Saúde e Segurança do Trabalho – SST, PLANO SST - compreendendo a elaboração de PGR e PCMSO, avaliação de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, treinamentos, palestras, elaboração de planos de ação e demais documentos e produtos técnicos necessários ao IEPTEC e das obrigações decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 39/2023, firmado perante o Ministério Público do Trabalho – MPT

1. OBJETO 2. TABELA DE ITENS GOVERNO DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - IEPTEC TERMO DE REFERÊNCIA - TR Nº 0000033/2026 Órgão Demandante: Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - IEPTEC Modalidade de Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Critério de Julgamento: Menor preço por item. Descrição de Categoria de Investimento:( ) Capacitação; ( ) Equipamento de Apoio; ( ) Equipamento de TI; ( ) Consultoria/Auditoria/Assessoria; ( ) Bens de Consumo; ( ) Material Permanente; ( ) Despesa de Capital; ( )Material de Consumo; (x ) Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Unidade Administrativa Solicitante: Departamento Administrativo - DADM/ IEPTEC 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, PLANO SST - compreendendo a elaboração de PGR e PCMSO, avaliação de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, treinamentos, palestras, elaboração de planos de ação e demais documentos e produtos técnicos necessários ao IEPTEC e das obrigações decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 39/2023, firmado perante o Ministério Público do Trabalho – MPT. Item Descrição Unidade Quantidade Valor Total 1 Prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho – SST - Execução de Projeto SST - A necessidade está dimensionada para os 10 (dez) unidades da Rede IEPTEC, compreendendo a elaboração de PGR e PCMSO, avaliação de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, treinamentos, palestras, elaboração de planos de ação e demais documentos e produtos técnicos necessários ao IEPTEC e das obrigações decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 39/2023, firmado perante o Ministério Público do Trabalho – MPT. Plano SST 01 VALOR TOTAL (R$) 2.1. A contratação deverá contemplar solução especializada em Saúde e Segurança do Trabalho, apta a atender às exigências decorrentes do TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, considerando os diferentes vínculos existentes no IEPTEC. A contratada deverá, no mínimo: I - realizar o levantamento e a avaliação das condições e ambientes de trabalho, considerando as atividades desenvolvidas e os riscos ocupacionais existentes; II - elaborar, revisar e/ou complementar o PGR, PCMSO e demais documentos técnicos de Saúde e Segurança do Trabalho, conforme aplicável; III - contemplar os trabalhadores terceirizados, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – CAs e servidores públicos efetivos cedidos ao IEPTEC, observadas as especificidades de cada vínculo; IV - orientar quanto aos exames ocupacionais e demais ações de saúde do trabalhador, conforme as responsabilidades aplicáveis; V - realizar os treinamentos necessários ao atendimento das obrigações identificadas; VI - elaborar relatórios técnicos, analíticos e complementares, inclusive aqueles necessários à comprovação do cumprimento do TAC perante o Ministério Público do Trabalho;

VII - entregar a documentação em formato adequado, completo e dentro dos prazos estabelecidos pela Administração; VIII - observar a legislação, as Normas Regulamentadoras – NRs e demais normas técnicas aplicáveis à Saúde e Segurança do Trabalho; IX - manter sigilo e adequada proteção das informações e documentos a que tiver acesso durante a execução dos serviços; X - possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto; XI - comprovar regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas no procedimento de contratação direta; XII - atender às condições estabelecidas no Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta. 2.2. A necessidade está dimensionada para os 10 (dez) unidades da rede IEPTEC, abrangendo 109 colaboradores, conforme quadro apresentado na proposta comercial, considerando as características e particularidades de cada unidade, inclusive aquelas que possuem ambientes de oficinas, laboratórios, atividades práticas, atividades de campo e exposição a diferentes fatores de risco ocupacional. Descrição Quantidade Unidade Elaboração de PGR e PCMSO para os estabelecimentos do IEPTEC. 10 unidades Avaliação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho 1 serviços Treinamento em prevenção de doenças respiratórias e uso de EPI/proteção respiratória 1 serviços Palestras do Plano de Ação do PGR – uma palestra por tema 3 palestras Palestras do Plano de Ação do PCMSO – uma palestra por tema 4 palestras 2.3. A contratação compreenderá, de forma integrada, os seguintes componentes: a) Elaboração do PGR e do PCMSO Deverão ser elaborados os documentos relativos ao PGR e ao PCMSO para os estabelecimentos abrangidos pela contratação, considerando as características dos ambientes de trabalho, as atividades desenvolvidas e os riscos ocupacionais identificados. b) Avaliação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho Deverá ser realizada avaliação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, considerando as condições e a organização do trabalho existentes nas unidades abrangidas. c) Elaboração e apoio à implementação dos Planos de Ação A solução deverá contemplar o planejamento das ações decorrentes dos riscos identificados, especialmente aquelas relacionadas aos Planos de Ação do PGR e do PCMSO. d) Treinamentos e ações educativas Deverá ser realizado treinamento relacionado à prevenção de doenças respiratórias e ao uso adequado de equipamentos de proteção individual – EPI e proteção respiratória. Também deverão ser realizadas palestras vinculadas aos Planos de Ação do PGR e do PCMSO, conforme os temas definidos durante o desenvolvimento dos trabalhos. e) Entrega dos produtos e documentos técnicos A contratada deverá fornecer os documentos, relatórios, avaliações, programas, planos e demais produtos técnicos decorrentes dos serviços contratados, em formato que permita sua utilização pelo IEPTEC para fins de gestão, acompanhamento e comprovação das ações de Saúde e Segurança do Trabalho. f) Atendimento às diferentes unidades do IEPTEC A solução deverá considerar a distribuição territorial e as características individuais dos estabelecimentos abrangidos, evitando abordagem genérica que não considere as especificidades dos ambientes e atividades desenvolvidas em cada unidade. 2.4. A contratação deverá contemplar os deslocamentos e demais recursos necessários à execução dos serviços nos locais indicados pela Administração, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. 2.5. O dimensionamento considera os estabelecimentos e quantitativos de servidores constantes da proposta, conforme discriminado a seguir: Unidade Central (59 servidores), ETS Maria Moreira da Rocha – ETSMMR (11), CEPT

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO CEFLORA (7), CEPT João de Deus (6), CEPT Usina de Artes (6), CEPT Campos Pereira (5), CEPT Gastronomia (4), CEPT Roberval Cardoso (4), NEPT Tarauacá (2) e Faculdade Estadual (5), totalizando 109 colaboradores. 3.1. O presente Termo de Referência se aplica aos procedimentos licitatórios regidos pelo regime de contratações públicas previsto na lei nº 14.133/21, regulamentada pelo Decreto do Governo do Estado do Acre nº 11.363 de 22.11.2023. 4.1. A presente contratação decorre da necessidade do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC de assegurar a adequada implementação, acompanhamento e consolidação das ações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho, contemplando os diferentes vínculos de pessoas que desempenham atividades no âmbito da Instituição, bem como o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público do Trabalho – MPT, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 39/2023. 4.2. Inicialmente, visando ao atendimento das obrigações estabelecidas no TAC, o IEPTEC adotou as providências cabíveis e encaminhou a documentação relativa aos trabalhadores terceirizados que se encontravam à sua disposição, considerando, naquele momento, que a apresentação dos documentos e relatórios relacionados à saúde ocupacional desses trabalhadores constituiria parte relevante das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas. 4.3. Entretanto, a partir das exigências apresentadas no âmbito do acompanhamento do TAC, verificou-se que o atendimento integral das obrigações não se restringe à apresentação de documentos e relatórios relacionados exclusivamente à saúde dos trabalhadores terceirizados, demandando abordagem mais ampla das condições de Saúde e Segurança do Trabalho, com a análise dos ambientes e das condições em que as atividades laborais são efetivamente desenvolvidas, bem como dos riscos ocupacionais aos quais estão submetidas as pessoas que prestam serviços ou exercem suas atividades no âmbito do IEPTEC. 4.4. Dessa forma, tornou-se necessária a ampliação do escopo inicialmente considerado, de modo que a solução a ser contratada contemple não somente os aspectos relacionados aos exames ocupacionais e à saúde do trabalhador, mas também os ambientes de trabalho, as atividades desenvolvidas, os riscos ocupacionais existentes, as medidas de prevenção e controle, os treinamentos necessários e os respectivos registros e relatórios técnicos, possibilitando ao IEPTEC demonstrar, de forma organizada e tecnicamente fundamentada, as providências adotadas para o cumprimento das determinações decorrentes do TAC. 4.5. A necessidade também se estende aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – CAs, conforme o regime jurídico aplicável, bem como aos servidores públicos efetivos cedidos ao IEPTEC, além dos demais colaboradores que desenvolvem atividades nas dependências ou em ambientes sob responsabilidade institucional, considerando-se as particularidades dos respectivos vínculos e as condições efetivas de execução das atividades. 4.6. Assim, a contratação mostra-se necessária não apenas para o tratamento da documentação referente aos colaboradores terceirizados, inclusive aqueles cujos exames ocupacionais e demais obrigações relacionadas à saúde do trabalhador são de responsabilidade das respectivas empresas contratantes, mas para possibilitar uma visão integrada das condições de Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito do IEPTEC, abrangendo os diferentes públicos que exercem suas atividades na Instituição. 4.7. Nesse contexto, a demanda compreende a elaboração, atualização, acompanhamento e consolidação de documentos e informações relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo, conforme o escopo técnico definido, PGR, PCMSO, planos de segurança do trabalho, levantamentos e avaliações técnicas dos ambientes laborais, identificação e avaliação de riscos ocupacionais, programas e documentos ocupacionais, acompanhamento de exames, treinamentos, relatórios técnicos e analíticos, relatórios dos ambientes de trabalho, consolidação de informações e emissão de documentos necessários à comprovação das medidas implementadas perante o Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de controle e fiscalização. 4.8. A complexidade da demanda decorre, ainda, da necessidade de integração de informações provenientes de diferentes categorias de trabalhadores e prestadores de serviços, submetidos a diferentes regimes e responsabilidades, bem como da necessidade de correlacionar as informações de saúde ocupacional com as características dos ambientes, das atividades e dos riscos existentes nos locais de prestação dos serviços. 4.9. Tal circunstância exige tratamento técnico especializado, padronização documental, levantamento e análise das condições dos ambientes de trabalho, acompanhamento dos dados ocupacionais e elaboração de documentos e relatórios capazes de demonstrar, de maneira objetiva e tecnicamente fundamentada, a situação encontrada, as medidas adotadas e as providências necessárias ao atendimento das obrigações institucionais relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho. 4.10. A contratação assume especial relevância diante da proximidade do prazo estabelecido para apresentação ao Ministério Público do Trabalho do Plano de Segurança no Trabalho e dos respectivos relatórios e documentos comprobatórios, tornando necessária a adoção de providências administrativas tempestivas para evitar o descumprimento das obrigações assumidas no TAC e os respectivos riscos institucionais decorrentes.

5. QUANTIDADE DOS ITENS 4.11. Ressalta-se que os documentos e relatórios necessários não se restringem à mera elaboração formal de programas ocupacionais ou à consolidação de informações sobre exames médicos, devendo contemplar a análise técnica das condições existentes nos ambientes de trabalho, a identificação dos riscos ocupacionais, a avaliação das medidas de prevenção e controle, a indicação das providências necessárias, o acompanhamento dos exames e demais ações de saúde ocupacional, os treinamentos pertinentes, a consolidação das informações e a elaboração de relatórios técnicos, analíticos e complementares. 4.12. A necessidade de avaliação dos ambientes de trabalho é especialmente relevante para que o IEPTEC possa demonstrar que as medidas de Saúde e Segurança do Trabalho não estão sendo tratadas apenas sob a perspectiva individual do trabalhador, mas também considerando as condições concretas dos locais e das atividades em que esses trabalhadores estão inseridos para a prestação dos serviços. 4.13. Nesse sentido, a contratação deverá permitir a estruturação de documentação técnica integrada, capaz de relacionar os trabalhadores abrangidos, suas respectivas atividades, os ambientes em que atuam, os riscos ocupacionais identificados, os exames e acompanhamentos pertinentes, os treinamentos realizados ou necessários e as medidas preventivas e corretivas adotadas ou recomendadas. 4.14. A ampliação do escopo, identificada após o encaminhamento inicial da documentação dos trabalhadores terceirizados, evidencia que a necessidade institucional possui dimensão mais abrangente do que aquela inicialmente prevista, sendo necessária uma solução que possibilite ao IEPTEC atender de forma integral às exigências decorrentes do TAC, contemplando os terceirizados, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – CAs e os servidores públicos efetivos cedidos, observadas as particularidades e responsabilidades decorrentes de cada vínculo. 4.15. Assim, busca-se contratar empresa especializada com capacidade técnica compatível com a complexidade da demanda, de modo a assegurar a produção de documentação tecnicamente consistente, integrada e adequada às necessidades do IEPTEC, especialmente considerando a diversidade dos públicos abrangidos, a necessidade de avaliação dos ambientes e condições de trabalho, as obrigações decorrentes do TAC e a necessidade de atendimento tempestivo às determinações do Ministério Público do Trabalho. 4.16. A solução pretendida deverá proporcionar ao IEPTEC condições para organizar, implementar, acompanhar e comprovar as ações de Saúde e Segurança do Trabalho, mediante a integração das informações relativas aos trabalhadores e aos respectivos ambientes e atividades laborais, reduzindo riscos ocupacionais e institucionais, promovendo a adequada gestão das informações e documentos relacionados aos trabalhadores e assegurando o cumprimento das obrigações assumidas perante os órgãos de fiscalização e controle. 4.17. A contratação direta por dispensa de licitação será analisada especificamente à luz do enquadramento legal aplicável ao valor da contratação. 5.1. A estimativa das quantidades foi definida considerando a necessidade de atendimento integral às obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho decorrentes do TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, abrangendo os trabalhadores terceirizados, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – CAs e os servidores públicos efetivos cedidos ao IEPTEC. 5.2. O quantitativo deverá contemplar, conforme levantamento e diagnóstico inicial, os ambientes de trabalho e respectivos riscos ocupacionais , os trabalhadores e atividades desenvolvidas, bem como os documentos, avaliações, exames, treinamentos e relatórios técnicos e analíticos necessários ao atendimento das exigências do TAC. Dessa forma, a contratação deverá abranger, de forma integrada: levantamento e avaliação dos ambientes e condições de trabalho; elaboração dos documentos de Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo PCMSO, quando aplicável; avaliação dos trabalhadores abrangidos pela contratação, conforme seus respectivos vínculos e atividades; acompanhamento dos exames ocupacionais, conforme as responsabilidades aplicáveis; realização dos treinamentos necessários; elaboração dos relatórios técnicos, analíticos e complementares; organização e consolidação da documentação necessária à comprovação do atendimento das obrigações perante o Ministério Público do Trabalho. 5.3. A necessidade está dimensionada para os 10 (dez) estabelecimentos do IEPTEC , abrangendo 109 servidores , conforme quadro apresentado na proposta comercial. Descrição Quantidade Unidade Elaboração de PGR e PCMSO para os estabelecimentos do IEPTEC. 10 Unidades Avaliação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho 1 serviços Treinamento em prevenção de doenças respiratórias e uso de EPI/proteção respiratória 1 serviços Palestras do Plano de Ação do PGR – uma palestra por tema 3 palestras

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Palestras do Plano de Ação do PCMSO – uma palestra por tema 4 palestras 5.4. O dimensionamento considera os estabelecimentos e quantitativos de servidores constantes da proposta, conforme discriminado a seguir: Unidade Central (59 servidores), ETS Maria Moreira da Rocha – ETSMMR (11), CEPT CEFLORA (7), CEPT João de Deus (6), CEPT Usina de Artes (6), CEPT Campos Pereira (5), CEPT Gastronomia (4), CEPT Roberval Cardoso (4), NEPT Tarauacá (2) e Faculdade Estadual - FEAC (5), totalizando 109 colaboradores. 6.1. Caracterização da solução 6.1.1. A solução consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho – SST - Plano SST - contemplando a elaboração, implementação e apoio às ações relacionadas ao Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, bem como ações complementares de prevenção e promoção da saúde e segurança dos trabalhadores do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC. 6.1.2. A solução deverá atender aos 10 (dez) unidades indicados no levantamento da demanda, abrangendo aproximadamente 109 colaboradores, considerando as características e particularidades de cada unidade, inclusive aquelas que possuem ambientes de oficinas, laboratórios, atividades práticas, atividades de campo e exposição a diferentes fatores de ris co ocupacional. 6.1.3. A contratação compreenderá, de forma integrada, os seguintes componentes: a) Elaboração do PGR e do PCMSO Deverão ser elaborados os documentos relativos ao PGR e ao PCMSO para os estabelecimentos abrangidos pela contratação, considerando as características dos ambientes de trabalho, as atividades desenvolvidas e os riscos ocupacionais identificados. b) Avaliação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho Deverá ser realizada avaliação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, considerando as condições e a organização do trabalho existentes nas unidades abrangidas. c) Elaboração e apoio à implementação dos Planos de Ação A solução deverá contemplar o planejamento das ações decorrentes dos riscos identificados, especialmente aquelas relacionadas aos Planos de Ação do PGR e do PCMSO. d) Treinamentos e ações educativas Deverá ser realizado treinamento relacionado à prevenção de doenças respiratórias e ao uso adequado de equipamentos de proteção individual – EPI e proteção respiratória. Também deverão ser realizadas palestras vinculadas aos Planos de Ação do PGR e do PCMSO, conforme os temas definidos durante o desenvolvimento dos trabalhos. e) Entrega dos produtos e documentos técnicos A contratada deverá fornecer os documentos, relatórios, avaliações, programas, planos e demais produtos técnicos decorrentes dos serviços contratados, em formato que permita sua utilização pelo IEPTEC para fins de gestão, acompanhamento e comprovação das ações de Saúde e Segurança do Trabalho. f) Atendimento às diferentes unidades do IEPTEC A solução deverá considerar a distribuição territorial e as características individuais dos estabelecimentos abrangidos, evitando abordagem genérica que não considere as especificidades dos ambientes e atividades desenvolvidas em cada unidade. A contratação deverá contemplar os deslocamentos e demais recursos necessários à execução dos serviços nos locais indicados pela Administração, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. 6.2. Integração dos componentes da solução 6.2.1. Os serviços deverão ser executados de maneira integrada, de modo que os levantamentos e avaliações realizados subsidiem a elaboração do PGR e do PCMSO e, consequentemente, a definição dos respectivos planos de ação, treinamentos e ações educativas.

7. JUSTIFICATIVA PARA NÃO PARCELAMENTO 6.2.2. A lógica da solução deverá observar: levantamento das condições de trabalho → identificação e avaliação dos riscos → elaboração/atualização dos programas → definição dos planos de ação → ações educativas e treinamentos → disponibilização dos produtos e documentos técnicos → acompanhamento das medidas propostas. 6.3. Abrangência da solução 6.3.1. A solução abrangerá: 1. Unidade Central; 2. ETS Maria Moreira da Rocha – ETSMMR; 3. CEPT CEFLORA; 4. CEPT João de Deus; 5. CEPT Usina de Artes; 6. CEPT Campos Pereira; 7. CEPT Gastronomia; 8. CEPT Roberval Cardoso; 9. NEPT Tarauacá; 10. Faculdade Estadual - FEAC. 6.3.2. A quantidade estimada de servidores abrangidos é de 109 (cento e nove) colaboradores. 6.4. Resultado esperado da solução 6.4.1. Com a contratação, pretende-se estruturar e fortalecer as ações de Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito do IEPTEC, mediante a produção dos documentos técnicos necessários, identificação e gerenciamento dos riscos ocupacionais, avaliação dos riscos psicossociais, estabelecimento de medidas preventivas e realização de ações educativas e de treinamento. 6.5. Ciclo de vida da solução 6.5.1. Considerando a natureza dos serviços, a solução compreenderá a execução dos levantamentos e avaliações, elaboração dos programas e planos de ação, realização das atividades educativas e entrega dos produtos técnicos correspondentes. 6.5.2. Eventuais necessidades de atualização, acompanhamento ou continuidade deverão ser avaliadas pela Administração de acordo com as condições estabelecidas no contrato e com as necessidades decorrentes do gerenciamento dos riscos ocupacionais. 7.1. Nos termos do art. 18, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deve apresentar a justificativa para o parcelamento ou não da contratação. O art. 40, inciso V, alínea “b”, e o art. 47, inciso II, da mesma Le i estabelecem o princípio do parcelamento quando este for tecnicamente viável e economicamente vantajoso . 7.2. No presente caso, a solução planejada compreende a prestação integrada de serviços especializados de Saúde e Segurança do Trabalho, abrangendo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, avaliação dos fatores de riscos psicossociais, ações de treinamento e palestras relacionadas aos respectivos planos de ação. 7.3. Embora os serviços possam ser identificados individualmente, verifica-se, nesta fase de planejamento, que existe relação técnica e funcional entre os componentes da solução , uma vez que os levantamentos e avaliações realizados para identificação dos riscos constituem subsídios para a elaboração dos programas e para a definição das medidas preventivas e ações educativas. 7.4. O PGR, o PCMSO, a avaliação dos riscos psicossociais e os respectivos planos de ação possuem, portanto, caráter complementar e devem ser desenvolvidos de forma coordenada, considerando as características dos mesmos ambientes de trabalho e das atividades desenvolvidas nas unidades do IEPTEC. 7.5. O parcelamento da solução entre diferentes prestadores poderia resultar na necessidade de coordenação entre empresas distintas, com possibilidade de sobreposição de atividades, divergência de metodologias, dificuldades na integração das informações técnicas e definição menos clara das responsabilidades pelos produtos e resultados da contratação. 7.6. Além disso, por se tratar de serviços técnicos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho, a pluralidade de prestadores pode aumentar a complexidade da gestão contratual e dificultar a definição da responsabilidade técnica sobre informações e documentos que possuem relação entre si. O Manual de Licitações e Contratos do TCU aponta expressamente que, para serviços, o parcelamento pode ocasionar perda de responsabilidade técnica em razão da pluralidade de prestadores. 7.7. A contratação integrada dos serviços também favorece a padronização dos procedimentos e documentos produzidos para os 10 (dez) unidades educacionais do IEPTEC , permitindo que os riscos identificados e as medidas de prevenção sejam tratados de forma coordenada e segundo uma metodologia uniforme.

8. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 9. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 7.8. Quanto ao aspecto econômico, a contratação conjunta apresenta potencial para redução de custos administrativos relacionados à gestão de múltiplos contratos, bem como para o aproveitamento de eventual economia de escala decorrente da execução dos serviços para o conjunto das unidades. 7.9. Dessa forma, para fins deste Estudo Técnico Preliminar, recomenda-se o não parcelamento da solução , mantendo-se a contratação integrada dos serviços de Saúde e Segurança do Trabalho, tendo em vista: 1. a interdependência técnica entre os serviços que compõem a solução; 2. a necessidade de integração entre os levantamentos de riscos, PGR, PCMSO, avaliação de riscos psicossociais e planos de ação; 3. a necessidade de padronização dos procedimentos e documentos técnicos nas unidades abrangidas; 4. a possibilidade de redução dos custos de gestão decorrente da existência de um único contrato; 5. a possibilidade de aproveitamento de economia de escala; 6. a necessidade de maior clareza na definição da responsabilidade técnica pelos produtos e resultados; e 7. a redução dos riscos de incompatibilidade, sobreposição ou lacunas na execução dos serviços. 7.10. Assim, considerando os elementos disponíveis nesta fase de planejamento, entende-se que o não parcelamento da solução mostra-se tecnicamente adequado , devendo sua vantajosidade econômica ser confirmada na etapa de pesquisa de preços e definição do valor estimado da contratação. 8.1. A contratação deverá contemplar solução especializada em Saúde e Segurança do Trabalho, apta a atender às exigências decorrentes do TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, considerando os diferentes vínculos existentes no IEPTEC. 8.2. A contratada deverá, no mínimo: realizar o levantamento e a avaliação das condições e ambientes de trabalho, considerando as atividades desenvolvidas e os riscos ocupacionais existentes; elaborar o PGR, PCMSO e demais documentos técnicos de Saúde e Segurança do Trabalho, conforme aplicável; contemplar os trabalhadores terceirizados, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – CAs e servidores públicos efetivos cedidos ao IEPTEC, observadas as especificidades de cada vínculo; orientar quanto aos exames ocupacionais e demais ações de saúde do trabalhador, conforme as responsabilidades aplicáveis; realizar os treinamentos necessários ao atendimento das obrigações identificadas; elaborar relatórios técnicos, analíticos e complementares, inclusive aqueles necessários à comprovação do cumprimento do TAC perante o Ministério Público do Trabalho; entregar a documentação em formato adequado, completo e dentro dos prazos estabelecidos pela Administração; observar a legislação, as Normas Regulamentadoras – NRs e demais normas técnicas aplicáveis à Saúde e Segurança do Trabalho; manter sigilo e adequada proteção das informações e documentos a que tiver acesso durante a execução dos serviços; possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto; comprovar regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas no procedimento de contratação direta; atender às condições estabelecidas no Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta. 8.3. Os requisitos deverão ser suficientes para assegurar a qualidade, funcionalidade, segurança e desempenho necessários à solução pretendida, sem estabelecer exigências desnecessárias ou desproporcionais que possam restringir indevidamente a participação de potenciais fornecedores. 9.1. A contratação direta por dispensa de licitação justifica-se, em princípio, pelo enquadramento do valor estimado da contratação na hipótese prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 9.2. O objeto consiste na prestação de serviços especializados de Saúde e Segurança do Trabalho, com valor preliminar estimado de R$ 56.062,66 - inferior ao limite de R$ 65.492,11 estabelecido para 2026 para outros serviços e compras. 9.3. A contratação deverá ser precedida da instrução prevista no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, contemplando, conforme aplicável, documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, estimativa de despesa, demonstração da compatibilidade orçamentária, comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação, razão da escolha do contratado, justificativa de preço, autorização da autoridade competente e demais documentos exigidos. 9.4. A razão da escolha do fornecedor não decorrerá de notória especialização ou de inviabilidade de competição, mas da seleção da proposta que, após a realização do procedimento de contratação direta, apresentar as condições mais vantajosas para a Administração e atender integralmente às especificações técnicas e demais requisitos estabelecidos no Termo de

10. DO CONTRATO 11. DA EFICÁCIA 12. FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO 13. LEGISLAÇÃO QUE PODERÁ SER APLICADA AO OBJETO 14. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 15. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 16. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO 17. DA AMOSTRA Referência. 9.5. Para ampliar a transparência e a possibilidade de participação de potenciais interessados, deverá ser observado o procedimento de divulgação do Aviso de Contratação Direta previsto na legislação e regulamentação aplicável. 1.1. DA VIGÊNCIA 1.1.1. Findo a contratação pública, a qualquer momento, de acordo com a necessidade da Administração, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, a licitante vencedora e o Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica poderão celebrar o Termo de Contrato. 1.1.2. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período. 1.1.3. Quanto à sua natureza, trata-se de contratação de serviços, cuja execução dependerá da atuação de profissionais tecnicamente habilitados, observadas as competências profissionais e os requisitos legais e regulamentares aplicáveis às atividades de Saúde e Segurança do Trabalho. 1.1.4. A contratação será realizada por contratação direta, mediante dispensa de licitação , com fundamento no art. 75 II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme hipótese legal indicada e devidamente justificada no processo administrativo, observados os requisitos estabelecidos no art. 72 da referida Lei e demais normas aplicáveis. 1.1.5. No período de vigência do Contrato estão incluídos todos os prazos necessários à perfeita execução do objeto nos termos pactuados entre as partes, ressalvados os casos referentes às garantias do objeto, que extrapolam o referido prazo de vigência. 1.1.6. Para assinatura do Termo de Contrato e retirada da nota de empenho é indispensável a manutenção das condições de habilitação apresentadas pela adjudicatária na contratação pública. O resultado dessa verificação deverá ser impresso e juntado aos autos do processo. 11.1. A eficácia do contrato estará condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Acre. 11.2. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura(art. 94 da lei 14.133/21). 12.1. DA REFERÊNCIA E NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 12.1.1. A contratação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, objeto deste Termo de Referência, não tem previsão no plano de contratação anual, conforme resolução será registrado na data de inclusão. 13.1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Regulamento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto nº 11.363 de 22.11.2023. 14.1. DA SUBCONTRATAÇÃO 14.1.1. Não será admitida a subcontratação dos serviços a serem contratados. 15.1. Em conformidade com o disposto no art. 96 da lei 14.133/21, a Administração opta por não exigir garantia contratual, considerando o baixo risco envolvido na contratação e a adequação às condições de execução do contrato. 16.1. A empresa contratada deverá cumprir, durante toda a execução do contrato, a legislação pertinente à integridade nas relações com a Administração Pública, especialmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como observar os princípios da moralidade, legalidade e interesse público. 16.2. O contrato a ser celebrado conterá cláusula específica sobre a obrigação de cumprimento das normas de integridade e combate à corrupção. 17.1. Não será exigida a apresentação de amostras dos serviços, considerando que as especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência são suficientes para assegurar a compatibilidade, o desempenho e a qualidade esperada dos serviços a serem executados.

19. PRAZO PARA ENTREGA: 20. CONDIÇÕES PARA A ENTREGA 21. DO RECEBIMENTO 18.1. LOCAL DE ENTREGA: SEDE ADMINISTRATIVA - IEPTEC Rua Riachuelo, n° 138, Bairro José Augusto, Rio Branco/AC CEPT CEFLORA Av. Leopoldo Bulhões, n° 94222, Bairro São José, Cruzeiro do Sul/AC CEPT CAMPOS PEREIRA Rua Vitória, n° 49, Conjunto Guiomard Santos, Rio Branco/AC ESCOLA TÉCNICA MARIA MOREIRA Rodovia BR 364, km 02, Bairro Distrito Industrial, Rio Branco/AC NEPT TARAUACÁ Rua João Pessoa, n° 1710, Bairro Ipepacunha, Tarauacá/AC JOÃO DE DEUS – PLÁCIDO DE CASTRO Rodovia Ac 40, n° 1770, Plácido de Castro/AC CEPT ROBERVAL CARDOSO Rua Rio Grande do Sul, n° 2600, Bairro Aeroporto Velho, Rio Branco/AC FACULDADE ESTADUAL - FEAC Rua Railson Nascimento, Cidade do Povo, Rio Branco/AC ESCOLA DE GASTRONOMIA Rua Orleir Cameli, s/n°, Bairro Cidade do Povo, Rio Branco/AC CEPT USINA DE ARTES Rua das Acácias, n° 1155, Bairro Distrito Industrial, Rio Branco/AC. 19.1. O prazo de entrega dos serviços é de 180 (cento e oitenta ) dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Serviços, podendo sofrer alterações conforme critérios de conveniência e mediante negociação entre as partes, contados da emissão da ordem de entrega. 19.2. A ordem de serviços deverá ser acusada como recebida e assinada pela contratada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso não haja devolutiva devidamente assinada dentro desse prazo, será considerada, para fins de contagem do prazo de entrega, a data do envio eletrônico da ordem de serviços. 19.3. A devolução da ordem de entrega devidamente assinada pelo contratado é OBRIGATÓRIA e não interfere na contagem do prazo de entrega. 20.1. A Empresa contratada deverá entregar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência e em sua Proposta. 20.2. O descumprimento do prazo estipulado acarretará à empresa contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei n° 14.133/2021 e no Edital e seus anexos. 20.3. No caso de empresa contratada prever atraso no início ou na conclusão dos serviços, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo, prova documental da alegação e que o pedido seja encaminhado ao gestor do contrato. 20.4. Os atrasos na entrega e outros descumprimentos de prazos poderão ser considerados inexecução contratual, podendo acarretar na aplicação das sanções previstas no TR, no Edital e seus anexos, sem prejuízos das cominações legais previstas. 20.5. Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a aplicação das sanções prevista neste Termo de Referência e no contrato realizar-se-á em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Empresa contratada. 20.6. A entrega será efetuada no local designado na ordem de serviço. 21.1. O recebimento do objeto da contratação ocorrerá em duas etapas e será realizado: 21.1.1. Provisoriamente: Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Ter mo de Referência e na proposta. 21.1.2. Definitivamente: Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo circunstanciado 18. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

22. DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE 23. DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA e/ou atesto do documento fiscal, pela respectiva unidade administrativa. 21.2. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 21.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Empresa contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto. 21.4. A Administração contratante emitirá o documento de aceite somente após o recebimento definitivo e restar constatado ter a empresa contratada cumprido suas obrigações e estar o objeto em condições de recebimento. 21.5. No ato do recebimento, caso os serviços apresentados não esteja em conformidade com este Termo de Referência, o item será recusado total ou parcialmente, conforme o caso, sem direito a indenização à empresa contratada. 21.6. O recebimento definitivo dos serviços não exclui a responsabilidade da empresa contratada quanto aos vícios ocultos, ou seja, que só são manifestados quando da sua normal utilização pela Administração contratante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 21.7. Se houver erro no documento fiscal, ou qualquer outra circunstância que impeça o recebimento definitivo, este ficará pendente e o pagamento será suspenso, não podendo a Empresa contratada interromper a execução do objeto até o saneamento das irregularidades. 21.8. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da empresa contratada, não incidirá sobre a Administração contratante qualquer ônus, inclusive financeiro. 22.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 22.2. Receber os serviços contratados no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 22.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios ou incorreções verificadas nos serviços fornecidos, para que seja corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 22.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 22.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 22.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 22.7. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 22.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 22.9. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período; 22.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias; 22.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 23.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 23.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 23.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 23.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 23.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem incorreções resultantes da execução dos serviços; 23.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 23.7. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;