Chamamento público visando o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte através do ticket universitário, para a Secretaria de Educação do Município de Aracati – Ceará

.,.'ü.rÌ;t .. Afä'ö,citi CAMINHANDO COM O POVO Objeto: prestação de serviços de transporte através do ticket universitário, para a Secretaria de Educação do Município de Aracati - Cearâ. Chamamento público visando o credenciamento de pessoa jurídica para fnteressado: Secretaria de Educação Procedimento Auxiliar: Credenciamento Início do Credenciamento: 29 deli4aio de2026 às 09h00min (Horário de Brasília) Local da Sessão: org,br (acesso Identificado no link - licitações) www.bll. Agente de Contratação: Raimundo Alex Barroso Ferreira O Município de Aracati torna público para conhecimento de todos os interessados a abertura de Procedimento Administrativo de CHAMAMENTO pÚBLICo No 0L,003/2026-CHR identificado acima, mediante as condições estabelecidas no presente Edital, tudo de acordo com os art's' 74,IV e 79,I, da Lei n" 14.13312021, assim como pelo Decreto Federal no 11.878, de 9 de janeiro de 2024, em consonância com art. 187 da Lei n" 14.133/2021, naLei 5g2l22,que cria um incentivo financeiro para estudantes de nível superior, regulamentada pelo Decreto 043122 e Lei Complementar n, 123/2006, alteradae consolidada. compõem-se o presente Edital das partes A e B, conforme a seguir apresentadas: PARTE A- Condições para Credenciamento. Em que são estabelecidos os requisitos e as condições para credenciamento e forma lização do contrato. PARTE B _ ANEXOS Anexo I - Termo de Referência do Objeto; Anexo II - Modelo de Solicitação de Credenciamento; Anexo III - Minuta do Termo de Credenciamento Anexo IV - Minuta do Termo de Contrato. 1.1. CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOA ¡UNÍOTCN PARA PRESTAÇÃO DE SERVIçOS DE TRANSPORTE ÄTRAVÉS DO RUA sANTos DUMONT 1.146, FARTAS BRrro, ARACATT - cE, cEp; 62.802-030 i w w ffiB ffi slTF' AR^CATI atr Gaì\/ ÞÞ Eñr^il, CE.DET^br^ r,^,?^^Ã^^

- '*:i¡ .. ïl Afäö,citi ..J.¡ CAMINHANDO COM O POVO TICKET UNIvERSITÁRIo, PARAA SECRETARIA DE EDU c.tçÃo Do MUNIC DE ARAcATI - cnAnÁ, conforme especificações e condições constantes dos Anexos do Edital. 2'1' Os proponentes encaminharão, por meio do sistema eletrônico, as Solicitações de Credenciamento, conforme exigências definidas neste edital, a partft de 29 de Maio de 2026 à 31 de dezemho de2026. 2'l'l' A administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, poderá prorrogar o prazo de vigência do edital disposto no subitem anterior, através de adendo, o qual será publicado nos mesmos meios que o edital original, mantendo-se os efeitos e a vigência dos termos de credenciamento e contratos eventualmente celebrados. 2'l'2' o presente procedimento permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, os quais poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, durante o prazo do Chamamento Público, desde que cumpridos todos os requisitos deste Edital de Credenciamento. 2'l'3' os documentos a serem enviados via internet, através do sistema eletrônico, deverão ser apresentados preferencialmente no formato *.pdf, a fim de evitar possíveis alterações no documento por falha humana, 2'1'4' os documentos a serem enviados via internet também poderão ser reunidos em um conjunto de arquivos comprimidos (*.zip ou *.rar), recomendada a manutenção das extensões dos arquivos dispostas no subitem anterior. 2'2' Para participação no presente procedimento auxiliar de licitação todo interessado deverá proceder a prévio credenciamento junto à plataforma (www.blr,ore,br\. 2'3' Para acessar o sistema eletrônico, os interessados deverão estar credenciados junto à Plataforma BLL Compras - Bolsa de Licitações do Brasil e o envio dos documentos exigidos neste edital se dará diretamente pela empresa interessada através de pessoa devidamente habilitada exclusivamente através do sistema. 2'4' É' de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à prefeitura de Aracati-CE a responsabilidade por eventuais danos deconentes do seu uso indevido, ainda que por terceiros. 2'4'1' Incumbirá ainda à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o procedimento auxiliar de licitação, responsabilizando-se pelo ônus da perda de direitos ou negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema ou de sua desconexão. RUA sANTos DUMONT 1.146, FARTAS BRrro, ARACATT- cE, cEp: 62.802-030 ffi ffi ì!i slTE: aRACÂTl rF Gô\/ FlEt Erìr^il. cE.Drr^Dr^ r r-rr^^^^^

2.4.2. O proponente será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do Chamamento Público responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha. 2'4'3' o credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Chamamento público. 2'4'4' o proponente deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segura nça, para imediato bloqueio de acesso. 2'5' será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno pofte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei n 14.133/2021, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complemen tar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 2'5'l' A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento auxiliar de licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2'6' Por ocasião do cadastramento das solicitações, o proponent e declararâ,em campo próprio do sistema, que: a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Òonstituiçao Fãderal, nas leis t.uuutnirtur, nas normas -innul"guir, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente ;; rù;i;it"s de habilitação defînidos no edital; - tr*¡ D Aiacqti 'ii"'' cAMtNHANDo coM 0 povÖ 2'8' o proponente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno possa gozar dos benefícios previstos na Lei complementar No 123/2006 e na 14.133/2021 se faz necessária, ainda, a declaração de que, no ano-carendário porte, para que Lei Nacional No de realização do RUA sANTos DUMONT i.146, FARTAS BRrro, ARACATT- cE, cEp: 62.802-030 ,.1't'^ ,, .i) SITE: ARACATI.CF GN\/ RR _ FÀ,^II , cE.D Dl^ I l^rr^^^^

_E*iç" in Ariiö,ciri '',¡' CAMINHANDO COM O POVO procedimento auxiliar de licitação, ainda não celebraram contratos com a Administração cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.9. o proponente organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artiso l6 da Lei no próprio do 14. 133. cle 202t 2'10' o proponente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que não apresentar as declarações previstas no subitem 2.7 e 2.8 deste edital poderá participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime. 2'11' o proponente organizado em cooperativa que não apresentar as declarações previstas no subitem 2'7 ' e 2.9' deste edital poderá participar normalmente do procedimento auxiliar de licitação, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime. 2'12' A falsidade das declarações previstas no item 2 deste edital sujeitará o proponente às sanções previstas na Lei n" 14.133, de 2021, e neste Edital. 2'13' os proponentes poderão retirar ou substituir os documentos anteriormente inseridos no sistema, até o final do prazo de cadastramento das propostas. 3'1' o presente credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência deste edital e será realizado observadas as seguintes fases: I- Divulgação do edital de credenciamento: II- Recebimento dos requerimentos de participação; III- Habilitação; e IV- Recursal. 3'l'1' Poderão participar do processo de credenciamento quaisquer pessoasjurídicas localizadas em qualquer Unidade da.Federação, que atendam a todås ur'"onåiçõ.r.^igidu, neste edital, observados os necessários requisitoi de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica e que possuam seus objetivos sociais compatíveis com o objeto do credenciamento; 3.1.2. As cooperativas poderão participar desta chamada pública quando: a) A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei no 5.764,de 16 de dezembro de lg7l,a Lei no 12.6g0, de 19 de julho de2012, e a Lei comprementar no r30, de r7 de abril de 2009; b) A. cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; c) Qualquer cooperado,.com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; RUA SANTOS DUMONI, 1146, FARTAS BR|TO, ARACATT_ CE, CEp: 62.802_030 ',, i j !q"a ffi M SITE: ÂRAl'ÂTl aF Gñ\/ QQ Eñr^lL cr.Drl^ñr^,,^,-^^^

.'f.*, . =D Aiocqti :;iJ.. CAMINHANDO COM O POVO c) O*s. interessados que se encontrerx em processo de falência; d) Direta ou indiretamente, desta chamada Pública ou dâ execução do contrato, o agente público do órgão ou entidade credenciada ou contratante, devendo ser observadas aÁ sitlações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego' nos termos da legislação que disciplina a matéria, confôrme $ lo do art.90 da Lei no 74.133, de 2021. e) Pessoa físíca ou jurídica que se encontre, ao tempo do chamamento púlblico, impossibilitada de participar de cefiames públicos e procedimentos auxiliar", .À d".o.rência cle sanção que lhe foi imposta; f) ,os interessldos que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar coln a Admìnistração Pública; g) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fìnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão or.r entidade contratante ou com agente público que clesempenhe função neste processo oLr utu" nu fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles. seja côniuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; h) Pessoas jurídicas contro ladoras, controladas ou coligaclas, nos termos da Lei no 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; i) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; j) Agente púrblico do órgão ou entidade credenciadora; k) Organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, atuando nessa condição 3.2.1. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o M unicípio de AracatilCB; 3.2.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Admini stração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 3.2.3. Tenham sido descredenciadas pela Prefeitura Municipal de Aracati, anteriormente por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidade na execução dos serviços prestados 3,2,4. Mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função neste processo ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônj uge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.5. Sejam servidores públicos de qualquer esfera; 3.3. A apresentação do pedido de credenciamento implica na manifestação de interesse em participar do processo de credenciamento à Prefeitura Municipal de no período de lunto Aracati, entrega da documentação, conforme disposto no item 2, independentemente de declaração expressa, a todas AS normas e condições estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Municipal. 3.3.1. As solicitações de credenciamento acompanhadas dos documentos tratados neste Edital serão entregues ao Agente de Contratação, a qual procederá à análise e julgamento dos - RUA sANTos DUMoNr, 1146, FARTAS BRrro, ARACATT- cE, cEp: 62.802-030 SITF. ARA'ATI âTì\/ DD EI'Ari .

r,ú.:lif '"þi.Afclö,citi ' t CAMINHANDO COM O pOVO documentos competente. apresentados, submetendo-os posteriormente, à ratificação pela 3.4, Paru credenciar-se o proponente deverá apresentar, eletronicamente, Solicitação de Credenciamento na plataforma da BLL (www.bll.org.br), que deverá ser apresentada conforme o modelo disposto no Anexo II ooA", devidamente datada e assinada, sem rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, acompanhada dos seguintes documentos: 4.1. As condições de habilitação são as definidas na Lei n' 14.13312021 e que se mostram suflrcientes e necessárias à execução do objeto contratual, notadamente àquelas relativas à habilitaçãojurídica, fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica aos quais serão analisados quanto à sua autenticidade e ao seu prazo de validade e consistirão de: 4,2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todos os aditivos ou alterações, quando não consolidado, devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, civis ou cooperativas, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 4.2.2. Registro comercial, no caso de empresário individual; 4.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis; 4.2,4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.3.1. Prova de inscrição no cadastro Nacional de pessoas Jurídicas (cNpJ); 4.3.2.Prova de inscrigão no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, conforme o easo, relativo ao domicílio ou sede do proponente, peftinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, quanto aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União (PGFN) e Seguridade Social, com base na Portaria Conjunta RFB/pGFN N" 1.751 de 0211012014; 4.3.4.Prova de regularidade para com a FazendaEstadual do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.3.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; RUA SANTOS DUMONI 1146, FARIAS BRITO, ARACATT- CE, CEp: 62.802-030 ',.1,,, ,:,./ i ffi ffir ffi ffi &.T":ÝÆ ,#* ffi lå. ."& -¿ '/FÁ. SITE: ARACATI CF GO\/ RR _ FMÀII' SFI^PFTAPIA I I'ITA'^Tìáì^Þ^'^TI Ê^\/ OD

.'*.iÞ lit"Afäö,citi CAMINHANDO COM O POVO tt.s 4.3.7. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 4,4,I, Apresentar pelo menos OI (um) ATESTADO oU CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, comprovando capacidade operacional da proponente para desempenho de atividade compatível com o objeto da contratação, assim considerada a prestação de serviços de transporte através do ticket universitário. 4'4'2. Declaração de que dispõe ou disporá, caso seja contratado, do aparelhamento técnico adequado para a realização do objeto do credenciamento, devidamente firmada pelo representante legal da proponente. 4.4.3. Visando confirmar a veracidade das informações constantes nos subitens 4.4.1. e 4.4.2., a Administração poderá realizar diligências requisitando documentos originais e/ou complementares destinados à instrução do processo. 4'4'4' o creclenciac'lo deverá apresentar lista de motorista (s) corn habilítação corripatívcl na categoria do veículo credenciado e clemonstrar que não esteja cLrmprindo pena de suspensão c1o direito de clir'ígir', cassação da CNIJ, pena decorreute cle crime cle tr.ânsito. bem conro estar i nr ped ido .i ucl icial rnente cle exercer seus d ireitos. 4'5'1' Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, expedida pelo distribuidor da sede do proponente. 4'5'1'1' No caso de o proponente se encontrar em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 5g da Lei no 1l'101/2005' No caso de recuperação extrajudicial, a proponente deverá apresentar homologação do plano de recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, $ 5o, da Lei no n.101/2005; 4'5'1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira. 4'5'1'3. Se a pessoa jurídica for cooperativa ou sociedade não empresária, a cerfidão de que trata o subitem 4'5.1 será substituída por certidão negativa de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente; 4'5'2, Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, devidamente registrado na Junta Comercial ou outro órgão competente, na forma da lei. RUA sANTos DUMONT 1L46, FARTAS BRrro, ARACATT- cE, cEp: 62.802-030 l.¡.1 i w ffit slTF. aRACATI aF Gô\/ çlÞ Etrr^il , cE.Drr^ Dr

4'5'2'l' Caso a empresa proponente utilize o Sistema Público de Escrituração Digital (SpED), deverá apresentar o balanço patrimonial dos 2 (dois) úrltimos exercícios sociais exigíveis, considerando-se as disposições das Instruções Normativas da Receita F'ederal do Brasil. 4'5'3' Comprovação da boa situação financeira atestada por declaração, assinada por profissional habilitado daâreacontábil, legalmente reconhecido junto ao conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial do proponente, que ateste o atendimento pelo proponente do índice econômico de liquidez geral (LG) maior ou igual a 1,00 (um vírgula zero),paracada um dos 02 (dois) últimos exercícios financeiros, calculada conforme a formula abaixo: [G=AC+ARLP>1,0 Onde: LG - LiquidezGeral; AC - Ativo Circulante; ARLP - Ativo Realizável a Longo prazo; PC - Passivo Circulante; PELP - Passivo Exigível a Longo prazo. PC + PELP 4'5'4' As pessoas jurídicas criadas neste exercício financeiro deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abeftura devidamente registrado na Junta Comercial ou outro órgão competente, na forma da lei, devendo ser assinado pelo titular ou representante legal da empresa e por contador habilitado. 4'5'5' No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, o Balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e as demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício social exigível. 4'5'6' Tratando-se de Sociedade Anônima, deverão ser apresentadas as Demonstrações Contábeis por meio de uma das seguintes formas: publicação em Diário oficial, publicação em jornal de grande circulação, ou ainda através de cópia das mesmas. os demais tipos societários e o empresário individual deverão apresentar cópia do Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial da sede da proponente ou em outro órgão equivalente. -'üi$l .. "þt:Afäö,citi ".iJ-. CAMINHANDO COM O POVO 1)-N9 caso de participação de cooperativas, além da documentação disposta nos subitens 4.2 a 4'5 deste instrumento, deverá ser apresentado o registro na örganização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, de que-trata o art.I07 daLeino 5.764,de 16 de dezembro de l97l. i ræH ffi ffi ffi !ffiå E$ä RUA sANTos DUMONT i.146, FARTAS BRrro, ARACATT- cE, cEp: 62.802-030 slTE: ARACATI aF Gô\/Flp Ellr/ril, cE.DET^Dr^ r r^rr^^^^^

",ö Aräöciti 'il CAMINHANDO COM O POVO S (t o Þ l- 4.7.1. Todos os documentos necessários à participação no procedimento auxiliar de licitação poderão ser apresentados em original, por cópia cuja autenticidade possa ser confirmada por Oficial de Registro Público, por declaração de advogado na forma da lei, por certificação via rede mundial de computadores ou por publicação em órgão da imprensa oficial. 4,7,1,1, Não serão admitidos documentos emitidos eletronicamente cuja verificação da autenticidade não possa ser confrrmada através do sítio eletrônico que os emitiu. 4.7.1.2, É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil). 4.7.1.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.7,1.4, A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o Agente de Contratação, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4,7.1.5. Quando a prova da autenticidade de documento se der através de declaração de autenticidade por advogado, o referido documento deve conter a identificação e assinatura digital do profissional responsável pela declaração em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICp-Brasil), a qual deverá encontrar-se válida e passível de confirmação eletrônica. 4.7.1.6. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, de documentos apresentados pelos interessados em se credenciar, constitui meio legal de prova, para fins de julgamento e habilitação. 4.7.1.7, Os documentos apresentados deverão ter seu conteúdo completamente legível e inteligível, sem emendas ou rasuras. Serão desconsiderados pelo Agente de Contratação os documentos apresentados em desacordo com este subitem. 4.7,1.8, Os documentos necessários à participação no presente procedimento deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 4.7.1.9. Os documentos apresentados em outra língua deverá ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto no 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4,7,1.10. As certidões de comprovação de regularidade fiscal social e trabalhista, bem como as de falência e recuperação judicial exigidas neste edital, que não apresentarem expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a sessão pública, ou então apresentar declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do documento em questão. RUA SANTOS DUMONI L146, FARTAS BR|TO, ARACATT - CE, CEp: 62.802-030 a",/ siK *ffi gå4sÞ SITE: ARACATI aF Gô\/ RR Fltr^tt . ctr.Þ Dl^ I lalT^a^^â^D^^^rt

. tiir' =Ð Arscoti ' j.t': cAMINHANDo coM o povo 4.7.1.11. Na análise dos documentos das propostas e de habilitação, o Agente de poderá sanar eros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação 4'7'l'12' o interessado no credenciamento que deixar de apresentar documento exigido ou apresentar documento em desacordo com o disposto neste item será eliminado e não participarát, da fase subsequente do procedimento. 4'7'l'13, Todos os documentos anexados neste processo deverão ser apresentados de forma eletrônica, devidamente autenticados, cuja verificação da autenticidade possa ser realizada, preferencialmente, mediante consulta direta em sítios oficiais na internet 4'7'l'14' os documentos cuja verificação da autenticidade não possa ser realizada mediante consulta direta em sítios oficiais na internet enviados através do sistema eletrônico, poderão ter seus originais requisitados pelo Agente de Contratação, hipótese na qual dàverão ser protocolados pelo interessado na Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Aracati - Cearâ,localizada na Rua Santos Dumont, N" 1146 - Farias Brito - CEp: 62'800-000, Aracati, Ceatâ, das 08h00min às l4h00min, no prazo de até 02 (dois) dias, contado a parlir do 1o dia útil subsequente à solicitação do Agente de Contratação, sob pena de inabilitação ou desclassificação. 4'7'l'15' Compete exclusivamente ao proponente a responsabilidade pela efetiva entrega da documentaçäo tratada neste subitem no prazo editalício no endereço da Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Aracati - Cearâ, não competindo qualquer alegação de atraso' nem mesmo provocado por terceiros prestadores de serviços de entregas postais (correios ou empresas de entregas). 4'7 'l'16' Cada face de documento reproduzida deverá coresponder a uma autenticação, ainda que diversas reproduções sejam feitas na mesma folha, salvo disposigão normativa em contrário, devidamente comprovada pelo proponente no ato da apresentação do documento. 5'1' Após o recebimento do pedido de credenciamento, o Agente de Contratação procederá à análise e julgamento das solicitações, divulgando o resultado através dos sítios eletrônicos @ e hffps://www.pncp.gev.br/, o qual servirá de intimação para fins do art. 165 da Lei No 14.133121. 5'1'1' Divulgado o resultado do julgamento, os interessados poderão interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão, observadas as disposições do item 14 deste edital. 5'1'2' Todos aqueles que preencherem os requisitos dispostos neste edital terão seus pedidos de credenciamento acatados, sendo submetidos à Homologação do(a) secretário(a) 5'1'2'1. O (a) Secretário (a) ordenador (a) da despesa realizaút a HOMOLOGAÇÃO de cada credenciamento que atender aos requisitos definidos neste edital. RUA sANTos DUMONT 1146, FARTAS BRrro, ARACATT- cE, cEp: 62.802-030 fi;; SITE: ARACATI.CE.GOV-BR FMÂlt . çFaRFT Þt^ I t.tr^.^^Â^D^-^f, ñ^