Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos na área de oftalmologia com realização de exames, bem como empresa para fornecimento de óculos corretivos

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS-GO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, com sede administrativa na Rua São José do Operário, s/n, Distrito de Paraisinho, Alto Paraíso de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.720.960/0001-75, neste ato, representado por sua Gestora a Sra. Helena Maria da Conceição Gomes, torna público, para o conhecimento dos interessados, que irá realizar, a partir do dia 02 de Março de 2026 , abertura do Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos na área de oftalmologia com realização de exames, bem como no fornecimento de óculos corretivos, destinados aos pacientes do Município de Alto Paraíso de Goiás. O presente edital estará à disposição dos interessados na sede do Fundo Municipal de Saúde e no site: https://www.altoparaiso.go.gov.br/, nos termos do IN nº. 008/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás- TCM/GO, art. 79, I c/c art. 74, da Lei 14.133/2021 e Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraíso de Goiás-GO, segundo as condições estabelecidas neste Edital, nos seus anexos e na minuta de contrato, cujos termos, igualmente, o integram. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA COM REALIZAÇÃO DE EXAMES, BEM COMO EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS CORRETIVOS, obedecendo as condições e demais especificações contidas no Termo de Referência, Edital e seus Anexos. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não serão admitidas a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás-GO. 2.4. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.1. Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços na área de saúde deverão apresentar os seus documentos conforme as exigências mencionadas no Edital; 3.1.1. Para habilitar ao credenciamento, o prestador de serviços (pessoa física ou jurídica), deverá apresentar junto a Comissão Especial de Credenciamento, todos os documentos necessários mencionados neste edital, para oportunamente formalizar a contratação de acordo com as especialidades/atividades previstas. 3.1.2. Somente serão credenciados os profissionais que comprovarem a habilitação exigida neste edital. 3.1.3. Os profissionais interessados poderão solicitar o seu cadastro para posterior credenciamento, a qualquer momento a partir da data de publicação do presente edital, sendo suas contratações adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento. 3.1.4. Os profissionais poderão inscrever em mais de uma área médica, desde que preenchidos os requisitos da respectiva atividade. 3.1.5. A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação do profissional interessado em participar do processo de contratação junto ao FMS, e ainda aceitação e submissão, independente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente edital. 3.1.6. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Fundo Municipal de Saúde de Alto Paraíso de Goiás-GO. 3.2. Documentos exigidos para fins de Credenciamento da Pessoa Jurídica : 3.2.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e última alteração (caso haja), devidamente registrado em cartório; 3.2.2. Documentos pessoais do(s) representante(s) legal (is) da empresa (sócios); 3.2.3. Comprovante de endereço atualizado no nome do sócio ou na razão social ou acompanhado de declaração do locador no endereço da sede, (com validade de até 90 dias a contar da data de sua emissão). 3.2.4. Documentos exigidos para fins de Qualificação Técnica: 3.2.4.1. Prova de registro do laboratório, clínica ou estabelecimento junto ao órgão ou Conselho Regional competente, constando expressamente a anotação dos profissionais legalmente habilitados para a execução dos serviços objeto do credenciamento; 3.2.4.2. Cópia da Cédula de Identidade do profissional legalmente habilitado e responsável pelo estabelecimento; 3.2.4.3. Comprovação de vínculo com o profissional habilitado para a realização dos exames, consultas e cirurgias previstas no certame, que poderá ser realizada mediante:

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 3.2.4.4. Cópia do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional, caso não seja proprietário ou sócio da empresa; ou 3.2.4.5. Contrato de Prestação de Serviços vigente, no caso de profissional autônomo prestador de serviço. 3.3. Documentos exigidos para fins de Regularidade Fiscal: 3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal - CND Municipal; 3.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual - CND Estadual; 3.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal e INSS por meio da Certidão Unificada - CND Receita Federal; 3.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CND FGTS; 3.3.6.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.3.7. Os documentos que não apresentarem prazo de validade considerar-se-ão como sendo de 60 (sessenta) dias a sua validade, contados da data de emissão; 3.4. Documentos complementares: 3.4.1. Solicitação de Credenciamento (Anexo III); 3.4.2. Declaração Conjunta (Anexo IV); 3.4.3. Declaração de Aceite de Preços (Anexo V). 4. PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 4.1. As inscrições serão realizadas a partir do dia 02 de março de 2026 . 4.2. O primeiro resultado dos credenciados habilitados segundo as exigências do edital se dará a partir do dia 06 de março 2026, pelo site da Prefeitura: https://www.altoparaiso.go.gov.br/. 4.3. Após o prazo de inscrição acima, os demais interessados poderão se inscrever até a data de 31/12/2026, sendo que a análise de documentos acontecerá sempre nos 05 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês. 4.4. A necessidade de parametrizar a entrega dos documentos se deu em razão da formalização dos contratos no início do mês para o faturamento mensal, de acordo com os repasses e cronograma de faturamento do SUS. 5. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação prevista no Item 3 deste Edital, no Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal, ou via o email [email protected]. 5.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação na data prevista neste edital. 5.2.1. Para propostas entregues após a data da primeira análise, será concedido um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, para que sejam avaliadas. 5.2.2. A data e protocolo de entrega serão registrados em cópia da Solicitação de Credenciamento, entregue ao interessado como comprovante. 5.3. Durante a análise da documentação, a Comissão poderá:

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 5.3.1. Convocar os interessados para esclarecimentos adicionais; 5.3.2. Solicitar a complementação de documentos, caso o interessado opte por sanar pendências ou omissões. 5.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem integralmente as exigências deste Edital. 5.4.1. Serão considerados inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem as exigências ou não manifestarem interesse em complementar a documentação requerida. 6. DOS RECURSOS 6.1. Dos atos decisivos das fases de habilitação e proposta caberá apresentação de recurso administrativo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis após a publicação da decisão. 6.2. Após apresentação do recurso, serão intimados via correio eletrônico osdemais participantes para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo–lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão de Contratação. 6.3. Os recursos administrativos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal Alto Paraíso de Goiás-GO no endereço preambular, no setor de protocolo, assinados por representante legal da empresa devidamente constituído com prova documental. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1. Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 7.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Gestor da Secretária Municipal de Saúde e Saneamento ou pelo Prefeito Municipal. 7.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município de Alto Paraíso de Goiás-Go e no Portal do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 7.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://altoparaiso.go.gov.br. 7.5. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. 7.6. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 8. DO CONTRATO 8.1. O Contrato terá vigência de 10 (dez) meses a constar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Portal de Transparência do Município. 8.2. A convocação para a assinatura do Contrato se dará depois de efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 8.3. Os serviços deverão ser realizados na forma como estabelecido neste Edital e seus anexos.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 9. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 9.1. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo V; 9.2. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 9.3. Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela Prefeitura do Município de Alto Paraíso de Goiás, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, correspondente aos atendimentos realizados e aos óculos entregues, conforme comprovação de execução aceita pela Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, até o 10º (décimo) dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado para esse fim, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 9.4. Será emitido relatório de recebimento e regularidade da execução dos serviços, apresentado sob forma de planilha contendo a assinatura do prestador de serviço e subscrito pelo servidor responsável, e atestado assinado por servidor da Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, que enviará ao setor de compras do município, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o fechamento mensal da prestação de serviços, observada a ordem cronológica da prestação de serviço. 9.5. Os pagamentos serão creditados em conta corrente, por meio de ordem bancária, em favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 9.6. O pagamento será realizado em parcelas proporcionais à execução dos serviços, respeitando os prazos legais e a disponibilidade orçamentária do Município, após verificação e aprovação dos relatórios e documentos comprobatórios emitidos pela contratada. 9.7. A Credenciante não efetuará qualquer pagamento adicional por outras despesas. 9.8. Os serviços executados serão fiscalizados e atestados pela Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, por servidor designado como fiscal pela Credenciante. 9.9. A Administração Pública poderá suspender ou reter o pagamento caso sejam identificadas irregularidades na execução dos serviços, até a devida regularização, garantindo a conformidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos. 10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 10.1. A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás, subsidiada pela Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 10.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias serão descredenciados. 10.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 10.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Saúde para tomada de decisão. 10.6. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretária Municipal de Saúde e Saneamento poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado na sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás-Go, sito à Praça do Centro Administrativo, 1 - Centro, Alto Paraíso de Goiás - GO, 73770-000– Sala da Comissão de contratações, no horário de expediente, ou pelo endereço eletrô[email protected]. 11.2. Caberá à Comissão de contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.3. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação e publicadas no Portal de Transparência do Município. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 12.1. As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 13.1. As obrigações do Credenciado constam do item 9 do Anexo I – Termo de Referência. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 14.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás e à Secretária Municipal de Saúde e Saneamento. 14.3. O Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, podendo atingir até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação atinente à matéria. 14.4. A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás poderá revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 14.5. Por meio da assinatura do contrato, o interessado autoriza a Secretária Municipal de Saúde e Saneamento a divulgar seu nome, especialidade a qual está credenciado e endereço de atendimento, por meio de publicação impressa ou através de meio eletrônico disponibilizado pelo sitio https://altoparaiso.go.gov.br,enquanto perdurar a vigência do credenciamento.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás 14.6. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 15. ANEXOS DO EDITAL 15.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento; Anexo IV - Declaração Conjunta; Anexo V - Declaração de Aceite de Preços; Alto Paraíso de Goiás-GO, 26 de Fevereiro de 2026. Welker Daniel Paulino Silva Agente de Contratação

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás ANEXO 1 TERMO DE REFERENCIA Processo Administrativo nº 0107/2026 Inexigibilidade nº 012/2026 TERMO DE REFERENCIA CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 1. OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA COM REALIZAÇÃO DE EXAMES, BEM COMO EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS CORRETIVOS. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A demanda decorre do aumento significativo da procura por atendimentos e exames oftalmológicos na rede municipal de saúde, considerando que tais serviços são essenciais para a prevenção, diagnóstico e tratamento de patologias oculares, como erros refrativos, catarata, glaucoma e outras doenças que, quando não tratadas adequadamente, podem ocasionar prejuízos permanentes à visão e comprometer a qualidade de vida da população. 2.2. Verifica-se que a estrutura atualmente disponível na rede pública municipal mostra- se insuficiente para atender, com a celeridade necessária, à crescente demanda reprimida, o que resulta em longos períodos de espera para consultas especializadas e exames complementares. Além disso, parcela significativa dos munícipes não possui condições financeiras de arcar com atendimentos na rede privada, cujos custos são elevados, especialmente no que se refere à realização de exames específicos e à aquisição de óculos corretivos. 2.3. O credenciamento, por sua natureza, permite ampliar a oferta de serviços de forma complementar à rede pública, garantindo maior acesso, eficiência e continuidade no atendimento à população. A seleção das empresas será realizada a critério de terceiros, , observadas as condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Edital e respectivo Anexos. 2.4. Dessa forma, a contratação pretendida revela-se medida necessária e adequada para assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, promovendo a prevenção de agravos, a redução de complicações decorrentes de doenças oculares e a melhoria das condições de saúde e bem-estar da população do Município. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. A presente contratação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente em seus arts. 74, inciso IV; 78, inciso I; e 79, inciso II, que tratam da inexigibilidade de licitação e do procedimento auxiliar de credenciamento, conforme transcrição a seguir: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás especial nos casos de: (...) IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: (...) II - Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação”. 3.2. Serão observadas, no que couber, as normas regulamentares e técnicas pertinentes à execução dos serviços, expedidas pelos órgãos e entidades competentes, em especial: 3.2.1. a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, quanto aos padrões de qualidade, segurança e desempenho aplicáveis aos equipamentos e procedimentos utilizados; 3.2.2. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no que se refere à certificação e conformidade dos produtos e materiais ópticos fornecidos; 3.2.3. E as normas técnicas e sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de saúde, às condições higiênico-sanitárias e ao controle de qualidade dos serviços prestados. 3.3. O cumprimento integral dessas normas será condição essencial para o credenciamento, execução e manutenção do vínculo contratual, assegurando a qualidade, segurança e eficácia dos serviços prestados. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES, VALORES E QUANTITATIVOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS 4.1. Com base em levantamento de mercado, análise de credenciamentos similares e deliberação do Conselho Municipal de Saúde, estima-se o valor global de R$ 93.019,84 (noventa e três mil dezenove reais e oitenta e quatro centavos), distribuídos conforme os subitens a seguir: 4.1.1. Consultas médicas em oftalmologia: Valor estimado de R$ 26.722,50 (vinte e seis mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), destinado ao credenciamento de empresas médicas especializadas na execução de consultas e exames oftalmológicos, conforme especificações técnicas constantes deste Termo de Referência. 4.1.2. Fornecimento de óculos corretivos: Valor estimado de R$ 66.297,34 (sessenta e seis mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), destinado ao credenciamento de empresas ópticas para fornecimento de armações e lentes corretivas, de acordo com as prescrições médicas resultantes das consultas realizadas. 4.2. O valor unitário máximo admissível por consulta, bem como o valor máximo unitário para os óculos a serem adquiridos, foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, respeitando os limites e critérios definidos nas tabelas constantes dos anexos deste Termo de Referência. 4.3. Esses valores servirão como referência para pagamento, observando-se que a remuneração será realizada por atendimento ou fornecimento efetivamente executado e atestado pelo Gestor do Contrato, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.

Estado de Goiás Município de Alto Paraíso de Goiás CONSULTAS Item Descrição dos serviços Especialidade Quant. de consultas Valor unitário da consulta Valor total 02 Atendimento oftalmológico completo. Consulta médica especializada em oftalmologia, realizada por médico oftalmologista habilitado, compreendendo, no mínimo: Anamnese e avaliação clínica oftalmológica; Avaliação da acuidade visual para longe e perto, com e sem correção; Exame de refração para determinação de grau; Avaliação da motilidade e alinhamento ocular; Exame das pupilas; Emissão de diagnóstico, prescrição e orientação médica. O atendimento deverá ser realizado em ambiente adequado, com equipamentos compatíveis e em conformidade com as normas do CFM e da Vigilância Sanitária. Oftalmologista 250 R$ 106,89 R$ 26.722,50 OCULOS Item Descrição Unidade Quantidade Valor unitário Valor total 01 Armação de óculos de grau com lente. Especificações: lente multifocal ou monofocal de qualquer dioptria, com proteção. Armação para óculos de grau premium. UN 200 R$ 331,48 R$ 66.297,34 5. DA PROPOSTA 5.1. Da proposta e aceite de preços 5.1.1. A proposta deverá ser apresentada mediante formulário anexo ao Edital de Credenciamento, contendo a aceitação expressa dos valores unitários estabelecidos pela Administração Pública Municipal. 6.1.2. Os valores fixados na proposta terão validade durante toda a vigência do credenciamento, contados da data de seu recebimento, podendo ser atualizados mediante novo levantamento de mercado e deliberação do Conselho, caso necessário. 5.2. Da irreajustabilidade dos valores 5.2.1. Os valores estabelecidos na proposta e aceitos pela Administração serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, não sendo admitidos acréscimos, reduções ou revisões, salvo na hipótese de ocorrência superveniente e comprovada de desequilíbrio econômico-financeiro que justifique a recomposição do equilíbrio contratual, conforme o disposto nos arts. 124 e 137 da Lei nº 14.133/2021. 5.3. Da vigência contratual 5.3.1. O contrato decorrente do credenciamento terá vigência inicial de 10 (dez) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que mantidas as condições de habilitação e vantajosidade e haja interesse público devidamente justificado, observando-se o limite máximo previsto na legislação vigente, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 5.4. Da Manutenção das Condições de Habilitação 5.4.1. Na hipótese de prorrogação contratual, o credenciado deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação, regularidade fiscal e técnica