O presente credenciamento tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, conforme ANEXO I Termo de Referência, em caráter temporário e de abrangência pertinentes à classe, nos termos e condições estabelecidos no presente Instrumento Convocatórios

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL PROCESSO Nº. 32/2025 EDITAL N° 005/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERAIS O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL , composto pelos Municípios de Amaral Ferrador, Arambaré, Barra do Ribeiro, Barão do Triunfo, Camaquã, Cerro Grande do Sul, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Eldorado do Sul, Guaíba, Mariana Pimentel, São Lourenço do Sul, Sentinela do Sul, Sertão Santana e Tapes, inscrito no CNPJ sob o nº 07.926.117/0001-40, com sede na Rua Coronel Boaventura Soares, nº 89, Vila Nova, CEP 96.783-026, Camaquã/RS, neste ato representado pelo Senhor Presidente Abner dos Santos Dillmann , constituído na forma de Autarquia de Direito Público, sem fins lucrativos, regido pelas normas e diretrizes estabelecidas por seu Estatuto, pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas Legislações atinentes à matéria e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes, neste ato denominado CONSÓRCIO , comunica aos interessados que está procedendo o CREDENCIAMENTO 005/2025, com base no Art. 79, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, pelo site: www.consorciocentrosul.com . 1 – DO OBJETO 1.1. O presente credenciamento tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, conforme ANEXO I Termo de Referência, em caráter temporário e de abrangência pertinentes à classe, nos termos e condições estabelecidos no presente Instrumento Convocatórios. 2 – DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS 2.1. A intimação e a divulgação dos atos do presente credenciamento serão feitas por publicação em jornal de grande circulação regional, no site do Consórcio Intermunicipal Centro Sul em www.consorciocentrosul.com e no Diário oficial dos Municípios do RS em https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ . 3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1 - Poderão participar do Credenciamento Pessoas Jurídicas , que mantenham em seus quadros, profissionais dos serviços especializados discriminados e que atendam as condições e os critérios estabelecidos neste Edital, visando o atendimento satisfatório do objeto descrito e concordando com os valores propostos pelo Consórcio e seus Municípios Consorciados. 3.2 - É vedada a subcontratação para a execução total ou parcial do objeto deste Edital. 3.3 - Não poderão participar do Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021, especialmente a licitante que: a) Tenha sido declarada inidônea por ato de qualquer Poder Público; b) Esteja suspensa ou impedida de licitar e contratar com órgão público; c) . Esteja sob processo de intervenção, liquidação, falência ou dissolução.

4.1. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Os interessados deverão protocolar Carta de Credenciamento , nos termos do ANEXO II deste Edital, firmada por seu Representante Legal, com a apresentação dos documentos abaixo relacionados: 4.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo – Contrato Social em vigor, devidamente registrado; b) Cédula de Identidade do Representante Legal da Empresa/Entidade; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal; c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal; e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e com a Seguridade Social (INSS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; g) Certidão SICAF- Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores (a referida Certidão substitui os itens b, c, d, e, f). h) Alvará de Localização fornecido pelo Município sede; 4.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo foro distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 4.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução dos fornecimentos similares e compatíveis com o objeto da licitação ou certificado/ atestado de cursos na área a ser credenciada. b) Declaração assinada pelo responsável legal da empresa informando os serviços ofertados e quem será o prestador credenciado conforme Anexo VI. c) Comprovação de que o mesmo pertence ao quadro permanente da empresa (dispensada no caso em que o operador seja sócio proprietário). Em se tratando de empregado, a comprovação deve ser feita por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); d) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, informando os serviços em que a empresa pretende se credenciar e que dispõe de pessoal para execução do serviço. ANEXO IV.

e) Declaração de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital, mediante declaração formal, sob as penas da Lei, de dispor do aparelhamento técnico adequado e necessário para a realização deste objeto e de ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações, nos termos do ANEXO IV; 4.6 OUTROS DOCUMENTOS a) Declaração de que a Proponente aceita integralmente as condições do Edital e assume integral responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos dados e documentos apresentados, nos termos do ANEXO IV . b) Declaração, sob as penas da Lei, de que a Proponente não está declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que inexistem fatos impeditivos de sua habilitação, nos termos do ANEXO IV . c) Declaração, sob as penas da Lei, de que a Proponente cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, nos termos do ANEXO V . d) A empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar declaração, firmada por Contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ANEXO V . e) Declaração de dados bancários, contendo as informações especificadas no Anexo IV , para transferência eletrônica dos valores referentes à prestação de serviços; f) As cooperativas que tenham auferido no ano anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil), também gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem declaração, firmada por Contador, de que se enquadram no limite da receita acima referido. g) A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos itens 4.2 e 4.3, respectivamente, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularização fiscal, previstos no item 4.2 deste edital, terá habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 02 (dois) dias úteis, após a notificação. h) O benefício de que trata a alínea “d”, não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos referidos no item 4, no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, ainda que apresentem alguma restrição. i) Os documentos de habilitação poderão ser apresentados caso solicitado no original, por qualquer de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas, por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais ou por servidor do Consórcio, ou em publicação de órgão da imprensa oficial, na forma da lei. j) Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias a partir da data de sua expedição. k) Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.

l) Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados da respectiva tradução para o idioma brasileiro, feita por tradutor público juramentado. m) Os anexos constantes neste Edital, e que forem de preenchimento da CREDENCIADA, deverão ser apresentados contendo: assinatura do(s) representante(s) legal(s) da empresa, carimbo com CNPJ ou identificação do CNPJ abaixo da linha de assinatura, conforme os modelos (ANEXOS II AO VI) . 5 – DA FORMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS 5.1. Os interessados deverão se cadastrar através do site https://www.consorciocentrosul.com/ protocolo, após aprovação do cadastro, será liberado o login e senha de acesso. Os interessados deverão acessar o sistema com seu login e senha para anexar os documentos através do sistema de Protocolo, localizado no site https://www.consorciocentrosul.com/ protocolo>abertura de processo. Os arquivos devem estar em formato PDF, de forma legível e apresentar boa definição. 6 – DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 6.1 . Os documentos listados nesse Edital, deverão ser protocolados a partir de 24 de setembro de 2025, através do sistema de Protocolo, localizado no site https://www.consorciocentrosul.com/ protocolo. 7 – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 7.1 - A partir da entrega da totalidade dos documentos especificados na cláusula 4ª deste edital, o setor jurídico disporá de 15 (quinze) dias úteis para realizar a análise e homologar o resultado da habilitação, mediante instrumento de credenciamento. 7.2 - Caso a empresa não cumpra os requisitos estabelecidos para o credenciamento o processo será indeferido com a indicação da documentação faltante para que seja reapresentada corretamente e aberto novo processo de credenciamento. 7.3 - Procedida a análise e aprovação da documentação solicitada neste edital, será efetuado o Credenciamento da empresa que será convocada pelo Consórcio para assinar o Termo de Credenciamento. 7.4 - A assinatura do Termo de Credenciamento implica aceitação integral e irretratável das regras contidas neste Edital e seus anexos. 7.5 - O credenciamento não obriga o Consórcio ou os Municípios a convocar a empresa para a execução dos serviços, o que somente ocorrerá de acordo com a necessidade dos Consorciados. 7.6 – O termo de credenciamento passará a viger após sua assinatura pelo representante legal da empresa, a prestação de serviço se dará somente após a assinatura do mesmo. 7.7 - Serão considerados habilitados e credenciados todos os proponentes que apresentarem toda a documentação exigida na cláusula 4ª deste Edital, respeitando o aspecto formal de apresentação, conteúdo, vigência e autenticidade das certidões.

8 – DOS RECURSOS 8.1 - O (A) interessado (a) que desejar apresentar recurso poderá fazê-lo dentro do prazo de 03 (três) dias uteis contado da data de divulgação do resultado. 8.2 - O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do Consórcio Intermunicipal Centro Sul através do sistema de Protocolo, localizado no site https://www.consorciocentrosul.com/ protocolo. 8.3 - O recurso deverá ser em formato de ofício, devidamente fundamentado e assinado por representante legal do(a) recorrente e/ou credenciado com poderes para tal. 8.4 - O recurso será analisado pela Assessoria Jurídica, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou, neste mesmo prazo, submetê-lo à apreciação do Presidente do Consórcio que deverá proferir a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento. 9 – DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS 9.1 - Os credenciados poderão prestar os serviços, conforme objeto deste Edital, em cada um dos 16 (dezesseis) Municípios Consorciados, em local por estes determinados. 9.2 - Os credenciados prestarão os serviços conforme solicitado pelos Municípios integrantes do Consórcio, ficando as Secretarias Municipais responsáveis. 9.3 - Os credenciados prestarão os serviços conforme solicitação dos Municípios integrantes do Consórcio, ficando as Secretarias Municipais responsáveis por contatar as empresas que estejam devidamente credenciadas. 9.4 – O Consórcio reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços prestados pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 9.5 – Fica vedada a prestação de serviço que não tenha relação com a descrição do objeto que a empresa tenha se credenciado. 9.6 - A falta injustificada do credenciado ao local da prestação do serviço implicará no descredenciamento do mesmo. 10 - DAS OBRIGAÇÕES 10.1 - DO CONSÓRCIO a) . Fiscalizar os serviços executados e/ou requerer informações sobre a execução aos Municípios Consorciados que utilizarem os serviços; b) Notificar o credenciado e suspender provisoriamente a emissão da certidão de credenciamento válida – CCV, até o cumprimento ou saneamento de irregularidades na execução dos serviços. c) Notificar o credenciado e rescindir o Termo de Credenciamento na hipótese de descumprimento de quaisquer cláusulas previstas neste edital e termo de credenciamento, garantindo a ampla defesa e o contraditório;

d). Receber e examinar documentos e nota fiscal, emitir Certidão de credenciamento Válida – CCV – para encaminhamento ao pagamento dentro do prazo de dez (10) dias uteis. 10.2 - DOS CREDENCIADOS a) Executar os serviços apenas nas áreas nas quais a empresa está devidamente credenciada conforme Termo de Credenciamento e nos prazos estipulados no edital; b) Sanear prontamente as irregularidades apontadas na execução dos serviços; c) Sujeitar-se à fiscalização, notificação e autuação do Consórcio; d) Zelar pela manutenção, limpeza e conservação nos locais de execução dos serviços; e) Preservar os recursos ambientais existentes nas áreas de execução dos serviços; f) Manter em dia o pagamento dos tributos municipais, estaduais e federais e os encargos trabalhistas e sociais incidentes sobre os seus serviços; g) Manter os dados de contato de todos os sócios e funcionários atualizados; h) Comunicar formalmente o Consórcio, em caso de necessidade de troca de dados bancários para transferências, através de declaração assinada e identificada em nome da empresa e de seu(a) representante legal; i) É responsabilidade do(a) representante legal/administrador(a) da empresa, informar a todos os sócios o disposto neste Edital, seus anexos e no Termo de Credenciamento. j) . Apresentar, mensalmente, ao Consórcio Centro-Sul, a documentação comprobatória de prestação de serviços, conforme declinado no item 13.1 deste edital, para emissão da Certidão de Credenciamento Válida – CCV. k) . Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal próprios, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício com sua empresa. l) . A empresa deverá dispor de pessoal devidamente capacitado para o trabalho além de manter e estar munida dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao município contratante seu fornecimento. m). Estar ciente do prazo de vencimento do seu termo de credenciamento e após o vencimento solicitar a renovação de credenciamento através do sistema de protocolo. 10.3 - DOS MUNICÍPIOS a) Requerer Termo de Credenciamento vigente das empresas credenciadas, antes do início da prestação de serviços mensal; b) Observar os limites de valores por categoria de serviços, disponíveis no ANEXO I, e estabelecer o valor que será pago a cada uma; c) Observar a forma de pagamento individual por categoria. d) Requerer às credenciadas os documentos declinados no item 13.1 deste edital, mensalmente, para pagamento, sendo primordial a apresentação da Certidão de Credenciamento Válida – CCV. e) Instruir e acompanhar o trabalho das credenciadas no município, informando ao Consórcio sobre as faltas cometidas, se assim necessário. f) Realizar o pagamento após emissão de Certidão De Credenciamento Válida – CCV pelo Consórcio Intermunicipal Centro-Sul desde que apresentados todos os documentos que o município entenda

necessário . g) O MUNICÍPIO será o responsável pela fiscalização da correta execução dos serviços objeto deste Edital, cabendo-lhe acompanhar, verificar e avaliar a conformidade da prestação com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Para tanto, poderá adotar todas as medidas necessárias, inclusive a designação de servidores ou comissão específica, a realização de vistorias, auditorias e emissão de relatórios, quando cabíveis. h) Deverá ser formalizado um contrato entre as partes no qual deve indicar um gestor fiscal e suplente, onde na condição de gestor fiscal este deverá inspecionar a execução adequada dos serviços demandados, assim como deverá fornecer ao município e ao Consórcio documentos comprobatórios que descreva em detalhamento a atividade laborada a fim de que demonstre a fiel execução que objetiver a comprovação da realização dos serviços, conforme for solicitado, seja por meio de horímetros, fotos, relatórios com a descrição da prestação de serviço, e etc. 11 - DOS VALORES E DOS PAGAMENTOS 11.1 - Os valores a serem pagos aos credenciados, correspondentes à prestação de serviços técnico- especializados na área supracitada no objeto deste edital, serão realizados conforme ANEXO I . 11.2 - Os deslocamentos e a alimentação dos profissionais ocorrerão, exclusivamente, por conta e responsabilidade das empresas prestadoras de serviços, sem que recaia qualquer ônus ou incumbência ao Consórcio e ao Município Consorciado. 11.3. Não será pago deslocamento até o local dos serviços, apenas o tempo efetivo de trabalho realizado no local. 12- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 12.1- As despesas dos serviços realizados por força deste Edital de Credenciamento correrão no presente exercício, à conta de dotação consignada no orçamento de cada uma das Prefeituras dos Municípios Consorciados ao C.I. Centro-Sul. 12.2- Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas para os mesmos. 13 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1 – O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da Certidão de Credenciamento Válida – CCV –, mediante envio da nota fiscal, com as autorizações padrão emitidas pelas Secretarias Municipais de origem e após conferência pelo setor de pagamento. A Nota Fiscal deverá estar acompanhada do respectivo relatório de prestação de serviços contendo, detalhadamente, razão social, CNPJ, nome do prestador de serviço, data da prestação de serviço, carga horária, valor da hora/sessão e descrição do atendimento prestado, devidamente assinado pelo prestador do serviço, pelo representante legal da empresa, pelo secretário responsável pela pasta e/ou coordenador com seu respectivo carimbo e número de registro, conforme modelo (ANEXO VII). 13.2 – A documentação deverá ser protocolada no site do C.I Centro-Sul no máximo cinco (5) dias após a emissão, sob pena de não emissão da certidão de credenciamento válida – CCV.

13.3 - O pagamento está condicionado a juntada de documentos conforme solicitação do município. 13.4 - Caso a CREDENCIADA não apresente os documentos citados no item 13.01, fica prejudicado a emissão da Certidão de Credenciamento Válida – CCV. 13.5 - Fica condicionado o pagamento ao envio dos documentos citados na alínea “a”, juntamente à Certidão de Credenciamento Válida – CCV – emitida pela CREDENCIANTE, ao MUNICÍPIO CONTRATANTE. 14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 - Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Consórcio Intermunicipal Centro-Sul poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/2021. 15 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 15.1 - O Credenciamento da empresa/entidade interessada será vigente pelo período de 12 (doze) meses. 15.2 – A renovação do credenciamento se dará através de Termo Aditivo, válido por igual período de 12 (doze) meses. 15.3 - O período máximo de credenciamento, contadas todas as renovações, será de 60 meses. 15.4 – As empresas que requerer a renovação de credenciamento, deverão juntar os seguintes documentos obrigatórios: a) Ato constitutivo, se houver alteração. b) Prova de regularidade com a fazenda federal. c) Prova de regularidade com a fazenda estadual. d) Prova de regularidade com a fazenda municipal. e) Prova de regularidade com o FGTS f) Prova de negativa de débitos trabalhistas. h) Alvará de localização caso haja atualização. i) Relação de profissionais para prestação de serviços, conforme descrito na alínea “e” do item 4.4 da clausula 4°. j) Informações bancárias, se houver alteração. 15.5 - O requerimento de renovação, deverá ser apresentado ao Consórcio, junto da documentação listada acima, nos mesmos termos dispostos nas cláusulas 5ª e 6ª, e no mínimo 30 (trinta) dias antes do fim da vigência do Termo de Credenciamento sob pena de descredenciamento. 15.6 – A empresa que demonstrar interesse em manter o credenciamento considerar-se-á regular somente após a assinatura do termo aditivo. 16 - DO PESSOAL CREDENCIADO São de responsabilidade exclusiva e integral das credenciadas a utilização de pessoal e equipamentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao Consórcio

Intermunicipal Centro-Sul ou ao Município Consorciado. 17 - DA FORMALIZAÇÃO 17.1 - O credenciamento será validado mediante a assinatura de Termo de Credenciamento, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital. 17.2 - Serão considerados credenciados todos os interessados que se apresentarem para este Credenciamento, e que atendam ao estabelecido nesse instrumento. 17.3 - O início da prestação de serviços será condicionado à assinatura do Termo de Credenciamento. 18 – DA VIGENCIA DO EDITAL 18.1 - O presente edital será vigente pelo período de 12 (doze) meses podendo ser aditivado por até 60 (sessenta) meses. 18.2 - O presente edital de credenciamento possui prazo de 12 (doze) meses para ingresso de novos interessados, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da continuidade das relações contratuais já estabelecidas. 19 - DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 - Maiores informações e cópia deste Edital poderão ser obtidas junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro-Sul, no horário das 08:00h às 15:00h em sua sede à Rua Coronel Boaventura Soares, nº 89, Vila Nova, CEP 96.783-026, Camaquã/RS. 19.2 - O edital também estará disponível no endereço eletrônico: www.consorciocentrosul.com ou através de requisição encaminhada ao e-mail: [email protected] 20 - DO FORO 20.1 . Fica eleito o Foro da Comarca de Camaquã/RS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. 21 – DOS ANEXOS 21.1 – Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Carta de Credenciamento; ANEXO III – Declaração de Cumprimento do art.7°, XXXIII. CF/88; ANEXO IV – Declarações para participação do Edital 005/2025; ANEXO V – Declaração de Enquadramento da Empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); ANEXO VI- Relação de Profissionais e Equipamentos; ANEXO VII – Modelo de Relatório de Serviços; ANEXO VIII – Minuta do Termo de Credenciamento; Camaquã 24 de setembro de 2025. Abner dos Santos Dillmann Presidente Fabiola Coelho Kamila Stachleski de Ávila Diretora Administrativa Assessora Jurídica OAB/RS 87.112

ANEXO I ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 DO OBJETO a. Trata-se de processo de Chamamento Público para credenciamento e eventual prestação de serviço, sob demanda em caráter temporário de pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, em caráter temporário, nos termos e condições estabelecidos conforme instrumento convocatório para os municípios consorciados. Segue a baixo quadro com as categorias, valor da hora e descrição dos serviços: Item Descrição sucinta das atividades Unidade VALOR 01  CALCETEIRO : Assentamento e manutenção de calçamentos com pedras irregulares, blocos ou paralelepípedos. Apoio em escavações e nivelamento de solo.  Executar quaisquer outras atividades correlatas a este ramo de atividade.  As ferramentas de trabalho para execução do serviço ficam ao encargo do contratado. HORA R$ 24,50 02  CARPINTEIRO: Execução de estruturas de madeira em obras, como formas para concreto, telhados e escoramentos. Interpretação de projetos e cortes precisos.  Executar quaisquer outras atividades correlatas a este ramo de atividade.  As ferramentas de trabalho para execução do serviço ficam ao encargo do contratado. HORA R$ 36,52 03  ELETRICISTA RESIDENCIAL/PREDIAL : Manutenção e reparos em instalações elétricas, fiações, luminárias e tomadas de baixa tensão. Apoio em atividades correlatas, como pequenos reparos relacionados à função conforme normas da ABNT (NRB 5410) e regulamentação do CREA/Confea.  Executar quaisquer outras atividades correlatas a este ramo de atividade.  As ferramentas de trabalho para execução do serviço ficam ao encargo do contratado. HORA R$ 34,62 04  ENCANADOR OU BOMBEIRO HIDRÁULICO : Instalação e manutenção de redes hidráulicas, sanitárias, pluviais e sistemas de esgoto e pequenos reparos estruturais ligados à função  Executar quaisquer outras atividades correlatas a este ramo de atividade.  As ferramentas de trabalho para execução do serviço ficam ao encargo do contratado. HORA R$ 30,36