Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos, com tecnologia de chip, tarja magnética ou similar, destinados à concessão de benefício alimentar no âmbito do Programa “Bolsa Mercadinho”, junto à Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social

,ö.Ar^s"çst: EDITAL DE cHAMAMENTO púnltco N" 09.001/2026-cpc PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 047 12026 O MUNICIPIO DE ARACATVCE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o no 07.684.75610001-46, com sede administrativa àRua Santos Dumont, no 1146, Farias Brito, CEP: 62.800- 000, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 79 da Lei Federal no 14.13312027, da Lei no 14.44212022 e em conformidade com o entendimento consolidado no Acórdão TCU no 55712026 - Plenário, visando o credenciamento parc a possível à contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos de auxílio alimentação, para concessão de benefício no âmbito do programa social denominado o.Bolsa Mercadinho", conforme condições, exigências e especifìcações estabelecidas neste Edital e seus anexos. LOCAL DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS: O recebimento dos documentos de habilitação e das propostas de preços ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema da Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, disponível no endereço: https://bll.org.br DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: os documenros de habilitação deverão ser apresentados pelas interessadas no período compreendido entre o dia 03 de junho de2026 até o dia 18 de junho de 2026, às 23h59min, para fins de participação na primeira etapa de análise e processamento dos pedidos de credenciamento. A primeira etapa de análise contemplará os documentos protocolados dentro do período inicialmente estabelecido, sem prejuízo da continuidade do procedimento de credenciamento durante toda a vigência do chamamento público. O presente Chamamento Público permanecerá aberto para credenciamento de interessados pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de início do recebimento da documentação, permitindo o ingresso de novos credenciados a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. A sistemática adotada observa anaTureza contínua do credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal n" 14.13312021, possibilitando à Administração Pública manter permanentemente aberta a oportunidade de habilitação de interessados aptos à execução do objeto, em observância aos princípios da isonomia, da publicidade, da eficiência e da ampliação da competitividade. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a entrega física de documentos ou o envio por e-mail 1. DO PLANEJAMENTO E JUSTTFTCATTVA DA CONTRATAÇÃO 1.1. Do Enquadramento Legal (Ãrt,79, inciso I): 1.1.1. O presente procedimento de credenciamento fundamenta-se no art.79, inciso I, da Lei no 14.13312021, sendo classifìcado como hipótese de contratação paralela e não excludente, na qual a Administração Pública promove o credenciamento de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital. 1.1.2. Tal enquadramento justifica-se pela viabilidade técnica e econômica de contratação simultânea de rnúltiplos prestadores, sob condições padronizadas, com vistas a assegurar maior capilaridade da rede de atendimento, ampliação da cobeftura territorial e melhoria da prestação do serviço aos beneflrciários do Programa "Bolsa Mercadinho". l,2.Da Ausência de Disputa por Preço e tla Vantajosidade do Modelo: 1.2.1. No presente caso, verifica-se a inviabilidade prática de competição por preços, emrazão danatureza do objeto e da vedação legal à aplicação de taxa negativa, deságio ou rebate, nos termos da Lei no 14.44212022. Þrofoilr rra f\,Ir rni¡inal rla Ara¡af i laarÄ 4k)

1.2.2. Dessa forma, a adoção de procedimento competitivo tradicional mostra-se inadeq não há variável econômica passível de disputa, sendo a taxa de administração fixada em 0 cento). 1.2.3. O credenciamento, portanto, revela-se a solução mais adequada e vantajosa ao interesse público, pois: a) permite a contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos; b) amplia a rede de estabelecimentos credenciados no Município de Aracati/CB; c) fomenta a economia local, especialmente pequenos comércios e mercados de bairro; d) assegura maior acessibilidade aos benefrciários, inclusive na zonarural; e) privilegia a qualidade, eficiência e capilaridade do serviço, em substituição à lógica exclusivamente econômica. 1.3. Do Estudo Técnico Preliminar (ETP): 1.3.1. A presente contratação foi precedida de regular planejamento, materializado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) n" 003.07.07/2026, integrante do processo administrativo, o qual analisou as alternativas disponíveis no mercado. 1.3.2. O ETP concluiu que o modelo de credenciamento, aliado à fixação da taxa de administração em 0,00yo (zero por cento), é o único capaz de atender simultaneamente aos requisitos de legalidadeo economicidade, eficiência e segurança jurídica, diante das restrições impostas pela Lei n' 14.442/2022. 1.3.3. O referido estudo demonstrou, ainda, a viabilidade operacional do modelo, a sustentabilidade econômica das empresas do setor por meio de taxa de intercâmbio e a compatibilidade da solução com as práticas adotadas no mercado de benefícios alimentares. 1.3.4. A modelagem adotada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, especialmente no âmbito do Acórdão TCU n" 557/2026 - Plenário, que reconhece a adequação do credenciamento em cenários de padronização de condições e ausência de disputa econômica. 1,4.Da Justificativa do Programa Social "Bolsa Mercadinho,' 1.4.1. O Programa "Bolsa Mercadinho" constitui política pública de caráter social instituída no âmbito do Município de Aracati/CE, por meio da Lei Municipal no 562/2021, que criou o Programa Municipal de Auxílio Emergencial, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 1.4.2, A iniciativa visa garantir o acesso regular a gêneros alimentícios básicos, por meio da concessão de crédito mensal, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população beneflrciária e para a redução das desigualdades sociais no âmbito municipal. 1.4.3. A escolha do modelo de concessão do benefício por meio de cartões eletrônicos/magnéticos proporciona maior dignidade, autonomia e liberdade de escolha aos beneficiários, além de conferir maior transparência, controle e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos. 1.4.4. O programa também possui relevante impacto na dinamização da economia local, ao direcionar os recursos exclusivamente para estabelecimentos comerciais credenciados no Município de AracatilCB, incentivando o comércio de bairro, supermercados, mercadinhos e peixarias, bem como foftalecendo a economia nas zonas urbana e rural. 1.4.5. A operacionalização do benefício por meio de empresas especializadas assegura maior eficiência na gestão, segurança nas transações e controle da utilização dos recursos, inclusive com a possibilidade de implementação de mecanismos tecnológicos de restrição geográfica e monitoramento. 1.4.6. A presente contratação mostra-se essencial para viabilizar a execução do programa, garantindo o atendimento contínuo dos beneficiários e a efetividade da política pública, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e do interesse público. 1.4.7, A despesa decorrente da presente contratação encontra-se compatível com o planejamento governamental do Município, estando prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício de 2026. 2. DO OBJETO 2.1, O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos, com tecnologia de chip, tarja magnética ou similar, destinados à concessão de benefício alimentar no âmbito do Programa..Bolsa Mercadinho". : : D¿a{ai+,,.^ t\r,'h¡^;ñ^l .¡^ 1^^.a ,*btnÿ t- l) zeto € S L F

ìffi,tAr^çlçgt: 2.2, O objeto compreende, ainda, a disponibilizaçáo de sistema informatizado de gestão, de saldo, processamento de transações, suporte operacional, rede de estabelecimentos funcionalidades necessárias à adequada execução do benefício. 2.3. O serviço visa atender às famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de AracatilCB, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios exclusivamente em estabelecimentos comerciais credenciados, preferencialmente situados no tenitório municipal. 2,4, A execução do objeto deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei n' 14.13312021, aLei no 14.44212022,bem como as direhizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR), que integram este Edital. 2,5, A operacionalização do benefício deverá assegurar mecanismos de segurança, rastreabilidade, controle e, quando aplicável, restrição geográfica de uso, de forma a garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento ao interesse social do programa. 3. DAS CONDrÇÕES ECONÔMTCAS 3.1. O preço da prestação dos serviços será representado por Taxa de Administração fixada em 0,00%o (zero por cento), incidente sobre o valor total dos créditos disponibilizados aos beneficiários. 3.2. Em observância ao disposto na Lei n' 14.44212022 e na Portaria MTP no 1.70712024, é terminantemente vedada a aplicação de taxa negativa, deságio, rebate ou qualquer outro mecanismo que implique redução do valor do benefício alimentar concedido aos usuários. 3.3. A remuneração da empresa credenciada oconerá exclusivamente por meio de contraprestação financeira paga pelos estabelecimentos comerciais credenciados (taxa de intercâmbio), sendo vedada a transferência de quaisquer custos ao Município de Aracati/CE ou aos beneficiários do programa. 3.4. Fica assegurado que o valor creditado aos beneficiários coresponderá integralmente ao valor nominal definido pelo Município, sem qualquer desconto, em conformidade com a legislação vigente aplicável aos beneficios de natureza alimentar. 3.5. O modelo econômico adotado neste credenciamento, caracterizado pela taxa de administração zero e ausência de ônus direto ao Município, encontra-se devidamente justificado no Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual demonstrou a viabilidade de mercado, a sustentabilidade do modelo e a aderência às práticas do setor. 3.6. As condições de execução, operacionalização do benefício, prazos de disponibilização dos créditos, obrigações da contratada e demais regras correlatas encontram-se detalhadas no Termo de Referência (TR), que integra este Edital para todos os fins, devendo ser integralmente observado pelas empresas credenciadas. 3.7. A defìnição da taxa de administração em 0,00yo e o modelo de remuneração indireta estão alinhados aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público, conforme fundamentação constante no ETP e no Termo de Referência, observando ainda o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União quanto à matéria. 3.8. Natureza do valor estimado e ausência de ônus contratual direto 3.8.1. O valor estimado indicado neste Edital refere-se exclusivamente ao montante global de créditos a serem disponibilizados aos beneficiários do Programa Bolsa Mercadinho, não se caracterizando como valor contratual destinado à remuneração das empresas credenciadas. 3.8.2. A presente contratação não implica despesa pública direta com a prestação dos serviços, uma vez que a remuneração das empresas credenciadas ocorrerá exclusivamente por meio de taxa de intercâmbio cobrada junto à rede de estabelecimentos comerciais credenciados. 3.8.3. Dessa forma, o modelo adotado não gera ônus financeiro direto ao Município, limitando-se a Administração ao repasse dos valores destinados aos beneficiários, em caúúer de política pública de natureza assistencial. 4. DAS CONDrçÕES DE PARTTCTPAçÃO 4.1. Poderão prestar serviços as pessoasjurídicas legalmente constituídas que: 4.1.1. Comprovar todas as condições de habilitação nos termos do presente edital; 4.1.2. Este credenciamento está aberto a todos os interessados que se enquadrem no ramo de atividades peftinentes ao fornecimento do objeto da presente demanda e atendam as condições exigidas neste edital; 4.2. Não poderão participar pessoas que não comprovem: 4.2.1. sua qualifioação econômico-financeira; 4.2.2. sua regularidade jurídico-fi scal; ý L5 Þ JI ì\ L î F- ¡i*ru ¡içi':,,',,r,',,ri,¡' . Þrofoil¡ rra ft/lr ¡nininal ¡lo AranaÝi laarå

'öJAr^gçgtl 4.2,3, sua idoneidade perante o Poder Público; 4,2,4, não estar sob processo de falência ou recuperação judicial, salvo na hipótese do item 4.3; 4.3. A participação de sociedades empresárias em recuperação judicial, somente será permitida de amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, devidamente homologada, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 4.4. cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste credenciamento; 4.4.1. estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; 4,4.2. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 4,4,3, em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 4.5. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. Como requisito de participação neste certame, o licitante deverá declarar que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital e seus anexos. s. Do vALoR ESTTMADO E QUANTTTATTVOS 5.1. O valor do crédito mensal por beneficiário será de R$ 100,00 (cem reais), conforme definido pela política pública municipal no âmbito do programa'oBolsa Mercadinho". 5.2. Estima-se o atendimento de até 3.000 (três mil) beneficiários, podendo esse quantitativo ser ampliado ou reduzido conforme a disponibilidade orçamentária e os critérios de elegibilidade do programa. 5.3. O montante anual estimado do presente credenciamento é de RS 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), correspondente exclusivamente ao valor de face dos créditos a serem disponibilizados aos beneficiários. 5.4. O valor estimado indicado neste item possui caráúer meramente referencial, não constituindo obrigação de contratação integral por parte da Administração,tendo sido apurado com base nas premissas estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e detalhadas no Termo de Referência (TR). 5.5. O valor estimado constante deste item possui natureza meramente referencial e coresponde exclusivamente ao fluxo financeiro do programa social, não constituindo remuneração contratual das empresas credenciadas, nem gerando despesa administrativa adicional ao Município. 5.6. Esclarecimento sobre o valor estimado 5.6.1. O valor estimado constante deste item possui natureza meramente referencial e corresponde exclusivamente ao fluxo ftnanceiro do programa social, não constituindo remuneração contratual das empresas credenciadas, nem gerando despesa administrativa adicional ao Município. 5.6.2. Em razão do modelo de contratação adotado, com taxa de administraçáo zero, não haverá incidência de custos adicionais sobre o valor estimado, limitando-se a despesa pública ao montante efetivamente creditado aos beneficiários. 5,7. ^ execução financeira observará anaturezavariável e sob demanda do programa, estando condicionada à efetiva concessão do benefício, à disponibilidade orçamentária e financeira e às diretrizes da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social. 6. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DA ORDEM DE CLASSIFTCAÇÃO 6.1. O presente credenciamento será realizado nos termos do art. 79 da Lei Federal n' 14.13312021, caracterizando-se como procedimento auxiliar destinado à contratação paralela e não excludente. 6.2.Do período de recebimento das propostas (ianela única de credenciamento) 6.2.1. O período para recebimento das propostas será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação do edital, não podendo haver qualquer restrição aos participantes interessados na apresentação dos documentos durante o período de recebimento. 6.2.2, O prazo fixado observa os princípios da razoabilidade e da eficiência, encontrando amparo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão no 2.19212025 - Plenátrio), que reconhece a legitimidade de prazos reduzidos e justificados em chamamentos públicos quando motivados pela urgência do interesse público e pela naturezaassistencial do objeto. 6.2.3. Encerrado o prazo estabelecido no item 6.2,1, não serão admitidas novas propostas, salvo mediante novo chamamento público específico, devidamente motivado pela Administração. rlÀll*äi!..j¡di.i,it¡il,rri;Íi'.;i, Drarair,,ra r\r'ni¡inar ¡ra Âraaa+i .aa¡A 44nt *-

ö"ß^ngçg*: 6,2.4. A limitação temporal prevista neste item justifica-se pela necessidade de estruturação do programa, não afastando a possibilidade de rcalizaçáo de novos chamamentos pú credenciamento de interessados, sempre que verificada a necessidade da Administração. 6.3. Da Primeira Etapa de Implantação 6.3.1. Visando garantir a continuação, sem paralisações do Programa "Bolsa Mercadinho" e a transição operacional segura, será realizada a primeira etapa de recebimento e análise documental durante o prazo de 15 (quinze) dias corridos. 6.3.2. As empresas que protocolarem seus documentos e propostas dentro do prazo previsto no item 6.2.1 comporão a Primeira Etapa de Implantação, destinada à organização da fase inicial de operacionalização do programa. 6.4.Dr análise e julgamento 6.4.1. Encerrado o prazo previsto no item 6.2,1, a Comissão de Contratação procederá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, à análise documental e à atribuição da pontuação técnica das empresas habilitadas, conforme critérios estabelecidos no Item 7 deste Edital, podendo tal prazo ser prorrogado mediante justifìcativa formal. 6.5. Da ordem de classificação e convocação 6.5.1. As empresas habilitadas serão classificadas conforme pontuação técnica obtida, sendo a ordem de classificação utilizada exclusivamente para fins de organização da implantação do programa. 6.5.2. A Administração poderá convocar uma ou mais empresas, conforme necessidade operacional do programa, não havendo exclusividade ou direito subjetivo à contratagão integral. 6.6. Da natureza da classificação e da forma de contratação 6.6.1. A ordem de classificação decorrente da pontuação técnica terâ carâter exclusivamente organizacional, destinada à estruturação da fase inicial de implantação do programa, não gerando direito subjetivo à contratação, preferência permanente, exclusividade ou garantia de demanda. 6.6.2. A contratação poderá ocorrer de forma simultânea e não excludente entre os credenciados, conforme a necessidade da Administração, observadas as diretrizes operacionais do programa, 6.6.3. A utilização de critérios técnicos para fins de organização da fase inicial de execução encontra-se em consonância com o entendimento dos órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas da União, desde que não restrinja o acesso dos demais credenciados à contratação. 6.6.4. Tal modelagem encontra-se em estrita consonância com o entendimento do TCU (Acórdão n" 2.19212025 - Plenário), que valida autilizaçäo de critérios técnicos para organizar o início da prestação de serviços em regimes de credenciamento, desde que assegurada a impessoalidade, a objetividade e a transparência na distribuição da demanda inicial, com base em critérios previamente definidos pela Administração. 7. DOS CRITÉRrOS TÉCNTCOS PARA ORGANTZAÇAO DA EXECUçÃO 7.1. Considerando a possibilidade de credenciamento de múltiplas empresas aptas, nos termos do art.79 da Lei Federal no 14.133/2021, a Administração adotarâcritérios objetivos de pontuação técnica exclusivamente para fins de organização da fase inicial de execução do programa. 7.1.1. A avaliação técnica prevista neste item possui caútter estritamente classificatório e organizacional, não implicando: I - Eliminação de interessados devidamente habilitados; II - Limitação ao credenciamento; III - Estabelecimento de competição entre os participantes; IV - Formação de ranking com efeitos de exclusividade ou preferência permanente. 7.1.2. Todos os proponentes que atenderem integralmente às condições de habilitação previstas neste Edital serão credenciados em igualdade de condições, independentemente da pontuação técnica obtida. 7.2. A pontuação técnica será utilizada exclusivamente como instrumento de planejamento e organizaçã,o da implementação inicial do programa, especialmente para: I - Definição da ordem inicial de convocação operacional; II - Mitigação de riscos na fase de implantação; ..f+' s:V¡ D¡a{ai+"ra f\rr,ñi^i^^l ¡l¡ ¡1 ¡^^^+i æ

'ö #^r^ßiçgt: III - Priorizagão de soluções com maior capacidade operacional imediata; IV - Garantia de continuidade e eficiência na prestação do serviço aos benefrciários. 7,3, A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte forma a) Rede Credenciada no Município de AracatilCE - até 25 pontos, considerando a quantidade de estabelecimentos ativos, sem prejuízo da participação de empresas em fase de expansão; b) Capilaridade da Rede - até 15 pontos, considerando a distribuição geográfica dos estabelecimentos credenciados; c) Presença naZona Rural - até 15 pontos, considerando a capacidade de atendimento em áreas rurais e comun idades mai s afastadas; d) Tecnologia de Controle Geográfico - até 15 pontos, mediante comprovação de mecanismos que assegurem a utilização dos beneficios exclusivamente no teritório do Município; e) Prazo de Entrega dos Cartões - até 10 pontos, considerando o menor tempo para disponibilização aos beneficiários; f) Disponibilidade de Aplicativo - até 10 pontos, para acompanhamento e gestão dos benefícios pelos usuários; g) SLA de Sistema e Suporte - até 10 pontos, considerando níveis de disponibilidade, estabilidade e atendimento técnico. 7,4, A comprovação das condições técnicas deverá ser realizada por meio de documentos idôneos, podendo a Administração promover diligências para verificação da veracidade das informações apresentadas, inclusive com aplicação das sanções cabíveis em caso de declaração falsa. 7.5. Em caso de empate na pontuação técnica, serão adotados, exclusivamente para fins de organização operacional inicial, os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - Maior pontuação no critério "Rede Credenciada no Município"; II - Maior pontuação no critério "Presença na Zona Rural"; III - Menor prazo de entrega dos cartões; IV - Sorteio público. 7 .6. A utilização de critérios técnicos de pontuação no âmbito deste credenciamento não se destina à seleção de proposta mais vantajosa, tampouco caracteriza procedimento competitivo, constituindo mecanismo administrativo de organização da execução contratual, compatível com a contratação paralela e não excludente prevista no art. 79 daLei Federal n" 14.13312021r 7.7. A ordem de classifìcação decorente da pontuação técnica: I - Não gera direito subjetivo à contratação exclusiva ou integral; II - Não assegura volume mínimo de demanda; III - Não impede a contratação simultânea de múltiplos credenciados; IV - Poderá ser revista a qualquer tempo, conforme necessidade da Administração, mediante justificativa. 7.8. A distribuição da demanda entre os credenciados observará critérios objetivos, previamente definidos, transparentes e isonômicos, assegurada a impessoalidade, vedada qualquer forma de favorecimento ou discricionariedade não motivada, podendo considerar, entre outros fatores: I - Capacidade operacional demonstrada; II - Cobertura territorial da rede credenciada; III - Desempenho na execução contratual; IV - Necessidade do programa e interesse público. 7.9. A modelagem adotada neste item encontra-se em consonância com o entendimento dos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União, no sentido de que, em procedimentos de credenciamento, é admitida a utilização de critérios técnicos para organização da execução, desde que não impliquem restrição ao acesso dos interessados nem descaracterizem a natureza não competitiva da contratação. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. HABTLTTAÇÃO ¡URÍnrCA 8.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; i Drafai+r¡ra I\r"hi^¡ñôl Àa Âra¡a+i 1^^FA

,äË,"Aiöörit¡ '')iit ( FLS ti5 () () CAMINHANDO COM O POVO ul RU B RICA 8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da exercício; 8.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8,2,2.Provade regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Cedidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 8.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), podendo ser substituída pela certidão unificada expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 8.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 8.2.5. Prova de regularidade com aFazenda Estadual; 8.2.6. Prova de regularidade com aFazendaMunicipal do domicílio ou sede do proponente; 8.2.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). s.3. QUALTFTCAÇÃO TÉCNTCA 8.3.1. Comprovação da existência de rede credenciada ativa no Município de Aracati/CE, ou apresentação de compromisso formal de credenciamento imediato de estabelecimentos comerciais, garantindo ampla cobertura aos beneficiários do Programa Bolsa Mercadinho; 8.3.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do credenciamento, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, 8.4. QUALTFTCAÇÃO ECONOMTCO-FTNANCETRA 8.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso constante no documento; 8.4.2. No caso de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentada certidão emitida pela instância judicial competente que comprove a aptidão econômica e financeira para participação no certame. 8.s. DOCUMENTAçÃO COMPLEMENTAR 8.5.1. Declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências do edital; 8.5.2. Proposta de preços (Taxa de Administração: 0,00Yo); 8.5.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à habilitação; 8.5.4. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 8.5.5. Declaração de dados cadastrais, 8.6. DrSpOSrçOES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAçÃO 8.6.1. Os documentos deverão ser apresentados em nome do proponente, com CNPJ e endereço compatíveis; 8.6.2. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas; 8.6.3. Os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação; 8.6.4. Documentos sem prazo de validade deverão ter sido emitidos nos últimos 90 (noventa) dias; 8.6.5. A ausência ou irregularidade de documentos implicará inabilitação; 8.6.6. O proponente deverá declarar a superveniência de fato impeditivo. 8.7. TRATAMENTO DIF'ERENCIADO PARA MEÆPP 8.7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação, ainda que com restrições; 8.7.2. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização fiscal, prorrogável por igual período; 8.7.3. A não regularização implicará decadência do direito à contratação. 8.8. PROCEDIMENTO ELETRôNICO 8.8.1. Toda a documentação deverá ser inserida exclusivamente na plataforma da Bolsa de Licitações e t- Þ ¡ ar u\z/ Þrafai}l rra I\n¡ rni¡inal Àa À ¡a¡a+i ô^^.A ,4Ãt

ö"Ar^g"çst: Leilões - BLL; 8.8.2. E vedada a apresentação física de documentos 9. DAs oBRrclÇÕns n¡.s rARTES 9.1. DAS oBRrcAçÕns t¿. coNTRATADA 9.1.1. Estar ciente de todas as condições do credenciamento, assumindo responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como prestar todas as informações complementares solicitadas pela Adminishação Municipal; 9.1.2. Executar os serviços em estrita conformidade com este Edital, com o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Documento de Formalizaçáo da Demanda (DFD) e o Termo de Referência; 9.1.3. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitagão e qualifìcação exigidas, bem como cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciáriae fiscal vigente; 9.1.4. Realizar todas as atividades necessárias à plena execução do objeto, incluindo administração, gerenciamento, emissão e fornecimento dos cartões, bem como a gestão da rede credenciada; 9.1.5. Corrigir, sem ônus para o Município, quaisquer falhas, inconsistências ou irregularidades na prestação dos serviços, inclusive erros de crédito, bloqueios indevidos ou falhas sistêmicas; 9.1.6. Arcar com todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decomentes da execução contratual, isentando o Município de qualquer responsabilidade; 9.1.7. Cumprir integralmente as normas de segurança da informação, proteção de dados e demais exigências legais aplicáveis, especialmente quanto à proteção dos dados dos beneficiários; 9.1.8. Garantir o funcionamento contínuo do sistema de gestão dos benefícios, incluindo plataforma digital, aplicativo e meios de atendimento ao usuário; 9.1.9. Disponibilizar canais de atendimento eficientes aos beneficiários e à Administração, incluindo suporte técnico e operacional; 9.1.10. Justificar formalmente ao Município, sempre que solicitado, qualquer impossibilidade de execução de serviços ou falhas operacionais; 9.1.11. Comunicar ao Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração societária, contratual ou de representação legal, mediante apresentação de documentação comprobatória 9,1.12, Executar os serviços exclusivamente mediante autorização da Administração, por meio de ordem de serviço ou instrumento equivalente; 9.1.13. Disponibilizar os créditos nos cartões dos beneficiários no prazo máxim o de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do repasse financeiro; 9.1.14. Garantir a substituição de cartões defeituosos, extraviados ou bloqueados, sem custo adicional ao beneficiário ou ao Município, em prazo compatível com a urgência do serviço; 9.1.15. Permitir e facilitar a fiscalização da execução contratual por parte dos servidores designados pelo Município de Aracati/CE; 9.1.16. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao Município, aos beneficiários ou a terceiros, decorentes de falhas na execução dos serviços; 9,1.17. Sanar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer iregularidades apontadas pela fiscalização; 9.1.18. Manter equipe técnica qualificada e estrutura operacional adequada à execução dos serviços; 9.1.19. Garantir a qualidade, segurança, rastreabilidade e regularidade dos serviços prestados, observando normas técnicas e legais aplicáveis; 9.1,20. Assegurar que os cartões sejam utilizados exclusivamente no Município de Aracati/CE, conforme exigência de restrição geográfica prevista neste edital; 9.1,21, Não cobrar qualquer valor adicional do Município ou dos beneficiários, em conformidade com o modelo de taxa zero estabelecido na Lei no 14/42D022 e no ETP. 9.2. DAS OBRTGAçÕES n¡. CONTRATANTE 9.2.1. Notificar a contratada sobre quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para sua corregão; 9.2.2. Efetuar os repasses financeiros correspondentes aos créditos dos beneficiários, nos termos estabelecidos neste edital e no contrato; 9.2.3. Fiscalizar a execução contratual, por meio de servidor designado, sem prejuízo da responsabilidade integral da contratada; rtrT¡r¡ . Prefcilr rra [\llnininal de Araaeli Løarâ N

"ötAr^gçgtl 9.2.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desconformidade com e de Referência ou as normas aplicáveis; 9.2.5. Fornecer à contratada as informações necessárias à execução do objeto, especia beneficiários e valores a serem creditados; 9.2.6. Acompanhar a execução do programa Bolsa Mercadinho, garantindo sua aderência à Lei Municipal no 56212021; 9,2.7. Aplicar as sanções administrativas cabíveis, quando verificado descumprimento contratual; 9.2.8, Zelar pela adequada gestão e fiscalização do contrato, em conformidade com a Lei no 14.13312021. 9.3. DO VINCULO COM O PLANEJAMENTO 9.3.1. As obrigações ora estabelecidas estão integralmente alinhadas com o Documento de Formalização da Demanda (DFD), com o Estudo Técnico Preliminar (ETP n" 003.07.0712026) e com o Termo de Referência, constituindo requisitos essenciais à adequada execução do Programa Bolsa Mercadinho. 10. DAS SANÇOES ADMTNISTRATTVAS 10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela credenciada, bem como a prática de quaisquer das infrações previstas na legislação aplicável, especialmente nos arts. 155 a 163 da Lei no 14.13312021, sujeitará a contratada, garantida a prévia defesa e o contraditório, às seguintes sanções administrativas: 10.2. Advertência 10.2,1, Será aplicada nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quando se tratar de falhas formais ou iregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto ou à Administração. 10.2.2. A advertência poderá ser convertida em penalidade mais gravosa em caso de reincidência. 10.3. Multa 10.3.1. A multa poderá ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10.3.2, A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes parâmetros: a) 0,5%o (meio por cento) ao dia, sobre o valor estimado mensal do contrato, em caso de atraso injustificado na execução dos serviços ou no cumprimento de prazos contratuais, limitada a l0o/o (dez por cento); b) Até l0% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação, em caso de inexecução parcial; c) Até 30%o (trinta por cento) do valor estimado anual da contratação, em caso de inexecução total, recusa injustificada em assinar o contrato ou descumprimento grave das obrigações contratuais. 10.3.3. A multa poderá ser descontada de eventuais créditos devidos à contratada ou cobrada administrativa ou judicialmente. 10.4. Impedimento de Licitar e Contratar 10.4.1. Ficará impedida de licitar e contratar com o Município de AracatilCE, pelo prazo de até 3 (três) anos, a credenciada que: a) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração; b) não mantiver a proposta ou não celebrar o contrato; c) ensejar o retardamento da execução ou falhar na execução do contrato; d) apresentar documentação falsa ou cometer fraude administrativa. 10.5. Declaração de Inidoneidade 10.5.1. Será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública a empresa que praticar atos ilícitos graves, tais como: a) fraude à licitação ou à execução contratual; b) comportamento inidôneo ou prática de atos ilícitos com dolo ou má-fé; c) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. 10.5.2. A sanção de declaração de inidoneidade terá duração mínima de 3 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos, e produzirâ efeitos em todos os entes federativos. 10.6. Processo Administrativo Sancionador 10.6.1. A aplicação de qualquer penalidade será precedida de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 10,6,2. A decisão será devidamente motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. 10.7. Cumulação de Sanções 10.7.1, As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme anatureza e a gravidade da ^-e) ' ' , ' Drafait¡ rra [\i,,ni¡inal Àa  ra¡a+¡ laar Á-S- ^ -

ö'#^r^gçst; infração. 10.8. Registro das Penalidades 10.8.1. As sanções aplicadas poderão ser registradas nos sistemas oficiais de cadastro de fornecedores e sancionados, inclusive no Caclastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), quando cabível. 10.9. Responsabilidade Civil e Administrativa 10.9.1. A aplicação das sanções administrativas não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração ou a terceiros. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. O presente credenciamento terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicagão, período durante o qual poderá amparar as contratações dele deoorrentes, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n' 14.13312021. ll.2.O prazo para recebimento de propostas e documentos de habilitação será de l5 (quinze) dias úteis, conforme estabelecido no item 6.2.1 deste Edital, considerando a necessidade de implementação imediata do Programa Bolsa Mercadinho. 11.3. Após o encerramento da Etapa Inicial, a Administração poderá, mediante decisão motivada e publicagão de novo aviso, realizar reabertura do prazo para ingresso de novos interessados, observadas as mesmas condições estabelecidas neste Edital. 11.4. As reaberturas de prazo não geram direito adquirido ou preferência às empresas já credenciadas, devendo ser assegurada a isonomia entre todos os interessados. 11.5. Os contratos individuais firmados com as empresas credenciadas terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, observado o limite legal de até 10 (dez) anos, desde que demonstrada a vantajosidade e mantidas as condições de habilitação, nos termos da Minuta do Contrato (Anexo III). 12. DTSPOSIçOES FINAIS 12.1. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Edital e dos contratos dele decorentes será o da Comarca de Aracati/CE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 12,2. A participação no presente credenciamento implica na aceitação plena e iruestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e eln seus anexos. 12.3. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital deverão ser apresentados na forma e prazos previstos na legislação aplicável, especialmente na Lei n'14.13312021. 12,4. A Administração poderá. a qualquer tempo, revogar o presente credenciamento por razões de interesse público ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão devidamente fundamentada, sem que caiba aos interessados direito a qualquer indenização, ressalvadas as hipóteses legais. 12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento, com base na legislagão vigente, nos princípios que regem a Administração Pública e nas disposições deste Edital. 12.6. Fica assegurado à Administração o direito de realizar diligências, a qualquer tempo, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta ou da habilitaçáo. l2.7.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I: Termo de Referência; Anexo II: Modelo de Proposta (Taxa de Administraçäo 0%); Anexo III: Minuta de Contrato; Anexo IV: Modelo de Declarações Consolidada. AracatilCB,02 de junho de2026. 4',.À*,å,..,- Frfncisca Angélica I .. /.-- ù-,I\}..!r .- ,-¡o JO *- Oliveira de Lima Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social Dr^l^i+, flr',ñi^;^^l .l^