Locação de máquina agrícola do tipo trator com grade aradora, destinada ao preparo do solo para cultivo agrícola, visando atender às demandas dos produtores rurais do município de quixeré, no âmbito das ações desenvolvidas pela secretaria de agricultura, pecuária, recursos hídricos e desenvolvimento rural, especialmente para execução das atividades vinculadas ao programa hora de plantar

GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL QUIXERÉ – ADM “ Somos Todos Quixeré ” Prefeitura Municipal de Quixeré – Rua Padre Zacarias, 332, Centro – Quixeré/Ce CNPJ 07.807.191/0001-47 / CGF 06.920.172-2 CEP 62.920-000 |www.quixere.ce.gov.br| (85) 4042-5520 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0003/2026 - SEAGRI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003/2026 1. PREAMBULO O Município de Quixeré, por meio da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL, representada por seu ordenador de despesas, o Sr. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, nomeado por meio da Portaria nº 021.02.01.2025, de 02 de janeiro de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO destinado ao CREDENCIAMENTO de interessados para prestação de serviços ao Município cujo o obeto é a LOCAÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA DO TIPO TRATOR COM GRADE ARADORA, DESTINADA AO PREPARO DO SOLO PARA CULTIVO AGRÍCOLA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL, ESPECIALMENTE PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO PROGRAMA HORA DE PLANTAR. O recebimento dos documentos de credenciamento e da documentação de habilitação ocorrerá por meio eletrônico, mediante envio ao endereço de e-mail institucional designado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural: [email protected]. A adoção do recebimento da documentação por meio eletrônico fundamenta-se nos princípios da eficiência, economicidade, transparência, celeridade e desburocratização previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como na diretriz estabelecida no art. 17 da referida lei, que prevê a preferência pela utilização de meios eletrônicos nos processos de contratação pública. O presente procedimento será conduzido na forma de credenciamento, procedimento auxiliar de contratação previsto no Art. 79, inciso II da Lei Nº 14.133/2021 e o Decreto Federal Nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 caracterizado pelo chamamento público de interessados que, atendendo às condições estabelecidas neste edital, poderão integrar o rol de prestadores aptos à execução do objeto quando convocados pela Administração. Considerando que o credenciamento não envolve disputa competitiva entre propostas, mas sim a habilitação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, a utilização de meio eletrônico para recebimento da documentação mostra-se compatível com a natureza do procedimento, permitindo o registro da data e horário de recebimento, garantindo rastreabilidade dos atos administrativos e adequada instrução do processo. DATA DO INICIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS : 12 de março de 2026 DATA DO FIM DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS : 31 de dezembro de 2026 ENVIO DOS DOCUMENTOS : [email protected] 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste chamamento público o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas do ramo para LOCAÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA DO TIPO TRATOR COM GRADE ARADORA, DESTINADA AO PREPARO DO SOLO PARA CULTIVO AGRÍCOLA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA Assinado via IntGest Sign – ID: 228-820-6412 - Pág. 1/11 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/2288206412/auth/

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GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL QUIXERÉ – ADM “ Somos Todos Quixeré ” Prefeitura Municipal de Quixeré – Rua Padre Zacarias, 332, Centro – Quixeré/Ce CNPJ 07.807.191/0001-47 / CGF 06.920.172-2 CEP 62.920-000 |www.quixere.ce.gov.br| (85) 4042-5520 6.9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.9.1. Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.9.2. Comprovação da propriedade da máquina agrícola (trator) ais como: Nota Fiscal e/ou contrato de compra e venda da máquina agrícola (trator). 6.10. OUTROS DOCUMENTOS 6.10.1.Solicitação de credenciamento, constante no Anexo II desse edital, contendo as seguintes informações: a) relação dos serviços que se propõe a realizar; b) todos os documentos elencados no item 6 . 6.11. A documentação deverá ser apresentada por meio de cópia legível ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo ser encaminhada em formato digital (PDF) ao e- mail institucional designado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural: [email protected]. 6.12. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: 6.12.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos participantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou 6.12.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 6.13. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação 6.14. Na análise dos documentos de habilitação, o ordenador de despesas poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto no § 1º, art. 64, da Lei Nº 14.133/2021. 6.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006. 6.16. DA DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO E DA SUBLOCAÇÃO 6.16.1. A exigência de comprovação da propriedade ou da legítima posse da máquina agrícola (trator) tem por finalidade assegurar que o interessado possua capacidade operacional mínima para execução direta do objeto, evitando a participação de meros intermediadores ou atravessadores sem estrutura própria para a prestação dos serviços. 6.16.2. A comprovação da disponibilidade do equipamento poderá ocorrer mediante apresentação de nota fiscal, contrato de compra e venda, documento de registro do bem, contrato de locação ou outro meio idôneo que demonstre a efetiva disponibilidade da máquina para execução do objeto. 6.16.3. Será admitida a sublocação parcial do equipamento, desde que previamente autorizada pela Administração, quando tal medida se mostrar necessária para garantir a continuidade, eficiência e regularidade da execução dos serviços. 6.16.4. A sublocação não poderá caracterizar cessão integral do objeto nem mera intermediação de prestação de serviços, permanecendo o credenciado integralmente Assinado via IntGest Sign – ID: 228-820-6412 - Pág. 6/11 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/2288206412/auth/

GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL QUIXERÉ – ADM “ Somos Todos Quixeré ” Prefeitura Municipal de Quixeré – Rua Padre Zacarias, 332, Centro – Quixeré/Ce CNPJ 07.807.191/0001-47 / CGF 06.920.172-2 CEP 62.920-000 |www.quixere.ce.gov.br| (85) 4042-5520 responsável perante a Administração pela execução contratual. 6.16.5. A autorização para sublocação não exime o contratado das responsabilidades técnicas, operacionais, fiscais, trabalhistas e administrativas decorrentes da execução do contrato. 7. DO PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 7.1. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Responsável da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL com auxilio do Agente de Contratação do Municipio em prazo não superior a 10 (dez) dias , execeto em caso justificavel, que será aposto em cópia do Anexo II - Requerimento de Participação/Declarações e entregue ao interessado, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento do requerimento de credenciamento. 7.2. A Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 7.3. Na análise dos documentos de habilitação, a SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado nos autos e acessível a todos os interessados, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação, observado o disposto no §1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 7.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 7.5. Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas. 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. Após a decisão da administração pelo deferimento ou indeferimento do requerimento de credenciamento, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 8.2. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 8.3. O recurso será dirigido à SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL , que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 8.4. Os recursos deverão ser dirigidos à SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL e poderão ser encaminhados por e-mail: [email protected]. 8.5. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela entidade participante. 8.6. A resposta do recurso será divulgada no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceara-TCE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/) e no site da Prefeitura no endereço eletrônico https://www.quixere.ce.gov.br/, e poderão ser acessadas por todos Assinado via IntGest Sign – ID: 228-820-6412 - Pág. 7/11 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/2288206412/auth/

GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL QUIXERÉ – ADM “ Somos Todos Quixeré ” Prefeitura Municipal de Quixeré – Rua Padre Zacarias, 332, Centro – Quixeré/Ce CNPJ 07.807.191/0001-47 / CGF 06.920.172-2 CEP 62.920-000 |www.quixere.ce.gov.br| (85) 4042-5520 os participantes, após o prazo para resposta descrito no item 8.3. 8.7. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 9.1. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência que tem início 06 de março de 2026 à 31 de dezembro de 2026 . 9.1.1. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas; 10. PUBLICAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. O interessado que tiver sua documentação deferida pela SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL integrará a lista de credenciados da Administração. 10.2. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal de Licitações dos Municipios, no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceara-TCE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/), no site da Prefeitura https://www.quixere.ce.gov.br/, e no Diário Oficial do Município-DOM. 10.3. Após divulgação do resultado final será realizada a Homologação dos credenciados. 10.4. Todos os interessados que preencherem os requisitos exigidos neste edital terão seus requerimentos de credenciamento homologados pela autoridade competente; 11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS 11.1. O procedimento de credenciamento adotado para a presente contratação caracteriza-se pela convocação pública de interessados para prestação dos serviços descritos neste Termo de Referência, possibilitando a habilitação de todos aqueles que comprovarem o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 11.2. Após a análise da documentação e o deferimento do pedido de participação, os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação passarão a compor o rol de prestadores credenciados aptos à execução dos serviços objeto da contratação. 11.3. A seleção do prestador responsável pela execução do serviço ocorrerá mediante escolha direta do beneficiário da política pública, dentre os prestadores previamente credenciados, observado o disposto no edital e neste Termo de Referência, caracterizando a modalidade de credenciamento com seleção a critério de terceiros. 11.4. A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural disponibilizará aos produtores rurais beneficiários a relação atualizada dos prestadores devidamente credenciados, contendo informações mínimas necessárias à escolha do prestador, tais como identificação, localidade de atuação e disponibilidade operacional. 11.5. A escolha do prestador pelo beneficiário deverá observar critérios de viabilidade operacional, especialmente quanto à proximidade geográfica da propriedade rural, disponibilidade do prestador e capacidade de atendimento dentro do período adequado para o preparo do solo. 11.6. Caso o beneficiário não manifeste preferência por prestador específico, a Secretaria de Agricultura poderá proceder à indicação do prestador credenciado disponível, observando critérios de distribuição equilibrada da demanda, capacidade Assinado via IntGest Sign – ID: 228-820-6412 - Pág. 8/11 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/2288206412/auth/

GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL QUIXERÉ – ADM “ Somos Todos Quixeré ” Prefeitura Municipal de Quixeré – Rua Padre Zacarias, 332, Centro – Quixeré/Ce CNPJ 07.807.191/0001-47 / CGF 06.920.172-2 CEP 62.920-000 |www.quixere.ce.gov.br| (85) 4042-5520 operacional e ordem de disponibilidade dos credenciados. 11.7. A distribuição dos serviços entre os credenciados deverá observar princípios de transparência, isonomia e eficiência administrativa, buscando assegurar que os prestadores aptos tenham oportunidade de execução dos serviços conforme a demanda existente e sua disponibilidade operacional. 11.8. A convocação para execução dos serviços será formalizada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, mediante comunicação ao prestador credenciado com a indicação da localidade, identificação do produtor beneficiário e estimativa de execução do serviço. 11.9. A recusa injustificada do credenciado em atender à convocação ou a reiterada indisponibilidade para execução dos serviços poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive descredenciamento, nos termos previstos no edital e na legislação aplicável. 12. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 12.1. Sendo deferido o credenciamento do interessado, este será incluído na lista de credenciados disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal de Licitações dos Municipios, no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceara- TCE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/), no site da Prefeitura https://www.quixere.ce.gov.br/, e no Diário Oficial do Município-DOM, podendo ser convocado para assinar o contrato, conforme modelo constante no Anexo III. 12.2. O credenciado devidamente convocado deverá assinar o respectivo TERMO DE CONTRATO , no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação, sob pena de decadência do direito de contratação. 12.3. O prazo de que trata o item 12.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Comete infração administrativa o participante ou contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2. O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras sanções, especialmente as previstas no art. 156 da Lei 14.133/21: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. 14. DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. O órgão ou a entidade promotora poderá realizar o descredenciamento quando houver: 14.1.1. pedido formalizado pelo credenciado; 14.1.2. perda das condições de habilitação do credenciado; Assinado via IntGest Sign – ID: 228-820-6412 - Pág. 9/11 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/2288206412/auth/

GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL QUIXERÉ – ADM “ Somos Todos Quixeré ” Prefeitura Municipal de Quixeré – Rua Padre Zacarias, 332, Centro – Quixeré/Ce CNPJ 07.807.191/0001-47 / CGF 06.920.172-2 CEP 62.920-000 |www.quixere.ce.gov.br| (85) 4042-5520 14.1.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 14.1.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 14.2. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 13.1.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 14.3. Nas hipóteses previstas nos subitens 13.1.2 e 13.1.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 14.4. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o Credenciado não regularize a sua situação. 14.5. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 15. DO REAJUSTE DO PREÇO 15.1. O preço inicialmente contratado poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da data do orçamento estimado, de acordo com o IGP-M, que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual. 15.1.1. Os reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA , durante a vigência contratual, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos. 16. DA ORIGEM DOS RECURSOS 16.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas a presente Chamada Pública provenientes da seguinte dotação orçamentária: 0801.20.606.0067.2.083 - Fomento ao Programa "Hora de Plantar" Apoio ao pequeno produtor. Natureza da Despesa: 3.3.90.36.16 / 3.3.90.39.12 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INTANGIVEIS /LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - Locação de Bens Móveis; Fonte de pagamento: 1500000000 17.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. O edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal de Licitações dos Municípios, no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceara-TCE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/) e no site da Prefeitura https://www.quixere.ce.gov.br/. 17.2. Quaisquer controvérsias e omissões deste edital serão regidas pela Lei n.º 14.133/21 e suas posteriores alterações e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 17.3. Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei n° 14.133/21, o Decreto Nº 11.878/24 e demais normas legais pertinentes. 17.4. O processo de Credenciamento será conduzido pelo Secretário da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL de Quixeré designada por meio da Portaria nº 021.02.01.2025. de 02 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 6º, inciso L da Lei nº 14.133/2021 17.5. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração de formulário ou apresentação de documentos relativos a este Credenciamento. 17.6. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital será Assinado via IntGest Sign – ID: 228-820-6412 - Pág. 10/11 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/2288206412/auth/