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Credenciamento nº 3/2027Recebendo propostas

Contratação dos serviços de bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito para concessão e amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do município de aquiraz.

MUNICIPIO DE AQUIRAZ · Aquiraz/CE

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Em poucas palavras

O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO E AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 18/08/2027 às 16:00 (Brasília), faltam 269 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“EDITAL - CREDENCIAMENTO N 08.002-2026 CRED.pdf”, 47 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

41$ ( LI Prefeitura de l , aquiraz edital

Credenciamento

No edital: Credenciamento n2 08.002/2026 cred

(quadro de resumo)

1.Modalidade 2.formato 3.n2 do processo 4.e-mail para requerimento 5.cõdigo da UASG:

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 08.002/2026 CRED licitacao@aquiraz.ce.gov.br 981319

6.0Beto:

Ata e contratação

No edital: Contratação dos serviços de bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito para

Concessão e amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do município de aquiraz.

Disputa e lances

No edital: 7. Modo de disputa 8. fundamentação

9. Período de requerimento de credenciamento

10. Dia e horário para análise dos requerimentos de credenciamento aberto

Art. 78, inciso I da Lei Federal n.° 14.133 e Lei Municipal n° 1.598, de 21 de junho de 2023, e do Decreto Municipal n° 051, de 04 de julho de 2023.

A QUALQUER MOMENTO,

Pelo período do edital.

Sem sessões previamente agendadas. as análises serão feitas de forma periódica, a cada 30 (trinta) dias.

Referência de tempo: para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de brasília/df.

11.Órgão(s) participante(s):

E secretaria de administração e planejamento.

Como a proposta é julgada

No edital: 12.Critério de credenciamento: 13. vigência do edital 14.vigência do contrato:

Todos os interessados que atenderem aos requisitos do edital.

Permanentemente aberto 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Especificidades do procedimento:

Conforme Estudo Técnico Preliminar— ETP, anexos e Termo de Referência — TR e seus anexos.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 16.Dos atendimentos, pedidos de escurecimentos, impugnações, recursos e vistas ao processo

Todos os atendimentos e demais tratativas com a Agente de Contratação serão realizados exclusivamente por meio virtual, mediante pedido formal a ser enviado através do e-mail: licitacao@aquiraz.ce.gov.br, assim como os pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos e pedidos de vistas aos autos, nos termos consignados no presente edital.

17.0Bservações importantes e observância obrigatória:

1)O presente edital se apresenta em duas partes (parte específica e parte geral), onde, na parte específica serão disciplinadas as definições singulares do objeto, qualificação técnica específica, peculiaridades e demais Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnp: 07.911.696/0001-57

O Prefeitura de Aquiraz 410 prefeituradeaquirazoficial e irmwaquiraz.ce.gov.br

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disposições do julgamento. Já na parte geral teremos as demais condições e entendimentos padronizados relativos ao procedimento.

2)Existindo divergência entre as informações constantes da parte específica (quadro resumo) e dos demais campos do edital e seus anexos (parte geral), prevalecerão as informações constantes da parte específica.

3)Havendo discrepância entre os textos constantes do edital e seus ANEXOS, inclusive quanto a especificação dos produtos, unidades e demais detalhamentos ante aqueles constantes da plataforma COMPRAS.GOV.BR, conforme o caso, prevalecerão as informações constantes do edital e seus ANEXOS.

" ‘‘, Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57

O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.mgcmbr

* Prefeitura de edital de credenciamento n2 08.002/2026 cred

Preâmbulo

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, por meio da autoridade competente deste processo, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto processo administrativo (procedimento auxiliar)

Para a contratação dos serviços de bancos, instituições financeiras e cooperativas de

Crédito para concessão e amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do

MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, em formato ELETRÔNICO de N2 08.002/2026 CRED, do tipo, critério de julgamento, do modo, o período de requerimento constam das condições fixadas no quadro de resumo assinados acima. O Requerimento de Credenciamento e os documentos de habilitação correspondentes serão analisados de acordo com as demandas do Órgão demandante. Não haverá sessão específica previamente agendada. Os procedimentos de abertura e análise dos requerimentos de credenciamento, seleção, análise e julgamento e demais procedimentos atinentes ao processo, ocorrerão mediante as condições estabelecidas e exigências previstas no presente Edital, na Lei Federal n.2 14.133, de 12 de abril de 2021, Lei Municipal n2 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, Decreto Municipal n2 051, de 04 de julho de 2023 e nas demais normas complementares.

A parte geral do presente edital é subdividida em duas outras partes, conforme a seguir apresentadas:

Quem pode participar

No edital: Subparte a — condições para participação e julgamento.

Em que são estabelecidos os requisitos e as condições para competição, julgamento e formalização do contrato.

Subparte 8 —anexos

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência e seus anexos

Anexo II: modelo de formulário de requerimento de…

No edital: Anexo II— modelo de formulário de requerimento de credenciamento

Minuta do contrato

No edital: Anexo III - minuta do contrato

1. Do objeto

1.1.O presente processo administrativo tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE BANCOS, INSTITUIÇÕES

Financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo banco central, para concessão e

Amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do município de aquiraz, com

Desconto em folha de pagamento, nos termos da lei municipal n2 1.598, de 21 de junho de

2023, E do decreto municipal n2 051, de 04 de julho de 2023, que regulamentam a matéria, sob responsabilidade da secretaria municipal de administração e planejamento.

2. Das fases do processo

2.1.O presente procedimento terá o seguinte trâmite, em fases distintas:

2.1.1.Abertura, por meio de publicação de edital;

2.1.2.Credenciamento dos interessados PREFERENCIALMENTE no Sicaf na plataforma Compras.gov.br;

2.1.3.Recebimento via "e-mail" dos requerimentos de credenciamento e documentos de habilitação;

2.1.4.Abertura dos trabalhos, análise e julgamento dos requerimentos de credenciamento e documentos de habilitação, conforme demandas da Autoridade Competente.

2.1.5.Julgamento final; e

2.1.6.Recursos.

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57

Prefaltura de Aquiraz 41. prefaituradaaquIrazofidal e www.aqukraz.eagov.br • •

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3. Das condições para participação.

3.1. Poderão participar deste procedimento:

3.1.1.Quaisquer interessados na forma de PESSOA JURÍDICA que:

3.1.2.Estejam regularmente estabelecidos neste País, PREFERENCIALMENTE credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal (Sicaf — Compras.gov), cadastrados ou não no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE, e que atendam a todas as condições da legislação vigente e às exigências deste edital;

3.1.3.Possuam objeto social/ramo de atividade compatível com o objeto do procedimento, devendo cumprir também as exigências legais específicas relativas à sua constituição jurídica;

3.1.4.Caso tenham suas condições de habilitação vinculadas ao SICAF, obriguem-se a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.

3.1.5.Cooperativas, conforme consta do ETP;

3.1.6.A participação no procedimento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital e seus ANEXOS, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, ficando, desde já, responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento, restando excluída a responsabilidade da entidade promotora do procedimento por eventuais danos decorrentes da inobservância dos ditames deste edital.

3.2. Não poderão participar deste procedimento:

3.2.1.Pessoa(s) Física(s), conforme consta do ETP;

3.2.2.O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa jurídica, quando o procedimento versar sobre locação a ele relacionados;

3.2.3.O responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o procedimento versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.2.4.Empresas reunidas em consórcio;

3.2.5.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n2 746/2014-TCU-Plenário);

3.2.6.Instituições sem fins lucrativos, qualificadas na forma dos arts. 52 a 72 da Lei n.2 9.637/1998, exceto se o objeto deste procedimento se inserir entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n.2 1.406/2017- TCU-Plenário).

3.2.7.Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do procedimento, impossibilitada de participar do procedimento em decorrência de sanção de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Aquiraz, tenham sido declaradas inidôneas e estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que estejam cadastradas positivamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no cadastro Consolidado de Pessoa Jurídica do TCU, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

3.2.8.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.2.9.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.2.10.Pessoa jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalha ores Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. cnp): 07.911.696i0001-57

O Prefeitura de Aquiraz 410 prefeituradeaquirazoficial •weer.aquirazze.gor.br

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a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação _ _— trabalhista.

3.2.11.Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.

3.2.12.Os interessados que se encontrem em processo de falência decretada ou em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação.

3.2.13.É permitida a participação de empresa em condição de recuperação judicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento administrativo nos termos do acórdão n2 1.201/2020 do TCU.

3.2.14.Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

3.2.15.Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

3.2.16.Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste procedimento.

3.2.17.Proponentes que tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do Edital, na etapa de análise de propostas, ou na etapa de julgamento do recurso;

3.2.18.Proponentes que sejam servidores ou parentes de servidores em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, da Tesouraria da Administração Municipal e Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Aquiraz.

4. Disposições de observância obrigatória pelo proponente no curso no procedimento.

4.1.O proponente interessado na participação do presente processo administrativo fica OBRIGADO a:

a)Responsabilizar-se pelo cadastramento, declarações, documentos e demais informações apresentadas, anexadas junto ao SICAF, caso haja cadastro, ou as que forem enviadas através do e-mail oficial e presencialmente, conforme o caso;

b)Remeter, no prazo estabelecido, EXCLUSIVAMENTE VIA E-MAIL, o Requerimento de Credenciamento e os documentos correspondentes e, quando necessário, os documentos complementares solicitados no presente Edital e seus ANEXOS;

c)Acompanhar os trabalhos de processamento do certame durante todo o trâmite;

d)Cumprir integralmente o credenciamento realizado;

e)Não fazer declaração falsa ou não apresentar documento falso;

f)Não cometer fraude fiscal;

g)Não formar conluio ou combinar credenciamento com concorrente(s);

h)Não fraudar ou frustrar a concorrência com utilização de mecanismos eletrônicos de registro de propostas e/ou documentos;

i)Manter atualizadas todas as informações da proponente no SICAF, conforme o caso, que possam facilitar a comunicação, particularmente telefones e e-mail;

j)Não praticar qualquer ato lesivo à Administração Pública contido no art. 52 da Lei n2 12.846/2013.

k)Não se enquadrar em nenhuma das proibições indicadas no item 3.2 deste Edital.

5. Do credenciamento do proponente na plataforma eletrônica (preferencialmente)

5.1.Os interessados aptos à participação do presente procedimento devem providenciar o cadastramento preferencialmente junto ao SICAF, no Portal de Compras do Governo Federal — COMPRAS.GOV.BR (COMPRASNET), no sítio www.compras.gov.br.

5.2.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal —COMPRAS.GOV.BR (COMPRASNET), no sítio www.compras.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

5.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade jurídica para realização das transações inerentes ao \ Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. cnp3: 07.911.696/0001-57

O Prefeitura de Aquiraz 411 prefeituradeaquirazofidal 410 www.aquiraz.ce.gov.br • • procedimento, especialmente por ser a ferramenta prioritária para fins de análise e verificação d s condiçõés de participação e habilitação.

5.4.O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por este procedimento, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

5.6.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ ou ao COMPRAS.GOV.BR (COMPRASNET), a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do seu uso indevido, ainda que por terceiros.

5.7.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao SICAF implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao

Credenciamento.

5.8.O não cadastramento do proponente junto a plataforma deverá ser previamente informado e justificado pelo proponente quando do envio do Requerimento (por e-mail), ficando a cargo da autoridade competente a aceitação das razões postas, assim como, a análise das informações e documentos enviados via e-mail oficial.

6. Parâmetros dos documentos a serem apresentados no procedimento.

6.1.Em se tratando de pessoa jurídica, obrigatoriamente, os documentos deverão ser da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais.

6.2.Cada proponente deverá apresentar através do e-mail, o formulário de Requerimento de Credenciamento e os documentos exigidos inicialmente.

6.3.Os documentos, em formato de arquivo, a serem enviados via internet somente poderão ter as extensões *.doc, *.xls, ou *.pdf.

6.4.Os documentos comprovadamente apresentados em formato corrompido ou incompatível com a versão sistêmica operada, poderão ser solicitados mediante nova anexação, por parte da Agente de Contratação, ficando a critério deste(a), de acordo com o caso concreto, realizar tal solicitação, a fim de que se façam as elucidações necessárias ao pleno julgamento.

6.5.Preferencialmente, sugere-se que proponente realize o cadastro, assim como, atualize previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação do Requerimento de Credenciamento, a respectiva documentação atualizada.

7. Do requerimento de credenciamento

7.1.A participação no procedimento dar-se-á pelo encaminhamento do Requerimento de Credenciamento através do e-mail oficial informado, até a data limite informada na parte específica deste edital.

7.2.O envio do Requerimento de Credenciamento conjuntamente com os documentos de habilitação serão recebidos exclusivamente através do e-mail oficial informado na parte específica deste edital, a qualquer momento, após a publicação do aviso de credenciamento.

7.3.Os interessados poderão solicitar credenciamento, no período determinado neste edital, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente Edital de Credenciamento.

7.4.A solicitação de credenciamento e os documentos apresentados de forma incompleta, rasurados, ilegíveis ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepta, podendo o interessado apresentar nova solicitação escoimada das causas que ensejaram sua inépcia, dentro do prazo previsto no edit 1, sendo a última data de entrega de documentos que prevalecerá. „ Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

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O Prefeitura de Aquiraz (fk prefekturadeaquirazoficial wvinv.aquiraz-ce.gcsf.br •

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7.5.A solicitação de credenciamento somente será definitivamente efetivada quanto dá entrega dos documentos por e-mail, contudo, o resultado da solicitação de credenciamento ficará adstrita' à análise e averiguação por parte da Agente de Contratação, a qual será realizada em conformidade com a necessidade e discricionariedade da Secretaria demandante.

7.6. Precauções e compromissos quanto ao credenciamento:

7.6.01.O Requerimento de Credenciamento, vinculada ao presente certame implica, independente de declaração expressa, na(o):

a)aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS;

b)garantia do cumprimento da execução dos serviços;

c)compromisso do proponente para com o rigoroso cumprimento das especificações técnicas, prazos e condições fixadas no Termo de Referência (anexo 1);

d)submissão às sanções administrativas previstas neste Edital e seus ANEXOS;

e)obrigação de participar ativamente do certame até a sua conclusão, encaminhando toda a documentação solicitada e/ou prestando as informações e esclarecimentos solicitados pela Agente de Contratação, se for o caso.

8. Dos documentos de habilitação

8.1.Os interessados na forma do artigo 62 da Lei Federal n.2 14.133/2021 de 12 de abril de 2021, habilitar-seão ao presente processo administrativo mediante a apresentação dos documentos relacionados no Termo de Referência (anexo I) do edital.

8.2.Preferencialmente, os documentos deverão ser anexados junto ao cadastro do SICAF quando do momento do preenchimento de requerimento de credenciamento, ainda, quando solicitado em momento posterior, em caso de diligência na forma do art. 64 da Lei Federal n° 14.133/21.

8.3.Os documentos serão analisados pela Agente de Contratação designada a este fim, conforme o caso, quanto a sua autenticidade, veracidade, conteúdo, forma e o seu prazo de validade.

8.4.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original, inclusive, em formato eletrônico, contendo os dados para fins de validação, ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada, seja em cartório, seja por meio do permissivo da Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018. Caso está documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

8.5.Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

8.6.A Agente de Contratação e ou Autoridade Competente poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos proponentes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação, observado o disposto na Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

8.7.A critério da Agente de Contratação e ou Autoridade Competente, caso haja disponibilidade "on-line" e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos proponentes, fazendo constar, na ata dos trabalhos tais diligências.

8.8.Será desclassificado/inabilitado o proponente que não atender as exigências deste edital referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seus conteúdo e forma.

9. Da classificação e critério de julgamento

9.1.Serão declarados credenciados para o objeto todos os interessados que estiverem de acordo com este Edital e que atenderem aos requisitos de Credenciamento, contudo, as análises quanto aos documentos de habilitação e futuras contratações serão realizadas de forma periódica, a cada 30 (trinta) dias, nos termos constantes do Termo de Referência e seus anexos.

W.

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnp): 07.911.696/0001-57

()Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazofidal e www.aquiraz.cagav.br • •

•R. prefeitura de

9.2.Os critérios e procedimentos de julgamento e contratação serão aqueles constantes dos anexos desse— - — edital e seus anexos.

10. Da sessão pública

10.1. Disposições preliminares:

10.1.01.O recebimento dos Requerimentos de Credenciamento será em formato Eletrônico, pelo e-mail oficial, logo, não haverá sessão específica para cada requerimento apresentado durante o período de disponibilização do edital, de modo que essas ocorrerão conforme demanda de necessidade da Autoridade Competente. Contudo, poderá haver sessão presencial no dia e data informados, a critério da Comissão, para fins de atos específicos, facultada a presença e acompanhamento a qualquer interessado.

10.1.02.Justificativa para não realização de sessão eletrônica: Justifica-se a realização de sessão presencial para fins de análise e julgamento dos documentos apresentados pelos interessados, fazendo-se constar a síntese dos trabalhos e resultados apurados em detrimento da participação, haja vista a indisponibilidade quanto a tais trabalhos na plataforma eletrônica do Compras.gov.br (COMPRASNET) para o mencionado rito procedimental. Ademais, nos termos do §§22 e 42 do art. 17 da Lei Federal n.2 14.133/21, a obrigatoriedade quanto a gravação de áudio e vídeo de certames somente se fará necessário para fins de procedimentos licitatórios nas modalidades convencionais, o que não é o caso, posto tratar-se de procedimento auxiliar de credenciamento.

10.1.03.Em havendo sessão, os trabalhos serão conduzidos pela Comissão responsável e específica a este fim.

10.1.03.1.A não anexação ou envio dos documentos de habilitação exigidos no Edital (e seus ANEXOS), bem como a não anexação de documentos complementares, prestação de informações e não pronunciamento em relação à questão suscitada pela Agente de Contratação, além de possibilitar a oportuna DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO do proponente do certame, poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de outras responsabilidades civis e penais que seu ato acarretar, nos termos das regras contidas no Capítulo I do Título IV da Lei n2 14.133/2021.

10.1.03.2.Toda a sessão pública, quando realizada, será documentada, constituindo-se com a respectiva ATA DA SESSÃO, a qual será lavrada e disponibilizada para consulta de todos os interessados.

10.1.03.3.Caberá ao proponente acompanhar continuamente os documentos, pareceres e atos divulgados ou disponibilizados por meio da imprensa oficial do município "Quadro de Avisos e Publicações do Paço Municipal".

10.2.No caso de sessão de análise agendada, em havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos, a Agente de Contratação suspenderá a análise, informando a nova data e horário para sua continuidade.

10.2.01.Em face do horário, poderá a Agente de Contratação estabelecer intervalo para almoço, sem a suspensão da Sessão, mediante comunicação prévia.

10.3. Da verificação das condições de participação:

10.3.01.A Agente de Contratação verificará o cumprimento das condições de participação, realizando as seguintes consultas/diligências necessárias:

a. Consulta Situação do Fornecedor e Relatório de Ocorrências (impedimentos, suspensões, multas, etc.) registrados PREFERENCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no link https://www.comprasgov.br;

b. Cadastro Consolidado de Pessoa Jurídica do TCU, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);

c.Consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso, mantido pela Receita Federal do Brasil;

d. Verificação de que o proponente esteja enquadrado nas situações constantes do item 3.1 deste Edital; e. Verificação de que o proponente não esteja enquadrado nas situações constantes do item 3.2 deste Edital; É , Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquirai/CE

Cep: 61.700-000 . cnid3: 07.911.696/0001-57

O Prefeitura de Aquiraz 01. prefeituradeaquirazoficial 4110 vinew.aquirazar.govár

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10.3.02.Não cumpridas quaisquer das condições de participação, a Agente de Contratação desclassificará " proponente, sendo este impedido de prosseguir no certame, por decisão fundamentad devidamente registrada.

10.3.03.Posteriormente, verificado o atendimento as condições de participação, Agente de Contratação verificará o atendimento as condições de habilitação dos proponentes os quais apresentaram requerimento.

10.4.A Agente de Contratação se reserva ao direito de realizar a análise dos documentos de credenciamentos dos proponentes em conformidade com o volume de requerimentos, demandas e necessidades requeridas por parte da Autoridade Competente, logo, não haverá prazo fixado para divulgação dos resultados quando a análise destes documentos e demais etapas, de modo que estas ocorrerão em conformidade com os fluxos de trabalho das equipes correspondentes, assim como, a discricionaridade da Autoridade Competente.

10.5. Da aceitabilidade, análise, classificação e julgamento do requerimento e dos documentos de habilitação:

10.5.01.A Agente de Contratação DESCLASSIFICARÁ, por despacho fundamentado, os requerimentos das proponentes que forem apresentadas e que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (e seus ANEXOS).

10.5.02.Não poderá ser aceito requerimento que indique quantidade inferior àquela exigida no Termo de Referência (anexo I), assim como, não será aceito requerimento com especificações inferiores ao demandado para cada ordem de serviço.

10.5.03.A DESCLASSIFICAÇÃO do proponente será sempre fundamentada e registrada para ciência de todos os participantes.

10.5.04.Verificada a relação de requerimentos apresentados e o atendimento as condições de participação, conforme demandado, a Agente de Contratação fará a análise dos documentos de habilitação constantes do requerimento.

10.6.Estará apto ao credenciamento apenas o proponente que estiver em conformidade com todas as exigências constantes do item pleiteado, conforme anexo I — Termo de Referência e demais disposições deste edital.

10.7.A comunicação entre a Agente de Contratação e os proponentes ocorrerá EXCLUSIVAMENTE mediante imprensa oficial e ou e-mail, o qual será gerenciado diretamente pela Agente de Contratação e será integralmente anexados aos autos.

10.8.Cabe ao PROPONENTE acompanhar as operações, anexar o requerimento e seus ANEXOS, assim como, os DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, se for ocaso, e PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, durante toda o procedimento, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes de preclusão de direitos, perda de negócios e/ou sanções por descumprimentos de obrigações, diante da inobservância de mensagens emitidas.

11.00S recursos

,áf

11.1. Disposições preliminares:

11.1.1.Declarado o resultado do julgamento, a Agente de Contratação abrirá prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para apresentação dos recursos quanto ao julgamento.

11.1.2.Durante esse período qualquer proponente poderá, de forma motivada, manifestar suas RAZÕES RECURSAIS, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por qual(is) motivo(s).

11.1.3.O RECURSO ADMINISTRATIVO poderá atacar qualquer ato decisório ou procedimento adotado pela Agente de Contratação ou pela autoridade competente a qual resultou em deliberação ao julgamento, durante todo o certame, não sendo meio adequado para impugnar regras do edital e seus anexos.

11.1.4.Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o proponente interessado poderá solicitar vistas dos autos ou consultar as informações do certame disponíveis.

11.1.5.Apresentado o recurso, fica os demais proponentes, desde logo o protocolo e comunicação, intimadas a apresentar contrarrazões, também via e-mail, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

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°Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br

11 11 Prefeitura de

11.1.6.A Agente de Contratação fará JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

11.1.7.Será rejeitado o RECURSO de caráter protelatório que:

a)seja registrada por quem não tenha legítimo interesse;

b)seja intempestivo;

c)não ataque ato decisório ou procedimental praticado pela Agente de Contratação no certame; e/ou

d)seja fundamentada em mera insatisfação do proponente, sem que haja a explícita alegação de qualquer fato prejudicial ao mesmo ou que tenha ocorrido alfo em desconformidade com o presente Edital e/ou com a legislação vigente.

11.1.8.Decorridos os prazos de apresentação de razões e contrarrazões, a Agente de Contratação deverá analisar fundamentadamente os fatos e fundamentos arguidos pelo(s) recorrente(s), podendo, em sede de juízo de retratação:

a)reconsiderar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, reformando-a; ou,

b)manter inalterada a decisão recorrida.

c)baixar em diligência os autos para fins de pronunciamento, solicitar informações, parecer técnicos ou demais informações da área técnica interessada/responsável e/ou jurídico para fins de proclamação de decisão, sobretudo quando o mérito recursal não versar sobre ato, decisão ou incumbência as quais não são de competência da Agente de Contratação.

11.1.9.Caso não haja a reconsideração total do ato ou decisão adotada, os memoriais de razões recursais deverão ser submetidos, depois de devidamente instruído pela Agente de Contratação, à análise hierárquica superior para fins de decisão final, podendo a autoridade competente do procedimento:

a)decidir de pronto o mérito do recurso, segundo os documentos e informações contidas nos autos, como também os fundamentos da decisão da Agente de Contratação.

b)determinar prévia emissão de parecer da área técnica interessada e/ou jurídico para fins de decisão.

11.1.10.A não apresentação das razões referente à intenção de recurso registrada no prazo legal importa preclusão do direito de recurso.

11.1.11.A critério da Agente de Contratação ou da autoridade superior, e considerando eventuais indícios de ilegalidades ou irregularidades no julgamento do certame apontados na própria intenção de recurso, poderá haver a análise de mérito do recurso independente da apresentação das respectivas razões (ou de sua apresentação fora do prazo legal), como mero exercício do direito constitucional de petição (art. 5°, XXXIV,

"A", crfb/1988).

11.1.12.Não cabe recurso adesivo por ocasião do exercício do direito de contrarrazoar.

11.1.13.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, sendo reaberta a Sessão Pública para fins de prosseguimento do certame e explanação dos atos decorrentes da decisão.

12. Dos procedimentos e formalização das contratações

12.1.Ultrapassada a fase de julgamento, a Autoridade Competente realizará a convocação dos proponentes em conformidade com o resultado do julgamento e com o critério de julgamento escolhido neste edital, cabendo a este, a adoção de procedimentos quanto a abertura de procedimento de inexigibilidade de licitação.

12.2.Dentro da validade do Credenciamento, o proponente poderá ser convocado para comparecer perante o órgão ou entidade para firmar contratações decorrentes do procedimento.

12.3.A Administração convocará o proponente no prazo de até 05 (cinco) dias para formalização da contratação, a contar da data de seu recebimento da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.4.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 1 / 4 Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

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O Prefaituna da Aquiraz (10 prefaituradaaquirazufIclal e www.aquiraz.cagov.br • J

12.5.O prazo de vigência da contratação será aquele estipulado no próprio instrumento contratual de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei e observará no momento da contratação 'a.& cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurian - Ual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

12.6.Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

12.7.Incumbirá à Administração providenciar a publicação do extrato do contrato nos termos do parágrafo único art. 61 da Lei n2 14.133/2021 de 12 de abril de 2021.

12.8. Da manutenção das condições de habilitação e das implicações por não atendimento a convocação:

12.9.Se o proponente quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura do contrato, poderá ser convocado outro proponente, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade do requerimento, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

13. Do pagamento e demais condições do objeto

13.1.As condições de pagamento, obrigações, detalhamentos e demais especificidades quanto ao objeto e não abordados na parte geral desse edital, serão aquelas constantes do Estudo Técnico Preliminar ETP e Termo de Referência - TR.

14. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.

14.1.Os critérios e procedimentos de julgamento e seleção serão aqueles constantes do Estudo Técnico Preliminar ETP e Termo de Referência — TR.

15. Do descredenciamento

15.1.Será realizado o descredenciamento quando houver:

15.1.1.pedido formalizado pelo credenciado;

15.1.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

15.1.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

15.1.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

15.2.O pedido de descredenciamento de que trata o item 15.1.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

15.3.Nas hipóteses previstas nos subitens 15.1.2 e 15.1.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

15.4.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

16. Das sanções

16.1.Ficarão sujeitos às penalidades previstas na Lei n.2 12.846/2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos:

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O Prefettura de Aqufraz • prefitituradeaquirazofidal g www.aquiraLcagov.br

a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter procedimento;

b)b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento administrativo público;

c)afastar ou procurar afastar proponente, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório do procedimento pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

16.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021, o proponente que, com dolo ou culpa:

a)deixar de entregar a documentação exigida ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Agente de Contratação/a durante o certame;

b)salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver o credenciamento em especial quando:

b.1) pedir para ser desclassificado; ou b.2) apresentar requerimento em desacordo com as especificações do edital

c)não contrato ou não entregar a documentação exigida para a assinatura de tais instrumentos, quando convocado dentro do prazo de validade de seu requerimento;

d)recusar-se, sem justificativa, a assinar contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

e)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o procedimento;

f)fraudar o procedimento;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

h)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

i)induzir deliberadamente a erro no julgamento;

j)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento;

k)praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n.2 12.846, de 2013.

16.3.Nos termos dos arts. 155, 156 e 162 da Lei 14.133/2021 e das disposições constantes do Termo de referência, após regular Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, serão apenadas de acordo com a seguinte dosimetria, sem prejuízo das multas eventualmente previstas no Termo de Referência e das demais penalidades legais, assegurado a prévia e ampla defesa: Ocorrência

a)Dar causa a inexecução parcial do objeto.

Penalidade

Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

b)Dar causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

Impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Aquiraz pelo período de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

c)Dar causa à inexecução total do objeto.

Impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Aquiraz pelo período de 1 um) ano a 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

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O Prefeitura d. Aquiraz 41, prefaituradeaquirazoficial e www.aquiraz.cagmbr

118, Prefeitura de 'aquiraz

Ocorrência Penalidade

d)Deixar de entregar documentação exigida. Impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Aquiraz pelo período de 1 mês a 6 meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

e)Não mantiver o credenciamento, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Aquiraz pelo período de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

f)Não celebrar contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade de seu credenciamento.

Impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Aquiraz pelo período de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

g)Ensejar o retardamento da execução do objeto ou da entrega do objeto do procedimento sem motivo justificado Impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Aquiraz pelo período de 3 (três) meses a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do objeto Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos.

i)Fraudar o procedimento ou praticar ato fraudulento na execução do objeto Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos.

j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos.

k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos.

1)Praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos.

16.4.Nas condutas previstas nas letras "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do item 15.3, quando justificada a imposição de penalidade mais grave, será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

16.5.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.6.Para todo ato inconveniente ou ilícito que tenha indício de causar dano ou prejuízo a Administração Pública ou ao erário deverá inaugurar um procedimento administrativo de apuração dos fatos. Os casos ocorridos durante os procedimentos de contratação serão comunicados oficialmente e formalmente pela Agente de Contratação ou por qualquer outro servidor ao qual presencie o cometimento do ato, o qual devem ser reportados à Procuradoria Geral do Município - PGM para a devida apuração.

16.7.As penalidades somente deixarão de ser aplicadas mediante comprovação, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento da obrigação e/ou manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração.

16.8.Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções à proponente, em decorrência de conduta vedada neste procedimento, as comunicações à proponente serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico ("e-mail") declarado ou apresentado nos documentos do processo.

16.9.A proponente deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico ("e-mail"), assim como, no cadastro realizado junto ao SICAF e confirmar o recebimento das mensagens provenientes do município de Aquiraz/CE, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.

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O Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •wiimataquiraz.cagov.br •

1111) Prefeitura de

16.10.Quando a ação ou omissão ensejar a prática de mais de uma infração, será aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/3 até metade, justificadamente, em decorrência da gravidade da conduta.

16.11.A penalidade resultante da aplicação do item anterior não poderá ser maior do que as penalidades consideradas cumulativamente.

16.12.O cometimento reiterado de atrasos injustificados dos prazos previstos para a execução do objeto poderá resultar no cancelamento do registro de preços do Fornecedor.

16.13.Será considerado em estado de reiterado cometimento de atrasos dos prazos o Fornecedor que incorrer no terceiro atraso injustificado, ao longo da vigência da contratação.

16.14.A multa, calculada na forma do Anexo I - Termo de Referência, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.

16.15.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao Fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

16.16.Se a garantia contratual exigida for prestada por seguradora, essa será notificada da abertura de processo de apuração de responsabilidade do qual possa resultar na aplicação da penalidade de multa ao Fornecedor.

16.17.O proponente será notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Da decisão que aplicar as sanções de advertência, multas e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação do ato.

16.18.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

16.19.A aplicação das sanções previstas de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, cumuladas ou não com multa, requererá a instauração de Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, a ser conduzido por comissão composta de no mínimo 2 (dois) servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o proponente ou o fornecedor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

16.20.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o proponente ou o Fornecedor poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação.

16.21.Serão indeferidas pela Comissão de PAAR, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

16.22.A prescrição da pretensão de aplicação das sanções ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida e suspensa na forma da Lei.

16.23.Excepcionalmente, desde que justificado pelo gestor da ata, no Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, o município poderá, ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida, em conformidade com o instrumento convocatório, Termo de Referência, ou contrato, e instaurar de imediato o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por descumprimento, que deverá ter tramitação prioritária.

16.24.Todas as penalidades serão registradas, para efeito de publicidade, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no cadastro Consolidado de Pessoa Jurídica do TCU, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e demais sistemas internos, no prazo máximo de 15 dias úteis, contado da data de aplicação da sanção.

16.25.No caso de provimento do recurso ou de reconsideração da decisão, os autos serão remetidos à Secretaria de Finanças para devolução ao fornecedor dos valores eventualmente retidos.

16.26.Os instrumentos de requerimentos, de defesas prévias e de recursos eventualmente interpostos pelos proponentes, adjudicatários e/ou por quaisquer interessados deverão ser instruídos com os docu entos Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep. 61.700-000 cnp3: 07.911.696/0001-57

O Prefeitura de Aquiraz (1. prefeituradeaquIrazoficial 410 www.aquirazzagov.br • !forhábeis à prova das alegações neles contidas. Referidos documentos probatórios deverão ser apresentados em suas versões originais e/ou em versões conferidas com o original por servidores da Administração Pública, sob pena de, a critério exclusivo do município, não serem avaliados. Caso o fornecimento de cópias de documentos seja requerido ao município, as despesas correspondentes deverão ser ressarcidas previamente, em Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

17. Fraude e corrupção

17.1.As proponentes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo administrativo e a execução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas:

a)"prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo administrativo ou na execução de contrato;

b)"prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo administrativo ou de execução de contrato;

c)"prática conluiada": esquematizar ou estabelecer um acordo entre duas ou mais proponentes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)"prática coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando a influenciar sua participação em um processo administrativo ou afetar a execução do contrato.

e)"prática obstrutiva":

(1) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista neste subitem;

(2) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

17.2.A contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer do procedimento ou na execução do contrato financiado por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.

010 18. Dos esclarecimentos, impugnações, diligências, revogação e anulação

a me~

Das solicitações de esclarecimento e impugnaq5es

18.1.Qualquer pessoa física ou jurídica poderá, a qualquer momento, a contar da publicação, solicitar esclarecimento e ou impugnar o ato convocatório.

18.2.Decairá do direito de impugnar os termos do edital perante a Administração aquele que não o fizer dentro do prazo fixado neste subitem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

18.3.Impugnação feita tempestivamente pelo proponente não o impedirá de participar do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

18.4.Somente serão aceitas solicitações de esclarecimentos, providências ou impugnações mediante petição confeccionada em máquina datilográfica ou impressora eletrônica, em tinta não lavável, bem como, da apresentação de documentos comprobatórios a demandante, desde que devidamente protocolados via email, informado no quadro de resumo deste edital, que preencham os seguintes requisitos:

18.4.1.O endereçamento a Agente de Contratação da Prefeitura de Aquiraz;

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnp): 07.911.696/0001-57

O Prateama de Aquiraz 010 prefekturadeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br

' Prefeitura de

•

18.4.2.A identificação precisa e completa do autor e seu representante legal (acompanhado dos documentos comprobatórios) se for o caso, contendo o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio, número do documento de identificação, devidamente datada e assinada dentro do prazo editalício;

18.4.3.O fato e o fundamento jurídico de seu pedido, indicando quais os itens ou subitens discutidos;

18.4.4.O pedido, com suas especificações;

18.5.A proponente deverá juntar cópia do ato constitutivo, bem como, documento de identificação (com foto) válido na forma da Lei do responsável legal pela mesma e, ainda, deverá apresentar prova de mandato, se for o caso.

18.6.A Agente de Contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

18.7.Caberá a Agente de Contratação decidir e divulgar em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

18.8.A resposta do Município de Aquiraz - CE será disponibilizada a todos os interessados mediante afixação de cópia da íntegra do ato proferido pela Administração no sítio virtual: https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/.

18.9.O aditamento prevalecerá sempre em relação ao que for aditado.

18.10.Acolhida a petição de impugnação contra o ato convocatório que importe em modificação dos termos do edital será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação dos requerimentos.

18.11.Qualquer modificação neste edital será divulgada pela mesma forma que se deu ao texto original.

Diligência, revogação e anulacão

18.12.DILIGÊNCIA: Em qualquer fase do procedimento administrativo, a Agente de Contratação ou a autoridade superior, poderá promover diligências no sentido de obter esclarecimentos, confirmar informações ou permitir sejam sanadas falhas formais de documentação que complementem a instrução do processo.

18.13.Os proponentes notificados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Agente de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação.

18.14.REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO: A autoridade competente para homologar o procedimento administrativo poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

19. Disposições gerais

19.1.As normas que disciplinam este CREDENCIAMENTO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, atendidos o interesse público, sem comprometimento da segurança e do regular funcionamento da administração.

19.2.Os casos omissos poderão ser resolvidos pela Agente de Contratação durante a sessão e pela(s) autoridade(s) competente(s), em outros casos, mediante aplicação da Lei n.° 14.133/2021 de 12 de abril de 2021.

19.3.Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente edital, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrentes.

19.4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia de início de contagem e inclui-se o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no Município, exceto quando for expressamente estabelecido em contrário.

19.5.Os avisos de prosseguimento das sessões, a decisão sobre os recursos interpostos, a Anulação ou revogação serão feitos aos interessados mediante publicação no Quadro de Avisos e Publicações e no quadro 11\`` 1NkzÃO'La Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cniu: 07.911.696/0001-57

40 Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazofkial g vommaquirazcagai.br

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de avisos do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Aquiraz, conforme disposto na Lei Orgânica do Município.

19.6.Quaisquer informações poderão ser obtidas das 08:00h às 12:00h, na sede da Sede do Setor de Licitações de Aquiraz, no endereço constante do rodapé desse documento.

19.7.O referido edital e seus ANEXOS estão disponíveis no seguinte sitio virtual: https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br, nos termos da IN 04/2015-TCM/CE.

19.8.Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente edital será competente o Foro da Comarca de Aquiraz - CE.

Aquiraz - CE, 29 de junho de 2026.

u Manha Moreira e Freitas Agente de Contratação da CCBS Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. cnp: 07.911.696/0001-57

O Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • weAvAquirazdagov.br

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Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência e seus anexos

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 cnp): 07.911.696/0001-57

O Prefeitura de Aquiraz 011. prefeituradeaquirazoficial e vfflef.aquirazze.gov.br

, Fs , . : prefeitura de termo de referência

1. Introdução

1.1.Objetivo Este Termo de Referência tem por finalidade fornecer elementos necessários e suficientes, os quais, baseados nos dados constantes dos estudos técnicos preliminares acostados aos autos, servirão para realização de procedimento administrativo, cujas especificações técnicas e demais condições encontram-se detalhados no presente documento, conforme disposto na Lei Municipal n2 1.598, de 21 de junho de 2023, e o Decreto Municipal n2 051, de 04 de julho de 2023.

1.2.Integram o presente Termo de Referência como se nele estivessem escritos, os seguintes documentos:

•-s 1.4‘C. 4P,Á '4) gr nulDrica

I)Definição dos itens e especificações do objeto;

II)Relação dos documentos de habilitação para o procedimento; e

III)Estudo Técnico Preliminar — ETP.

2. Informações primárias, exposição de necessidade, detalhamento e planejamento do objeto.

2.1.órgão(s) Interessado(s):

Secretaria municipal de administração e planejamento.

2.2.Objeto:

Contratação dos serviços de bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito para concessão e amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do município de aquiraz.

2.3.Justificativa:

A justificativa da necessidade do objeto e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especifico constante dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, anexo ao presente documento.

2.4.Do Plano de Contratação Anual - PCA:

O presente objeto não demanda aprovisionamento no Plano de Contratações Anual — PCA, considerando que não gera impacto orçamentário-financeiro direto para a Administração. Isso porque se trata de procedimento de credenciamento de instituições financeiras, cooperativas de crédito e administradoras de cartões, cujo modelo de execução não impõe ônus à entidade pública, uma vez que todos os custos e encargos são integralmente suportados pelos usuários que optarem pela contratação e pelas instituições credenciadas, conforme a Lei Municipal n2 1.598/2023 e o Decreto n2 051/2023.

Dessa forma, por não haver despesa pública a ser registrada ou executada, não se mostra aplicável a exigência do art. 18, §12, inciso II da Lei Federal n2 14.133/2021, que condiciona a demonstração do alinhamento ao PCA apenas para contratações com previsão de dispêndio orçamentário.

2.5.Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto:

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especifico constante dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, anexo ao presente procedimento administr, tivo. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz CE

Cep: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57

01, Prefeitura de Aqtdraz prefefturadeaquirazoficaat (§) www.aquiraz.ce.gov.br justificativa constante do ETP.

3.2.Valor global estimado:

Não se aplica, conforme justificativa constante do ETP.

3.3.Justificativa quanto ao sigilo do orçamento:

Não se aplica.

3.4.Metodologia do orçamento:

Não se aplica, haja vista que não há orçamento (preço mínimo ou máximo) para o objeto, itatandose de credenciamento a todos os interessados a que manifestem sua intenção, interesse e cumpram com o edital.

4. Requisitos gerais da contratação.

4.1.Sustentabilidade:

4.1.1.Os critérios de sustentabilidade da contratação serão aqueles definidos nas especificações técnicas dos itens do objeto, em conformidade com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e com as disposições do Decreto Municipal n2 064/2023, de 23 de agosto de 2023, que estabelece a Política de Sustentabilidade e de Enfrentamento das Mudanças Climáticas de Aquiraz no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

4.2.Indicação de marcas ou modelo:

4.2.1.Não se aplica.

4.3. Da vedação de utilização de marca/produto

4.3.1.Não se aplica.

4.4.Da exigência de amostra:

4.4.1.Não se aplica, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar - ETP.

4.5.Da existência de carta de solidariedade:

4.5.1.Não se aplica.

4.6.Da subcontratação:

4.6.1.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual, conforme previsão constante do Estudo Técnico Preliminar - ETP.

4.7.Garantia da contratação:

4.7.1.Não haverá exigência da garantia da contratação consoante os dispostos nos artigos 96 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021, bem como, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar

-ETP.

5. Das condições e prazos de execução/prestação

5.1.Local de execução do Objeto 5.1.1.0s serviços deverão ser executados no(a) na sede da Secretaria ao que compete aos serviços que, por ventura, se fizerem necessários que sejam realizados "in loco" e na sede da contratada e ou remoto/online, quando se tratarem dos demais serviços.

5.2.Forma de execução, acompanhamento e fiscalização da prestação dos se Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rüa d egração - Centro - Aquiraz/CE

Cep 61.700-000. cnn: 07.911.696/0001-57 'aquiraz

3. Da classificação orçamentária, dos recursos financeiros e estimativkca despesa

3.1.Não se aplica haja vista não haver custos para a Administração, ou seja, não haverá despesa e, portanto, não há classificação. O presente credenciamento visa a formalização do vínculo, contorne—, ,doo 0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br • ' Fie, O I ftebt.ca 5.2.1.A execução dos serviços será feita de forma fracionada, de acordo com a necessidade do órgão interessado durante o prazo de contratação, mediante a expedição de periódicas de ORDENS-DE SERVIÇO/AUTORIZAÇÕES DE EXECUÇÃO/NOTAS DE EMPENHO, pelo órgão demandante. 5.2.2.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor do órgão demandante, o qual deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta execução para fins de pagamento.

5.2.3.A presença da fiscalização do órgão demandante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

5.2.4.Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer bem que não esteja de acordo com as exigências, bem como, determinar prazo para readequação de serviço eventualmente fora de especificação.

5.3.Prazo para início 5.3.1.0s serviços deverão ser iniciados no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da emissão da ORDEM DE SERVIÇO/AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO/NOTA DE EMPENHO, que será enviada à contratada através de e-mail ou outro meio que comprove o seu recebimento.

6. Da forma de recebimento do objeto e pagamento

2.)

6.1. Da forma de recebimento (provisório e definitivo)

6.1.1.0s serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da conclusão da execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.1.2.0recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação dos serviços e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.1.3.0recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.2.Forma de pagamento 6.2.1.A remuneração da empresa credenciada decorrerá exclusivamente da relação estabelecida diretamente com as instituições financeiras que operam crédito consignado no âmbito do Município de Aquiraz, conforme previsto na Lei Municipal n2 1.598/2023 e regulamentado pelo Decreto n2 051/2023.

7. Do prazo de vigência

7.1.O edital de credenciamento ficará PERMANENTEMENTE ABERTO, por 12 (DOZE) MESES.

7.2.O contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará por até 12 (DOZE) MESES, considerando se tratar de serviços de constante demanda, portanto, considerados como contínuos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n" 14.133, de 2021.

8. Requisitos específicos do procedimento

8.1.São requisitos desse procedimento:

a)Requisitos de habilitação para julgamento:

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a.1) Os documentos de habilitação poderão ser aqueles exigidos no art. 62 da Lei Federal n.2 14.133/21, contudo, a relação detalhada dos documentos os quais serão requisitados para fins de habilitação no certame, serão aqueles constantes no anexo deste termo de referência, a ser confeccionado tomando como base as perspectivas, especificidades, requisitos e demais informações trazidas e abordadas neste estudo.

b)Requisitos para fins de contratação:

Para fins de contratação as entidades deverão comprovar:

I -De todas as entidades

a)Prova documental da conta corrente da consignatária em instituição bancária.

b)Possuir e manter sede, agência ou sucursal no Estado do Ceará.

& Fls._ " • Rebr.ca

li -Das entidades de representação de classe, como associações, sindicatos, clubes e cooperativas

a)Prova de registro civil no órgão competente;

III -Das instituições financeiras:

a)Possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;

b)Atender a outras exigências previstas na legislação federal, estadual e municipal, quando aplicáveis à espécie.

IV Das instituições que operam com cartão beneficente declaração de cumprimento as determinações do Banco Central que regulam a operação das instituições de pagamento, em especial a Resolução do BCB no 80, de 25 de março de 2021;

a)comprovação de convênio com instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, no caso de empresa administradora de cartões.

8.2.Dos procedimentos de análise dos pedidos de credenciamento:

8.2.1.A Administração, por intermédio da autoridade competente designada para conduzir o presente procedimento de credenciamento, verificará, periodicamente, a cada 30 (trinta) dias, a existência de novos interessados que tenham protocolado pedidos de credenciamento.

8.2.2.A contagem do prazo de 30 (trinta) dias terá início a partir da data de publicação do edital de chamamento público e se renovará automaticamente a cada período, enquanto o credenciamento permanecer aberto.

8.2.3.Constatada a existência de novos pedidos de credenciamento no período, a autoridade competente procederá à análise do pedido e dos documentação e, cumpridos os requisitos exigidos, promoverá com os tramites correspondentes a formalização respectiva.

8.2.4.Caso não haja novos pedidos no período, a autoridade competente ficará isenta de qualquer manifestação quanto aos procedimentos anteriormente relacionados, dando continuidade à fluência do prazo para a verificação seguinte.

8.2.5.A verificação periódica de que trata esta cláusula não impede que a Administração, a qualquer tempo, analise pedidos de credenciamento protowlados fora do ciclo regul empre no interesse público e observados os princípios da eficiência da impessoalidade. ‘ks xv\N s.

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires da fntegração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnn: o - s11.696/0001-57

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9. Modelo de gestão do contrato

9.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as d usulas avençadas e as normas da Lei n2 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

9.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

9.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

9.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

9.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

9.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n2 14.133, de 2021, art. 117, caput).

9.7.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

9.8.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei n2 14.133, de 2021, art. 117, §12).

9.9.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

9.10.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

9.11.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

9.12.O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

9.13.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

9.14.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

9.15.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os regis,tros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da orderr d compra/nota de empenho, do registro de e . .

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pi s . aintegração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . Ctiel .696/0001-57 y ( e p refeitura de Aquiraz C) prefeituradeaquirakoficial •www.aquiraz.ce.gov.br ,,,, t ... • • . S., ; dpi

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-II

Aqu1raz

ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais; elaborando rela)ório com, vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

9.16.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

9.17.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

9.18.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

9.19.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

9.20.O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

9.21.O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

10. Das obrigações e responsabilidades:

10.1.As partes se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente as disposições do instrumento convocatório da Lei N2. 14.133/21.

10.2.São obrigações do contratante, nos termos do art. 92, X, XI e XIV da Lei Federal n.2 14.133/21:

10.2.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos.

10.2.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

10.2.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

10.2.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.

10.2.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n2 14.133, de 2021.

10.2.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contratà?

10.2.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e n Contrato.

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . R a e - ¶ raço - Centro - AquiraziCE

Cep: 61.700-000 . CNPJ: 07.91 0001-57

49 prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficia www.aquiraz.ce.gov.br

Cuidando da nossa gente , a

Fls. • Rubrica

10.2.8.Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das meàirka2 .. cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.

10.2.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.2.10.A Administração terá o prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 123, parágrafo único, da Lei n.2 14.133, de 2021 e o art. 28, do Decreto n.2 11.246, de 2022, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

10.2.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01(um) mês, nos termos do art. 123, parágrafo único, da Lei n.2 14.133, de 2021.

10.2.12.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

10.2.13.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.2.14.Indicar o local e horário em que deverão ser executados os serviços.

10.2.15.Permitir ao pessoal da CONTRATADA, acesso ao local da execução desde que observadas as normas de segurança.

10.3.São obrigações do contratado, nos termos do art. 92, XIV, XVI e XVII da Lei Federal n.2 14.133/21:

10.3.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

a)Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, se for o caso.

b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n2 8.078, de 1990).

c)Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

d)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.2 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

e)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

f)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, ca \ exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua dàtíitegração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. cnn: 07.911,696/0001-57

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE flubrica L3

g)Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro 1e FO'hncedores — SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junte-com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT.

h)Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato.

i)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

j)Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

k)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação.

I)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.2 14.133, de 2021). m)Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.2 14.133, de 2021).

n)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

o)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n2 14.133, de 2021.

p)Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante.

q)Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

r)Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018, se for o caso, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

s)Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

t)Submeter previamente, por escrito, ao cont- tante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às specificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. ua tegração - Centro 7 Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . CNPJ: 07:9 96/0001-57

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u)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na\ndição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização dó trabalho do merio -rdé dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

v)Assinar e devolver a ordem de serviço ao Município de AQUIRAZ/CE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data do seu recebimento.

w)Executar os serviços no prazo máximo estabelecido no termo de referência, contados do recebimento da ordem de serviço, nos locais determinados pelo órgão solicitante, observando rigorosamente as especificações contidas no termo de referência, nos anexos e disposições constantes de sua proposta de preços, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer ônus de origem federal, estadual e municipal, bem como, quaisquer encargos judiciais ou extrajudiciais, sejam trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato que lhes sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, em decorrência da celebração do contrato.

x)A reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

y)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

z)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 1252 da Lei n.2 14.133/21.

aa) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de AQUIRAZ/CE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao mesmo, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato. bb) No caso de constatação da inadequação do objeto licitado às normas e exigências especificadas no termo de referência, no edital ou na proposta de preços da CONTRATADA, a CONTRATANTE os recusará, devendo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ser adequados às supracitadas condições.

11. Infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, adjudicatário que, com dolo ou culpa:

a)deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Agente de Contratação/a durante o certame;

b)Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

b.1) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, quando for o caso;

b.2) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

b.3) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou b.4) deixar de apresentar amostra, quando for o caso;

b.5) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

c)não celebrar contrato ou não entregar a documentação exigida para a assinatura de tais instrumentos, quando convocado dentro do prazo de vali de de sua proposta; Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . ua graçTo - Centrfr uiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnn: 07.911 boo157

•prefeibma de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiai •www.aquiraz.cagov.br ,Y

Aqui raz

/ / d) recusar-se, sem justificativa, a assinar contrato, ou a aceitar ou retirar o instrum -4to ecjaivalente no prazo estabelecido pela Administração; ..._

e)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

f)fraudar o processo administrativo;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

h)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

i)induzir deliberadamente a erro no julgamento;

j)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

I)praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n.2 12.846, de 2013. Rubrica

11.1.1.Serão aplicadas ao adjudicatário que incorrer nas infrações acima descritas, garantida a defesa prévia, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar e

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.2.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida.

b)as peculiaridades do caso concreto

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.1.3.Para fins de dosimetria e cálculo das penalidades acima impostas, estas tomarão como base os parâmetros delineados no tópico a seguir.

11.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021,0 contratado que, com dolo ou culpa:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n° 12.46, de 12 de agosto de 2013. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . R Integra - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnn: 07. 11.696/0001-57

e)prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficsat (§) vnvw.aquiraz.ce.gov.br ,Y.Y•

Aqu1raz

11.2.1.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as segu•ntes sanções:

a)Advertência, quando &contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §22, da Lei n2 14.133, de 2021);

b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 42, da Lei n2 14.133, de 2021);

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §52, da Lei n2 14.133, de 2021).

d)Multa:

d.1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

d.2) Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

11.2.2.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021)

11.2.3.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §72, da Lei n2 14.133, de 2021).

11.2.4.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 05 (CINCO) DIAS úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n2 14.133, de 2021)

11.2.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §82, da Lei n2 14.133, de 2021).

11.2.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.2.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n2 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2.8.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §12, da Lei n2 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.2.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública-que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n2 12.846, de 2013, serão apurados e julgados co juntamente, nos mesmos aj405, observados o rito procedimental e autoridade competente definid ferida Lei (art. 159 Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rá d1ntegràçào - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnn: 07.911.696/0001-57

•Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce-gmbr -

Cuidando da nossa gente l53/ f

11.2.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempil e qu- utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).

11.2.11.O Contratante deverá, no prazo máximo 05 (CINCO) DIAS úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidemeas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n9 14.133, de 2021).

11.2.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.

11.2.13.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

12. Da extinção contratual (art. 92, XIX)

12.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.3.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.4.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n2 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.4.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.4.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.4.3.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4.4.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

12.4.5.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.6.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.7.Indenizações e multas.

12.5.A extinção do contrato não configura óbi para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedi.rke• en ção por meio de - o indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.2 14.133, de 2021). 11114 Paço Mumapat Carlos Augusto Matos Pires . a Integração - ntro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnn: 07.911.696/0001-57

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•Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofiaal (1)1wwwaquiraz.ce.govar e- 1J

12.6.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após apii-ovaçã.'o da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostliamento.

13. Das alterações

13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.

13.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n2 14.133, de 2021).

13.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

14. Dos casos omissos (art. 92,111)

14.1Os casos omissos serão decididos pelo(s) órgão(s) demandante(s), segundo as disposições contidas na Lei n2 14.133, de 2021, nos regulamentos e normas locais específicas, nas normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, pelas normas e princípios gerais em Direito Admitidas.

Aquiraz/ce, 18 de maio de 2026.

Unidade técnica responsávnlxis) pela elaboração documento:

Carlessandra oliveira da silva secretária executiva secretaria de adiminstração e planejamento órgão responsável pela demanda do responsável/autoridade competente do órgão:

Os n os CI a nogueira cretária e ordenadora de despesas secretaria de adiminstração e planejamento

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnn: 07911.696/0001-57

e Prefeitura de Aquiraz e preteituradeaquirazoficial O www_aquirazxe.goutr

* ; Prefeitura de , .,. aquiraz

Anexo 1

131 )

1. Objeto

1.1.Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BANCOS, INSTITUIÇÕES

Financeiras e cooperativas de crédito para concessão e amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do município de aquiraz, para:

I -Pagamentos de planos de saúde, planos odontológicos, planos de pecúlio, seguro de vida e previdência privada, sendo esses autorizados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e plano/assistência funeral, bem como entidades administradoras de plano de saúde;

II -Empréstimo pessoal em instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil;

III -Prestação relativa a financiamento para aquisição da casa própria, com desconto em folha de pagamento em até 420 (quatrocentos e vinte) meses, para o servidor público municipal ativo, inativo, aposentado ou pensionista, por meio de entidades integrantes do Sistema de Financeiro de Habitação

-SFH, quando aplicável;

IV -Mensalidade instituída para custeio de entidade de classe ou sindical, cooperativa e clube de servidores municipais, quando aplicável;

V Amortização de operações financeiras e compras mediante cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras:

VI -Linha de credito para compras em estabelecimentos comerciais e de serviços de rede credenciada, que atenda aos requisitos de ampliação do poder de compras dos servidores, mediante convênio junto às associações de classe e sindicatos representativos, dos servidores municipais legalmente reconhecidos;

VII -Aquisição de bens e serviços, bem como saques emergenciais para antecipação de salário, por meio de Cartão Beneficente, limitado a 10% (dez por cento) de margem consignável, (inciso VII, Art. Dentre as demais possibilidades elencadas na LEI MUNICIPAL N2 1.598, DE 21DE JUNHO DE 2023, E

Do decreto municipal n2 051, de 04 de julho de 2023.

2. Justificativa da contratação

2.1.O credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central para concessão e amortização de empréstimos consignados aos servidores públicos do Município de Aquiraz encontra amparo no inciso II do art. 79 da Lei n2 14.133/2021, que admite o credenciamento nas hipóteses em que a seleção do contratado cabe ao beneficiário direto da prestação — no caso, o próprio servidor público municipal, que escolherá livremente a instituição financeira com a qual deseja contratar.

2.2.A adoção do credenciamento mostra-se a alternativa mais adequada para a concretização dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade entre os participantes, uma vez que o procedimento permanece permanentemente aberto a todas as instituições financeiras interessadas que preencham os requisitos estabelecidos, sem limitação de número de credenciados.

2.3.A inviabilidade de competição, nas hip6teses do art. 79, II, da Lei n2 14.133/2021, decorre da impossibilidade de a Administração eleger, por critérios objetivos de julgamento, um único contratado, já que a escolha é direito subjetivø do servidor público bençI 2rio. Conforme leciona Paço Municipat Carlos Augusto Matos CEP: 61.700-000.

Lia da Integra - Centro - Aquiraz/g .911.696/0001-57 40 Prefeitura de Aqtéraz prefeituradeÃquirazoficial •www.aquiraz.r.e.gov.br

Ça prefeitura de 'aquiraz

CUIDANDO DA NOSSA GENTE Utt.tr.ca, Marçal Justen Filho, o credenciamento se justifica quando "houver número ilimitado decornratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado não incumbir à própria Administraçãó"- .

2.4.No caso concreto, o serviço bancário de concessão de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento é prestado de forma padronizada por múltiplas instituições financeiras, e a Administração Pública não possui meios objetivos para eleger um único prestador como o mais vantajoso, haja vista que as condições da operação (taxas de juros, prazos, formas de amortização) são livremente pactuadas entre o servidor e a instituição financeira, no exercício de sua autonomia privada.

2.5.O credenciamento está em consonância com a Lei Municipal n2 1.598, de 21 de junho de 2023, e o Decreto Municipal n2 051, de 04 de julho de 2023, que regulamentam a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, estabelecendo o marco normativo local que autoriza e disciplina a atuação das instituições financeiras no âmbito do Município de Aquiraz.

2.6.A sistemática do credenciamento assegura a observância dos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público, na medida em que:

•amplia o leque de opções disponíveis ao servidor, fomentando a concorrência entre as instituições financeiras e, por consequência, a obtenção de condições mais vantajosas;

•elimina custos administrativos com a realização de licitações periódicas para seleção de instituição financeira;

•garante a continuidade do serviço, sem interrupções, já que o cadastro permanece aberto de forma permanente;

•respeita a liberdade de escolha do servidor, que é o destinatário direto do serviço e quem melhor pode avaliar a proposta mais adequada ao seu perfil.

2.7.Por fim, o credenciamento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais de Contas, que reconhecem a legalidade e a adequação desse procedimento para a contratação de instituições financeiras voltadas à administração de benefícios e consignações em folha de pagamento de servidores públicos, em razão da inviabilidade de competição nos moldes tradicionais e da necessidade de observância do princípio da impessoalidade na relação entre a Administração e os servidores beneficiários.

3. Descrição dos serviços

3.1.Atendidas todas as condições previstas neste TERMO DE REFERENCIA e no Edital, a participante estará apta a firmar CONTRATO com o município com o fito de operar nos termos de sua proposta, e nas condições estabelecidas a concessão de empréstimos em geral, conforme disposto na LEI

Municipal n2 1.598, de 21de junho de 2023, e do decreto municipal n2 051, de 04 de julho de 2023.

Item código CATSER especi f I cação unid. qtde

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Ru da Integração - tro - Aquiraz/CE

Cep: 61 700-000 . cnn: 07.911.696/0001-5

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.1 0 Prefeitura de

• L36

Credenciamento de bancos, instituições

Financeiras e cooperativas de crédito

Autorizadas pelo banco central, para grupo concessão e amortização de empréstimos em

712 Geral aos servidores públicos do município de serviço aquiraz, com desconto em folha de

13811 Pagamento, nos termos da lei municipal n2

1.598, De 21 de junho de 2023, e do decreto

Municipal n2 051, de 04 de julho de 2023, que regulamentam a matéria.

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Quantidade mínima ou máxima.

3.1.1.Justifica-se a necessidade do referido procedimento, face à necessidade de se atender a uma demanda real, vislumbrada pela Administração Pública Municipal, que sempre se fez e faz presente no intento de preservar o irresgatável desvelo com que cerca seu servidor, com vistas à verificação do real cumprimento do disposto no Decreto Municipal n2 051/2023, 04 de julho de 2023.

3.1.2.O edital de credenciamento ficará aberto PERMANENTEMENTE até ulterior deliberação da autoridade competente.

3.1.3.O período de vigência do contrato terá inicio a partir da data de sua assinatura por até 12 (DOZE) MESES, podendo ser prorrogado, considerando se tratar de serviços de constante demanda, portanto, considerados como contínuos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n" 14.133, de 2021.

3.1.4.Os contratos celebrados entre os servidores contratantes e a instituição terão prazos autônomos, definidos conforme cada contratação.

3.2. Da Habilitação e Cadastramento

Nos termos do art. 13 do Decreto Municipal n° 051/2023, poderão habilitar-se ao credenciamento as seguintes categorias de pessoas jurídicas:

•Pessoas jurídicas de direito público ou privado, consignatárias ou destinatárias dos créditos decorrentes das consignações;

•Instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

•Administradoras de cartão beneficente;

•Entidades de representação de classe dos servidores públicos municipais.

3.2.1. Da Margem Consignável

A margem consignável corresponde ao percentual da remuneração líquida do servidor que pode ser comprometido com consignações facultativas. Os limites estão definidos no art. 42 da Lei Municipal n2 1.598/2023 e no art. 52 do Decreto Municipal n2 051/2023, conforme a seguir: Tipo de Margem Margem Cartão Beneficente _ _ Margem Cartão de Crédito Margem das Demais Consignações Total máximo Sigla Percentual MCB 10% _ MCC 10% MDC 35% _ 55% Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . ua da Integração - Centro - AquiraziCE

Cep: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57

€0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br

S . prefeitura de '' ; aquiraz

As fórmulas de cálculo de cada margem são as seguintes:

•MCB 10% = ((Soma Vencimento Base + Vantagens Fixas) - Descontos Obrigatórios) 10%

•MCC 10% = ((Soma Vencimento Base + Vantagens Fixas) - Descontos Obrigatórios) x 10%

•MDC 35% = ((Soma Vencimento Base + Vantagens Fixas) - Descontos Obrigatórios) x 35% Onde "Soma Vencimento Base + Vantagens Fixas" corresponde ao total da remuneração antes dos descontos obrigatórios, e "Descontos Obrigatórios" compreendem as contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte e demais consignações compulsórias previstas em lei. Nota: O somatório de todas as consignações facultativas não poderá ultrapassar 55% da remuneração líquida do servidor, respeitando-se os limites individuais de cada margem.

3.3. Das Consignações Autorizadas

Nos termos do art. 39, §22, da Lei Municipal n9 1.598/2023 e do art. 49 do Decreto Municipal n2 051/2023, são autorizadas as seguintes modalidades de consignação facultativa em folha de pagamento:

1.Pagamento de planos de saúde, planos odontológicos, pecúlio, seguro de vida e previdência privada, desde que operados por entidades autorizadas pela SUSEP;

2.Empréstimo pessoal concedido por instituição financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil;

3.Financiamento para aquisição de casa própria, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com prazo máximo de 420 meses;

4.Mensalidade de entidade de classe, sindical, cooperativa ou associação de servidores;

5.Amortização de operações realizadas com cartão de crédito consignado;

6.Linha de crédito para compras em estabelecimentos comerciais, operada por meio de cartão consignado;

7.Aquisição de bens e serviços por meio de Cartão Beneficente Consignado, limitado a 10% da margem consignável.

io "A relação de consignações autorizadas é exaustiva, não sendo permitida a inclusão de novas modalidades sem prévia alteração legislativa."

3.4. Dos Prazos e Parcelas

Os prazos máximos para cada modalidade de consignação estão estabelecidos nos arts. 11 e 18 do Decreto Municipal n9 051/2023, conforme tabela abaixo:

Modalidade , Prazo Máximo Empréstimo pessoal consignado 144 meses Cartão Beneficente Consignado 60 meses Cartão de crédito consignado 84 parcelas Financiamento imobiliário (SFH) 420 meses Base Legal Art. 11, Decreto 051/2023 Art. 18, Decreto 051/2023 Art. 18, Decreto 051/2023 Art. 42, Lei 1.598/2023 Adicionalmente, o valor mínimo da parcela rn ensal de qualquer consignação não poderá ser inferior a 5% do menor vencimento do quadro geral di unicípio de Aquiraz, da Lei Municipal n2 1.598/2023.

_ orme estabelece o Paço Municipal Carlos Augusto Matos es • ua da intàgço - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnp :07.911.696/0001-57

0 Prete/lera de Aquiraz Opreteituradeaquiraz.oticiat •vivorLaquirayee.gov.br

Cuidando da nossa gente s - • s"---

3 rzebnca.

3.5. Da Ordem de Prioridade nas Consignações

O art. 12 do Decreto Municipal n9 051/2023 estabelece a ordem de prioridade que deve ser observada pelas consignatárias na contratação de operações consignadas.

3.6. Do Processamento e da Folha de Pagamento

O processamento mensal dos descontos consignados na folha de pagamento segue o rito previsto no art. 31 do Decreto Municipal n2 051/2023:

•As consignatárias deverão alimentar o sistema eletrônico de folha de pagamento até o 10 dia útil de cada mês, com os valores de descontos autorizados pelos servidores;

•Os arquivos eletrônicos deverão ser gerados no padrão estabelecido pela Secretaria de Administração e Planejamento (SEAP);

•A SEAP realizará o processamento mensal dos descontos, consolidando as informações e gerando as guias de recolhimento e repasse;

•Os valores descontados serão repassados às consignatárias nos prazos definidos no ato de credenciamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Atenção: A falta de alimentação do sistema no prazo estabelecido sujeita a consignatária às sanções administrativas previstas no art. 17 do Decreto Municipal n2 051/2023.

3.7. Da Portabilidade

O art. 19 do Decreto Municipal n2 051/2023 assegura ao servidor o direito de transferir suas dívidas entre instituições financeiras credenciadas, mediante portabilidade. A portabilidade consiste na quitação da operação original pela nova instituição, com a consequente celebração de novo contrato entre o servidor e a instituição portadora.

Os procedimentos operacionais para a portabilidade estão detalhados no Capítulo X do Decreto Municipal n2 051/2023, devendo ser observados os seguintes requisitos:

•Autorização expressa do servidor;

•Comprovação da quitação da operação original;

•Atualização do cadastro junto à SEAP;

•Respeito aos limites de margem consignável no momento da transferência.

3.8. Dos Custos Administrativos

O art. 62 da Lei Municipal n2 1.598/2023 e o art. 92 do Decreto Municipal n2 051/2023 preveem a cobrança de custos administrativos pelo processamento das consignações.

3.9. Do Cancelamento e Suspensão

O cancelamento e a suspensão das consignações seguem as regras dos arts. 20 a 22 do Decreto Municipal n2 05112023:

Hipótese Fundamento Efeito Cancelamento por solidtação do Art. 20, Decreto Exclusão do desconto a partir servidor 051/2023 da próxima folha Cancelamento por inadimplemento Art. 2.1, Decreto Exclusão do código de contratual da consignatária 051/202 consignação Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . integrai /Centro - Aquiraz/CE

Cep 61.700-000 . cnp.); .9 .696/000 -57

Prefeitura de Afpiraz Oprefeituradeaquirazoficiat (§I) www.aquiramce-gov-br •

Aqui raz cuidando da nossa gente r•-h,ca

, Suspensão por irregularidades no Art. 22, Decreto Suspensão temporária até processamento 051/2023 regularização Fiscalização pela SEAP Art. 31, §22, Decreto Auditoria documental e 051/2023 operacional A consignatária que tiver seu código de consignação cancelado por inadimplemento contratual somente poderá requerer novo cadastramento após decorrido o prazo de 2 anos, devendo comprovar a regularidade das pendências que ensejaram o cancelamento.

3.10. Das Vedações

O art. 92 da Lei Municipal n2 1.598/2023 e os arts. 23 a 25 do Decreto Municipal n2 051/2023 estabelecem vedações expressas que devem ser rigorosamente observadas:

•Servidores temporários e ocupantes de cargos em comissão (CC): Vedada a contratação de consignações facultativas, exceto planos de saúde e mensalidades sindicais ou associativas;

•Oferta de produtos financeiros em órgãos públicos: Vedada a realização de propaganda, oferta ou comercialização de produtos e serviços financeiros nas dependências da Administração Pública Municipal, salvo mediante autorização expressa da SEAP;

•Descontos não autorizados: Vedada a inclusão de qualquer desconto sem a prévia e expressa autorização do servidor, formalizada por contrato ou termo de adesão;

•Alteração unilateral de valores: Vedada a alteração de valor, prazo ou índice de correção sem consentimento do servidor e sem comunicação à SEAP.

4. Das obrigações da consignatária

A instituição financeira credenciada assume as seguintes obrigações, conforme a Lei Municipal n2 1.598/2023 e o Decreto Municipal n2 051/2023:

1.Manter cadastro atualizado junto à SEAP, comunicando qualquer alteração societária, de endereço, de representante legal ou de dados bancários no prazo máximo de 5 dias úteis;

2.Respeitar rigorosamente os limites de margem consignável de cada servidor, não contratando operações que ultrapassem os percentuais legais;

3.Não efetuar descontos não autorizados pelo servidor, respondendo civil e administrativamente por eventuais valores debitados indevidamente;

4.Fornecer ao servidor informações claras, precisas e prévias sobre taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total), prazo, valor das parcelas, índice de correção e demais condições contratuais;

5.Manter sigilo absoluto dos dados pessoais e financeiros dos servidores, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei Federal n2 13.709/2018, conforme exigido pelo art. 72 da Lei Municipal n2 1.598/2023;

6.Ressarcir descontos indevidos ao servidor em até 15 dias da notificação formal pela SEAP, sob pena de aplicação de multa e suspensão do código de consignação (Art. 26 do Decreto Municipal n2 051/2023).

5. Das sanções

O descumprimento das obrigações estabelecia na Lei Municipal n2 1.598/2023 e no Decreto Municipal n2 051/2023 sujeita a consignatária as eguintes sanções administrativas, graduada , conforme a gravidade da infração (Art. 17 do Decre • unicipal n° 051/2023): Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pire a Integração -Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. cnn: 7. 1.696/0001-5/

•Prefeitura de Aquiraz • prefeituradea azoficial •www.aquiraz.ce.gov.br -4, Sanção Advertência Lq0 .?

Rt:unca Descrição Base Legal, Notificação formal por irregularidade leve ou Art. 17,1 primeira infração Suspensão temporária Suspensão do código de consignação por até 90 dias Art. 17, 11 Cancelamento Exclusão do cadastro de consignatárias do Município- Art. 17,111 definitivo Além das sanções administrativas, a consignatária poderá responder civilmente pelos danos causados aos servidores e ao erário municipal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. -

6. Da proteção de dados (LGPD)

O art. 72 da Lei Municipal n2 1.598/2023 estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais dos servidores públicos municipais no âmbito das consignações facultativas:

•A divulgação ou o compartilhamento de dados pessoais do servidor com terceiros somente é permitida mediante autorização expressa e específica do titular;

•O uso de dados para finalidades diversas daquelas que motivaram a coleta (concessão e amortização de empréstimos) é vedado, caracterizando desvio de finalidade;

•O agente público ou o preposto da consignatária que fizer uso irregular dos dados será responsabilizado nos termos da LGPD, podendo responder por improbidade administrativa e crime de violação de sigilo funcional.

As consignatárias deverão firmar Termo de Responsabilidade de Tratamento de Dados Pessoais, nos moldes exigidos pela SEAP, e manter programa de governança em privacidade compatível com o porte e a natureza das operações realizadas.

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - o Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnn: 07.911.696/0001-5

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Anexo II: relação dos documentos de habilitação

No edital: Anexo II – relação dos documentos de habilitação

Para fins de licitação, o(s) licitante(s) deverão comprovar o atendimento aos seguintes requisitos: a. Habilitação jurídica A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada (Art. 66 da Lei Federal n2 14.133/21), devendo ser observado e apresentado, se for: a.1. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; a.2. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.2 77, de 18 de março de 2020.

a.3. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

a.4. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples, empresária ou outras: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; e a.5. Atos de autorização e/ou demais atos correspondentes a constituição da entidade e comprovação da titularidade dos respectivos responsáveis.

a.6. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei n2 5.764, de 16 de dezembro 1971.

a.7. Sociedade de cooperativa: registro na OCB.

Wi !

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

b. Habilitação fiscal, social e trabalhista b.l. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b.3. Prova de regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da b.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

Paço Municipal Carlos Augusto Matos ua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 CNPJ 07.911.696/0001-57

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e)Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www_aquiraz.ce.gov.br it.

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b.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Mediante a apresentação' Cie, certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vil-A da Consolidação daleis_cio Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 12 de maio de 1943).

b.6. Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 72 da Constituição Federal (Esta declaração ficará dispensada em caso de procedimento eletrônico onde o proponente opte por assinalar a opção constante do sistema).

b.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. b.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.2 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

c.Qualificação Econômico-Financeira c.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente de origem) c.2. índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (1C), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I -Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II -Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e

III -Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

c.3. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou, Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação. d. Qualificação Técnica d.1. Comprovação de atendimento às regulamentações de funcionamento expedidas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente.

Observação: Não serão admitidas a participar do presente credenciamento empresas que possuam restrições contidas no Decreto Municipal n2 051/2023, 04 de julho de 2023, as quais serão necessariamente inabilitadas.

dit . e. Declarações 40 0./ e.1. Declaração de que a interessada atende aos requisitos de habilitação e de que declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

e.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; e.3. Declaração expressa de integral concordá ja com os termos do termo de referência e seus anexos;

Paço Municipal Carlos Augusto Matos CEP: 61.700-000 da tegração - Centro - Aquiraz/CE 1.696/0001-57 09 Prefeitu ra de Aquiraz O prefeituradenu'irazoficial e www.aquirazce.gov.br

Aqu1raz

e.4. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. e.5. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Paço tálunicipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - r - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000 . cnrj: 07.911.696/0001-57

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Anexo III: etp

No edital: Anexo III – etp

(Em anexo) 't

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-.29 Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integra entro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . Cts1P.3: 07.911.696/00 k, Prefeitura de Aquiraz Oprefeibiradeaquirazoficiat o www-aquiraz.ce-gmbr

Estudo técnico preliminar - etp

Objeto do estudo: contratação dos serviços de bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito para concessão e amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do município de aquiraz.

O presente estudo representa o resultado dos trabalhos técnicos realizados pelo setor técnico encarregado, pelo(s) Orgão(s) demandante(s) do Município de AQUIRAZ/CE, o qual, baseado na solicitação inicial da demanda, promoveu o levantamento de soluções e alternativas e, assim, chegou-se à sugestão de melhor solução a necessidade apresentada. Reforça-se que, visando a verificação da viabilidade financeira, assim como, o preenchimento de certos critérios técnicos os quais exigiam a mensuração mais apurada dos quantitativos, estimativa e descrições, após a apresentação do panorama das soluções, realizou-se a fase de confecção de orçamento e demais peças necessárias a descrição da necessidade e verificação da viabilidade financeira, as quais integrarão os presentes autos. Deste modo, o presente ETP demonstra o resultado de todas as etapas transcorridas até então, de modo que em uma única peça, fosse possível a realização de viabilidade.

Parte a - informações gerais e planejamento da demanda

1. Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser

Resolvido sob a perspectiva do interesse público (art.18, §12, inciso ida lei federal n.2

14.133, De 12 de abril de 2021)

A presente contratação possui como objètivo central instituir e gerir, de maneira regulamentada e eficiente, todo o processo de concessão e amortização de empréstimos consignados em folha de pagamento, garantindo transparência e segurança aos servidores públicos do Município de Aquiraz. Atualmente, a inexistência de um processo de credenciamento formal para instituições financeiras, cooperativas de crédito e administradoras autorizadas pelo Banco Central acarreta dificuldades operacionais e jurídicas, gerando insegurança tanto para a Administração quanto para os servidores interessados em contratar operações de crédito. Essa lacuna fomenta o acesso a modalidades de crédito menos vantajosas e onerosas, contribuindo para o aumento do endividamento com taxas superiores às praticadas no mercado regulado.

Nesse contexto, as normativas locais, a Lei Municipal n° 1.598, de 21 de junho de 2023, e o Decreto Municipal ng 051, de 04 de Julho de 2023, já disciplinaram a consignação em folha de pagamento, definindo limites de margem consignável e requisitos para a atuação das instituições financeiras. Contudo, para a plena efetivação e aplicabilidade dessas normas, é imperativo o procedimento de credenciamento, o qual possibilitará a habilitação de múltiplas instituições de forma isonômica promovendo assim a liberdade de escolha ao servidor e a observância do interesse piátkl¡co. Assim, a contratação em análise busca solucionar o problema da inexistência de um regulamentado e seguro para operações de consignação em folha, assegurando:

•Maior proteção aos servidores contra práticas abusivas de crédito;

•Segurança jurídica à Administração, com regras claras e padronia Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep. 61.700-000 . CNPJ: 07 911.696/0001-57

Preteiturá de Aqutra: prefeituradeaquirazoficiat www.aquiraz.ce.gov.br • •

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•Ampliação do acesso a crédito em condições mais competitivas;

•Consequente efetividade da legislação municipal vigente.

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r2ub-ica Portanto, a necessidade desta contratação visa à estruturação, sob a ótica do interesse público, de um sistema transparente, competitivo e juridicamente seguro para o acesso dos servidores municipais a operações de crédito consignado, em conformidade com a legislação local e federal aplicável.

2.DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL,

Sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento

Da administração (art.182, §12, inciso II da lei federal n. 14.133, de 12 de abril de 2021)

O presente objeto não demanda aprovisionamento no Plano de Contratações Anual — PCA, considerando que não gera impacto orçamentário-financeiro direto para a Administração. Isso porque se trata de procedimento de credenciamento de instituições financeiras, cooperativas de crédito e administradoras de cartões, cujo modelo de execução não impõe ônus à entidade pública, uma vez que todos os custos e encargos são integralmente suportados pelos usuários que optarem pela contratação e pelas instituições credenciadas, conforme a Lei Municipal n2 1.598/2023 e o Decreto n2 051/2023.

Dessa forma, por não haver despesa pública a ser registrada ou executada, não se mostra aplicável a exigência do art. 18, §12, inciso II da Lei Federal n2 14.133/2021, que condiciona a demonstração do alinhamento ao PCA apenas para contratações com previsão de dispêndio orçamentário.

3. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis (art.182, §19, inciso IX da lei federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021)

A contratação, na modalidade de credenciamento, permitirá ao Município de Aquiraz alcançar resultados significativos de economicidade e de racionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Em primeiro lugar, a economicidade decorre do fato de que o procedimento não gera custos diretos para a Administração Pública, conforme estabelecido na Lei Municipal n2 1.598/2023 e no Decreto Municipal n2 051/2023. Todos os encargos e despesas relativos às operações de crédito consignado serão suportados exclusivamente pelos servidores interessados e pelas instituições financeiras credenciadas. Assim, a gestão municipal não terá que empenhar ou alocar recursos orçamentários para viabilizar a execução do objeto.

Em segundo lugar, havera melhor aproveitamento dos recursos humanos, uma vez que a centralização das regras de consignação e a padronizaç- dos fluxos de desconto em folha facilitarão o trabalho dos servidores da área de gestão de pessoal de folha de pagamento. Isso reduzirá retrabalhos, erros e inconsistências qu poderiam surti em operações realizadas sem um credenciamento regulamentado.

Paço Municipat Cartas Augusto Matos Pires . Rua da In egração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. cnn: 07.911.696/0001-57

(C) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www aquiraz.ce.gov.br

Aqu1raz fls._

nubnca Do ponto de vista material e tecnológico, a medida possibilitará maior eficiência no processamento das informações, com integração sistêmica entre a Administração e as instituições credenciadas, reduzindo custos indiretos relacionados a retratações, atendimento de demandas repetitivas e solução de conflitos administrativos.

Por fim, a contratação contribui para a melhoria da gestão financeira dos servidores municipais, permitindo acesso a condições mais competitivas de crédito, diminuindo o risco de endividamento desordenado e aumentando a satisfação e a produtividade no ambiente de trabalho. Portanto, a adoção do credenciamento trará benefícios objetivos ao interesse público, atendendo ao disposto no art. 18, §12, inciso IX da Lei Federal n2 14.133/2021, ao demonstrar ganhos de economicidade e eficiência no uso dos recursos administrativos disponíveis.

4. Requisitos da contratação (art.182, §1°, inciso III da lei federal n. 14.133, de 12 de abril de 2021)

4.1.Entende-se como requisitos de contratação todas as exigências as quais serão necessárias em todas as fases do procedimento. Para julgamento quando do certame, entende-se necessário que o proponente apresente os seguintes requisitos:

a)Requisitos de habilitação para julgamento:

a.1) Os documentos de habilitação poderão ser aqueles exigidos no art. 62 da Lei Federal n.2 14.133/21, contudo, a relação detalhada dos documentos os quais serão requisitados para fins de habilitação no certame, serão aqueles constantes do termo de referência, que foi confeccionado tomando como base as perspectivas, especificidades, requisitos e demais informações trazidas e abordadas neste estudo.

b)Requisitos para fins de contratação:

Para fins de contratação as entidades deverão comprovar:

I -De todas as entidades

a)Prova documental da conta corrente da consignatária em instituição bancária.

b)Possuir e manter sede, agência ou sucursal no Estado do Ceará.

II -Das entidades de representação de classe, como associações, sindicatos, clubes e cooperativas

a)Prova de registro civil no órgão competente;

III -Das instituições financeiras:

a)Possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;

b)Manter contrato de prestação de serviço e/ou conv" • em vigor com o Município de Aquiraz e atender a outras gências previstas na legislação federal, es dual e municipal, quando aplicáveis à espécie.

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da fr it ração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57

, ID Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial 61www.aquiraz.ce.gov.br IV Das instituições que operam com cartão beneficente dec.iaração de ci,m4i i prirnento as determinações do Banco Central que regulam a operação das instituições de pagamento, em especial a Resolução do BCB no 80, de 25 de março de 2021;

a)comprovação de convênio com instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, no caso de empresa administradora de cartões.

Parte b - das soluções disponíveis, da análise e escolha da solução

5. Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar (art.182, §12, inciso V da lei federal n. 14.133, de 12 de abril de 2021)

Em atenção ao disposto no art. 18, §12, inciso V, da Lei Federal n2 14.133/2021, foram avaliadas as alternativas possíveis para atendimento da demanda de concessão e amortização de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores do Município de Aquiraz, conforme regulamentado pela Lei Municipal n2 1.598/2023 e pelo Decreto Municipal n2 051/2023. Alternativas analisadas:

a)Não realizar a contratação Aspectos técnicos: manter a atual inexistência de procedimento formalizado, deixando de viabilizar o acesso dos servidores ao crédito consignado regulado.

Aspectos econômicos: ausência de despesas para a Administração, mas prejuízos indiretos, pois os servidores recorreriam a modalidades de crédito menos vantajosas e onerosas. Risco: alto risco de endividamento desordenado, comprometendo a saúde financeira dos servidores e impactando indiretamente a produtividade.

b)Contratar uma única instituição financeira Aspectos técnicos: centralização das operações em um único agente financeiro. Aspectos econômicos: embora possa simplificar a gestão administrativa, a exclusividade limita a concorrência, reduz a liberdade de escolha dos servidores e pode resultar em condições de crédito menos competitivas.

Risco: concentração de mercado, dependência administrativa de um único prestador e possível afronta ao princípio da isonomia.

c)Realizar credenciamento de múltiplas instituições Aspectos técnicos: permite a habilitação de diversos bancos, cooperativas e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Aspectos econômicos: fomenta a concorrência entre as instituições credenciadas, ampliando as opções de crédito aos servidores e resultando em melhores condições de-taxas e prazos, sem custo para a Administração.

Risco: reduzido, uma vez que os requisitos legais e técnico cnico - de credenCa ento asseguram a regularidade e a conformidade das instituições participantes Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE

Cep: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57

Prefeitura de Áquiraz eprefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br

6 Prefeitura de

Conclusão da análise Considerando as alternativas apresentadas, a opção "c" (credenciamento de múltiplas -instituições financeiras) se mostra a mais adequada e vantajosa sob a ótica do interesse público. Essa escolha garante:

•Observância aos princípios da isonomia, da competitividade e da transparência;

•Liberdade de escolha dos servidores municipais;

•Ausência de ônus direto para a Administração, conforme previsão da Lei Municipal n2 1.598/2023 e do Decreto n2 051/2023;

•Estímulo à concorrência, o que tende a proporcionar condições mais favoráveis de crédito e reduzir o risco de endividamento.

Assim, justifica-se técnica e economicamente a adoção do procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos do art. 78 da Lei Federal n2 14.133/2021, aliado à regulamentação local vigente. -- --......, etj, t• • ç G' ...." 0 . 9 ' Y ‘, :.• .

'.I., ... ,., F1S._ nubnca Para tanto, o objeto do procedimento ficará definido como CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE

Bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito para concessão e amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do município de aquiraz.

Parte c - da análise técnica resultante da escolha

6. Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de

Escala (art.182, §12, inciso IV da lei federal n.2 14.133, de 12 de abril de 2021) código item especificação CATSER credenciam ento de bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo banco central, para concessão e amortização grupo 712 de empréstimos em geral aos servidores públicos

01 Serviço do município de aquiraz, com desconto em folha ser

13811 DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N9 1.598,

De 21 de junho de 2023, e do decreto municipal n2

051, De 04 de julho de 2023, que regulamentam a matéria.

Qtde sem quantidade mínima ou máxima.

Observação: Não haverá quantidade mínima ou máxima para os itens dos serviços a serem credenciados, haja vista a política de credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos. A habilitação de novas instituições ocorrerá periodicamente (ciclos de 30 dias), não havendo limitação do número de credenciados, sendo possibilitado ao servidor a escolha da instituição a que melhor se enquadrar as necessidades buscadas, de acordo cornos eus próprios interesses e vantagens ofertadas.

7. Estimativa do valor da contratação, ac panhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos do u entos que lhe dão suporte

Poderão constar de anexo classificado, se a ad ler ,a, 4 :_.."47,\ração optar por pr V o

Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . ,ção - Centro Aquiraz/CE "

Cep. 61.700-000 . cnn: 07.• .6•• 001 \-57

www.aquiraz.ce.gov br

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/08/2027 às 16:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO E AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE AQUIRAZ
CNPJ do órgão
07.911.696/0001-57
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE
Processo
08.002/2026 CRED
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
07911696000157-1-000003/2027

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE AQUIRAZ, em Aquiraz (CE), publicou credenciamento nº 3/2027 para contratação dos serviços de bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito para concessão e amortização de empréstimos em geral aos servidores públicos do município de aquiraz. As propostas seguem abertas até 18 de agosto de 2027, às 16h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07911696000157-1-000003/2027.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).