Concessão de uso para fins de conservação, operação, manutenção e exploração econômica da Pedreira do Atuba, conforme Edital e seus anexos

Concessão da Pedreira Ivo Rodrigues (Atuba) Edital Diretoria de Planejamento Urbano 2026 389 34 Assinatura Avançada realizada por: Gilson de Jesus dos Santos (XXX.542.429-XX) em 22/09/2026 11:46 Local: AMEP/DP. Inserido ao protocolo 26.259.049-6 por: Pedro Arthur Angeli Francisco em: 22/09/2026 10:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 15e0f31c580047159cb7922d72093563

AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ – AMEP Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º andar – Centro Cívico – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná (41) 3320 6900 I www.amep.pr.gov.br 2 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2026 PARA A CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA PEDREIRA DO ATUBA EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2026/AMEP - 06/2026/GMS - 930373 - 12/2026/PNCP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 26.259.049-6 MODALIDADE : Concorrência. TIPO : Maior valor de OUTORGA FIXA a ser paga ao PODER CONCEDENTE. OBJETO : CONCESSÃO DE USO para fins de conservação, operação, manutenção e exploração econômica da PEDREIRA DO ATUBA, conforme o presente EDITAL e seus ANEXOS. PRAZO DA CONCESSÃO : 30 (trinta) anos. LEI DE LICITAÇÕES APLICÁVEL : Lei nº 14.133/21. O ESTADO DO PARANÁ, na qualidade de PODER CONCEDENTE, por intermédio da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Curitiba/PR, na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - 1º Andar - 80530-140, inscrita no CNPJ sob o nº 07.820.337/0001-94, torna público pelo presente EDITAL de CONCORRÊNCIA Nº 09/2026/AMEP, os critérios e condições para seleção e contratação de CONCESSÃO DE USO para fins de conservação, operação, manutenção e exploração econômica da PEDREIRA DO ATUBA, observadas as condições estabelecidas no EDITAL, MINUTA DE CONTRATO e seus ANEXOS, em conformidade com o art. 2º, IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022 e, subsidiariamente, pela Lei Complementar Estadual nº 76/95, Lei Federal nº 8.987/95 e Decreto Estadual nº 3.443/23, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis e das instruções normativas pertinentes. Será adotado, para fins de julgamento, o critério de maior OUTORGA FIXA pela CONCESSÃO DE USO, a ser paga ao PODER CONCEDENTE, observado o valor mínimo previsto no item 3.1 deste EDITAL. Os ENVELOPES deverão ser entregues pelas LICITANTES até as 15h00, do dia 19 de novembro de 2026, na sede da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP, 390 34 Assinatura Avançada realizada por: Gilson de Jesus dos Santos (XXX.542.429-XX) em 22/09/2026 11:46 Local: AMEP/DP. Inserido ao protocolo 26.259.049-6 por: Pedro Arthur Angeli Francisco em: 22/09/2026 10:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 15e0f31c580047159cb7922d72093563

AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ – AMEP Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º andar – Centro Cívico – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná (41) 3320 6900 I www.amep.pr.gov.br 3 situada na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º Andar – Ala A – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná. A abertura dos ENVELOPES contendo a documentação das LICITANTES ocorrerá às 15h00 do dia 19 de novembro de 2026, imediatamente após o encerramento do prazo de entrega, na sala 01, da sede da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP, situada na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º Andar – Ala A – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná. A licitação foi precedida de consulta pública realizada por meio do site do PARANÁ PARCERIAS ( https://www.parcerias.pr.gov.br/Pagina/Pedreira-do-Atuba-Consulta- Publica-Audiencia-Publica ) entre os dias 10 de julho de 2024 e 16 de agosto de 2024, e audiência pública, realizadas em 13 de agosto de 2024 no município de Colombo e no dia 14 de agosto de 2024 na cidade de Curitiba, nos termos do art. 21 da LEI DE LICITAÇÕES. As minutas do EDITAL, do CONTRATO e demais ANEXOS estiveram disponíveis para consulta pública no período de 10 de julho de 2024 e 16 de agosto de 2024 no sítio eletrônico https://www.parcerias.pr.gov.br/Pagina/Pedreira-do-Atuba-Consulta-Publica- Audiencia-Publica , na Edição nº 11.713 do Diário Oficial do Estado do Paraná. O EDITAL, seus ANEXOS e todas as informações, estudos e projetos disponíveis poderão ser obtidos (i) em mídia eletrônica na sede da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP, situada na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º Andar – Ala A – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná (O requerente deverá levar a mídia na qual deseja arquivar os documentos), ou (II) no sítio eletrônico https://www.amep.pr.gov.br/concorrencia2026 . A CONCESSÃO DE USO da PEDREIRA DO ATUBA foi autorizada por meio da Lei nº 22.365, de 23 de abril de 2025, em obediência ao art. 639, § 1º do Decreto Estadual nº 10.086/22. É facultativa a realização de VISITA TÉCNICA e, caso realizada, deverá se dar nos termos estabelecidos na Cláusula 7 do EDITAL. As retificações do EDITAL, decorrentes de iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, serão vinculantes para todas as LICITANTES e serão divulgadas pela imprensa, da mesma forma que se deu a publicidade do presente EDITAL Curitiba, 22 de setembro de 2026. Gilson de Jesus dos Santos Diretor-Presidente da Amep 391 34 Assinatura Avançada realizada por: Gilson de Jesus dos Santos (XXX.542.429-XX) em 22/09/2026 11:46 Local: AMEP/DP. Inserido ao protocolo 26.259.049-6 por: Pedro Arthur Angeli Francisco em: 22/09/2026 10:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 15e0f31c580047159cb7922d72093563

AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ – AMEP Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º andar – Centro Cívico – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná (41) 3320 6900 I www.amep.pr.gov.br 4 1. DEFINIÇÕES 1.1. Os termos e expressões listados neste EDITAL, sempre que grafados com letra maiúscula, terão o significado atribuído no ANEXO IX - TERMOS DEFINIDOS, sem prejuízo de outros termos e expressões definidos nos demais ANEXOS e neste EDITAL, ou, ainda, na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1.2. Os termos e expressões definidos manterão seu significado independentemente do seu uso no singular ou no plural, ou no gênero masculino ou feminino, conforme o caso. 2. OBJETO 2.1. O objeto da presente LICITAÇÃO é a seleção da PROPOSTA mais vantajosa para a CONCESSÃO DE USO para fins de conservação, operação, manutenção e exploração econômica da PEDREIRA DO ATUBA, nos termos, no prazo e nas condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, incluindo: I. A obtenção de FINANCIAMENTOS, de curto e/ou de longo prazo, ao longo da vigência do CONTRATO; II. A obtenção das aprovações, autorizações e LICENÇAS AMBIENTAIS necessárias para a execução do objeto do CONTRATO; III. A obtenção, aplicação e gestão de todos os recursos financeiros necessários à execução das obrigações objeto da CONCESSÃO; IV. Contratação de VERIFICADOR INDEPENDENTE para avaliação da qualidade e desempenho dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO e ANEXOS; V. A conservação, operação, manutenção e exploração econômica da ÁREA DA CONCESSÃO durante toda a vigência do CONTRATO; VI. O fornecimento dos bens e serviços necessários ao cumprimento das obrigações objeto do CONTRATO; e VII. A manutenção preventiva e corretiva dos BENS DA CONCESSÃO, de modo 392 34 Assinatura Avançada realizada por: Gilson de Jesus dos Santos (XXX.542.429-XX) em 22/09/2026 11:46 Local: AMEP/DP. Inserido ao protocolo 26.259.049-6 por: Pedro Arthur Angeli Francisco em: 22/09/2026 10:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 15e0f31c580047159cb7922d72093563

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AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ – AMEP Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º andar – Centro Cívico – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná (41) 3320 6900 I www.amep.pr.gov.br 7 6. RECEITAS 6.1. As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados, relacionados à ÁREA DA CONCESSÃO e à sua exploração, disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE, foram realizados e obtidos para fins exclusivos de servir como referencial para os cálculos que apontaram a viabilidade econômico-financeira da CONCESSÃO, não apresentando, perante as LICITANTES ou futura CONCESSIONÁRIA, qualquer caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do PODER CONCEDENTE, ressalvadas as exceções expressamente previstas no CONTRATO. 6.2. As RECEITAS auferidas pela CONCESSIONÁRIA a qualquer título, conforme regramento contratual, serão consideradas para fins de cálculo do valor devido a título de OUTORGA VARIÁVEL e ADICIONAL DE DESEMPENHO, definidos conforme o regramento estabelecido pelo CONTRATO e ANEXO III - SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO. 7. VISITA TÉCNICA 7.1. As interessadas que pretenderem realizar VISITA TÉCNICA destinada ao conhecimento e verificação da ÁREA DA CONCESSÃO, da infraestrutura existente que será assumida pela CONCESSIONÁRIA, nas condições físico-operacionais em que se encontra, bem como à verificação in loco das condições, natureza e mensuração dos materiais e equipamentos necessários à execução do CONTRATO, deverão encaminhar, até o dia 13 de novembro de 2026, correspondência eletrônica ao e-mail [email protected] , com título “Visita Técnica | Concessão de Uso ÁREA DA CONCESSÃO”, com documento anexo, em formato PDF, contendo a indicação e qualificação dos representantes da interessada para a realização da visita, acompanhado da comprovação dos poderes de representação. 7.1.1. A VISITA TÉCNICA tem como objetivo exclusivo o de permitir às interessadas a obtenção dos subsídios técnicos que julgarem convenientes, de maneira 395 34 Assinatura Avançada realizada por: Gilson de Jesus dos Santos (XXX.542.429-XX) em 22/09/2026 11:46 Local: AMEP/DP. Inserido ao protocolo 26.259.049-6 por: Pedro Arthur Angeli Francisco em: 22/09/2026 10:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 15e0f31c580047159cb7922d72093563

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AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ – AMEP Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º andar – Centro Cívico – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná (41) 3320 6900 I www.amep.pr.gov.br 9 CONCEDENTE qualquer informação adicional ou esclarecimento. Quaisquer esclarecimentos deverão ser requeridos por escrito pelas interessadas ou LICITANTES, na forma e no prazo estabelecidos no item 10.1 do EDITAL. 7.7.1. O transporte ao local da VISITA TÉCNICA correrá por conta de cada interessada. 7.8. A realização de VISITA TÉCNICA não constitui condição para a participação na presente LICITAÇÃO. 7.9. O PODER CONCEDENTE considerará que as PROPOSTAS a serem apresentadas foram elaboradas com perfeito conhecimento das condições da ÁREA DA CONCESSÃO, não podendo a LICITANTE invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo para a correta formulação da PROPOSTA ECONÔMICA ou do integral cumprimento do CONTRATO, pleitear modificações nos preços, prazos, ou condições do CONTRATO, ou alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício, sob a invocação de insuficiência de dados ou informações. 7.10. Ao final da VISITA TÉCNICA será fornecido à interessada o atestado de VISITA TÉCNICA, conforme o modelo constante do ANEXO VI - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, que deverá fazer parte do ENVELOPE contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.11. A LICITANTE que decidir não realizar a VISITA TÉCNICA facultativa deverá apresentar, no interior do ENVELOPE contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, declaração, conforme modelo constante no ANEXO VI - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, afirmando possuir ciência de que tinha a possibilidade de fazer a VISITA TÉCNICA e tomar conhecimento de toda a ÁREA DA CONCESSÃO, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a PROPOSTA ECONÔMICA sem realizar a VISITA TÉCNICA que lhe havia sido facultada, nos termos do item 16.44, inciso IX, deste EDITAL. 8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1. Poderão participar da LICITAÇÃO sociedades e entidades brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em CONSÓRCIO, cuja natureza e objeto sejam compatíveis com sua participação na LICITAÇÃO, desde que satisfaçam 397 34 Assinatura Avançada realizada por: Gilson de Jesus dos Santos (XXX.542.429-XX) em 22/09/2026 11:46 Local: AMEP/DP. Inserido ao protocolo 26.259.049-6 por: Pedro Arthur Angeli Francisco em: 22/09/2026 10:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 15e0f31c580047159cb7922d72093563

AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ – AMEP Palácio das Araucárias – Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n – 1º andar – Centro Cívico – CEP 80.530-140 – Curitiba – Paraná (41) 3320 6900 I www.amep.pr.gov.br 10 plenamente todos os termos e condições deste EDITAL. 8.2. Não poderá participar da LICITAÇÃO, isoladamente ou em CONSÓRCIO, a interessada: 8.2.1. Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer ente federativo, nos termos do art. 156, inciso IV, da LEI DE LICITAÇÕES; 8.2.2. Que se encontre em cumprimento de pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta ou Indireta do ESTADO DO PARANÁ, decorrente do art. 156, inciso III da LEI DE LICITAÇÕES, ou do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou do art. 47 da Lei Federal nº 12.462/2011; 8.2.3. Em processo de falência conforme art. 69, inciso II da Lei nº 14.133/21; 8.2.4. Empresas em recuperação judicial que não atendam à condição que consta no item 8.3, deste EDITAL; 8.2.5. LICITANTES, incluindo suas coligadas, controladas, controladoras ou outra sociedade sob controle comum, que participem em mais de um CONSÓRCIO ou, de qualquer forma, que resulte em mais de uma PROPOSTA por parte da referida sociedade e/ou grupo empresarial na LICITAÇÃO; 8.2.6. Que tenha sido condenada, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/1998; 8.2.7. Cujos responsáveis técnicos integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente a mais de uma LICITANTE; 8.2.8. Que tenha registro de sanção, com efeito impeditivo de participação desta LICITAÇÃO ou da contratação, nos cadastros a que se refere o art. 22 da Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 11.727/2022; 8.2.9. Que tenha sido proibida pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei Federal nº 12.529/2011; 8.2.10. Que esteja proibida de contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa 398 34 Assinatura Avançada realizada por: Gilson de Jesus dos Santos (XXX.542.429-XX) em 22/09/2026 11:46 Local: AMEP/DP. Inserido ao protocolo 26.259.049-6 por: Pedro Arthur Angeli Francisco em: 22/09/2026 10:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 15e0f31c580047159cb7922d72093563