnações, recursos, adjudicação, homologação, outros): No(s) endereço(s): Na Sala do Setor de Licitação, localizada na Av. Criança Dante Valério, 481 - Centro - Forquilha/CE ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ (Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE) ou https://www.forquilha.ce.gov.br/licitacaolista.php (Portal de Licitações do Município de Forquilha/CE) ou no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br). DA JUSTIFICATIVA DO MODO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS O recebimento dos documentos de pré-qualificação tanto de forma presencial quanto por e-mail foi adotado pela Administração Pública do Município de Forquilha em razão de fatores técnicos, contratuais e jurídicos, alinhados aos princípios da Lei Federal nº 14.133/2021 e às diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 07/2025. A escolha desse modelo de recebimento visa garantir eficiência, transparência e acessibilidade ao processo, considerando as limitações do sistema atualmente contratado e as obrigações contratuais assumidas pelo município. O Município de Forquilha possui um termo de cooperação técnica com a empresa BBMNet, responsável pela plataforma utilizada para os procedimentos eletrônicos de licitação. No entanto, o sistema possui limitações técnicas que impactam diretamente no processo de pré-qualificação, impossibilitando que a totalidade do procedimento seja realizada exclusivamente de forma digital. Diante dessas dificuldades, a Administração identificou a necessidade de oferecer um meio alternativo que assegurasse a segurança jurídica do processo e possibilitasse a ampla participação de empresas interessadas. Ademais, enquanto houver vigência contratual com a empresa BBMNet, o município não pode contratar outro sistema provedor de serviços eletrônicos para essa finalidade. A substituição do sistema antes do término da avença contratual poderia resultar em descumprimento contratual, implicando em possíveis penalidades e riscos financeiros para a Administração. Outrossim, a mudança abrupta de plataforma sem os devidos testes e adaptações poderia comprometer a estabilidade do processo licitatório, trazendo insegurança jurídica e operacional. Destarte, respeitando o princípio da continuidade dos serviços públicos e a obrigatoriedade de cumprimento dos contratos administrativos, a Administração precisou buscar uma alternativa viável que equilibrasse as limitações técnicas e as obrigações contratuais vigentes. Nesse contexto, o recebimento híbrido dos documentos de pré-qualificação, tanto presencialmente quanto por e-mail, tornou-se a solução mais adequada para assegurar a eficiência e a legalidade do certame. A entrega presencial permite a conferência e autenticação imediata dos documentos, garantindo maior segurança na verificação da regularidade das informações apresentadas. Por outro lado, o recebimento eletrônico amplia a acessibilidade e facilita a participação de empresas situadas fora do município, evitando restrições indevidas à competitividade do processo. Essa abordagem está em conformidade com a Lei 14.133/2021, que estabelece os princípios da publicidade, competitividade e eficiência, bem como com o Decreto Municipal nº 07/2025, que reforça a necessidade de transparência e otimização dos procedimentos administrativos. Portanto, a adoção do modelo híbrido de recebimento dos documentos não apenas

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br atende às diretrizes legais e contratuais, como também mitiga riscos operacionais e jurídicos, promovendo um processo de pré-qualificação mais seguro, acessível e eficiente DA FUTURA LICITAÇÃO OBJETIVO : Registro de preços para futuras e eventuais prestações de serviços de locação de veículos diversos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde e demais Unidades Administrativas participantes/interessadas do Município de Forquilha/CE. MODALIDADE : Pregão Eletrônico. FORMA : Eletrônica. CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor preço por item. A licitação futura ao procedimento de pré-qualificação SERÁ RESTRITA aos licitantes pré-qualificados neste procedimento auxiliar. Somente os licitantes pré-qualificados até 01 (um) dia útil da data de abertura das propostas de preços da futura licitação poderão participar do futuro processo licitatório. A futura licitação só terá seu aviso de licitação publicado no mínimo quando tiver passado 10 (dez) dias úteis do início de recebimento desta pré-qualificação. Constituem parte integrante deste Edital, independente de transcrição os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência. ANEXO II - Estudo Técnico Preliminar. ANEXO III - Formulário de Solicitação de Pré-Qualificação. ANEXO IV - Certificado de Pré-Qualificação 1 - DO OBJETO E DO VALOR ESTIMADO 1.1- A presente licitação tem como objeto é a Pré-Qualificação de interessados para participar de futura licitação para Registro de preços para futuras e eventuais prestações de serviços de locação de veículos diversos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde e demais Unidades Administrativas participantes/interessadas do Município de Forquilha/CE. 1.2- O valor estimado da futura licitação é de R$ 5.508.252,44 (cinco milhões quinhentos e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 2-DA PARTICIPAÇÃO 2.1- Poderá participar da presente Pré-Qualificação, a empresa que atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e for ramo de atividade pertinente ao objeto. 2.1.1- O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras os documentos a serem apresentados,

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.2- Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas. 2.3- Não poderão participar do presente desta licitação: 2.3.1- Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexo; 2.3.2- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.3.3- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 2.3.4- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 2.3.5- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 2.3.6- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si. 2.3.7- Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.8- Agente público do órgão ou entidade licitante. 2.3.9- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.3.10- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 2.3.11- Não será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas sob a forma de CONSÓRCIO, conforme justificativa no Termo de Referência. 2.4- Somente será permitida a sublocação e/ou subcontratação dos serviços em casos excepcionais e limitada ao máximo de 50% (cinquenta por cento) das rotas a serem contratadas, e ainda assim, sendo necessária a verificação prévia da aptidão técnica do subcontratado, e ainda assim, mediante anuência expressa da CONTRATANTE, a subcontratação parcial dos veículos a serem utilizados durante a execução do contrato, desde que atendidos todos os termos do edital e legislação pertinente. 3- DO ENVIO DOS DOCUMENTOS 3.1- Deverá ser preenchido o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PRÉ- QUALIFICAÇÃO (modelo em anexo), assinado obrigatoriamente pelo representante legal do INTERESSADO e encaminhado junto da sua documentação. 3.2- A Documentação requerida nos itens seguintes deverá ser apresentada em 1 (uma) via, para qualificação técnica. 3.3- Os documentos de PRÉ-QUALIFICAÇÃO deverão ser apresentados na língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou sobrescritos, com índice, paginadas, datadas e assinadas. 3.4- Os documentos referentes à Pré-Qualificação das proponentes deverão ser entregues na sala do setor de licitação localizado na Av. Criança Dante Valério, 481 - Centro - Forquilha/CE, no horário de expediente (das 8h às 12h e das 14h às 18hs), direcionados ao Agente de Contratação ou Comissão de Contratação. A entrega poderá ser feita presencialmente, mediante protocolo, ou enviada para o e-mail [email protected] , devidamente identificado, observando-se o mesmo horário. 3.4.1- Os documentos deverão conter os seguintes dizeres na parte externa do envelope caso seja enviado presencialmente: À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE (IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA) ENVELOPE ÚNICO - DOCUMENTOS PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 2026.01.23.007 3.4.2- Quando os envelopes forem encaminhados por via postal, o Proponente assume inteira responsabilidade pela ocorrência de atraso, desvio ou danificação dos mesmos. No caso de eventual recebimento de documentação fora do prazo estipulado neste Edital, os envelopes serão devolvidos devidamente fechados. 3.5- Os documentos enviados ou entregues no setor de licitação da prefeitura municipal deverão estar dentro do prazo de vigência da validade e poderão ser apresentados: a) em original; b) por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente; c) em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração; d) por publicação em órgão da imprensa oficial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 3.6- Caso seja enviado por e-mail, deverá conter no “assunto” o número do Procedimento de Qualificação referente. Ao encaminhar os documentos, o licitante DEVERÁ obrigatoriamente indicar, no campo “assunto ou título” do e-mail, o nome da empresa, número do cnpj da empresa o número do edital de pré-qualificação e o objeto, a fim de garantir sua correta identificação e processamento. Exemplo: “NOME DA EMPRESA - CNPJ Nº - PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 2026.01.23.007 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS”. 4- DAS CONDICIONANTES À APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 4.1- O agente de contratação verificará se o licitante atende as condições de participação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se houver; b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ). 4.2- Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de pré- qualificação. 5- DOS DOCUMENTOS PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO 5.1- Documento Oficial de Identificação do(s) responsável Legal pela assinatura do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. 5.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam. 5.3- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.3- Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que a licitante forneceu/executou bens/serviços com características semelhantes e compatíveis com o objeto do Edital. 5.3.2- Em havendo dúvida acerca da veracidade do documento, o(a) Agente de Contratação poderá promover diligência, a fim de comprovar a veracidade do documento, conforme inciso I do art. 64 da Lei 14.133/2021. 5.4- Prova de Inscrição ou registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, da localidade da sede da proponente, somente para os itens que possuem condutor. 5.5- Deverá apresentar a comprovação possuir 50% (cinquenta por cento) de frota própria dos veículos da empresa adequados para uso exclusivo da locação de veículos, por meio de CRLV, sendo um total de 48 (quarenta e oito) veículos, onde 50% representa

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 24 (vinte e quatro) veículos, ou de acordo com a quantidade de itens que o interessado for participar, devendo o mesmo obrigatoriamente indicar quais itens irá participar. 5.6- Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor habilitado da Prefeitura Municipal de Forquilha/CE , mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 5.6.1- Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação dos originais não-digitais. 5.6.2- Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal, social e trabalhista e econômica financeira. 5.6.3- A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para os devidos fins. 5.7- Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração pública ou particular, nas formas legais, juntamente com documento oficial de identificação do outorgado (procurador), outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 5.8- Após a apresentação e análise dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência: 5.8.1- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 5.8.2- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento dos documentos. 5.9- Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação/comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia. 6- DO JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DOS PRAZOS 6.1- A Documentação especificada neste Edital constitui parte integrante do processo de PRÉ- QUALIFICAÇÃO . 6.2- A análise da documentação apresentada para fins de Qualificação Técnica será realizada pelo Agente de Contratação e serão Pré-Qualificadas todas as proponentes que atenderem a todos os itens obrigatórios no Edital. 6.3- A documentação deverá definir claramente para quais itens/lotes a Proponente está se candidatando.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 6.4- Somente as empresas Pré-qualificadas poderão participar do futuro processo licitatório cujo objeto destina-se ao qual o presente procedimento auxiliar se refere, de acordo com as exigências e prazos definidos neste Edital. 6.5- A Proponente que deixar de apresentar a Documentação de qualificação técnica exigida no presente Edital será automaticamente desclassificada, não se admitindo, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para a complementação desses documentos. 6.6- A análise da documentação exigida acima será feita pelo agente de contratação ou comissão de contratação. 6.7- O Agente/Comissão de Qualificação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento da documentação, para divulgar e informar o resultado da análise e julgamento da documentação apresentada pelo interessado solicitante. 6.8- A análise será composta das exigências relativas à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 6.9- No caso de julgamento favorável, o Agente/Comissão de Qualificação irá declarar através do e-mail indicado na ficha do interessado, como pré-qualificado, que receberá um e-mail de alerta informando sobre o resultado do julgamento. 6.9.1- E ainda, no caso de parecer favorável pela pré-qualificação do interessado, a administração enviará, por e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação do resultado, o CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO . 7- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1 - Sistema de Registro de Preços - SRP . Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária , que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 7.1.1- A despesa ocorrerá à conta de recursos específicos consignados no respectivo Orçamento Municipal, inerentes à(s) Secretaria(s) Contratante(s). 8- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1- Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação da decisão, dirigidos ao Agente/Comissão de Contratação, e encaminhados de forma presencial ou via e-mail mencionado no preâmbulo deste edital, onde ocorrerá o procedimento, que promoverá a decisão final. 8.2- Apresentado qualquer recurso válido, ficam os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual forma e prazo, que começará a contar da data do término do prazo do recorrente, estando assegurada vistas aos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 8.3- Os recursos serão respondidos pelo Agente/Comissão de Contratação , com a devida ratificação da autoridade máxima da unidade gerenciadora desse processo, até o décimo dia útil após o recebimento do documento. 8.4- Os recursos sobre a decisão de pré-qualificação permanente não gozarão de efeito suspensivo. 9- DA VALIDADE E ATUALIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 9.1- O Certificado de Pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, e poderá ser atualizado a qualquer tempo, nos termos do § 8º, do art. 80, da Lei nº 14.133/2021. 9.2- A atualização do Certificado de Pré-qualificação pode ocorrer por sucessivas vezes e vincular-se-á sempre aos critérios vigentes de habilitação e poderá ser realizada a pedido do interessado ou a critério da administração, mediante nova emissão do certificado. 9.3- A administração verificará o desempenho do fornecedor durante o último período de vigência de seu Certificado de Pré-qualificação e somente efetivará a sua atualização desde que atendido ao requisito de manutenção da documentação prevista no Edital; 9.4- O requerimento de atualização dentro do prazo de validade do Certificado de Pré- Qualificação não impedirá a participação da empresa em licitação limitada a pré- qualificados enquanto a administração não concluir a análise, desde que o interessado declare que mantém as condições de qualificação. 9.5- O indeferimento da revalidação, por perda da qualidade de pré-qualificado por qualquer outro motivo, no curso do certame licitatório implicará a inabilitação da empresa, quando for restrita aos pré-qualificados. 9.6- A perda da validade impedirá a participação da empresa em futura licitação limitada a pré-qualificados. 9.7- Caso ocorram quaisquer alterações na especificação do objeto certificado, o interessado pré-qualificado deverá comunicar formalmente à unidade administrativa gerenciadora deste e, da mesma forma, a referida unidade administrativa informará ao interessado pré-qualificado qualquer alteração na execução do objeto, caso em que deverá ser realizada adequação no presente Edital ou realização de novo procedimento de pré-qualificação, conforme o caso. 10- SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 10.1- O Certificado de Pré-qualificação pode ser suspenso quando o pré-qualificado: a) faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais; b) apresentar, na execução contratual, desempenho considerado insuficiente em relação aos parâmetros das especificações técnicas; c) deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de justificar, por escrito, a não participação no procedimento licitatório para o qual tenha sido convidado mediante o envio do respectivo instrumento convocatório; d) por decretação de falência, dissolução ou liquidação da empresa; ou e) for declarado suspenso do direito de participar de licitação e impedido de contratar com a administração pública; 10.2- O certificado ficará suspenso enquanto permanecerem as irregularidades, podendo ser reativado, dentro do prazo de validade, mediante o saneamento das pendências apontadas. 10.3- Os pré-qualificados podem ter seus Certificados de Pré-qualificação cancelados se o pré-qualificado: a) descumprir o prazo estabelecido no item 1 0 .2; b) for declarado impedido do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br c) durante a execução contratual, não atingir os índices de qualidade previsto no Edital, decorrente da incapacidade da empresa em ajustar o seu desempenho insuficiente já anteriormente registrado; d) praticar de qualquer ato ilícito. 10.4- O pré-qualificado que tiver o certificado de pré-qualificação suspenso não poderá participar de licitação e contratar com essa administração utilizando o certificado pelo prazo daquela suspensão e em nenhum momento, se estiver cancelado ou revogado. 11- IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.1- Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório da pré-qualificação permanente e seus respectivos anexos, exclusivamente através da Plataforma mencionada no preâmbulo deste edital. 11.2- Após o preenchimento do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PRÉ- QUALIFICAÇÃO, o interessado poderá pedir esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório da pré-qualificação permanente e seus respectivos anexos até o 3º (terceiro) dia útil após a entrega do documento. 11.3- A impugnação e/ou pedido de esclarecimentos deverão ser respondidos em até 3 (três) dias úteis, pelo Agente/Comissão responsável pela condução e processamento do procedimento. 11.4- Sendo acolhida a impugnação, será publicado novo instrumento convocatório com os devidos ajustes. Caso já tenha havido a expedição de certificado de pré-qualificação, será avaliada atualização do mesmo nos termos do § 8º, do art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5- As respostas aos esclarecimentos e/ou julgamento de impugnações serão divulgadas nos sítios eletrônicos oficiais indicados no preambulo do presente Edital de pré-qualificação para ciência de todos os interessados. 12- VALIDADE DESTE EDITAL E PRAZOS 12.1- Este Edital de pré-qualificação permanente terá validade por prazo indeterminado, iniciado na data de sua publicação oficial e poderá ser atualizado a qualquer tempo ou ser encerrado, também a qualquer tempo, a critério da administração, através da unidade gerenciadora dele. 12.2- O prazo para o procedimento de pré-qualificação vigorará por período indeterminado iniciando-se quando da publicação do Edital, podendo os interessados apresentarem, a qualquer tempo, a documentação exigida no Edital, solicitando a sua pré-qualificação. 13- DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1- Todas as referências de tempo deste instrumento observarão o horário de Brasília – DF. 13.2- Para participar de futuras licitações que tenham como exigência a condição de pré- qualificação disposta para este processo de Pré-Qualificação Permanente, os interessados deverão estar devidamente certificados até 01 (um) dia útil antes da data de abertura das propostas de preços.