Contratação de solução tecnológica de comunicação digital baseada em nuvem, na modalidade Software as a Service (SaaS), especializada em governança de dados, gestão de relacionamento e envio massivo de mensagens eletrônicas

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 1 de 26 AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Termo de Referência 36/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 36/2026 113214-AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC FABRICIO GEOVANE MONTEIRO FAGUNDES 25/09/2026 09:22 (v 0.8) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação/Serviços de TIC 25/2026 00058.029334/2025-66 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de solução tecnológica de comunicação digital baseada em nuvem, na modalidade Software as a Service (SaaS), especializada em governança de dados, gestão de relacionamento e envio massivo de mensagens eletrônicas, provida de infraestrutura de alta entregabilidade, ferramentas de design responsivo e módulos de análise estatística estatística em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Especificação CATSER Métrica ou Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 Serviço de disparos e e-mail em massa. 27502 Disparos 6.800.000 R$0,0017 R$ 11.800,00 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como conforme justificativa constante comum(ns), do Estudo Técnico Preliminar. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista a necessidade de comunicação massiva, envio de informativos e notícias pela Assessoria de Comunicação (Ascom), sendo a vigência plurianual mais vantajosa pois garante a estabilidade da entregabilidade das mensagens (pela manutenção da reputação do IP), evita o retrabalho de integração tecnológica por parte da TI e gera economia processual, alinhando-se ao princípio da eficiência previsto no parágrafo único do art.11 da Lei nº 14.133/2021. Prazo de vigência UASG 113214

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 2 de 26 1.4. O prazo de vigência da contratação é de contados a partir da , um ano data de assinatura do contrato prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade da Assessoria de Comunicação da Anac de dispor de um canal ágil, seguro e massivo de comunicação com cidadãos, usuários de serviços aéreos, regulados e demais partes interessadas, em consonância com o princípio da publicidade e com as diretrizes de governo digital. Justifica-se, também, por outros motivos operacionais como: : A ANAC lida com diversos públicos: concessionárias de aeroportos, Eficiência Operacional e Capilaridade empresas aéreas, pilotos, profissionais da aviação e a imprensa especializada. Um serviço profissional permite criar listas segmentadas (ex: apenas pilotos de linha aérea, apenas gestores de segurança operacional), evitando o envio de informações irrelevantes e o descrédito do canal. Isso reduz o trabalho manual da equipe da ASCOM, permitindo o agendamento de comunicados e a resposta rápida em situações de crise. Envios em massa feitos por servidores comuns de e-mail Garantia de Entregabilidade e Segurança: institucional costumam ser bloqueados por filtros de SPAM ou cair em "blacklists". Ferramentas profissionais possuem servidores dedicados que garantem que o e-mail chegue à caixa de entrada do destinatário. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) exige rigor no tratamento Conformidade com a LGPD: de dados pessoais. Essas ferramentas oferecem links automáticos de descadastramento e gestão de consentimento, garantindo que a ANAC cumpra a legislação sem esforço manual adicional. Diferente do e-mail comum, um serviço de mailing fornece métricas Inteligência de Dados e Mensuração: essenciais para avaliar a eficácia dos envios (quando e-mails foram lindos, quantos links foram clicados, etc) 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 07947821000189-0-000001/2026; II) Data de publicação no PNCP: 02/04/2025; III) Id do item no PCA: 86; IV) Classe/Grupo: 165 - SERVICOS PARA A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO (TIC), NAO CLASSIFICADOS EM OUTROS TÓPICOS; V) Identificador da Futura Contratação: 113214-25/2026; 2.3. O objeto da contratação também está alinhado com a Estratégia de Governo Digital <ANO> e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) <ANO> do <NOME DO ÓRGÃO>, conforme demonstrado abaixo: ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS ID Objetivos Estratégicos OE7 Fortalecer a comunicação e o papel da agência. ALINHAMENTO AO PDTIC <ANO>

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 3 de 26 ID Ação do PDTIC ID Meta do PDTIC associada A1 Assegurar o fornecimento de soluções de tecnologia de valor que sejam relevantes para o cumprimento da missão institucional da ANAC. M1 Melhorar de 3,9 para 4,4 o índice de satisfação geral interna dos serviços de TIC 2.4. Por tratar de oferta de serviços públicos digitais, o objeto da contratação será integrado à Plataforma Gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e suas atualizações, de acordo com as especificações deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Requisitos de Negócio 4.1. Para suprir as necessidades de negócio identificadas e mitigar os riscos operacionais e jurídicos atuais, a solução a ser contratada deve reunir um conjunto de requisitos tecnológicos mandatórios. Estes requisitos garantem não apenas a funcionalidade da ferramenta, mas também sua segurança, escalabilidade e conformidade com o arcabouço legal vigente para a Administração Pública Federal. 4.2. A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio.: 4.2.1. Funcionalidades de Comunicação e Operação: A ferramenta deve oferecer um ambiente de trabalho intuitivo e robusto que otimize o tempo da equipe da ASCOM e garanta a qualidade visual das comunicações: 4.2.2.SaaS (Software as a Service): A solução deve ser 100% baseada em nuvem, acessível via navegadores web atualizados, dispensando instalação de software nas estações de trabalho da ANAC. 4.2.3. Editor Visual Responsivo: Deve possuir um editor do tipo "arrasta e solta" (drag-and-drop) para criação de e-mails, sem necessidade de conhecimento em HTML. O editor deve garantir automaticamente que os e-mails sejam responsivos, adaptando-se visualmente a telas de computadores, tablets e smartphones. 4.2.4. Biblioteca de Templates: Disponibilização de uma biblioteca de modelos de e-mail pré-definidos e editáveis, permitindo a criação de uma identidade visual padronizada para as newsletters e comunicados da Agência. 4.2.5. Editor HTML Avançado: Capacidade de importar e editar código HTML personalizado para campanhas que exijam design específico não coberto pelo editor visual. 4.2.6. Agendamento de Envios: Funcionalidade para programar o disparo de campanhas para datas e horários específicos, permitindo o planejamento antecipado das comunicações. 4.2.7.Teste A/B: Capacidade de realizar testes comparativos enviando duas versões de um e-mail (com diferentes assuntos ou conteúdos) para uma pequena parcela da base, disparando automaticamente a versão com melhor desempenho para o restante dos contatos. Requisitos de Capacitação

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 4 de 26 4.3. A Contratada deverá disponibilizar, durante todo o período de vigência contratual, acesso a uma central de ajuda, base de conhecimento ou portal de documentação técnica online. 4.4. Todo o material de suporte, tutoriais, manuais orientativos e vídeos demonstrativos devem estar disponíveis integralmente em língua portuguesa. 4.5. Escopo Mínimo do Conteúdo: Os materiais didáticos digitais devem abranger, no mínimo, as seguintes operações: importação, higienização e segmentação avançada de bases de contatos; configuração de segurança e validação de chaves DNS (SPF, DKIM e DMARC); operação do editor visual drag-and-drop e criação de templates responsivos; configuração de fluxos básicos de automação e Testes A/B; extração e interpretação de relatórios de métricas (taxas de abertura, cliques e rejeições). 4.6. Ausência de Custos Ocultos: O acesso à plataforma de autocapacitação e a todas as atualizações de manuais técnicos deve estar incluso no valor da subscrição, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa extra a título de ativação ou treinamento de pessoal. Requisitos Legais 4.7. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133, de 2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a outras legislações aplicáveis. Requisitos de Manutenção 4.8. Devido às características da solução, há necessidade de realização de manutenção corretiva, evolutiva e preventiva da plataforma, incluindo atualizações de segurança e correção de bugs, sem qualquer cobrança adicional pela Contratada, visando à manutenção da disponibilidade da solução e ao aperfeiçoamento de suas funcionalidades. Requisitos Temporais 4.9. O serviço deve ser prestado no prazo máximo de dias corridos a contar do recebimento da abertura da Ordem 10 de Serviço (OS), emitida pela Contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante; 4.9.1. Nesse período, a Contratante deverá fornecer a Contratada todas as informações necessárias para o cadastro de usuários e perfis de acesso às licenças. 4.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência, quando não expressados de forma contrária, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 4.11. Todos os prazos citados, quando não expresso de forma contrária, serão considerados em dias corridos. Ressaltando que serão contados os dias a partir da hora em que ocorrer o incidente até a mesma hora do último dia, conforme os prazos. Requisitos de Segurança e Privacidade 4.12. A solução deverá atender aos princípios e procedimentos elencados na Política de Segurança da Informação do Contratante, e a CONTRATADA deverá seguir os procedimentos básicos mínimos de segurança listados: 4.12.1. Confidencialidade e Criptografia: Obrigatoriedade de uso de protocolos de comunicação segura HTTPS com TLS 1.2 ou superior para acesso à plataforma de administração e para os links de rastreamento. Os dados armazenados em repouso nos servidores em nuvem também devem ser criptografados (padrão AES-256 ou superior). 4.12.2.Certificações de Infraestrutura: A solução SaaS deve ser hospedada em centros de dados (data centers) que comprovem formalmente a adoção de padrões internacionais de segurança da informação através de certificações válidas ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701 (específica para privacidade) ou relatórios de auditoria SOC 2 Tipo II.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 5 de 26 4.12.3. Controle de Acesso Baseado em Papéis (RBAC): A ferramenta deve permitir a criação de múltiplos perfis de usuários com níveis de permissão estritos e diferenciados (ex: administrador, editor, apenas visualização de relatórios), impedindo acessos indevidos à base total de contatos por servidores não autorizados. 4.12.4. Rastreabilidade e Logs de Auditoria: Registro imutável de logs de todos os eventos estruturais e interações com dados pessoais, contendo a data, horário, IP e identificação do usuário que realizou ações de importação, exportação, alteração ou exclusão de contatos. Esses logs devem ser guardados por um período mínimo de 5 (cinco) anos para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais. 4.12.5. Atendimento aos Direitos dos Titulares (LGPD): Disponibilização de mecanismos nativos e automatizados para atender ao "Direito ao Esquecimento" e à portabilidade. A exclusão de um contato solicitada via opt-out deve apagar ou anonimizar o registro de forma definitiva nos bancos de dados de disparo e de backup, impossibilitando a reversão ou o vazamento desses dados. 4.12.6. Soberania de Dados e Backup: Garantia de espelhamento e rotinas de backup diárias automatizadas, com planos de contingência documentados para recuperação de desastres (DRP) sem perda da integridade das bases de dados da ANAC. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais 4.13. A solução deverá atender a critérios de sustentabilidade ambiental que a legislação determinar, a exemplo da IN nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da SLTI/MPOG, no que couber, ou prover alternativas para verificação de sua aplicabilidade. 4.14. Os softwares, aplicativos e drivers a serem oferecidos com a solução do fornecedor deverão ter documentação e guias entregues, preferencialmente: Em língua portuguesa, ou, caso não haja, em língua inglesa. Em documentos no formato digital, ou caso não haja, em mídia eletrônica Requisitos da Arquitetura Tecnológica 4.15. A solução deve ser implantada integralmente em ambiente de computação em nuvem do fornecedor (Arquitetura Baseada em Nuvem - SaaS), sob o modelo Multi-Tenant (multiusuário), garantindo o isolamento lógico e a segregação estrita dos dados da ANAC em relação a outros clientes da plataforma. 4.16. A interface de administração da solução deve operar de forma agnóstica em relação ao sistema operacional do usuário, rodando exclusivamente via navegadores web modernos e homologados pelo mercado (Google Chrome, Microsoft Edge, Mozilla Firefox), sem dependência de instalação de componentes, aplicativos locais, runtimes específicos ou extensões proprietárias nas estações de trabalho. 4.17.Padrões de Interoperabilidade e Formatos de Dados: A solução deve utilizar formatos abertos e amplamente aceitos pelo mercado para a estruturação, importação e exportação de dados (obrigatoriamente CSV, JSON e XML), mitigando o bloqueio tecnológico (vendor lock-in) e assegurando a portabilidade total dos ativos de informação a qualquer tempo. 4.18. A infraestrutura de microsserviços da Contratada deve possuir elasticidade automática para absorver oscilações drásticas de carga e garantir o escoamento imediato de picos de tráfego (Burst Capacity) sem degradação do painel administrativo ou retenção severa de mensagens em fila. Requisitos de Projeto e de Implementação 4.19. Não é objeto desta contratação o desenvolvimento de software, mas o licenciamento de uso de uma solução tecnológica na modalidade Software as a Service (SaaS), portanto, não é necessário projeto de implementação. Requisitos de Implantação 4.20. Não é objeto desta contratação a implantação de infraestrutura de TI, provisionamento de servidores ou desenvolvimento de código local, tratando-se exclusivamente de um processo de liberação de acessos lógicos e parametrização.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 6 de 26 Requisitos de Garantia e Manutenção 4.21. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 4.22. A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica durante todo o período contratual. 4.23. A CONTRATADA deverá possibilitar a abertura de chamados de suporte sem restrições injustificadas, cabendo avaliação pela CONTRATANTE quanto às justificativas apresentadas no sentido contrário ao previsto nessa obrigação. Requisitos de Experiência Profissional 4.24. Não serão exigidos requisitos de experiência profissional para a presente a contratação. Requisitos de Formação da Equipe 4.25. Não serão exigidos requisitos de formação da equipe para a presente a contratação. Requisitos de Metodologia de Trabalho 4.26. A execução dos serviços está condicionada ao recebimento pelo Contratado de Ordem de Serviço (OS) emitida pela Contratante. 4.27. A OS indicará o perfil, nome e e-mail de cada usuário que irá utilizar a solução. 4.28. O Contratado deve fornecer meios para contato e registro de ocorrências da seguinte forma: com funcionamento 8 horas por dia e 7 dias por semana de maneira eletrônica. 4.29. A execução do serviço dever ser acompanhada pelo Contratado, que dará ciência de eventuais acontecimentos à Contratante. Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade 4.30. O Contratado deverá observar integralmente os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade descritos no subitem 4.12. deste termo de referência. Vistoria 4.31. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. Sustentabilidade 4.32. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e suas atualizações, elaborado pela Câmara Nacional de Sustentabilidade da Controladoria Geral da União/Advocacia Geral da União. Com base nesse Guia, devem ser atendidos os seguintes: Implementação de códigos que otimizem o consumo de recursos computacionais. Aumento da eficiência energética. Redução do consumo de papel, recursos de impressão e outros insumos não renováveis. Indicação de marcas ou modelos 4.33. Não há indicação de marcas ou modelos para esta presente contratação. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.34. Não há vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço para esta presente contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 7 de 26 Da exigência de carta de solidariedade 4.35. Não será exigida carta de solidariedade nesta contratação. Subcontratação 4.36. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual, pela natureza, baixa complexidade e baixa diversidade de segmento de atuação no mercado do objeto. Da exigência de amostra 4.37. Não será exigida verificação de amostra do objeto por ser tratar de serviço com especificações técnicas padronizadas mundialmente e sem variações entre fornecedores. Garantia da contratação 4.38. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES 5.1. São obrigações da CONTRATANTE: 5.1.1. nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos; 5.1.2. encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência; 5.1.3. receber o objeto fornecido pelo contratado que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas; 5.1.4. aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.1.5. liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; 5.1.6. comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte do contratado, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.8. prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. 5.2. São obrigações do CONTRATADO: 5.2.1. indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato; 5.2.2. atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual; 5.2.3. reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 8 de 26 5.2.4. propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão; 5.2.5. manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; 5.2.6. quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC; 5.2.7. quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato; 5.2.8. ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração; 5.2.9. fazer a transição contratual, quando for o caso. 6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 6.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 6.1.1. Início da execução do objeto: 10 dias úteis da emissão da ordem de serviço. 6.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: 6.1.2.1. Inicialização do contrato 6.1.2.1.1. Após a assinatura do Contrato e as nomeações do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a reunião inicial de alinhamento com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus Anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços contratados. 6.1.2.1.2. A reunião será realizada, preferencialmente, de forma remota e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada a critério da CONTRATANTE. 6.1.2.1.3. A pauta dessa reunião observará, pelo menos, a apresentação do preposto da empresa pelo representante legal da Contratada. A carta de apresentação do preposto deverá conter os dados de identificação do funcionário da empresa designado para acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder às principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual. Além disso, informações sobre o uso da solução e expectativas estabelecidas no TR e no contrato serão objeto de informe na citada reunião. 6.1.2.1.4. O acesso à ferramentas, bem como sua ativação, devem ser disponibilizadas em até 10 (dez) dias corridos após a emissão da Ordem de Serviço (OS), podendo ser prorrogado por igual período desde que justificado pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE. 6.1.2.2. Encaminhamento de demandas e controle de solicitações 6.1.2.2.1. O acesso à ferramenta deverá ser realizado mediante formalização emitida pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em conformidade com as orientações contidas na Instrução Normativa nº 94/2022 SGD/ME, e seguirá o seguinte fluxo. 6.1.2.2.2. Os Fiscais Requisitantes serão os responsáveis por iniciarem o fluxo da demanda, comunicando a necessidade à Área de TI da CONTRATANTE.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 9 de 26 6.1.2.2.3. A área de TI da CONTRATANTE analisará a viabilidade de execução da demanda, se pertence ao escopo contratado e se está alinhada às prioridades definidas pelo Comitê de TI ou órgão equivalente. 6.1.2.2.4. Havendo viabilidade, o Gestor do contrato, com o apoio dos Fiscais Técnicos, encaminhará a Ordem de Serviço à CONTRATADA. 6.1.2.2.5. A demanda pelos volumes de licenças e serviços agregados será realizada de forma gradual, seguindo cronograma de implantação, conforme a ordem de Serviço, cabendo o pagamento apenas sobre os quantitativos demandados, fornecidos e efetivamente implantados. Dessa forma, evita-se desperdício de recursos públicos em função do pagamento de licenças não utilizadas pela CONTRATANTE. 6.1.2.3. Execução e acompanhamento da Ordem de Serviço 6.1.2.3.1. A demanda de fornecimento de serviços será encaminhada à CONTRATADA por meio de documentos oficiais de comunicação definidos neste Instrumento. 6.1.2.3.2. A CONTRATADA, para cada demanda recebida, deverá realizar as entregas dos produtos, de acordo com os respectivos prazos e dentro dos padrões de qualidade e de compatibilidade técnica, conforme as definições especificadas neste instrumento. 6.1.2.3.3. Os prazos para fornecimento dos serviços deverão ser aqueles definidos neste instrumento. O atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos na demanda resultará na aplicação das penalidades previstas em contrato e/ou TR. 6.1.2.3.4. Caso necessário e a critério do gestor do contrato, esse prazo poderá ser motivadamente estendido para garantir a efetiva entrega dos produtos. 6.1.3. Cronograma de realização dos serviços: Etapa Descrição Prazo início Prazo fim 1 Início da Execução Contratual Assinatura do contrato 10 dias 2 Reunião de Alinhamento Inicial Assinatura do contrato 10 dias 3 Emissão Ordens de Serviço Após Etapa 2 10 dias 4 Acesso à ferramenta Após Etapa 3 10 dias 5 Termo de Recebimento Provisório Após Etapa 4 05 dias 6 Termo de Recebimento Definitivo Após Etapa 5 10 dias 7 Garantia e Suporte Técnico Após Etapa 6 Encerramento do Contrato Local e horário da prestação dos serviços 6.2. Os serviços serão prestados por meio de plataforma em nuvem no modelo Software como Serviço (SaaS), operada em infraestrutura de data center em território nacional, garantindo ao Contratante o acesso remoto via rede mundial de computadores (Internet). 6.3. O acesso à plataforma estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas as janelas de manutenção programada e eventuais paradas técnicas operacionais devidamente informadas. Materiais a serem disponibilizados 6.4. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar as licenças de uso da ferramenta na quantidade contratada. 6.4.1. Documentação Técnica e Manuais: Guias do usuário, documentação de APIs (caso haja integração) e material de treinamento em formato digital. 6.4.2. [...]; e

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 10 de 26 6.4.3. [...]. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 6.5. Todas as informações como níveis de serviços, prazos, detalhamento dos serviços, possíveis glosas ou sanções por descumprimento, exigências técnicas e demais especificações estão indicadas nesse TR e são suficientes para que a LICITANTE possa dimensionar adequadamente os preços de sua proposta de preços. Formas de transferência de conhecimento 6.6. Não será necessária transferência de conhecimento devido às características do objeto. Procedimentos de transição e finalização do contrato 6.7. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. Quantidade mínima de serviços para comparação e controle 6.8. Cada OS conterá o volume de serviços demandados, incluindo a sua localização e o prazo, conforme modelo descrito no Anexo MODELO DE ORDEM DE SERVIÇOS. Mecanismos formais de comunicação 6.9. São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre a Contratante e o Contratado, os seguintes: I) Ordem de Serviço; II) Ata de Reunião; III) Ofício; IV) Sistema de abertura de chamados; V) E-mails e Cartas; Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança 6.10. O Contratado deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos. 6.11. O Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal do Contratado, e Termo de Ciência, a ser assinado por todos os empregados do Contratado diretamente envolvidos na contratação, encontram- se no Anexo MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO e Anexo MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA. 7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.