Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (unilateral e bilateral), com base na tabela do sistema de gerenciamento da tabela de procedimentos, medicamentos e opm do sistema único de saúde - SUS - sigtap, junto a secretaria de saúde do município de forquilha/CE, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.03.26.003 EDITAL A SECRETARIA DE SAÚDE , através da Comissão de Contratação, nomeada através da portaria nº 009020125/2025, de 02 de janeiro de 2025, localizada na Av. Criança Dante Valerio, 481 - Centro - Forquilha/CE receberá no período de 01 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026, no horário de expediente ao público, das 08:00 às 12:00 horas, PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO paro Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (unilateral e bilateral), com base na tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde - SUS - SIGTAP, junto a Secretaria de Saúde do Município de Forquilha/CE, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste processo. HORÁRIO, DATA E LOCAL: OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇOS serão recebidos no período de: RECEBIMENTO Período de recebimento de 01 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Horário de recebimento de: 08:00 às 12:00 hs. No endereço: Sala do Setor de Licitação, localizada na Av. Criança Dante Valerio, 481 - Centro - Forquilha/CE. Referência de tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. Formas de contato: No(s) endereço(s): sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET) - quando for pregão eletrônico ou na Sala do Setor de Licitação, localizada na Av. Criança Dante Valério, 481 - Centro - Forquilha/CE ou email [email protected] ou no telefone (88) 3619.1167 Esclarecimentos, consultas, recursos, impugnações e/ou outros: No(s) endereço(s): sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET) - quando for pregão eletrônico ou na Sala do Setor de Licitação, localizada na Av. Criança Dante Valério, 481 - Centro - Forquilha/CE ou no email [email protected] .

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br Disponibilização dos atos administrativos, licitação (edital, avisos, propostas de preços, impugnações, recursos, adjudicação, homologação, outros): No(s) endereço(s): sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET) - quando for pregão eletrônico ou na Sala do Setor de Licitação, localizada na Av. Criança Dante Valério, 481 - Centro - Forquilha/CE ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ (Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE) ou https://www.forquilha.ce.gov.br/licitacaolista.php (Portal de Licitações do Município de Forquilha/CE) ou Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ( www.gov.br/pncp ). 1.0 - DO OBJETIVO 1.1-O presente Chamamento Público tem como objetivo o Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (unilateral e bilateral), com base na tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde - SUS - SIGTAP, junto a Secretaria de Saúde do Município de Forquilha/CE, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste processo. 2.0 - DAS CONDIÇÕES GERAIS 2.1- A participação neste credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas constantes neste instrumento. 2.2- Não poderão participar do presente chamamento pessoas físicas e/ou jurídicas que: 2.2.1- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.2.2- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 2.2.3- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 2.2.4- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 2.2.5- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si. 2.2.6- Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.2.7- Agente público do órgão ou entidade licitante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 2.2.8- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.2.9- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.3- A Secretaria de Saúde poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 2.4-As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pela Secretaria de Saúde. 3.1- DO ENVELOPE 3.1.1- A documentação necessária à Habilitação, bem como as Proposta de preços deverão ser apresentadas simultaneamente à Comissão de Contratação, em envelope opaco e fechado, no dia, hora e local indicado no preâmbulo deste Edital, conforme abaixo: À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA (IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE - NOME/RAZÃO SOCIAL - CPF/CNPJ) ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.03.26.003. 3.1.2- Os Documentos de Habilitação e as Propostas de preços deverão ser apresentadas por preposto da licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação. No entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da licitante, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade. 3.1.3- Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma licitante. Porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto à Comissão, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas. 3.1.4- Durante o período de recebimento dos documentos de habilitação e propostas de preços, o licitante deverá entregar o envelope contendo os mesmos retromencionado, onde a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO irá emitir protocolo de recebimento contendo os dados básicos do processo bem como do licitante e em especial data e hora. 3.2-DA HABILITAÇÃO 3.2.1-Para habilitar-se ao credenciamento, o interessado deverá requerê-lo através de carta- proposta junto a Secretaria de Saúde, declarando conhecer e concordar com os termos do Edital, apresentando a seguinte documentação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 3.2.2- A comissão de contratação verificará se o licitante atende as condições de participação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se houver; b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ). 3.2-OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSISTIRÃO DE: 3.2.1- HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA: 3.2.1.1- Registro comercial, no caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Observado que o aditivo consolidado atende as outras alterações anteriores, portanto, sendo suficiente . 3.2.1.2- Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível. 3.2.2- REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 3.2.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3.2.2.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 3.2.2.3- Prova de regularidade perante a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade. 3.2.2.4- Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade. 3.2.2.5- Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade. 3.2.2.6- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade. 3.2.2.7- Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, dentro do prazo de validade. 3.2.2.8- Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . 3.2.3- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 3.2.3.1- Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que a licitante forneceu/executou, bens/serviços com características semelhantes e compatíveis com o objeto do Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 3.2.3.1.1- Em havendo dúvida acerca da veracidade do documento, o(a) Comissão de Contratação poderá promover diligência, a fim de comprovar a veracidade do documento, conforme inciso I do art. 64 da Lei 14.133/2021. 3.2.3.2- Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), atualizado. 3.2.3.3- Alvará de Licença Sanitária Estadual ou Municipal da Licitante expedida pela Vigilância Sanitária. 3.2.3.4- Comprovação de inscrição no Conselho Regional de Medicina, da sede do licitante. 3.2.3.5- Apresentar declaração de disponibilidade de equipe técnica, equipamentos e materiais, contendo a relação da Equipe Técnica com a indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto do Credenciamento, bem como a qualificação profissional de cada um dos membros da equipe que se responsabilizará pela execução dos serviços, contendo no mínimo os seguintes profissionais: a) 01 (um) Médico(a) especialista em Angiologia; b) 01 (um) Enfermeiro(a). 3.2.4- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 3.2.4.1- Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, apresentados na forma da lei. 3.2.4.1.1- O Microempreendedor Individual-MEI, está dispensado da apresentação do Balanço Patrimonial na forma do item anterior, conforme art. 1.179 §2º do Código Civil e artigo 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, entretanto deverá apresentar a DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual). 3.2.4.1.2- É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios. 3.2.4.1.3- No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício conforme dispõe o art. 69, § 6º da Lei nº 14.133/2021. 3.2.4.1.4- As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura conforme dispõe o art. 65, §1º da Lei nº 14.133/2021. 3.2.4.1.5- No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 3.2.4.1.6- Tratando-se de pessoas jurídicas submetidas à Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), admite-se a apresentação da ECD, em observância à data limite definida nas Normas da Secretaria da Receita Federal. 3.2.4.2- Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 3.2.4.2.1- Na ausência da Certidão, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso do licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação. 3.2.5- DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: 3.2.5.1- Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.2.5.2- Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.2.5.3- Declaração de que se enquadra na condição de ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno porte), nos termos das Leis Complementares n° 123/2006 e 147/2014, para que essa possa gozar dos benefícios previstos da referida Lei. (Opcional) 3.2.6- Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor habilitado da Prefeitura Municipal de Forquilha/CE , mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 3.2.7- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 3.2.7.1- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 3.2.7.2- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 3.3-DA PROPOSTA DE PREÇOS: 3.3.1- As propostas deverão ser apresentadas em papel timbrado da firma, preenchidas em duas vias datilografadas/digitadas ou impressas por qualquer processo mecânico, eletrônico ou manual, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, entregue em envelope opaco e lacrado. 3.3.2- No caso de pessoa jurídica, a razão social, local da sede e o número de inscrição no CNPJ da licitante. No caso de pessoa física, o nome, endereço e inscrição no CPF. 3.3.3- Assinatura do Representante Legal; 3.3.4- Indicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação das mesmas; 3.3.5- Valor mensal e total proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já consideradas, no mesmo, todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Edital;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 3.3.6- Correrão por conta do(a) proponente vencedor(a) todos os custos que porventura deixar de explicitar em sua proposta; 3.3.7- Ocorrendo divergência entre os valores propostos, prevalecerão os descritos por extenso e, no caso de incompatibilidade entre os valores mensal e total, prevalecerá o valor mensal. 3.3.8-O licitante deverá além de incluir marcar a opção desejada com um X conforme disposto no modelo de proposta. 3.3.9- A licitante poderá ofertar quantidade inferior ou igual a solicitada, porém jamais superior sob pena de desclassificação. 3.3.10- Os erros de cálculo, poderão ser corrigidos pela COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO. 4- CRITÉRIOS PARA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 4.1- Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do fornecimento do bem, o edital preverá os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotado a Convocação dos credenciados por ordem de inscrição ; 4.2- Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 4.3- A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro credenciado. 4.4- Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio. 4.5- Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 4.6- A forma para a realização do sorteio, será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio. 4.7- Em cada retirada para a definição da sequência, deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pela Comissão de Contratação. 4.8- A Comissão de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 4.9- É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 4.10- A Comissão de Contratação observada a periodicidade máxima de 06 (seis) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para fornecimento do material.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 5- DA CONVOCAÇÃO 5.1- A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 5.2- A Comissão de Contratação convocará os credenciados para a assinatura do contrato, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de convocação formal; 5.3- O ato de convocação conterá, resumidamente, contratado, objeto, local do fornecimento, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 5.4- O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo Comissão de Contratação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento deste, podendo ser prorrogado. 5.5- A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de fornecer o bem e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 05 (cinco) dias úteis após findo o prazo de assinatura, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 5.6- Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação. 5.7- A execução do fornecimento de bens somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 6- DOS RECURSOS 6.1- Das decisões da Comissão de Contratação, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado junto a comissão de contratação . 6.2- Recebido o recurso, pelo Comissão de Contratação, no prazo de 03 (três) dias, procederá a instrução deste e respondê-lo, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 6.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.4- Se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, o Comissão de Contratação encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7- DA RATIFICAÇÃO, CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO 7.1- Após recebimento, análise e julgamento das solicitações de credenciamento, o(a) Secretário(a) ordenador(a) da despesa realizará a RATIFICAÇÃO de cada credenciamento. 7.2- Todos aqueles que preencherem os requisitos dispostos neste edital terão suas propostas de credenciamento acatadas, sendo submetidas à Ratificação do (a) Secretário(a).

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br 7.3- Havendo a Ratificação, o credenciado será chamado para assinatura do respectivo TERMO DE CREDENCIAMENTO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência. 7.4- Os interessados CREDENCIADOS farão parte de um banco de pretensos prestadores de serviço. 7.5- A assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, por si só, não garante ao signatário o direito à contratação, apenas mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, que eventual convocação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 7.6- O credenciado devidamente convocado deverá assinar o respectivo TERMO DE CONTRATO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação, sob pena de decadência do direito de contratação. 7.7- É facultado à Administração Municipal proceder à contratação somente dos prestadores necessários ao suprimento de sua demandada e de acordo com saldo orçamentário disponível, convocando os interessados devidamente Credenciados para assinatura do competente TERMO DE CONTRATO. 7.8- No momento da convocação para contratação será observado o banco de prestadores de serviço aos credenciados. Respeitada a seguinte ordem de critérios, terão preferência na celebração do contrato: a) as instituições filantrópicas tem preferência sobre as instituições com finalidade lucrativa; b) os interessados credenciados terão preferência de contratação respeitanda a ordem cronológica de credenciamento; 8- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1- As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21. 8.1- Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 9- DA RESCISÃO 9.1- A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/21. 9.2- A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n° 14.133/21. 9.3- A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 10- DO DESCREDENCIAMENTO 10.1- Constituem hipóteses de descredenciamento:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE CNPJ Nº 07.673.106/0001-03 | CGF Nº 06.920191-9 Paço Municipal Deputado Cesário Barreto de Lima, Avenida Criança Dante Valério, 481 Fone: (88) 3619-1167 | E-mail: [email protected] | Site www.forquilha.ce.gov.br I- Incidir em uma das hipóteses previstas neste Edital; II- Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; III- Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; IV- Forem procedentes as denúncias formuladas sobre o fornecimento ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; V- Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho, se for o caso; VI- Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de fornecimento a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VII- Desatendimento as determinações regulares do MUNICÍPIO DE FORQUILHA destinadas a regulamentação e desenvolvimento do fornecimento dos materiais credenciados. VIII- Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 11- SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 11.1- A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento do requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato PDF para o e-mail [email protected] ou protocolado no setor de licitações, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 12- PENALIDADES 12.1- Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 12.1.1- ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 12.1.2- MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: I. 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do material, pelo atraso no atendimento do magistrado, considerando o prazo previsto no subitem 5.4 do projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior; II. 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do material, pelo atraso na entrega do laudo, considerando o prazo previsto no subitem 5.5 do projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior; III. 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do material, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 12.2- Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Poder Judiciário poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 12.3- Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.