O objeto a ser credenciado é a prestação de serviços de PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO- ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E PARECERES TÉCNICOS E HORA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NO ÂMBITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Processo 11/2026. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO- ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E PARECERES TÉCNICOS E HORA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NO ÂMBITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL . O Consórcio Intermunicipal centro Sul comunica aos interessados a abertura do presente edital de chamamento público para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO- ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E PARECERES TÉCNICOS E HORA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NO ÂMBITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL . O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e das disposições previstas aplicáveis ao procedimento. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.consorciocentrosul.com 1. DO OBJETO: 1.1. O objeto a ser credenciado é a prestação de serviços de PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO- ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E PARECERES TÉCNICOS E HORA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NO ÂMBITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. 1.2 A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados (art. 79, parágrafo único, inciso I). 1.3 O procedimento auxiliar de credenciamento depende de regulamentação (art. 78, § 1º). 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. Os interessados deverão se cadastrar através do site https://www.consorciocentrosul.com/protocolo, após aprovação do cadastro, será liberado o login e senha de acesso. 2.2. Os interessados deverão acessar o sistema com seu login e senha para anexar os documentos através do sistema de Protocolo, localizado no site https://www.consorciocentrosul.com/ protocolo>abertura de processo. Os arquivos deverão estar em formato PDF, de forma legível e apresentar boa definição. 2.3. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência.

2.4. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, bem como no caso de seleção a critério de terceiros, as condições de contratação serão padronizadas, bem como definidos os valores das contratações. 2.5. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.6. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.7. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República; 2.8. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo II , devidamente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 2.9. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos: a) Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os seus objetos, a prestação dos serviços indicados no item 1.1; b) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ c) Diploma e certidão de registro no órgão competente; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do credenciado, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do credenciado;

f) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); g) Certidão negativa de débito com o FGTS; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; i) Declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII7, da Constituição da República; j) Alvará de localização/ isenção de alvará fornecido pelo Município do estabelecimento; k) Requerimento de credenciamento, Anexo II desse edital; l) Relação de profissionais; m) Anexos II, III, IV e V. 3.2. Os documentos poderão, inicialmente, ser apresentados em cópia simples. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante servidor da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor Jurídico e protocolizados durante o horário de expediente da Administração, ou enviados através do endereço eletrônico [email protected] 5. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 5.1 - Os credenciados poderão prestar os serviços, conforme objeto deste Edital, em cada um dos municípios consorciados, em local por estes determinados. 5.2 - Os credenciados prestarão os serviços conforme solicitado pelos Municípios integrantes do Consórcio. 5.3 - Os credenciados prestarão os serviços conforme solicitação dos Municípios integrantes do Consórcio, ficando as Secretarias Municipais responsáveis por contatar as empresas que estejam devidamente credenciadas. 5.4 - O Consórcio reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços prestados pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.5 - Fica o Município Contratante, responsável pela gestão e fiscalização da prática do serviço nomeando fiscal de contrato, devendo observar os termos dispostos no respectivo Edital e Termo de Credenciamento, a fim de reconhecer os direitos e deveres das partes. 5.6 - Fica vedada a prestação de serviço que não tenha relação com a descrição do objeto que a empresa tenha se credenciado.

5.7 - A negativa injustificada do credenciado na prestação do serviço implicará no descredenciamento do mesmo. 5.8. É vedado: a) o credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. c) a cobrança direta ao beneficiário de quaisquer valores decorrentes do credenciamento. 5.5. O credenciante reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.6. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.7. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração. 6. DOS RECURSOS: 6.1 - O (A) interessado (a) que desejar apresentar recurso poderá fazê -lo dentro do prazo de 03 (três) dias uteis contado da data de divulgação do resultado. 6.2 - O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do Consórcio Intermunicipal Centro Sul através do sistema de Protocolo, localizado no site https://www.consorciocentrosul.com/ protocolo. 6.3 - O recurso deverá ser em formato de ofício, devidamente fundamentado e assinado por representante legal do(a) recorrente e/ou credenciado com poderes para tal. 6.4 - O recurso será analisado pelo Prefeito, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou, neste mesmo prazo, submetê-lo à apreciação do Presidente do Consórcio que deverá proferir a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento. 7. DA FORMALIZAÇÃO: 7.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo VII , contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 7.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos.

8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 8.1 - Os valores a serem pagos aos credenciados, correspondentes à prestação de serviços técnico-especializados, serão realizados conforme ANEXO I. 8.2 - Os deslocamentos e alimentação dos profissionais ocorrerão, exclusivamente, por conta e responsabilidade das empresas prestadoras de serviços, sem que recaia qualquer ônus ou incumbência ao Consórcio e ao Município Consorciado. 8.1 O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da Certidão de Credenciamento Válida CCV, mediante envio da nota fiscal, com as autorizações padrão emitidas pelas Secretarias Municipais de origem e após conferência pelo setor de pagamento. A Nota Fiscal deverá estar acompanhada do respectivo relatório de prestação de serviços contendo, detalhadamente, razão social, CNPJ, nome do prestador de serviço, data da prestação de serviço, carga horária (no caso de serviço em envolva hora técnica), valor da hora e descrição do atendimento prestado, devidamente assinado pelo prestador do serviço, pelo representante legal da empresa, pelo Secretário e/ou coordenador com seu respectivo carimbo e número de registro, conforme modelo (ANEXO VI). 8.2 A documentação deverá ser protocolada no site do C.I Centro-Sul no máximo 5 (cinco) dias após a emissão, sob pena de não emissão da certidão de credenciamento válida CCV. 8.3 - O pagamento está condicionado a juntada de documentos conforme solicitação do município. 8.4 - Caso a CREDENCIADA não apresente os documentos citados no item 08.01, fica prejudicado a emissão da Certidão de Credenciamento Válida CCV. 8.5 - Fica condicionado o pagamento ao envio dos documentos citados no item 08.1. 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9.1- As despesas dos serviços realizados por força deste Edital de Credenciamento correrão no presente exercício, à conta de dotação consignada no orçamento de cada uma das Prefeituras dos Municípios Consorciados ao C.I. Centro-Sul. 9.2- Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas para os mesmos. 10. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 10.1. O Município realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de fiscal, devendo as intercorrências serem registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado. 10.2. A fiscalização ou o acompanhamento previsto neste item não excluem e não reduzem a responsabilidade dos credenciados por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1. Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Consórcio Intermunicipal Centro-Sul poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/2021. 11.2. O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado. 11.3. No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 11.4. Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021. 12. 12 DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 12.1 - O Credenciamento da empresa/entidade interessada será vigente pelo período de 12 (doze) meses. 12.2 - A renovação do credenciamento se dará através de Termo Aditivo, válido por igual período de 12 (doze) meses. 12.3 - O período máximo de credenciamento, contadas todas as renovações, será de 60 (sessenta) meses. 12.4 - As empresas que requerer a renovação de credenciamento, deverão juntar os seguintes documentos obrigatórios: a) Ato constitutivo, se houver alteração. b) Prova de regularidade com a fazenda federal. Prova de regularidade com a fazenda estadual. c) Prova de regularidade com a fazenda municipal. Prova de regularidade com o FGTS d) Prova de negativa de débitos trabalhistas. Alvará de localização caso haja atualização. e) Relação de profissionais que prestarão os serviços através da empresa credenciada. f) Informações bancárias, se houver alteração. 12.5 - O requerimento de renovação, deverá ser apresentado ao Consórcio, junto da documentação listada acima, nos mesmos termos dispostos nas cláusulas 5ª e 6ª, e no mínimo 30 (trinta) dias antes do fim da vigência do Termo de Credenciamento sob pena de descredenciamento. 12.6 A empresa que demonstrar interesse em manter o credenciamento considerar-se-á regular somente após a assinatura do Termo Aditivo. 12.7 - Os valores dos serviços descritos no ANEXO I, serão reajustados anualmente, conforme a variação do IPCA acumulada no período de 12 (doze) meses.

12.8 - O presente edital será vigente pelo período de 12 (doze) meses podendo ser aditivado por até 60 (sessenta) meses. 12.9 - O presente edital de credenciamento possui prazo de 12 (doze) meses para ingresso de novos interessados, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da continuidade das relações contratuais já estabelecidas. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1. O extrato do presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico www.consorciocentrosul.com , sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados. 13.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 13.3. A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame. 13.4. Demais informações serão prestadas aos interessados no horário da 08h às 15h, na Sede do Consórcio Intermunicipal Centro na Rua Cel. Boaventura Soares nº. 89, bairro Vila Nova /Camaquã. 13.5. A partir da publicação deste Edital, tornam-se sem efeito as habilitações dos prestadores credenciados nos editais anteriores, podendo os prestadores caso queiram se credenciar, cumprir as cláusulas do presente Edital. 13.6. Fica eleito o Foro da comarca Camaquã/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. 21 – DOS ANEXOS 21.1 – Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Carta de Credenciamento; ANEXO III – Declaração de Cumprimento do art.7°, XXXIII. CF/88; ANEXO IV – Declarações para participação do Edital 001/2026; ANEXO V – Declaração de Enquadramento da Empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); Relação de profissionais; ANEXO VI – Modelo de Relatório de Serviços; ANEXO VII – Minuta do Termo de Credenciamento; Camaquã, 04 de maio de 2026. ___________________________________ Julio Cesar Carvalho- Presidente ___________________________________ Assessoria Jurídica

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO Trata-se de processo de Chamamento Público para credenciamento e eventual prestação de serviço, sob demanda, em caráter temporário e pontual, de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnico- especializados para atuação como assistente técnico na elaboração de cálculos e pareceres técnicos e hora técnica especializada, no âmbito judicial e extrajudicial para os municípios consorciados. Segue a baixo quadro 1.1 com a descrição dos serviços técnicos especializados e seus respectivos valores, e o quadro 1.2 com a descrição detalhada dos serviços: 1.1 Item Serviço Técnico Especializado Valor 01 Elaboração de Cálculo acompanhado de parecer Técnico - Impugnação ao Valor da Causa R$ 408,70 02 Elaboração de Cálculo acompanhado de Parecer Técnico Cumprimento/Liquidação de Sentença R$ 419,70 03 Elaboração de Cálculo acompanhado de Parecer Técnico Cálculos Trabalhistas com arquivo PJC R$ 459,70 04 Atualização de Cálculos/Pareceres Anteriores R$ 294,60 05 Hora Técnica Especializada R$ 149,50 1.2 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 01. Elaboração de Cálculo acompanhado de Parecer Técnico – Impugnação ao valor da causa: Serviço técnico especializado voltado à análise, revisão e apuração do valor atribuído à causa em processos judiciais ou administrativos, com base em critérios legais, contábeis e/ou econômicos aplicáveis. Inclui a elaboração de memória de cálculo detalhada e fundamentada, bem como a emissão de parecer técnico circunstanciado, destinado a subsidiar a impugnação do valor da causa, demonstrando eventuais inconsistências, excessos ou inadequações na quantificação apresentada. 02. Elaboração de Cálculo acompanhado de Parecer Técnico - Cumprimento/Liquidação de Sentença: Impugnação de cálculos em Cumprimento/Liquidações de Sentenças. O parecer técnico se inicia pela análise detalhada da sentença, impugnando os cálculos em desacordo apresentados pela parte adversa ou, se for o caso, pelo Perito do processo. Revisão dos documentos e fundamentos apresentados para avaliar, com embasamento em um parecer técnico detalhado, se o valor está de acordo com a sentença e a legislação aplicáve l. Essa análise leva em conta aspectos legais, contratuais e práticos da lide, para a elaboração do cálculo e do parecer técnico.

03. Elaboração de Cálculo acompanhado de Parecer Técnico - Cálculos Trabalhistas com arquivo PJC: Análise técnica e elaboração de cálculos especializados e aplicação da legislação da CLT para o caso de demandas contrárias originadas da relação com prestadores de serviços movidos em desfavor do município consorciado, bem como acuracidade de valores para ações consignatórias (contenção), em consonância com as resoluções do TST; 04. Atualização de Cálculos/Pareceres Anteriores: Atualização de cálculos e de pareceres técnicos entregues em momento anterior, para fins de atualização de valores e/ ou para fins de atender a despacho/decisão judicial ou necessidade da administração. 05. Hora Técnica Especializada : Realização de serviços de pesquisas, análises, estudos, interpretação, planejamento, implantação, formação de orçamento, administração de projetos e análise de prestações de contas. Elaboração balanços, demonstrativos de resultados, relatórios financeiros, contratos, registros comerciais. Calcular e registrar custos, elaborar e aplicar planos de depreciação, amortização, diferimento, notas monetárias e reavaliações. Realizar auditorias internas e emitir laudos econômico-financeiros. 1.3. Os serviços serão executados mediante solicitação do município consorciado; 1.4 O CREDENCIADO deverá ter, disponíveis em seu quadro, os profissionais habilitados, segundo as condições do TR e Edital para a prestação dos serviços que tenha registrado credenciamento; 1.5. Conforme a necessidade, os serviços poderão ser prestados, parte no local de trabalho próprio do CREDENCIADO, parte nos locais indicados pelo MUNICIPIO CONTRATANTE, parte em formato online conforme determinado pelo CONTRATANTE. 1.6 O MUNICIPIO CONTRATANTE fornecerá ao CREDENCIADO o objetivo a ser atingido com a prestação do serviço através de indicações claras do atendimento que espera receber e os quesitos a serem respondidos ao final. Fornecerá também, todas as informações disp oníveis, incluindo documentos, levantamentos, indicação de locais a serem utilizados pelo credenciado e demais elementos disponíveis para que o CREDENCIADO elabore o seu trabalho. 1.7. Na apresentação do serviço o CREDENCIADO deverá atender os padrões e a estrutura solicitada pelo CONTRATANTE. 1.8. Os serviços serão prestados com a realização de etapas e tarefas típicas, necessárias para a completa compreensão do assunto a ser tratado e a devolução do serviço de acordo com a expectativa do Contratante. 1.9 Reuniões com o Contratante para recebimento da demanda, complementação de dados ou apresentação de resultados, atendimentos e análise da documentação disponível, vistoria no local do objeto da prestação do serviço, definição da extensão da ocorrência e quantificação, coleta de informações mais precisas e interpretação de resultados de atendimentos. 1.10. Os serviços serão pagos de acordo com o valor constante na Tabela do Item 1.1 desse Termo de Referência. 1.11 O valor utilizado para a remuneração a ser paga aos prestadores decorre entre o credenciado e o município contratante, levando em consideração os preços praticados no mercado conforme o quadro 1.1 deste Termo de Referência.

1.12 A vigência do Credenciamento será pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do presente Edital de Chamamento Público, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, podendo os interessados na prestação dos serviços relacionados no Objeto deste Edital efetuarem o credenciamento a qualquer tempo, desde que sejam preenchidas as condições mínimas exigidas. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1 O credenciamento é uma alternativa eficiente para disponibilizar serviços especializados exigidos pelos municípios, especialmente quando estes não possuem profissionais habilitados em seu quadro funcional. Muitas vezes, surge a necessidade de serviços técnicos específicos, mas os municípios não dispõem de pessoal qualificado nessas áreas. Nesse contexto, o Consórcio Centro Sul propõe a implementação de um processo de credenciamento de empresas prestadoras de serviços, permitindo que os profissionais sej am compartilhados entre os 16 municípios consorciados, ampliando a capacidade de atendimento às suas demandas emergenciais. Esse modelo visa proporcionar maior eficiência administrativa, com redução de custos fixos, aproveitamento das economias de escala e aumento da agilidade na execução dos serviços técnicos. Os benefícios são especialmente evidentes pela disponibilidade imediata de diversos profissionais para contratação, sempre que necessário, sem a exigência de múltiplos processos licitatórios. Assim, o Consórcio Centro Sul busca otimizar recursos e facilitar o acesso a serviços especializados, garantindo a eficácia na gestão pública. 3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 3.1 A contratação pretendida deverá ser realizada nos termos fixados na Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e de acordo com o Estudo Técnico Preliminar elaborado em relação ao objeto do presente Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E O MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 4.1 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, apresentando os documentos a título de habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.2 O Consórcio reserva-se no direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelas empresas credenciadas, podendo proceder no descredenciamento em casos de má prestação do serviço, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 4.3 Pela inexecução total, parcial do objeto ou descumprimento de regras contratuais, ou infração administrativa, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até dois anos; f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida após o licitante ressarcir a Administração por eventuais prejuízos causados. 4.4 A empresa contratada e/ou funcionários guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações a que tiverem acesso no decorrer da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das ativ idades