Chamamento público para credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de leilões destinados à alienação de bens móveis da prefeitura municipal de pacujá/CE

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº PCS.SAF.CPC.01.120126 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PCS.SAF.CPC.01.120126 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Pacujá-CE , por meio da Secretaria de Administração e Finanças , realizará Chamamento Público para credenciamento de interessados, na hipótese do art. 74, inciso IV, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 27/2024 e demais legislações aplicáveis. Local de Acesso ao Edital: - Https://licitamaisbrasil.com.br/ - https://www.pacuja.ce.gov.br - https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br - https://www.gov.br/pncp Provedor de envio da Inscrição e Habilitação: - Https://licitamaisbrasil.com.br/ Formato do Credenciamento: X Paralela e não excludente Critério de Terceiros Mercados Fluidos Rodízio: X Com Sem Distribuição da Demanda: Divisão do Quantitativo Escolha do Usuário X Ordem de Inscrição Sorteio Local de Execução Vigência do Credenciamento: Permanente 1. OBJETO 1.1. O objeto do presente Chamamento Público é o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no Termo de Referência anexo a este edital. 1.3. As interessadas deverão requerer o credenciamento na forma disposta neste edital. 1.4. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema da Plataforma Licita Mais Brasil, através do

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br e que atendam os requisitos de habilitação previstos no Termo de Referência em anexo. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica,. comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que del.es seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o subitem 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica: que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n° 14.133/2021. 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] 3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 3.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE no sistema eletrônico informado no preâmbulo deste Edital. 3.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 3.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não ·:suspendem os prazos previstos no certame. 3.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado nos mesmos meios do termo inicial. 4. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no sistema eletrônico informado no preâmbulo deste Edital, e requerer o seu credenciamento encaminhando EXCLUSIVAMENTE no sistema eletrônico a documentação listada a seguir, em formato PDF: 4.1.1. Termo de Requerimento de Credenciamento (Anexo III); 4.1.2. Documentação de Habilitação (Anexo II); 4.1.3. Carta-Proposta (Anexo VII). 4.2. Para fins de aceitação da proposta, os interessados deverão apresentar todos os documentos listados no item 4.3. A análise da documentação apresentada pelos interessados será realizada de forma periódica, preferencialmente a cada 10 (dez) dias, conforme demanda administrativa, respeitada a ordem de protocolo dos pedidos de credenciamento. 4.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 4.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 5. HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste Edital. 5.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do interessado, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro de empresas inidôneas e Suspensas, através do site http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis; b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CNEP, através do site http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep. c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNL, através do site http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. 5.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] 5.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação da Empresa a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.2.1.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de serviços similares, dentre outros. 5.2.1.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 5.2.2. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o interessado será convocado a encaminhá-los no e-mail ou no endereço dispostos no preâmbulo deste Edital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.5. Será inabilitado o interessado que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 5.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o interessado será declarado credenciado. 6. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA CREDENCIADA 6.1. Toda alteração que implique modificação das informações prestadas pela interessada para obtenção do credenciamento deverá ser enviada à administração pelo sistema eletrônico disposto no preâmbulo deste Edital, que juntará o documento ao processo de credenciamento. 6.2. A credenciada deverá atualizar os seus dados cadastrais junto à administração sempre que ocorrer mudança de endereço, conta de e-mail, telefone ou do representante legal. 6.3. Os pedidos de atualização serão registrados no processo de credenciamento. 6.4. A atualização dos dados da credenciada não alterará a condição do credenciamento já homologado. 7. AVALIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 7.1. Os requerimentos para credenciamento serão analisados pelo Agente de Contratação, com vistas à homologação pela Autoridade Superior do processo. 7.2. É responsabilidade do Agente de Contratação verificar a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou futura contratação, mediante consulta aos órgão dispostos no item de habilitação. 7.3. Na análise dos documentos o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de aptidão ao credenciamento (art. 64, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021). 7.4. O Agente de Contratação emitirá termo circunstanciado de julgamento de credenciamento com o resultado se a(s) interessada(s) foi declarada(s) credenciada(s) ou não credenciada(s). 7.5. O resultado da avaliação do requerimento será divulgado além do Sistema Eletrônico, no Diário Oficial do Município, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Portal de Licitações do Municípios do TCE/CE, e ainda no sítio oficial desse órgão.

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] 8. HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pelo Agente de Contratação. 8.2. A Autoridade Superior da Unidade Administrativa Competente procederá à homologação de cada credenciamento, após instrução favorável do Agente de Contratação. 8.3. Homologado o credenciamento, o credenciado será convocado para assinatura do termo de contrato. 8.4. A homologação do requerimento vincula a credenciada, sujeitando-a, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 9. DESCREDENCIAMENTO 9.1. A credenciada poderá solicitar a qualquer momento o seu descredenciamento, desde que não haja pendências de execução do objeto. 9.2. A credenciada que desejar se descredenciar deverá fazê-lo mediante o encaminhamento do requerimento constante do modelo anexo deste Edital, assinado pelo responsável legal ou procurador, através do sistema eletrônico disposto no preâmbulo deste Edital. 9.3. Caso a credenciada não execute o objeto no prazo previsto ou descumpra injustificadamente quaisquer das obrigações contidas deste edital poderá ser submetida ao descredenciamento. 9.4. Fica facultada a defesa prévia da credenciada, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação acerca da possibilidade de aplicação do descredenciamento, devendo, no mínimo, constar de: a) justificativa plausível para os fatos apurados; e b) documentação comprobatória, quando for o caso. 9.5. A defesa prévia será conhecida, nos termos do Título IV, Capítulo I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, se endereçada diretamente à Autoridade Superior da Unidade Administrativa, e deverá ser enviada até o décimo quinto dia útil através do sistema eletrônico disposto no preâmbulo deste Edital. 9.6. A defesa prévia será apreciada com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido. 9.7. Será considerada intempestiva a defesa prévia efetuada após a expiração do prazo estabelecido no subitem anterior. 9.8. O não cumprimento do disposto nos itens anteriores facultará a esta administração a adoção de medidas objetivando ao descredenciamento. 9.9. Oportunizado o contraditório e a ampla defesa à credenciada, e após decisão da Autoridade Superior, esta será publicada no Diário Oficial do órgão, sendo ainda, a credenciada comunicada por mensagem eletrônica pelo e-mail informado à administração. 10. SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 10.1. A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento do requerimento constante do modelo anexo deste Edital, assinado pelo responsável legal ou procurador através do sistema eletrônico disposto no preâmbulo deste Edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11. RECURSOS 11.1. Da decisão que indeferir o requerimento de credenciamento ou que declarar o descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do órgão, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 11.2. Os recursos interpostos serão conhecidos, nos termos do Título IV, Capítulo I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, se endereçados diretamente ao Agente de

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] Contratação, devendo ser enviados até o terceiro dia útil através do sistema eletrônico disposto no preâmbulo deste Edital. 11.3. As interessadas poderão recorrer da homologação, apresentando à Autoridade Superior do processo, suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, observado o prazo estabelecido anteriormente, ficando autorizada vista do seu processo nos autos do processo. 11.4. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 11.5. Os recursos interpostos em face da análise da documentação pelo Agente de Contratação serão recebidos pela Unidade Administrativa Competente, a qual poderá reconsiderar ou não sua decisão em 3 (três) dias úteis, devendo encaminhá-los devidamente informados à Autoridade Superior para apreciação e decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 12. FORMATO DO CREDENCIAMENTO: ... 12.1. PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - A contratação ocorrerá com todos os credenciados. Com rodízio. 12.2. A ordem de classificação dos credenciados, para efeito de rodízio, será de acordo com a apresentação dos documentos na plataforma eletrônica, que da sua análise e regularidade declarada, será elaborado o Termo de Julgamento do Resultado de Credenciamento. 12.3. Para a execução dos serviços, consoante a ordem de classificação, o credenciado será chamado para assinatura do respectivo TERMO DE CONTRATO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da convocação, sob pena de decadência. 12.4. À medida que forem deferidas novas adesões, os credenciados serão inseridos ao final da lista, obedecida a ordem de deferimento. 12.5. Os interessados CREDENCIADOS farão parte de um banco de pretensos prestadores de serviço. A inserção do credenciado no Termo de Julgamento do Resultado de Credenciamento, por si só, não garante ao signatário o direito à contratação, apenas mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, que eventual convocação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 12.6. Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 12.7. Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 12.8. A qualquer tempo o Termo de Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 12.9. O credenciado que injustificadamente não firmar a contratação pretendida pela administração, ensejará o seu descredenciamento sob pena das sanções cabíveis. 13. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA: ...

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] 13.1. O critério para execução dos serviço com as credenciadas será por ordem de inscrição. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 14. PREÇO/PAGAMENTO 14.1. A credenciada receberá exclusivamente pelos serviços/fornecimentos efetivamente executados/entregues e atestados, sendo remunerada no(s) valor(es) constante(s) do Termo de Referência anexo deste Edital. 15. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 15.1. O presente credenciamento terá vigência de 1 (um) ano, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração. 15.2. Ao final do período de 1 (um) ano, caso a vigência do credenciamento seja superior a este, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novas interessadas, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 15.3. A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será contratada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência contratual. 15.4. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 15.4.1. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 15.4.2. O motivo determinante para a revogação do processo deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 15.4.3. Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021). 15.4.4. A anulação do processo induz à do contrato. 16. CONTRATAÇÃO 16.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O credenciado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do credenciado e aceita pela Administração. 16.3. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, prorrogável conforme previsão contratual. 16.4. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista que porventura tenham expirado dos já apresentados. 17. DA REVISÃO DO PREÇO

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] 17.1. Os preços fixados nesse edital e seus anexos são fixos e irreajustáveis. 18. PENALIDADES 18.1. Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei Federal n.º 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta desse órgão e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 18.1.1. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução do contrato, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 18.1.2. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: I - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do contrato, por atraso na execução do contrato, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela administração ou de força maior; II - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 18.1.3. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a administração poderá aplicar à credenciada outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da credenciada. 18.1.4. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a credenciada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 18.1.5. Na hipótese de a credenciada não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a administração inscreverá o valor em dívida ativa. 18.1.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta desse órgão, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) dar causa à inexecução total do contrato; c) não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela administração; d) não atender às autorizações de cumprimento do objeto; e) ensejar o retardamento do cumprimento do objeto do credenciamento sem motivo justificado e aceito pela administração. 18.1.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, nos seguintes casos: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; b) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer

Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro, CEP: 62180/000 - CNPJ: 07.734.148/0001-07 www.pacuja.ce.gov.br / e-mail: [email protected] natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n.º 12.846/2013. 18.1.8. É admitida a reabilitação da credenciada perante a administração, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo da aplicação da penalidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 18.1.9. Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA(S) ficará(ão) sujeita(s), ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores da administração e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 18.1.10. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isenta(s) das penalidades mencionadas. 18.1.11. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 18.1.12. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1. Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei Federal n.º 14.133/2021, o Regulamento que dispõe sobre o procedimento de Credenciamento desse órgão e demais normas legais pertinentes. 19.2. O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e no Portal Eletrônico Oficial do Município. 19.3. No julgamento das inscrições e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. 19.4. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá a correta. 19.5. O foro para dirimir as questões relativas ao presente Edital será o da Comarca da sede desta Municipalidade, com exclusão de qualquer outro. 20. ANEXOS 20.1. São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: 20.1.1. ANEXO I – Termo de Referência. 20.1.2. ANEXO II – Documentação exigida para Habilitação. 20.1.3. ANEXO III – Termo de Requerimento de Credenciamento. 20.1.4. ANEXO IV – Termo de Requerimento de Descredenciamento. 20.1.5. ANEXO V – Termo de Inativação de Credenciamento. 20.1.6. ANEXO VI – Preço de Referência. 20.1.7. ANEXO VII – Carta-Proposta. 20.1.8. ANEXO VIII – Minuta do Termo de Contrato. Pacujá/CE, 14 de janeiro de 2026. __________________________ Rodrigo Carvalho Rodrigues Secretário Interino e Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pacujá-CE

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