Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoa idosa em situação de vulnerabilidade e risco social, com vinculos familiares rompidos ou fragilizados

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.720.932/0001-58, neste ato, representado por sua Gestora a Sra. Magda Rita Alves Machado Rinco, torna público, para o conhecimento dos interessados, que irá realizar, a partir do dia 03 de Março de 2026 , abertura do Credenciamento de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, com Vínculos Familiares Rompidos ou Fragilizados. O presente edital estará à disposição dos interessados na sede do Fundo Municipal de Assistência Social e no site: https://www.altoparaiso.go.gov.br/, nos termos do IN nº. 008/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás- TCM/GO, art. 79, I c/c art. 74, da Lei 14.133/2021, segundo as condições estabelecidas neste Edital, nos seus anexos e na minuta de contrato, cujos termos, igualmente, o integram. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, COM VINCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS, obedecendo as condições e demais especificações contidas no Termo de Referência, Edital e seus Anexos. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não serão admitidas a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás-GO. 2.4. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 2.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.1. Os interessados em participar do processo de credenciamento deverão apresentar os seus documentos conforme as exigências mencionadas no Edital; 3.1.1. Para habilitar ao credenciamento, o prestador de serviços deverá apresentar junto a Comissão Especial de Credenciamento, todos os documentos necessários mencionados neste edital, para oportunamente formalizar a contratação de acordo com as especialidades/atividades previstas. 3.1.2. Somente serão credenciados os profissionais que comprovarem a habilitação exigida neste edital. 3.1.3. Os profissionais interessados poderão solicitar o seu cadastro para posterior credenciamento, a qualquer momento a partir da data de publicação do presente edital, sendo suas contratações adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento. 3.1.4. Os profissionais poderão inscrever em mais de uma área médica, desde que preenchidos os requisitos da respectiva atividade. 3.1.5. A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação do profissional interessado em participar do processo de contratação junto ao FMAS, e ainda aceitação e submissão, independente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente edital. 3.1.6. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Alto Paraíso de Goiás-GO. 3.2. Documentos exigidos para fins de Credenciamento : 3.2.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e última alteração (caso haja), devidamente registrado em cartório; 3.2.2. Documentos pessoais do(s) representante(s) legal (is) da empresa (sócios); 3.2.3. Comprovante de endereço atualizado no nome do sócio ou na razão social ou acompanhado de declaração do locador no endereço da sede, (com validade de até 90 dias a contar da data de sua emissão). 3.3. Documentos exigidos para fins de Regularidade Fiscal: 3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal - CND Municipal; 3.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual - CND Estadual; 3.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal e INSS por meio da Certidão Unificada - CND Receita Federal; 3.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CND FGTS; 3.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.4. Documentos exigidos para fins de Qualificação Técnica: 3.4.1. Alvará de Funcionamento vigente, expedido pelo órgão competente do Município sede da instituição;

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 3.4.2. Comprovação de regular constituição e funcionamento como Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em conformidade com a legislação sanitária e assistencial vigente; 3.5. Documentos complementares: 3.5.1. Solicitação de Credenciamento (Anexo III); 3.5.2. Declaração Conjunta (Anexo IV); 3.5.3. Declaração de Aceite de Preços (Anexo V). 4. PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 4.1. As inscrições serão realizadas a partir do dia 03 de março de 2026 . 4.2. O primeiro resultado dos credenciados habilitados segundo as exigências do edital se dará a partir do dia 06 de março 2026, pelo site da Prefeitura: https://www.altoparaiso.go.gov.br/. 4.3. Após o prazo de inscrição acima, os demais interessados poderão se inscrever até a data de 31/12/2026, sendo que a análise de documentos acontecerá sempre nos 05 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês. 4.4. A necessidade de parametrizar a entrega dos documentos se deu em razão da formalização dos contratos no início do mês para o faturamento mensal, de acordo com os repasses e cronograma de faturamento do SUS. 5. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação prevista no Item 3 deste Edital, no Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal, ou via o email [email protected]. 5.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação na data prevista neste edital. 5.2.1. Para propostas entregues após a data da primeira análise, será concedido um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, para que sejam avaliadas. 5.2.2. A data e protocolo de entrega serão registrados em cópia da Solicitação de Credenciamento, entregue ao interessado como comprovante. 5.3. Durante a análise da documentação, a Comissão poderá: 5.3.1. Convocar os interessados para esclarecimentos adicionais; 5.3.2. Solicitar a complementação de documentos, caso o interessado opte por sanar pendências ou omissões. 5.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem integralmente as exigências deste Edital. 5.4.1. Serão considerados inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem as exigências ou não manifestarem interesse em complementar a documentação requerida. 6. DOS RECURSOS 6.1. Dos atos decisivos das fases de habilitação e proposta caberá apresentação de recurso administrativo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis após a publicação da decisão. 6.2. Após apresentação do recurso, serão intimados via correio eletrônico os demais participantes para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás correr do término do prazo do recorrente, sendo–lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão de Contratação. 6.3. Os recursos administrativos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal Alto Paraíso de Goiás-GO, no setor de protocolo, assinados por representante legal da empresa devidamente constituído com prova documental ou via o email [email protected]. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1. Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 7.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Gestor da Secretária Municipal de Assistência Social ou pelo Prefeito Municipal. 7.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município de Alto Paraíso de Goiás-Go e no Portal do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 7.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://altoparaiso.go.gov.br. 7.5. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. 7.6. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 8. DO CONTRATO 8.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a constar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Portal de Transparência do Município. 8.2. A convocação para a assinatura do Contrato se dará depois de efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 8.3. Os serviços deverão ser realizados na forma como estabelecido neste Edital e seus anexos. 9. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 9.1. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo V; 9.2. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 9.3. Os pagamentos serão efetuados mensalmente pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Alto Paraíso de Goiás, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, conforme comprovação de execução aceita pela Secretaria de Assistência Social, até o 10º (décimo) dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado para esse fim, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 9.4. Será emitido relatório de recebimento e regularidade da execução dos serviços, apresentado sob forma de planilha contendo a assinatura do prestador de serviço e subscrito pelo servidor responsável, e atestado assinado por servidor da Secretária Municipal de Assistência Social, que enviará ao setor de compras do município, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o fechamento mensal da prestação de serviços. 9.5. Os pagamentos serão creditados em conta corrente, por meio de ordem bancária, em favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 9.6. O pagamento será realizado em parcelas proporcionais à execução dos serviços, respeitando os prazos legais e a disponibilidade orçamentária do Município, após verificação e aprovação dos relatórios e documentos comprobatórios emitidos pela contratada. 9.7. A Credenciante não efetuará qualquer pagamento adicional por outras despesas. 9.8. Os serviços executados serão fiscalizados e atestados pela Secretária Municipal de Assistência Social, por servidor designado como fiscal pela Credenciante. 9.9. A Administração Pública poderá suspender ou reter o pagamento caso sejam identificadas irregularidades na execução dos serviços, até a devida regularização, garantindo a conformidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos. 10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 10.1. A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás, subsidiada pela Secretária Municipal de Assistência Social, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 10.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias serão descredenciados. 10.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 10.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá a Secretária Municipal de Assistência Social para tomada de decisão. 10.6. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretária Municipal de Assistência Social poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado na sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás-Go, sito à Praça do Centro Administrativo, 1 - Centro, Alto Paraíso de Goiás - GO,

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 73770-000, Sala da Comissão de contratações, no horário de expediente, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 11.2. Caberá à Comissão de contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.3. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação e publicadas no Portal de Transparência do Município. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 12.1. Prestar o serviço de acolhimento institucional de forma contínua e ininterrupta, garantindo moradia, alimentação adequada, cuidados pessoais, acompanhamento de saúde, apoio psicossocial e atividades de convivência; 12.2. Manter equipe técnica compatível com o serviço prestado, observando as normas sanitárias, assistenciais e demais legislações aplicáveis; 12.3. Assegurar condições dignas de habitação, higiene, segurança e acessibilidade aos idosos acolhidos; 12.4. Manter atualizadas todas as licenças, alvarás e documentos de regularidade fiscal, trabalhista e sanitária; 12.5. Comunicar imediatamente à Administração qualquer intercorrência relevante envolvendo o idoso acolhido; 12.6. Permitir o livre acesso da fiscalização da Administração às suas dependências e documentos relacionados à execução do contrato; 12.7. Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato; 12.8. Zelar pela integridade física, emocional e moral dos idosos acolhidos, respondendo por eventuais danos decorrentes de ação ou omissão. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 13.1. Realizar o encaminhamento formal dos idosos à instituição credenciada, com as informações necessárias ao adequado atendimento; 13.2. Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, conforme valor mensal por idoso acolhido e mediante comprovação da execução; 13.3. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual; 13.4. Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento do contrato; 13.5. Adotar as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 14.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás e à Secretária Municipal de Assistência Social.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 14.3. O Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, podendo atingir até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação atinente à matéria. 14.4. A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás poderá revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 14.5. Por meio da assinatura do contrato, o interessado autoriza a Secretária Municipal de Assistência Social a divulgar seu nome, e endereço de atendimento, por meio de publicação impressa ou através de meio eletrônico disponibilizado pelo sitio https://altoparaiso.go.gov.br,enquanto perdurar a vigência do credenciamento. 14.6. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 15. ANEXOS DO EDITAL 15.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento; Anexo IV - Declaração Conjunta; Anexo V - Declaração de Aceite de Preços; Alto Paraíso de Goiás-GO, 02 de Março de 2026. Welker Daniel Paulino Silva Agente de Contratação

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás ANEXO 1 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 TERMO DE REFERENCIA Processo Administrativo nº 0315/2026 Inexigibilidade nº 007/2026 1. OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, COM VINCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação de serviços de acolhimento institucional faz-se necessária para atender idosos em situação de vulnerabilidade e risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, que se encontram sob medida protetiva e apresentam grau de dependência parcial ou total para a realização das atividades da vida diária. 2.2. Trata-se de público que demanda cuidados contínuos, atenção especializada e acompanhamento permanente, não sendo possível a sua permanência no convívio familiar ou comunitário, seja pela inexistência de referência familiar, pela incapacidade da família em prover os cuidados necessários ou pela ocorrência de situações de negligência, abandono ou violação de direitos. 2.3. O serviço de acolhimento institucional visa assegurar proteção integral, garantindo moradia digna, alimentação adequada, cuidados pessoais, acompanhamento de saúde, apoio psicossocial e convivência comunitária, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e demais normativas vigentes. 2.4. Ressalta-se que o acolhimento institucional configura-se como medida excepcional e provisória, devendo ser adotado quando esgotadas as possibilidades de permanência do idoso junto à família, sendo indispensável para a preservação da integridade física, emocional e social do usuário, bem como para a garantia de seus direitos fundamentais. 2.5. Dessa forma, a prestação dos referidos serviços é imprescindível para o cumprimento das atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurando atendimento adequado, humanizado e contínuo à população idosa em situação de maior vulnerabilidade, promovendo dignidade, proteção e qualidade de vida. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. A presente contratação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 74, inciso IV; 78, inciso I; e 79, inciso II, que tratam da inexigibilidade de licitação e do procedimento auxiliar de credenciamento, conforme transcrição a seguir: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: (...) II - Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação”. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES, VALORES E QUANTITATIVOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS 4.1. Considerando o valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por idoso acolhido mensalmente e a vigência contratual de até 12 (doze) meses, estima-se, para fins de planejamento orçamentário, o acolhimento simultâneo de até 10 (dez) idosos. 4.2. Ressalta-se que, por se tratar de credenciamento, o pagamento ocorrerá conforme a efetiva utilização das vagas, podendo o quantitativo variar de acordo com a demanda real. 4.3. O valor global estimado para fins de reserva orçamentária é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando o acolhimento de até 10 idosos pelo período de 12 meses. 4.4. O valor unitário mensal por idoso é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços realizada, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Por se tratar de credenciamento, o valor total representa estimativa máxima de despesa, estando condicionado à demanda efetiva. 5. DA PROPOSTA 5.1. Da proposta e aceite de preços 5.1.1. A proposta deverá ser apresentada mediante formulário anexo ao Edital de Credenciamento, contendo a aceitação expressa dos valores unitários estabelecidos pela Administração Pública Municipal. 5.1.2. Os valores fixados na proposta terão validade durante toda a vigência do credenciamento, contados da data de seu recebimento, podendo ser atualizados mediante novo levantamento de mercado e deliberação do Conselho, caso necessário. 5.2. Da irreajustabilidade dos valores 5.2.1. Os valores estabelecidos na proposta e aceitos pela Administração serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, não sendo admitidos acréscimos, reduções ou revisões, salvo na hipótese de ocorrência superveniente e comprovada de ITEM MESES QUANT. ESTIMADA IDOSOS DESCRIÇÃO VALOR MENSAL MÉDIO POR IDOSO VALOR TOTAL ANUAL 1 12 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS EM REGIME INTEGRAL. R$ 2.000,00 R$ 240.000,00 VALOR TOTAL R$ 240.000,00

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás desequilíbrio econômico-financeiro que justifique a recomposição do equilíbrio contratual, conforme o disposto nos arts. 124 e 137 da Lei nº 14.133/2021. 5.3. Da vigência contratual 5.3.1. O contrato decorrente do credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que mantidas as condições de habilitação e vantajosidade e haja interesse público devidamente justificado, observando-se o limite máximo previsto na legislação vigente, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 5.4. Da Manutenção das Condições de Habilitação 5.4.1. Na hipótese de prorrogação contratual, o credenciado deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação, regularidade fiscal e técnica apresentadas por ocasião do credenciamento inicial. 5.4.2. O não atendimento dessas exigências acarretará a impossibilidade de prorrogação e consequente rescisão do vínculo contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual. 6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 6.1. A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato decorrente do credenciamento e emissão da ordem de serviço, observada a disponibilidade de vagas na instituição credenciada. 6.2. O acolhimento institucional ocorrerá de forma imediata após o encaminhamento formal realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente nos casos de determinação judicial ou situação emergencial devidamente justificada. 6.3. A prestação do serviço será contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante toda a vigência contratual, estimada em até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada na forma da legislação vigente, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação e demonstrada a vantajosidade para a Administração. 7. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 7.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 7.2. Compete ao fiscal do contrato verificar o cumprimento das obrigações assumidas, a qualidade dos serviços prestados, a manutenção das condições de habilitação da credenciada, bem como a regularidade da documentação exigida. 7.3. O gestor do contrato será responsável pelo acompanhamento administrativo, controle de prazos, análise de pagamentos e adoção das providências necessárias em caso de descumprimento contratual. 7.4. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da credenciada pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua execução. 8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CREDENCIADO 8.1. Constituem obrigações do Credenciado: 8.1.1. Prestar o serviço de acolhimento institucional de forma contínua e ininterrupta, garantindo moradia, alimentação adequada, cuidados pessoais, acompanhamento de saúde, apoio psicossocial e atividades de convivência;